Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000147-96.2022.5.02.0441"

Processo nº 1000147-03.2022.4.01.3806

ID: 291126016

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-03.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-03.2022.4.01.3806/MG AUTOR : WESLEY DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR PIRES NASCIMENTO (OAB MG212111) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1000147-41.2022.4.06.3813

ID: 301063644

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-41.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORDEIRO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RABELO ALMEIDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-41.2022.4.06.3813/MG AUTOR : MARCOS CORDEIRO DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO RABELO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB MG191621) SENTENÇA Pelo exposto, JULG…

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Processo nº 1000147-80.2023.4.06.3821

ID: 292406385

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-80.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY FERREIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000147-80.2023.4.06.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : WANDERLEY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000147-40.2022.4.01.3826

ID: 318919557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-40.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARINDA ABREU MORAES

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO GUILHERME SILVÉRIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000147-40.2022.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXECUTADO : CLARINDA ABREU MORAES ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME SILVÉRIO DOS REIS (OAB MG222303) ATO…

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Processo nº 1000147-70.2017.4.01.3808

ID: 323519913

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-70.2017.4.01.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000147-70.2017.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO EXEQUENTE : JOSE DONIZETI ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG04…

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Processo nº 1000147-56.2022.4.06.3808

ID: 313225073

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-56.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ASTROGILDA GALDINA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMYRIS GALDINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-56.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : EFIGENIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ASTROGILDA GALDINA DE JESUS (OAB MG09266…

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Processo nº 1000147-13.2023.4.06.3811

ID: 296115902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-13.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVANGELISTA MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO EVANGELISTA MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ARAUJO (OAB MG144825) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO EVANGELISTA MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ARAUJO (OAB MG144825) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES (OAB MG149949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARCELO EVANGELISTA MESQUITA em face do IBAMA , objetivando a anulação de auto de infração, multa, e seus consectários. Quanto à matéria de competência do Juizado Especial Federal, dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O ato administrativo que a autora pretende anular não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Destarte, o caso sob julgamento não é de competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido: PJe- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais JEF, as ações que visam a anulação ou cancelamento de atos administrativos, exceto aqueles de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 2. Na espécie, a ação ajuizada busca tornar nulo o procedimento administrativo sancionador e da multa dele proveniente, instrumentalizada no auto de infração n. 9045729/E, aplicado por agentes de fiscalização do IBAMA. 3. Irrelevante o fato do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, pois a matéria versada nos autos se amolda à exceção constante do artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/01. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 1035513-80.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/01/2020 PAG.) - destaquei. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Redistribua-se o presente feito para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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