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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca

Processo nº 1001408-52.2022.4.01.3822

ID: 311224195

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001408-52.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON APARECIDO BASTOS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN OLIVEIRA DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 1001408-52.2022.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001408-52.2022.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA : JANDERSON APARECIDO …

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Processo nº 1001408-47.2022.4.06.3811

ID: 320035251

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-47.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSA DE RESENDE INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON REZENDE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001408-47.2022.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA ROSA DE RESENDE INACIO ADVOGADO(A) : NILSON REZ…

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Processo nº 1001408-47.2022.4.06.3811

ID: 303266291

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-47.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSA DE RESENDE INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON REZENDE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001408-47.2022.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA ROSA DE RESENDE INACIO ADVOGADO(A) : NILSON REZ…

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Processo nº 1001408-94.2022.4.01.3808

ID: 320877964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-94.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORLANDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATARINE LEITE LIBORIO

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RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI

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FLAVIONIR VARONE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001408-94.2022.4.01.3808/MG AUTOR : FERNANDO ORLANDI ADVOGADO(A) : FLAVIONIR VARONE (OAB RS107425) ADVOGADO(A) : MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI (OAB MG196686) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001408-94.2022.4.01.3808/MG AUTOR : FERNANDO ORLANDI ADVOGADO(A) : FLAVIONIR VARONE (OAB RS107425) ADVOGADO(A) : MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI (OAB MG196686) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) ADVOGADO(A) : KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como segurado especial no período de 1977 a 1981, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para reconhecer como tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, o período indenizado de 01/02/2011 a 31/10/2014 e, por conseguinte, determinar ao INSS que promova as averbações respectivas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, do CPC), vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

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Processo nº 1001408-71.2023.4.06.3824

ID: 300171998

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001408-71.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMES FERREIRA BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001408-71.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ROMES FERREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualifica… RECURSO CÍVEL Nº 1001408-71.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ROMES FERREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001408-62.2022.4.06.3806

ID: 304056673

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-62.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAIDE RANGEL GUIMARAES GHEDINI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001408-62.2022.4.06.3806/MG APELADO : HAIDE RANGEL GUIMARAES GHEDINI RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS SOUZA (OAB MG145596) ADVOGADO(A) : NATHALIA CAROLINE RIBEIRO (OAB MG187461) DE… Apelação Cível Nº 1001408-62.2022.4.06.3806/MG APELADO : HAIDE RANGEL GUIMARAES GHEDINI RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS SOUZA (OAB MG145596) ADVOGADO(A) : NATHALIA CAROLINE RIBEIRO (OAB MG187461) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001408-10.2022.4.06.9999

ID: 294583727

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-10.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LUCCA TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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Apelação Cível Nº 1001408-10.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DAVI LUCCA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1001408-10.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DAVI LUCCA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. DATA DE INÍCIO NA DER. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício assistencial tem previsão no art. 203, V, da Constituição e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. É devido às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, que não possuam condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. São, pois, dois os requisitos para que se faça jus ao amparo assistencial: (i) condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. 2. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao preenchimento do requisito socioeconômico e da existência de deficiência/impedimento de longo prazo. O INSS alega que o requisito da miserabilidade e o da existência de deficiência/impedimento de longo prazo não foram comprovados nos autos na data do requerimento administrativo. Sua pretensão, no entanto, não merece acolhimento, vez que ambos os requisitos restaram comprovados nos exatos termos da sentença. 3. O INSS requer a fixação da DIB na data do ajuizamento do feito, em 16/02/2022, ao argumento de que “o primeiro requerimento data de 04/11/2020. O indeferimento deu-se em razão de não atualização do cadastro único. Ou seja, o próprio requerente deu motivo ao indeferimento, ao não apresentar o cadastro atualizado, exigência do art. 20, § 12, da Lei 8742/93. Percebe-se que o cadastro único, do autor somente foi atualizado em 13/4/2021 (vide documentação que acompanha a inicial). Portanto foi correto o indeferimento. Quanto ao segundo requerimento, datado de 13/12/2021, o autor não compareceu à perícia médica. Assim, não foi possível ao INSS analisar a presença dos requisitos para a concessão do benefício. A atitude do autor assemelha-se ao que a jurisprudência denomina de indeferimento forçado. Não há lide. Não há interesse de agir”. 4. Analisando a sentença, verifica-se que foi concedido à parte autora o benefício assistencial, a partir do indeferimento administrativo, cuja DER é datada de 19/04/2021. 5. Entretanto, considerando que o próprio INSS afirma que o cadastro único do autor foi atualizado na data de 13 de abril de 2021, antes do requerimento administrativo, que foi realizado em 19/04/2021, não há que se falar em indeferimento administrativo por culpa do autor. 6. Ademais, também não há como fixar a data do início do benefício na data do ajuizamento da ação, ao argumento de terem se passado mais de dois anos entre o requerimento administrativo e a distribuição do feito, excedendo-se o prazo estipulado pela lei para a revisão administrativa do benefício. 7. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, se, então, já presentes os requisitos legais. É o que se extrai do art. 37, da Lei nº 8.742/93 c/c art. 14 da Portaria Conjunta MDS 3/2018. 8. Assim, respeitada eventual prescrição das parcelas vencidas, o período transcorrido entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação em nada prejudica seu direito à obtenção do benefício assistencial retroativamente, nas hipóteses em que, da análise dos elementos contidos no processo, seja possível concluir que os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial já existiam à época do requerimento administrativo indeferido. 9. Dessa forma, mantém-se a concessão do benefício assistencial, na forma definida na sentença. 10. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Isento o INSS de custas, na forma da legislação federal e estadual. 11. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717"

Processo nº 1001408-52.2022.4.01.3822

Processo nº 1001408-47.2022.4.06.3811

Processo nº 1001408-47.2022.4.06.3811

Processo nº 1001408-94.2022.4.01.3808

Processo nº 1001408-71.2023.4.06.3824

Processo nº 1001408-62.2022.4.06.3806

Processo nº 1001408-10.2022.4.06.9999