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Processo nº 6007829-09.2024.4.06.3807

ID: 291614840

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007829-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007829-09.2024.4.06.3807/MG AUTOR : NICOLY AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A) : KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES (OAB MG199167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007829-09.2024.4.06.3807/MG AUTOR : NICOLY AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A) : KARLA TAMIRES CARDOSO NEVES (OAB MG199167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória, ajuizada por NICOLY AGUIAR PEREIRA , qualificada nos autos, contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, alegando a parte autora que prestou vestibular para o primeiro semestre de 2024, no curso de Técnico em Informática para Internet integrado (curso técnico e Ensino médio) do requerido, vindo a ser aprovada, tendo se candidatado às vagas reservadas ao sistema de cotas raciais/escola pública, uma vez que sempre se identificou como parda e fora aluna egressa de escola pública durante o ensino fundamental. Aduz que realizou todas as fases previstas em edital, tendo sido devidamente classificada em todas as etapas realizadas e obtendo, de acordo com a pontuação atingida, a sétima colocação no curso de Técnico em Informática para Internet integrado, sendo assim a primeira da lista de espera. Relata que, após sua convocação, submeteu-se à fase de verificação da autodeclaração, tendo a Comissão de Verificação considerado que ela não apresentou o fenótipo declarado. Alega que recorreu da decisão, afirmando que, apesar de se identificar como parda, inclusive por suas características físicas, não houve por parte da Comissão avaliadora qualquer fundamentação acerca do motivo pelo qual a candidata deixou de preencher os critérios fenotípicos considerados como parda pela banca de verificação. Sustenta que a descrição fenotípica do indivíduos não sobrepõe a autodeclaração, ainda mais, sendo portadora das características mínimas necessárias. Assevera que, caso não seja considerada parda, é razoável que continue no certame como cota escola, já que sua nota a coloca em uma posição que lhe permitiria almejar uma vaga nesse grupo de repescagem. Afirma que tais fatos caracterizam dano moral. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao requerido que permita o seu prosseguimento no certame, nas vagas destinadas aos candidatos pardos, anulando-se a decisão administrativa, ou subsidiariamente, que permita a continuação no certame em ampla concorrência. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, e, subsidiariamente, sua realocação para disputar vaga na modalidade cota escola. Pugna, ainda, pela condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. Formula pedido de gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. O art. 1º da Lei 12.711/12 estabelece que “as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)”. Nos termos do art. 3º, com redação dada pela Lei 14.723/23, “em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. O art. 4º do mesmo diploma legal dispõe que “as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas”. Segundo o art. 5º da aludida Lei, com redação dada pela Lei 14.723/23, “em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE”. A referida Lei instituiu o sistema de cotas para ingresso em instituições de ensino federais, tratando-se de ação afirmativa, voltada a implementar a igualdade material, que permite que estudantes egressos de escolas públicas possam ter acesso ao ensino de qualidade nas aludidas instituições. A sua vez, a reserva de vagas a candidatos declarados pretos, pardos e indígenas busca corrigir a desigualdade material decorrente da exclusão social daquela parcela da população em razão do racismo existente em nossa sociedade. É certo que a espécie humana não é subdividida biologicamente em raça, mas a criação de ação afirmativa parte do pressuposto de que, historicamente, a divisão dos seres humanos em raça decorreu de processo social. Justamente em razão disso, a ação afirmativa se volta para corrigir esse erro da sociedade, possibilitando, assim, a melhor distribuição dos bens sociais. Nesse caminho, deve ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF ( Tribunal Pleno - Rel. Min. Roberto Barroso – Data do julgamento: 08/06/2017 – DJe 19/09/2017) , adotou o entendimento no sentido de que “ é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e. g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”, com o escopo de se evitarem fraudes, garantindo-se, assim, a efetividade da política pública em questão. Destarte, não deve ser considerada ilícita a existência de procedimento de heteroidentificação, em caráter complementar à autodeclaração de candidatos participantes de processos seletivos com reserva de vagas por critérios raciais, com a finalidade de evitar fraudes, desde que haja a devida previsão editalícia. Por outro lado, em se tratando de impugnação a questões de concurso público ou outros processos seletivos de caráter público, bem como a respectiva avaliação, encontra-se sedimentado na jurisprudência que não é dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reexaminando o conteúdo das questões e os critérios de avaliação, o que se encontra no âmbito do mérito do ato administrativo, sob pena de vulneração do princípio da separação dos Poderes. A esse respeito, o STF, em julgamento de recurso extraordinário, fixou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF – Tribunal Pleno – RE 632853 / CE – Rel. Min. Gilmar Mendes – Julgamento: 23/04/2015). Na mesma linha, a avaliação realizada por comissões de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos de caráter público para aferição do enquadramento do candidato no sistema de cotas não pode ser revista pelo Poder Judiciário, eis que afeta ao mérito do ato administrativo. Portanto, somente é cabível o controle judicial do ato administrativo no que concerne à verificação de aspectos ligados à conformação do ato com as normas legais e constitucionais. Nesse campo da legalidade do ato administrativo, encontra-se a verificação da observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório nas avaliações realizadas pela banca examinadora. No presente caso, a autora foi submetida à avaliação da Comissão de Verificação do requerido, mas sua autodeclaração como pessoa parda não foi homologada. A parte autora não juntou aos autos documentos indicando as razões da banca. Com exposto acima, não há que se falar em impossibilidade de adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, sendo legítima a aferição por comissão designada para esse fim. Ora, se a instituição de ensino não pudesse aferir a veracidade da autodeclaração, o próprio sistema de cotas perderia sentido, uma vez que qualquer pessoa poderia concorrer às vagas reservadas com respaldado apenas por sua declaração, retirando o direito de quem realmente se encontra inserido na parcela da população vítima do preconceito racial. Por outro lado, como já abordado, não cabe ao Judiciário substituir a Administração na aferição do enquadramento da parte no sistema de cotas para negros e pardos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Portanto, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Quanto à realocação na ampla concorrência, a parte deverá demonstrar que teria direito a uma vaga, caso estivesse na ampla concorrência. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade da justiça. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite-se a requerida para contestar no prazo legal, intimando-a para que cumpra a presente decisão e a faça cumprir. Após, vista para réplica. Na sequência, vista ao MPF, eis que o feito versa sobre interesse de incapaz. Por fim, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6014037-09.2024.4.06.3807" – Página 7 de 7

Processo nº 6007829-09.2024.4.06.3807