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Processo nº 1051151-25.2023.4.06.3800

ID: 308991692

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051151-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MENDES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1051151-25.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ANGELA MARIA MENDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA (OAB MG157367) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Po…

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Processo nº 1013030-25.2023.4.06.3800

ID: 312405153

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013030-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GAIA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013030-25.2023.4.06.3800/MG RELATOR : KARLEY CORREA DA SILVA AUTOR : REGIANE GAIA PACHECO ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1096547-25.2023.4.06.3800

ID: 280978725

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096547-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAINARA JULIANA MOREIRA JANUARIO TIFANI JULIANE MOREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096547-25.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TIFANI JULIANE MOREIRA JANUARIO ADVOGADO(A) : GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES (OAB MG108085) AUTOR : RAINARA JULIANA MOR…

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Processo nº 1073946-25.2023.4.06.3800

ID: 279062427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073946-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXWEL FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA GOMES COELHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1073946-25.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : MAXWEL FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTA GOMES COELHO (OAB MG202164) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-S…

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Processo nº 1045234-25.2023.4.06.3800

ID: 279062059

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045234-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO RAFAEL TRAMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1045234-25.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : VIVIAN DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELO RAFAEL TRAMA (OAB MG109753) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SEC…

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Processo nº 1062888-25.2023.4.06.3800

ID: 272525578

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1062888-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPER SACOLAO HORTISUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCIO JANUARIO

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MONITÓRIA Nº 1062888-25.2023.4.06.3800/MG RÉU : HIPER SACOLAO HORTISUL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO JANUARIO (OAB MG047557) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a produção das provas requeridas pela reque…

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Processo nº 1105374-25.2023.4.06.3800

ID: 326096083

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105374-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA ESTEVES DE CARVALHO

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GUSTAVO ESTEVES RIBEIRO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105374-25.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA ESTEVES DE CARVALHO (OAB MG172375) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESTEVES RIBEIRO …

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Processo nº 1007016-25.2023.4.06.3800

ID: 278423180

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007016-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAGIB SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANETE MARCIA DE MORAIS

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Remessa Necessária Cível Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : NAGIB SILVA (IMPETRANTE) AD… Remessa Necessária Cível Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : NAGIB SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JANETE MARCIA DE MORAIS (OAB MG200178) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE RECURSO. MORA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida no presente mandado de segurança, na qual o magistrado de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que promova “o julgamento do recurso do impetrante no prazo máximo de 15 dias.” 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 4. Na hipótese, verifica-se que o recurso ordinário interposto pela impetrante em 03/04/2022 só foi julgado pela 12ª Junta de Recursos (JR) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 21/02/2024, após a prolação da sentença do presente mandamus. Portanto, constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o recurso administrativo interposto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa necessária não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1100136-25.2023.4.06.3800

ID: 275275569

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1100136-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TULIO MARCIO FURLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO VELLOSO NETO

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CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1100136-25.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1100136-25.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO : TULIO MARCIO FURLETTI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO VELLOSO N… Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1100136-25.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1100136-25.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO : TULIO MARCIO FURLETTI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO VELLOSO NETO (OAB MG042900) ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO (OAB MG202408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não admitiu seu recurso de apelação, manejado em face da decisão que indeferiu a autorização judicial para compartilhamento de dados e documentos obtidos pela Receita Federal do Brasil. Razões apresentadas no evento 1, DOC3 . Contrarrazões no evento evento 12, DOC2 e evento 35, DOC1 . Parecer da Procuradoria Regional da República no evento 5, DOC1 . É o breve relatório. Decido. No presente caso, pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que obstou o processamento do recurso de apelação por ele interposto. Entretanto, verifico não subsistir o interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. A própria decisão impugnada por meio deste recurso foi objeto de reconsideração expressa pelo juízo de primeiro grau, que, ao retratar-se, admitiu o processamento da apelação e tornou sem efeito o provimento jurisdicional que ensejou a interposição deste recurso em sentido estrito. Adicionalmente, em parecer, informou o Ministério Público Federal o arquivamento do inquérito policial n.º 0048502-31.2012.4.01.3800, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, exauriu-se por completo o interesse na discussão sobre o compartilhamento de elementos probatórios que seriam destinados à instrução daquele procedimento. A ausência de um procedimento investigativo ou de uma ação penal em curso, para os quais as provas pleiteadas seriam relevantes, torna inócua qualquer deliberação judicial a respeito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, não conheço do recurso em sentido estrito interposto. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1039899-25.2023.4.06.3800

ID: 304847206

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1039899-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEICE DE SOUZA IGNACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA ARAUJO COSTA

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PETIÇÃO Nº 1039899-25.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : JEICE DE SOUZA IGNACIO ADVOGADO(A) : ANGELA ARAUJO COSTA (OAB MG158457) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proc…

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