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"6001569-28.2025.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 6000696-28.2025.4.06.3823

ID: 310254128

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000696-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CELSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000696-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : VERA LUCIA CELSO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG1…

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Processo nº 6004576-28.2025.4.06.3823

ID: 292856994

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004576-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004576-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LUZIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autor…

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Processo nº 6001084-28.2025.4.06.3823

ID: 276557844

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001084-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE SOUZA CUPERTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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BRUNO FERREIRA BHERING

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ALVARO GONCALVES COSTA

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CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001084-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARTA MARIA DE SOUZA CUPERTINO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERN…

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 313941034

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistênc…

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Processo nº 6004673-28.2025.4.06.3823

ID: 295253209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004673-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIANE MALAQUIAS MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004673-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : GIANE MALAQUIAS MARCELINO ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora…

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Processo nº 6002054-28.2025.4.06.3823

ID: 316269037

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002054-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COSTA DUARTE FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAILTON TEIXEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002054-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : CRISTIANE COSTA DUARTE FIALHO ADVOGADO(A) : RAILTON TEIXEIRA MOREIRA (OAB MG154901) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARC…

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Processo nº 6003703-28.2025.4.06.3823

ID: 301065496

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003703-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003703-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO…

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Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

ID: 300895070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-34.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6005158-28.2025.4.06.3823

ID: 312459044

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005158-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIETE DAS DORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELICA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005158-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ELIZIETE DAS DORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ADVOGADO(A) : HELIO CARDOSO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005158-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ELIZIETE DAS DORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ADVOGADO(A) : HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

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Processo nº 6003703-28.2025.4.06.3823

ID: 303474799

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003703-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003703-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003703-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MIRANDA (OAB MG232542) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6001569-28.2025.4.06.3823" – Página 6 de 7

Processo nº 6000696-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6004576-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6001084-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

Processo nº 6004673-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6002054-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6003703-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

Processo nº 6005158-28.2025.4.06.3823

Processo nº 6003703-28.2025.4.06.3823