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Processo nº 1097996-18.2023.4.06.3800

ID: 320596971

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097996-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097996-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RENATO MAURICIO BUENO ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1089751-18.2023.4.06.3800

ID: 314752783

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089751-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VANIA APARECIDA DE SOUSA FERNA… Apelação Cível Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VANIA APARECIDA DE SOUSA FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. impetrante hipossuficiente. cnis. multa. cancelamento. assistência judiciária. deferimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira declarada mediante afirmação – que se presume verdadeira – de pessoa natural, inclusive na própria petição inicial, de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Na forma do art. 99 do CPC/2015, a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade e o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais sua concessão, após oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. 4. Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de estabelecimento de critérios exclusivamente objetivos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesta esteira, ainda que a parte perceba remuneração que possa ser considerada per si capaz de suportar os custos do processo, poderá fazer jus ao benefício caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Cópia do CNIS comprova que ela recebe apenas benefício de pensão alimentícia em valor próximo a um salário mínimo. Consulta a outras telas do CNIS confirma a informação e a inexistência de qualquer outro rendimento. 6. A hipótese não configura caso de litigância de má-fé, a ensejar a imputação de multa. Proferida a sentença, a impetrante opôs embargos de declaração perante aquele juízo uma única vez , que resultou na aplicação de multa. Não há falar em ED "manifestamente protelatórios", a teor do art. 1.026, §2º, do CPC, também porque eventual atraso no curso da ação, no caso, nenhum benefício ou vantagem aproveitaria à parte. 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6000570-18.2023.4.06.3800

ID: 310768533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000570-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERAFINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZANDRA VIEIRA LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000570-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SERAFINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIZANDRA VIEIRA LEAO (OAB MG089381) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da Audiência d…

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Processo nº 1027089-18.2023.4.06.3800

ID: 278571324

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027089-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IZAU TAVARES FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027089-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO IZAU TAVARES FONSECA (OAB MG159419) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado em…

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Processo nº 1085192-18.2023.4.06.3800

ID: 325352234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085192-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085192-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JANETE GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL (OAB MG175432) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas…

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Processo nº 1103816-18.2023.4.06.3800

ID: 294054213

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1103816-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO JOSE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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RECURSO CÍVEL Nº 1103816-18.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO : JAIRO JOSE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em 09/02/2024, o Plenário Virtual do STF reco… RECURSO CÍVEL Nº 1103816-18.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO : JAIRO JOSE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em 09/02/2024, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão discutida no Tema 1.289 , verbis : “Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.” . O acórdão em que reconhecida repercussão geral foi assim ementado: “Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) . 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5. Repercussão geral reconhecida.” (g.n.) (RE 1408525 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 20-02-2024 PUBLIC 21-02-2024). 2 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do patamar mínimo de 70 pontos previsto no art. 11, § 1º, da Lei n.º 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n.º 13.324/2016, aos inativos da carreira do Seguro Social beneficiados pelo princípio da paridade. 3 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até resolução da matéria pelo STF. 4 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1087423-18.2023.4.06.3800

ID: 320469858

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087423-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1087423-18.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EMILIO ARAUJO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que… RECURSO CÍVEL Nº 1087423-18.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EMILIO ARAUJO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1076268-18.2023.4.06.3800

ID: 327458582

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076268-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA CONCEICAO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1076268-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JULIANA DA CONCEICAO REIS ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1076268-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JULIANA DA CONCEICAO REIS ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de falecimento do beneficiário de benefício no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Veja: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário. 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 201502929969, publicado no DJE de 27.03.2017). Comprovado o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito no Evento n. 27, deve ser promovida a habilitação dos herdeiros civis (petição e documentos no Evento n. 50). No entanto, considerando o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da parte autora, verifico que os herdeiros ALUÍSIO NONATO DE OLIVEIRA e VERA LUCIA AUGUSTA DOS REIS instruíram o requerimento com todos os documentos indispensáveis à habilitação (procuração, documento de identidade e comprovante de residência). Todavia, em relação ao herdeiro CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA , consta a ausência da procuração assinada, documento essencial para a representação processual . Diante disso, intime-se o patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente a procuração assinada do herdeiro faltante , sob pena de preclusão quanto ao pedido de habilitação deste. Após, venham os autos conclusos para análise da habilitação. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de assinatura.

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Benedito Dos Santos Pereira e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 310065197

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056286-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS PEREIRA CLAUDIO OLIVEIRA NASCIMENTO CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA DANIELA RODRIGUES DA SILVA EDSON MARINHO NOBRE ELCIENE DO AMOR DIVINO SANTOS ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA DE MELO EMILTON SILVA MATOS ERIOMAR ALMEIDA QUEIROZ ERLAN OLIVEIRA MATOS ERNANDES JOSE OLIVEIRA DE MATOS GILVANA SANTANA PEREIRA IVAI NASCIMENTO DE MATOS LUCIDETE BRAZ DA CRUZ SANTOS UALAS RODRIGUES DA SILVA UERIQUE DOS ANJOS NASCIMENTO VALDENI OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARICI GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAGO HEITZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1056286-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIO OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1056286-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIO OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : VALDENI OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : UERIQUE DOS ANJOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : UALAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : LUCIDETE BRAZ DA CRUZ SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : IVAI NASCIMENTO DE MATOS ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : GILVANA SANTANA PEREIRA ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : ERNANDES JOSE OLIVEIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : ERLAN OLIVEIRA MATOS ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : ERIOMAR ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : EMILTON SILVA MATOS ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : ELCIENE DO AMOR DIVINO SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : EDSON MARINHO NOBRE ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : DANIELA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB BA057700) ADVOGADO(A) : BRUNO LAGO HEITZ (OAB ES032007) RÉU : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) ADVOGADO(A) : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) RÉU : BHP BILLITON BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO(A) : MARICI GIANNICO (OAB SP149850) ADVOGADO(A) : ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO (OAB PR033053) DESPACHO/DECISÃO O presente feito deveria ter sido distribuído por dependência à 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (SSJBH) em virtude de conexão com a ação primeva, envolvendo o caso Samarco, nº 23863-07.2016.4.01.3800, em curso perante aquele Juízo. Com efeito, o art. 286 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3 o , ao juízo prevento. ISSO POSTO, declino a competência para processar e julgar a presente ação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à 4ª Vara Federal da SSJBH , com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 14/02/2025. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1083834-18.2023.4.06.3800

ID: 275841895

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083834-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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MILTON CARLOS ROCHA MATTEDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083834-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EFIGENIA FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB MG101580) ADVOGADO(A) : MILTON CARLOS ROCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083834-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EFIGENIA FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB MG101580) ADVOGADO(A) : MILTON CARLOS ROCHA MATTEDI (OAB MG088333) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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