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Processo nº 6002830-58.2025.4.06.3813

ID: 323589603

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002830-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002830-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ISOLINA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) ADVOGADO(A) : PAULO ROB…

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Processo nº 6006128-58.2025.4.06.3813

ID: 330207524

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006128-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AMALIA BARBOSA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006128-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA GERALDA PIRES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : AMANDA AMALIA BARBOSA QUEIROZ (OAB MG185166) DESPACHO/DECISÃO MARIA GERALDA PIRES DE MIRANDA a…

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001763-58.2025.4.06.3813

ID: 277090474

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001763-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE RABELO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001763-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : GILSON SIMAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001763-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : GILSON SIMAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Independentemente do esgotamento do prazo acima, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade ORTOPEDIA/CLÍNICA MÉDICA , intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . Apresentada proposta de acordo, intime-se o autor pelo prazo de 05 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 05 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 18/03/2025. p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF Mariana Paoli Coelho Barros – Estagiária MG8808ES

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Processo nº 6004479-58.2025.4.06.3813

ID: 308014435

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004479-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE CAMILO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004479-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : LUIZ ANDRE CAMILO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG079805) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004479-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : LUIZ ANDRE CAMILO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG079805) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade ORTOPEDIA/CLÍNICA MÉDICA , intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 10/06/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF Davi Henrique Oliveira Lima – Estagiário MG9304ES

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Processo nº 6003315-58.2025.4.06.3813

ID: 276493432

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003315-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003315-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ALAIR MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG227643) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003315-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ALAIR MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG227643) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade clínica médica, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 21/05/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

ID: 300895070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-34.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6005740-58.2025.4.06.3813

ID: 329667113

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005740-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR

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MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005740-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JUNIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A) : MATEUS VINICIUS MIRANDA DI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005740-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JUNIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A) : MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB MG172702) ADVOGADO(A) : VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. 3. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 18/07/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 278574493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6001666-58.2025.4.06.3813

ID: 307629843

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001666-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANDRADE PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001666-58.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JAMILA BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ANDRADE PEREIRA (OAB MG222167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001666-58.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JAMILA BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ANDRADE PEREIRA (OAB MG222167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAMILA BORGES DE SOUZA em face de ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOVERNADOR VALADARES/MG , objetivando a análise e julgamento do recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consta da inicial, em resumo, que: a) a Impetrante requereu administrativamente, na data de 12/07/2024, a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que restou indeferido; b) diante disso, os segurados protocolaram Recurso Ordinário, em 20/08/2023; c) ocorre que, passados mais de 1 ano, até a presente data, o pedido ainda não foi analisado, extrapolando o prazo de 60 dias traçado pela Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99). No Evento 11 foi determinada a emenda à inicial para que a impetrante juntasse documento que comprove que o recurso administrativo ainda não foi devidamente analisado pelo INSS. Em Evento 14, a impetrante anexou documentos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, é preciso diferenciar a mora administrativa na instrução e remessa do recurso pela APS de origem da mora existente na análise do mérito recursal. É que são atribuições distintas, autoridades distintas, e a mora na origem não necessariamente pode caracterizar mora no destino. O Recurso Ordinário é enviado pelo INSS para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este Conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. Em face das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos cabe Recurso Especial, dirigido às Câmaras de Julgamento do CRPS. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão da União Federal, o que está regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99, que dispõe o seguinte: O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. Assim, apreciação do recurso pelo CRPS não se insere na competência jurídica do INSS. Como no presente caso o mandamus foi impetrado somente em face de autoridade do INSS, mostra-se possível apenas a supressão de eventual mora existente na instrução e na remessa do recurso ordinário ao CRPS. A matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deve ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa, devendo ser aplicados, de forma subsidiária, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Conforme dispositivo acima, após a instrução o INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, de forma devidamente motivada. Pontue-se que o acordo firmado pelo INSS no bojo do RE 1.171.152/SC, que estabelece prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, não tratou do tempo para a análise e remessa, ao CRPS, dos recursos interpostos. Permanecem aplicáveis, portanto, os sobreditos artigos da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e pela jurisprudência. No caso em análise, os documentos anexados no Evento 14 somente demonstram que foi interposto recurso ordinário em 20/10/2023 e que seu status no “Meu INSS” consta como “em análise”. Nada obstante, a parte requerente não providenciou a juntada do detalhamento da tramitação do recurso (com todas as suas fases e alterações de órgãos desde a interposição), de modo que sequer é possível averiguar se já houve ou não a análise, instrução e remessa dos autos ao CRPS. Nesse cenário, pode ser possível, inclusive, que o recurso já tenha sido encaminhado ao CRPS, estando pendente de julgamento por aquele órgão, caso em que sequer haveria morosidade imputável à autoridade impetrada. Noutras palavras, diante da falta de detalhamento sobre a atual fase do recurso, é impossível reconhecer, neste momento processual, morosidade desarrazoada do INSS a justificar o deferimento da medida de urgência. Portanto, INDEFIRO a liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis. Intime-se o órgão de representação judicial da impetrada, para fins do disposto no art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009. Logo após a apresentação das informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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