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Processo nº 1107443-30.2023.4.06.3800

ID: 313753040

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107443-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRAGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107443-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CRISTIANE BRAGA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ATO ORDINATÓRIO A data e o horário de…

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Processo nº 1104824-30.2023.4.06.3800

ID: 280227418

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1104824-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALADIO HENRIQUES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104824-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : PALADIO HENRIQUES JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES (OAB MG112635) DESPACHO/DECISÃO O executado, em sua manifestação …

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Processo nº 1016845-30.2023.4.06.3800

ID: 306720614

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016845-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FLORES ALKIMIM ALINE RODRIGUES CISAR ANA LUIZA CAVALCANTI FATORELLI CARNEIRO ANA PAULA BASTOS DE OLIVEIRA CRISTIANA DIAS DE MOURA MAIA DANIELA GUIMARAES VIEIRA ELISABETH MARCIA DE JESUS ELIZABETH ALMEIDA ROLIM FABIANA PEREIRA DOS SANTOS FABRICIUS DIOGENES THADEU PEREIRA FERNANDA GOMES ALMEIDA FREDERICO CESAR LINHARES TEIXEIRA GEOVANE MARTINS DA COSTA GUEDES JOSIANE MIRANDA ARAUJO MAGALHAES JOYCEMARA ALVES SILVA TOFANI KARINA LAGE VIANNA TERCEIRO LEANDRO GARCIA ARAUJO LOPES LUCIANA MARTINS DA SILVA FLORENCIO MARCIO ANDERSON DE ANDRADE GOMES MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VARGAS NATALIA FERNANDES KELLES PAULA APARECIDA BRAGA PEREIRA PRISCILLA GONCALVES VERSIANI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES VALERIA ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1016845-30.2023.4.06.3800/MG RELATOR : DANIEL CARNEIRO MACHADO EXEQUENTE : GEOVANE MARTINS DA COSTA GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1016845-30.2023.4.06.3800/MG RELATOR : DANIEL CARNEIRO MACHADO EXEQUENTE : GEOVANE MARTINS DA COSTA GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALERIA ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PRISCILLA GONCALVES VERSIANI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULA APARECIDA BRAGA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NATALIA FERNANDES KELLES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIO ANDERSON DE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA MARTINS DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LEANDRO GARCIA ARAUJO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : KARINA LAGE VIANNA TERCEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOYCEMARA ALVES SILVA TOFANI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSIANE MIRANDA ARAUJO MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE FLORES ALKIMIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FREDERICO CESAR LINHARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FERNANDA GOMES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABRICIUS DIOGENES THADEU PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZABETH ALMEIDA ROLIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELISABETH MARCIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELA GUIMARAES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CRISTIANA DIAS DE MOURA MAIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA PAULA BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA LUIZA CAVALCANTI FATORELLI CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALINE RODRIGUES CISAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 24/06/2025 - Juntado(a)

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Processo nº 1096482-30.2023.4.06.3800

ID: 311261127

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1096482-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDONIER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1096482-30.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : WALDONIER PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1096482-30.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : WALDONIER PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de honorários após a juntada de RPV (Evento 48). Inicialmente, registro que o Estatuto da OAB, artigo 22, parágrafo 4º, prevê a requisição, nos autos da causa em que atue o advogado, do pagamento dos honorários contratados diretamente ao patrono desde que apresente o respectivo contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Nessa linha é também a regulamentação dada pelo artigo 16 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, segundo o qual: “ Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento ”. Compulsando os autos, verifica-se que a RPV foi expedida em 21/05/2025 (Evento 40) e somente em 27/05/2025 (Evento 48) o advogado apresentou o contrato de honorários. Acrescenta-se que não há que se falar em ofensa ao devido processo legal nos casos de ausência de intimação das partes sobre os cálculos apresentados, já que, após a expedição da RPV, há a necessária intimação, oportunidade em que ambas as partes poderão alegar eventuais erros, o que é compatível com os princípios da celeridade e informalidade dos JEFs. Ademais, segundo a Resolução nº 303/2019do CNJ, antes de encaminhar ao Tribunal os precatórios ou as requisições de pequeno valor (RPV), o Juízo intimará as partes do teor da requisição. Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) ( ...) § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Dessa forma, indefiro o pedido. Esclareço que, não obstante seja este juízo incompetente para apreciar a relação jurídica privada estabelecida entre o autor e seu advogado, o contratado entre as partes poderá ser pago por vias próprias, sem a intervenção deste juízo. Prossiga-se com a migração do ofício requisitório. Antes, porém, intime-se. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 6215443-68.2025.4.06.3800

