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União - Fazenda Nacional x Raffaela Luizi Cota e outros

ID: 294585613

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080337-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RAFFAELA LUIZI COTA RAFFAELA LUIZI COTA 08261625680

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080337-93.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAFFAELA LUIZI COTA EXECUTADO…

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União - Fazenda Nacional x Raffaela Luizi Cota e outros

ID: 294586850

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080337-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RAFFAELA LUIZI COTA RAFFAELA LUIZI COTA 08261625680

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080337-93.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAFFAELA LUIZI COTA EXECUTADO…

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Processo nº 1091201-93.2023.4.06.3800

ID: 312116202

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091201-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA DALIS ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

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NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091201-93.2023.4.06.3800/MG RELATOR : ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS AUTOR : EVA DALIS ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132…

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Processo nº 1044350-93.2023.4.06.3800

ID: 316736440

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044350-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX REIS TRINDADE

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MATHEUS BARBOSA NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1044350-93.2023.4.06.3800/MG RELATOR : EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE : MARIO VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX REIS TRINDADE (OAB M…

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Processo nº 1011467-93.2023.4.06.3800

ID: 274676034

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DAS DORES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011467-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARINA DAS DORES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG159730) SENTENÇA 3. Dispositivo Ant…

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Processo nº 1091201-93.2023.4.06.3800

ID: 320026978

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091201-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA DALIS ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

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NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1091201-93.2023.4.06.3800/MG RELATOR : ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS REQUERENTE : EVA DALIS ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : HERCULANO JOSE RIBEIR…

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Processo nº 1079949-93.2023.4.06.3800

ID: 310057670

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079949-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELBERT ADAN FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA MOURAO DE SOUZA PEREIRA

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HEVERTON PATRICIO DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1079949-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WELBERT ADAN FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA MOURAO DE SOUZA PEREIRA (OAB MG093108) ADVOGADO(A) : HEVERTON PATRICIO DE NOVAIS (OAB…

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Processo nº 6000953-93.2023.4.06.3800

ID: 294413472

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000953-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO DE SOUZA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELA REGINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000953-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIA APARECIDA SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA NUNES (OAB MG125226) ADVOGADO(A) : GRACIELA REGINA RODRIGUE…

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Processo nº 1085090-93.2023.4.06.3800

ID: 319393060

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085090-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IONICE LEOCADIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALYA EMILLY ASSIS

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CARLOS EDUARDO MARTINS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SUZANA VIEIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085090-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : IONICE LEOCADIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JESSICA SUZANA VIEIRA DA CUNHA (OAB MG188776) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAR…

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Processo nº 6251235-83.2025.4.06.3800

ID: 316727591

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6251235-83.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOROMET INC.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6251235-83.2025.4.06.3800/MG AUTOR : DOROMET INC. ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA (OAB DF050829) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisór… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6251235-83.2025.4.06.3800/MG AUTOR : DOROMET INC. ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA (OAB DF050829) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DOROMET INC. em face da UNIÃO , visando a anulação de pena de perdimento e indenização por dano material. Afirmou que a presente demanda guarda conexão objetiva e subjetiva com a “Ação Anulatória de Auto de Infração de Perdimento” de n. 1093917-93.2023.4.06.3800, que tramita perante a 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, então ajuizada por VR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., também em face da União. Expôs que ambas as ações “versam sobre os mesmos fatos jurídicos e administrativos: a apreensão e posterior penalidade de perdimento imposta em razão da exportação de ouro bruto acobertada pela DU-E nº 23BR000715167-3, ocorrida no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP” , e que na ação aforada pela VR COMERCIAL discute-se “a legalidade da pena de perdimento aplicada no Auto de Infração nº 10814.721719/2023-61, tendo por base a mesma operação comercial da qual participou a ora Autora (DOROMET INC.), esta na condição de compradora e investidora internacional da carga de ouro retida indevidamente” . Alegou que a conexão decorre da identidade de causa de pedir e do objeto, ainda que parcialmente distintos os polos subjetivos. Decido. 2. Analisando os autos do processo de n. 1093917-93.2023.4.06.3800, verifico que, de fato, a ação visa à nulidade do Auto de Infração de Perdimento n. 10814.721719/2023-61, o mesmo auto impugnado na presente ação. Verifico, ainda, que aquele processo ainda não foi julgado. Destarte, deve ser reconhecida a conexão entre ambas as ações, pois comum o pedido. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 55, § 1º, do CPC, declino da competência para o processamento deste feito em favor da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para decisão conjunta, pelo que determino sua imediata remessa àquele juízo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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