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Processo nº 6001537-23.2024.4.06.3802

ID: 313700097

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001537-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SEVERINO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001537-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JURANDIR SEVERINO MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em d…

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Processo nº 6002410-23.2024.4.06.3802

ID: 319684170

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002410-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002410-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ABADIA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB…

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Processo nº 6005514-92.2025.4.06.3800

ID: 294585593

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005514-92.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON RODRIGUES TIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE CRISTINA CUNHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005514-92.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : HUDSON RODRIGUES TIAGO ADVOGADO(A) : ROSE CRISTINA CUNHA (OAB MG107925) EXECUTADO : HUDSON RODRIGUES TIAGO ADVOGADO(A) : ROSE CRISTINA CUN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005514-92.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : HUDSON RODRIGUES TIAGO ADVOGADO(A) : ROSE CRISTINA CUNHA (OAB MG107925) EXECUTADO : HUDSON RODRIGUES TIAGO ADVOGADO(A) : ROSE CRISTINA CUNHA (OAB MG107925) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que ocorreram bloqueios de valores no dia 16/05/2025 e, conforme documentos juntados no evento 22, a adesão ao parcelamento ocorreu em 06/06/2025. Desta forma, não há razão para a liberação dos valores bloqueados neste feito, uma vez que, quando houve a constrição, os débitos estavam plenamente exigíveis e não havia qualquer óbice ao bloqueio dos valores. Ressalto, ainda, que o parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anteriormente realizada e nem implica a liberação de valores bloqueados em momento anterior. Este entendimento restou consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, como se vê a seguir: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Destaco que, nos termos do art. 927, III, do CPC, os juízes que se encontram sob a jurisdição da Corte deverão observar as teses fixadas em julgamento de acórdãos de recursos especiais repetitivos. Desta forma, os valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial e permanecer depositados até que haja a quitação integral do parcelamento ou sua eventual rescisão. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados na conta pessoa jurídica para conta judicial (R$ 5.818,44) e à liberação dos valores bloqueados na conta da pessoa física (R$ 141,27), por serem inferiores a dois salários mínimos. Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a exequente deverá confirmar se os créditos estão parcelados. Cumpra-se e intimem-se, com urgência . Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007163-23.2024.4.06.3802

ID: 278574815

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007163-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007163-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSILENE MARGARIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007163-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSILENE MARGARIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ I, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6002216-23.2024.4.06.3802

ID: 330400721

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002216-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THILDA ELIANE EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002216-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : THILDA ELIANE EUZEBIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Considerando o agravo de instrumento interposto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002216-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : THILDA ELIANE EUZEBIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Considerando o agravo de instrumento interposto pelo autor, no EVENTO 66, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Ausente informação acerca de eventual efeito suspensivo conferido ao recurso. Indefiro o pedido formulado pela União no evento 70, DOC1 , de dilação de prazo para fornecimento do medicamento, eis que já decorreu prazo mais que suficiente para o cumprimento da tutela concedida, tratando-se de doença grave com risco de agravamento e morte, Indefiro , também, o pedido da ré de inclusão do Estado de Minas Gerais na lide. Observe-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, e por decorrência lógica, compete ao autor a indicação dos entes federados dos quais pretende obter a prestação, ao passo que à autoridade judiciária cabe apenas direcionar, caso a caso, o cumprimento da medida, de acordo com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e as regras de repartição de competências, determinando o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. Sobre o tema, já se posicionou o STF, por ocasião do RE 855.178/SE (Tema nº 793), no sentido de que é solidária entre os entes federados a responsabilidade em relação a demandas prestacionais na área da saúde, os quais podem ser acionados conjunta ou isoladamente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCE SSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Por estas razões, não há como acolher o pleito da União de inclusão do Estado de Minas Gerais na lide. Cumpra-se, com urgência, a decisão de evento 55, DOC1 , no tocante à realização constrição SISBAJUD e atos subsequentes. Intimem-se. Uberaba(MG), data infra.

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Processo nº 6005514-50.2025.4.06.3814

ID: 322806007

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005514-50.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BOTELHO PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-50.2025.4.06.3814/MG AUTOR : LUIZA BOTELHO PAIXAO ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) ATO ORDINATÓRIO { Atentar ao item 5 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-50.2025.4.06.3814/MG AUTOR : LUIZA BOTELHO PAIXAO ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) ATO ORDINATÓRIO { Atentar ao item 5 } A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. Não será autorizado o ingresso de pessoas trajando bermudas ou shorts às dependências da Justiça Federal. Ficam todos advertidos da proibição de ingresso antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 10 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência . Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato, bem como a parte ré.