ID: 314720908

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6215443-68.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARAÇÃO LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, visando obter provimento para “suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição para o PIS e à COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS a que faz jus, a título de subvenção, conforme definido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR e REsp REPETITIVOS nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema nº 1182) nos termos do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo dessa ação” . Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos 1017994-61.2023.4.06.3800, 1021898-35.2020.4.01.3800, 1021909-64.2020.4.01.3800, 1023943-41.2022.4.01.3800, 1025100-20.2020.4.01.3800, 1036113-16.2020.4.01.3800, 1070971-30.2023.4.06.3800 e 6014848-87.2024.4.06.3800 (Evento 2) , não identifico a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. 2.2 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.3 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não se vislumbrando, no caso, risco que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus . Registro que em sua inicial a impetrante não apresentou a existência de qualquer risco concreto de dano, limitando-se a arrolar alegações genéricas acerca de eventuais prejuízos que pode vir a suportar. Cabe destacar que, no mandado de segurança, o perigo da demora se consubstancia na possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, o que não ocorre no presente caso, visto que o pleito autoral envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora , não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se a UNIÃO (PGFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 1094639-30.2023.4.06.3800

ID: 310507814

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094639-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRADE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1094639-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO FRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1094639-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO FRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar n.142/2013. Nos termos do artigo 2º da mencionada lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, o art. 4º prevê que a avaliação da deficiência e do grau será médica e funcional. Outrossim, a Portaria Interministerial n. 1, de 27.1.2014, aprovou o instrumento destinado à avaliação e à identificação dos graus de deficiência. Nesse cenário, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n. 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, com laudo elaborado pela perícia médica e pelo serviço social. Assim, determino a realização de prova pericial médica e de perícia socioeconômica. Para a perícia médica, nomeio perito do Juízo Sr. Miller Gomes Martins (médico ortopedista), com endereço de e-mail: miller.periciamedica@gmail.com, telefone 99111-9011 ou (31) 4103-5774. 1 - Informe-se ao perito que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita e que, nessas condições, ficam os honorários periciais arbitrados no valor máximo da Portaria vigente. 2 - Aceitando o encargo, deverá o perito informar a este Juízo o local, data e hora da realização da perícia designada, com antecedência razoável, para fins de intimação das partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação específica para o mister. 3 - Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. 4 – O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: Quesitos do Juízo: 1- A parte autora é portadora de deficiência? Caso positivo, afirme o perito qual a deficiência desta, de acordo com Índice de Funcionalidade Brasileiro – IF-Br. 2- Se portadora de deficiência, informe o Senhor Perito o grau de deficiência que acomete a autora (leve, grave ou moderada), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 142/2013. 3- Preste outros esclarecimento que se fizer necessário no que se refere ao estado de saúde do autor . 5 – Para a realização de perícia socioeconômica, nomeio a Assistente Social, Sra. Adriana Márcia de Moraes dos Santos, com endereço de e-mail adrianamarciamorares@gmail.com, telefones: (31) 3222-7111; (31) 98775-6065, a fim de avaliar a situação da Autora, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro – IF-Br, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação específica para o mister. Fixo os honorários no valor máximo da Resolução vigente. 6 - Após a apresentação dos laudos periciais: a) oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos peritos judiciais, nos termos desta decisão; b) dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1104824-30.2023.4.06.3800

ID: 282818527

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1104824-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALADIO HENRIQUES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104824-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : PALADIO HENRIQUES JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES (OAB MG112635) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 48, PET1 . O ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104824-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : PALADIO HENRIQUES JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES (OAB MG112635) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 48, PET1 . O executado requer o desbloqueio de valores relativos a benefício previdenciário/aposentadoria. Conforme consignado pela Decisão de evento 44, DESPADEC1 , não havia sido efetivado bloqueio on line na presente execução. No entanto, o detalhamento de ordem de bloqueio Sisbajud juntado posteriormente no evento 50, SISBAJUD1 indica o bloqueio da importância de R$ 10.325,11. O extrato de conta corrente do Executado no SICOOB, acostado no evento 48, EXTR_BANC2 , indica que a conta nº 28.877.299-7 é utilizada para crédito de benefício previdenciário do INSS (cf. lançamento do dia 06/05/2025), e, também crédito de plano de previdência complementar privada “PLANO MULTICOOP UNIMED” (lançamento em 23/05/2025). Nos termos do art. 833, inciso IV são impenhoráveis entre outras verbas, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria. Vértice outro, consoante o normativo do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica(m)-se que a(s) única(s) reserva(s) encontrada(s) em conta(s) de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD , inclusive o cancelamento da teimosinha. Em seguida, intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que o exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 1106861-30.2023.4.06.3800

ID: 309921545

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106861-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEIRY ELEN DE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY NAVARRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106861-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MEIRY ELEN DE CARVALHO MARQUES ADVOGADO(A) : KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB MG141836) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secreta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106861-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MEIRY ELEN DE CARVALHO MARQUES ADVOGADO(A) : KELLY NAVARRO FERREIRA (OAB MG141836) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( X ) Vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. 28 . ( ) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o(s) item(ns): 27 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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