Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001067-04.2025.8.26.0229" – Página 1 de 2

Oliveira Pereira Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935368

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001067-17.2022.4.01.3825

ID: 326347695

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-17.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEOVANNIA CARDOSO UCHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001067-17.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES EXEQUENTE : ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA ADVOGADO(A) : JEOVANNIA CARDOSO UCHOA (OAB MG107885) ATO ORDIN…

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Processo nº 1001067-17.2022.4.01.3825

ID: 326347710

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-17.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEOVANNIA CARDOSO UCHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001067-17.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES EXEQUENTE : ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA ADVOGADO(A) : JEOVANNIA CARDOSO UCHOA (OAB MG107885) ATO ORDIN…

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Processo nº 1001067-48.2022.4.06.3802

ID: 327355302

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-48.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BRANDAO COELHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001067-48.2022.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : EDVALDO BRANDAO COELHO FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADV…

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Processo nº 1001067-65.2017.4.01.3801

ID: 295295625

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001067-65.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO FRANCISCO MIRANDA

Sentença

Advogados:

WILLIAM SALES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARQUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001067-65.2017.4.01.3801/MG RÉU : REINALDO FRANCISCO MIRANDA ADVOGADO(A) : WILLIAM SALES DA COSTA (OAB MG119524) ADVOGADO(A) : ALBERTO MARQUES FILHO (OAB MG082493) SENTENÇA Ante o expo…

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Processo nº 1001067-97.2022.4.06.3818

ID: 294641105

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-97.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001067-97.2022.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : MARIA DE JESUS CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB…

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Processo nº 1001067-21.2022.4.06.3811

ID: 298429777

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-21.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001067-21.2022.4.06.3811/MG RECORRENTE : CLAUDEMIR ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de incidente de unifo…

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Processo nº 1001067-48.2022.4.06.3802

ID: 313225347

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-48.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BRANDAO COELHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001067-48.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : EDVALDO BRANDAO COELHO FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA S…

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Processo nº 1001067-17.2022.4.01.3825

ID: 304548351

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-17.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEOVANNIA CARDOSO UCHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001067-17.2022.4.01.3825/MG AUTOR : ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA ADVOGADO(A) : JEOVANNIA CARDOSO UCHOA (OAB MG107885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença rela…

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Processo nº 6001820-06.2024.4.06.0000

ID: 312639450

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001820-06.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GARCIA DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ARIEL ANGELO RIZZO STEDILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SEGALA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001820-06.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001067-90.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : CESAR GARCIA DE BRITO… Agravo de Instrumento Nº 6001820-06.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001067-90.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : CESAR GARCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SEGALA (OAB SC049201) ADVOGADO(A) : ARIEL ANGELO RIZZO STEDILE (OAB SC056552) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE CNPJ. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (FN) contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por produtor rural pessoa física, visando à restituição de valores pagos a título de Salário-Educação. A agravante sustenta que a existência de CNPJ e registro como empresário individual descaracterizaria a condição de pessoa física do exequente, tornando legítima a exigência da contribuição. Alegou, ainda, que parte dos valores executados refere-se a imóvel rural fora do território da base sindical autora da ação coletiva que deu origem ao título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de CNPJ e registro mercantil como empresário individual impede a restituição de valores recolhidos a título de Salário-Educação por produtor rural pessoa física; (ii) estabelecer se é válida a exclusão de valores relativos a imóvel situado fora da base territorial do sindicato autor da ação coletiva originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação de recolhimentos vinculados diretamente ao CPF do exequente, sem demonstração de utilização abusiva de estrutura empresarial, afasta a exigência da contribuição ao Salário-Educação. 4. A mera existência de CNPJ e registro como empresário individual não é suficiente, por si só, para presumir fraude, simulação ou planejamento tributário abusivo por parte do produtor rural, cabendo à União o ônus da prova da má-fé, conforme expressamente ressalvado no título executivo. 5. O título executivo coletivo reconhece a inexigibilidade da contribuição para produtores rurais pessoas físicas, ainda que eventualmente possuam inscrição no CNPJ para outras atividades. 6. Não demonstrada atuação fiscalizatória prévia ou indícios de evasão, não se justifica a exigência tributária contrária ao título judicial. 7. Quanto à territorialidade, a decisão agravada já acolhera parcialmente a impugnação, excluindo do cálculo os valores vinculados à propriedade localizada fora da base territorial do sindicato autor, em conformidade com os limites subjetivos da sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de CNPJ e registro mercantil como empresário individual não impede, por si só, a restituição de valores recolhidos a título de Salário-Educação por produtor rural pessoa física, cabendo à União o ônus de comprovar má-fé ou planejamento tributário abusivo. 2. A execução individual fundada em título coletivo deve observar os limites territoriais fixados na sentença da ação originária, sendo legítima a exclusão de valores vinculados a imóveis situados fora da base sindical autora da demanda coletiva, como acertadamente decidido pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, I; CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 142. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5021384-87.2021.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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