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Processo nº 6005514-83.2025.4.06.3803

ID: 294699222

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005514-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AGAMENON OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO à parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AGAMENON OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA (OAB GO052162) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos , conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006872-23.2024.4.06.3802

ID: 301070952

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006872-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 6006872-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) DESPACHO/DECISÃO Converto o julg… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6006872-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS , devidamente qualificado na petição inicial, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, que os ente federativo seja obrigado a lhe fornecer o medicamento com princípio ativo Durvalumabe 1500 mg, via endovenosa a cada 21 dias, durante um ano. O paciente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões. O pedido liminar foi indeferido ( evento 14, DESPADEC1 ), embasado em nota técnica emitida pelo sistema NAT-Jus, a qual foi desfavorável, em razão da ausência de confirmação histopatológica (anatomopatológico e imunohistoquímica) e exames de imagem comprovando cenário metastático - progressão da doença. No entanto, a mesma técnica mencionou genericamente a existência de evidências científicas para utilização do fármaco para o quadro do autor ( evento 8, NOTATEC1 ). A prescrição do fármaco também não demonstra claramente se há evidências científicas de alto nível para a sua indicação ( evento 11, LAUDO2 ), tratando-se de exigência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS em sede judicial, conforme decidido pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234). No estado em que se encontra, os autos caminham para iminente julgamento de mérito. Não obstante, diante do cenário descrito e do pedido formulado pelo réu, entendo cabível seja o caso convertido em diligência para oitiva de perícia médica. Isso porque, a questão controversa cinge-se à apreciação da suficiência de provas técnicas. Entendo, assim, necessária e urgente a submissão da autora e dos documentos por ela acostados à apreciação pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Além dos quesitos formulados pelas partes, o(a) perito(a) deverá responder, fundamentadamente , aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1) O periciando é portador de moléstia? Se positivo, indicar o CID e justificar o diagnóstico. 2) Em caso de resposta afirmativa ao quesito 1, qual(is) os fármaco(s) indicado(s) para o tratamento do periciando? Indicar, inclusive o(s) respectivo(s) princípio(s) ativo(s). 3) O(s) medicamento(s) adequado(s) para o tratamento do periciando se encontra(m) incluído(s) no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS? Se positivo, existe restrição para sua disponibilização para o quadro de saúde apresentado pelo periciando? 4) Existe algum outro medicamento inserido no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS que possa ser eficazmente utilizado para tratamento do periciando, substituindo(s) fármaco(s) pleiteado(s) nestes autos? Se possível, indicar o medicamento e justificar. 5) Quais os medicamentos já utilizados pelo periciando? Houve êxito na sua utilização? Fundamentar. 6) Qual a posologia do(s) medicamento(s) a ser(em) utilizado(s) pelo periciando? Explicar se é caso de uso contínuo do(s) medicamento(s). 7) O quadro de saúde do periciando é grave e impõe urgência no uso do medicamento(s) pleiteado(s) nos autos? Justificar. 8) Esclarecer o prognóstico do tratamento solicitado nestes autos, se há possibilidade de cura total ou apenas mitigação dos sintomas. 9) Os documentos apresentados pela autora nos autos são suficientes para comprovar a utilização do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 10) Há evidencias científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que justifiquem a prescrição do(s) medicamento(s) pleiteado(s) em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis nos SUS? Fixo os honorários periciais em R$270,00 (duzentos e setenta reais), conforme estabelecido na tabela II da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. Decorrido o prazo concedido acima ou cumpridas as diligências, encaminhem-se com urgência os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional e marcação de data para a perícia. Advirta-se a parte autora que deverá comparecer ao local designado para o exame pericial, na data agendada, com 15 minutos de antecedência, munida de documentos pessoais com foto e relatórios/exames médicos relativos à enfermidade de que é portadora , notadamente aqueles reputados como necessários segundo a Nota Técnica emitida pelo sistema Nat-jus , sob pena de prejuízo da produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o ônus probatório incumbe ao autor, nos termos da já citada tese fixada pelo STF (Tema 1.234). Reclassifique-se o feito para procedimento comum cível. Cumpra-se. Intimem-se, com urgência. Uberaba(MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6005514-23.2025.4.06.3823

ID: 320598635

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005514-23.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORNELIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE TEIXEIRA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-23.2025.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO CORNELIO MARTINS ADVOGADO(A) : KAROLINE TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG107715) ATO ORDINATÓRIO Considerando os prin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005514-23.2025.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO CORNELIO MARTINS ADVOGADO(A) : KAROLINE TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG107715) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 7. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 8. Cópias legíveis do CPF e do RG; 9. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 10. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 11. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 12. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 13. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 14. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 15. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 16. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 17. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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