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Processo nº 6001957-58.2025.4.06.3813

ID: 326987850

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001957-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001957-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : GILMARA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001957-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : GILMARA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte Rural c/c Tutela Antecipada ajuizada por Gilmara Soares dos Santos , representada por sua genitora, Marília Soares do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a concessão do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas vencidas. A parte autora alega, em síntese, que: a) É filha do falecido segurado Laurentino Paulino dos Santos, falecido em 25/04/2017, conforme certidão de óbito anexa aos autos; b) Alega que o instituidor do benefício exercia atividade rurícola em regime de economia familiar, plantando e cultivando lavouras de subsistência; c) Requereu administrativamente a pensão por morte (NB 214.129.532-1), mas teve seu pedido indeferido pelo INSS sob a alegação de não comprovação da qualidade de segurado do instituidor; d) Juntou aos autos diversos documentos para comprovar a atividade rural do falecido, incluindo certidão de nascimento dos filhos, registros de matrícula escolar, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e certidão eleitoral do de cujus, constando sua profissão de agricultor; e) Argumenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, ressaltando que a dependência econômica é presumida para filhos menores de idade. Em decisão inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo de dano imediato, considerando a distância temporal entre o óbito (2017) e o ajuizamento da ação (2024), determinando a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a existência de litispendência , indicando o trâmite do processo nº 0002928-26.2018.8.13.0560, em grau de apelação (nº 1011428-35.2021.4.01.9999), como ação idêntica. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, afirmando que a prova documental é frágil e pugnou pelo julgamento antecipado de improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (réplica), refutando a preliminar de litispendência ao argumento de que não há identidade de partes, uma vez que a demanda anterior não foi proposta por ela. Sustentou que, mesmo que houvesse identidade, a jurisprudência previdenciária admite a relativização da coisa julgada ( secundum eventum probationis ) quando apresentadas novas provas. No mérito, reiterou a robustez do conjunto probatório e reafirmou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da instrução probatória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da Questão Preliminar: Litispendência A autarquia ré sustenta a ocorrência de litispendência, com base no art. 337, § 3º, do CPC, apontando a existência de ação supostamente idêntica (processo nº 0002928-26.2018.8.13.0560). O Código de Processo Civil é taxativo ao definir a litispendência e a coisa julgada pela verificação de uma tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). A ausência de qualquer um desses elementos afasta a configuração do instituto. No caso em tela, a análise dos autos revela que a preliminar não merece prosperar. Conforme apontado pela parte autora em sua réplica e comprovado pelos documentos de ambos os processos, as partes autoras das demandas são distintas. A presente ação é movida por Gilmara Soares dos Santos , enquanto a ação anterior, indicada pelo INSS, foi ajuizada por Fabrícia Soares dos Santos . Embora ambas as ações se fundamentem no falecimento do mesmo instituidor (Sr. Laurentino Paulino dos Santos) e visem à concessão do mesmo tipo de benefício (pensão por morte), o direito à pensão é individual e autônomo para cada dependente legal. A relação jurídica de dependência e o direito subjetivo de pleitear o benefício são titularizados por cada filha individualmente. A ausência de identidade de partes é, portanto, manifesta e suficiente para descaracterizar a litispendência. Posto isso, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Questões de Fato Controvertidas Superada a questão processual, verifico que as partes não controvertem sobre: a) o óbito do Sr. Laurentino Paulino dos Santos em 25/04/2017; b) A qualidade de filha da autora em relação ao falecido, o que presume sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de filha da autora em relação ao falecido, o que presume sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 Desse modo, nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como única e central questão de fato controvertida a ser dirimida na fase de instrução: a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido , Sr. Laurentino Paulino dos Santos, na data do óbito (25/04/2017), por meio do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Produção de Provas Defiro a produção de prova documental e testemunhal. Determino que a Secretaria do Juízo agende data e horário para realização de audiência de instrução, a se realizar no formato de vídeoconferência, sob a presidência deste juízo, adotando-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias. Deverão as partes informarem, nos autos, os dados de telefone do tipo smartfone e endereço de e-mail e providenciarem as intimações das testemunhas arroladas para comparecerem à aludida audiência virtual, sob pena de desistência da inquirição, nos termos do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6001957-58.2025.4.06.3813