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Processo nº 1106435-18.2023.4.06.3800

ID: 297853891

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106435-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ OTONI SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE SOUZA SILVA

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MATHEUS LIMA BRAGA

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VANDERLEI DE SOUZA SANTOS

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DANIEL MACIEL CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1106435-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDRE LUIZ OTONI SOARES ADVOGADO(A) : DANIEL MACIEL CRUZ (OAB MG157181) ADVOGADO(A) : VANDERLEI DE SOUZA SANTOS (OAB MG158655) ADVOGADO(A) …

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Fundação Universidade Federal De Ouro Preto/Mg - Ufop x Mateus Henrique De Faria Pereira

ID: 315837424

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088490-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE FARIA PEREIRA

80

Advogados:

VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO

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GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1100130-18.2023.4.06.3800

ID: 274370972

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100130-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANABELLE SILVA MAGALHÃES

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JOAO MENDES FONSECA RICARDO

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FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100130-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE AFONSO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG089235) ADVOGADO(A) : JOAO MENDES FO…

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Processo nº 1097996-18.2023.4.06.3800

ID: 320596971

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097996-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097996-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RENATO MAURICIO BUENO ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1089751-18.2023.4.06.3800

ID: 314752783

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089751-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VANIA APARECIDA DE SOUSA FERNA… Apelação Cível Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1089751-18.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VANIA APARECIDA DE SOUSA FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. impetrante hipossuficiente. cnis. multa. cancelamento. assistência judiciária. deferimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira declarada mediante afirmação – que se presume verdadeira – de pessoa natural, inclusive na própria petição inicial, de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Na forma do art. 99 do CPC/2015, a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade e o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais sua concessão, após oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. 4. Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de estabelecimento de critérios exclusivamente objetivos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesta esteira, ainda que a parte perceba remuneração que possa ser considerada per si capaz de suportar os custos do processo, poderá fazer jus ao benefício caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Cópia do CNIS comprova que ela recebe apenas benefício de pensão alimentícia em valor próximo a um salário mínimo. Consulta a outras telas do CNIS confirma a informação e a inexistência de qualquer outro rendimento. 6. A hipótese não configura caso de litigância de má-fé, a ensejar a imputação de multa. Proferida a sentença, a impetrante opôs embargos de declaração perante aquele juízo uma única vez , que resultou na aplicação de multa. Não há falar em ED "manifestamente protelatórios", a teor do art. 1.026, §2º, do CPC, também porque eventual atraso no curso da ação, no caso, nenhum benefício ou vantagem aproveitaria à parte. 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6000570-18.2023.4.06.3800

ID: 310768533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000570-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERAFINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZANDRA VIEIRA LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000570-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SERAFINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIZANDRA VIEIRA LEAO (OAB MG089381) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da Audiência d…

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Processo nº 1027089-18.2023.4.06.3800

ID: 278571324

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027089-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IZAU TAVARES FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027089-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO IZAU TAVARES FONSECA (OAB MG159419) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado em…

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Processo nº 1085192-18.2023.4.06.3800

ID: 325352234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085192-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085192-18.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JANETE GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL (OAB MG175432) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas…

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Processo nº 1103816-18.2023.4.06.3800

ID: 294054213

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1103816-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO JOSE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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RECURSO CÍVEL Nº 1103816-18.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO : JAIRO JOSE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em 09/02/2024, o Plenário Virtual do STF reco… RECURSO CÍVEL Nº 1103816-18.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO : JAIRO JOSE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em 09/02/2024, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão discutida no Tema 1.289 , verbis : “Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.” . O acórdão em que reconhecida repercussão geral foi assim ementado: “Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) . 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5. Repercussão geral reconhecida.” (g.n.) (RE 1408525 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 20-02-2024 PUBLIC 21-02-2024). 2 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do patamar mínimo de 70 pontos previsto no art. 11, § 1º, da Lei n.º 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n.º 13.324/2016, aos inativos da carreira do Seguro Social beneficiados pelo princípio da paridade. 3 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até resolução da matéria pelo STF. 4 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1087423-18.2023.4.06.3800

ID: 320469858

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087423-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1087423-18.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EMILIO ARAUJO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que… RECURSO CÍVEL Nº 1087423-18.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EMILIO ARAUJO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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