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Processo nº 1044911-20.2023.4.06.3800

ID: 298271398

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044911-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1044911-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : REGINA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE (OAB MG166204) ADVOGADO(A) : EDUARDA DIAS DE MOU…

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Processo nº 1070325-20.2023.4.06.3800

ID: 274416014

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070325-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY FILOMENA ESTRELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1070325-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SUELY FILOMENA ESTRELA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência. Verifico que o PERITO …

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Processo nº 1015714-20.2023.4.06.3800

ID: 325967211

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015714-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG GERACAO SUL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1015714-20.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CEMIG GERACAO SUL S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/20…

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Processo nº 1098552-20.2023.4.06.3800

ID: 275540230

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098552-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098552-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIV…

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Processo nº 1107961-20.2023.4.06.3800

ID: 318735712

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1107961-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PEREIRA RIO BRANCO

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USUCAPIÃO Nº 1107961-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO MARTINS BATISTA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA RIO BRANCO (OAB MG181932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária…

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Raimundo Bento De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262546988

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011252-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENTO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VERIDIANA PAULA THOME

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PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1107185-20.2023.4.06.3800

ID: 278423310

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1107185-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 1107185-20.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107185-20.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : PAULO HENRIQUE DO NASCIMENT… Remessa Necessária Cível Nº 1107185-20.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107185-20.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em sede de mandado de segurança, no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que “ efetue a análise no requerimento administrativo em questão.” 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: “(…) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável” . (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no art. 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Outrossim, no RE nº 1.171.152/SC (Tema nº 1.066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo, no qual o INSS se comprometeu a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ele operacionalizados nos prazos máximos ali estabelecidos. 5. Na hipótese, verifica-se que o requerimento administrativo de nº 509595744 foi protocolado pela parte impetrante em 12/12/2022 e o pedido somente foi analisado após a concessão da liminar no curso de julgamento do presente mandamus. 6. Remessa necessária não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1076727-20.2023.4.06.3800

ID: 328919271

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076727-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CAETANO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULINO AUGUSTO ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1076727-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WILLIAM CAETANO SILVA ADVOGADO(A) : JOSE PAULINO AUGUSTO ALVES (OAB MG097212) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 19…

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Processo nº 1046754-20.2023.4.06.3800

ID: 336179249

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046754-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1046754-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JULIO CESAR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Examino os embargos declaratório…

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Processo nº 1024638-20.2023.4.06.3800

ID: 304693092

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024638-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICE GUIMARAES PAOLINELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES

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RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO FERREIRA MARTINS

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HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES

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JULIA CASTRO MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1024638-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NICE GUIMARAES PAOLINELLI ADVOGADO(A) : JULIA CASTRO MOURA (OAB MG222894) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES (OAB MG188417) ADVOGADO…

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