Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002569-06.2024.8.26.0619"

Processo nº 1002569-93.2019.4.01.3825

ID: 322131364

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002569-93.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002569-93.2019.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : TEREZA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Marques Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082696

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002569-93.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002569-33.2017.4.01.3803

ID: 298069564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-33.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRANJA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS CREMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002569-33.2017.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10025693320174013803/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : GRANJA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS CREMA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002569-33.2022.4.01.3811

ID: 315558190

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-33.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-33.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ANGELO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-33.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ANGELO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais sustenta que a sentença deve ser alterada, pois estabelece a reafirmação da DER do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, ao passo que, tendo sido considerado fato superveniente para sua concessão, deveria ter sido ele concedido a partir da data da citação válida, caso os requisitos tenham sido preenchidos até então. É o relato pertinente. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes. Pontuo que, nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, realmente assiste razão ao réu, devendo ser reafirmada a DER para a citação ocorrida em 28/09/2022. Assim sendo, passa a vigorar a seguinte contagem de tempo: 1 NÃO CADASTRADO 01/09/1987 17/03/1989 1.00 1 ano, 6 meses e 17 dias 19 2 MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA 06/04/1989 10/07/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 3 CURTIDORA ITAUNA LTDA 12/07/1989 11/01/1990 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 5 4 FUNDICAO ALDEBARA LIMITADA 15/01/1990 16/10/1991 1.40 Especial 1 ano, 9 meses e 2 dias + 0 anos, 8 meses e 12 dias = 2 anos, 5 meses e 14 dias 22 5 PAVISA ENGENHARIA LTDA 22/04/1992 03/11/1992 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 8 6 WALTER ANTUNES 23/06/1993 04/07/1994 1.00 1 ano, 0 meses e 12 dias 14 7 ASA REPRESENTACOES LTDA (IEAN) 01/12/1994 14/12/2011 1.00 6 anos, 8 meses e 12 dias Ajustada concomitância 79 8 ASA REPRESENTACOES LTDA (IEAN) 21/12/1994 31/08/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1007289780) 31/12/1995 31/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 FUNDICAO ALDEBARA LIMITADA 21/01/1997 31/10/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5152211692) 12/11/2005 06/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/2013 07/03/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 13 MENDES CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/04/2013 14/03/2021 1.00 7 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 95 14 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 19/04/2021 21/04/2023 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 24 15 LUCAS NOGUEIRA LEMOS 05/05/2023 31/08/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 16 16 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/09/2024 31/03/2025 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 7 17 - 01/12/1994 05/03/1997 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 5 dias + 0 anos, 10 meses e 26 dias = 3 anos, 2 meses e 1 dia 28 18 - 06/03/1997 31/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 - 01/08/2003 17/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 - 18/11/2003 14/12/2011 1.40 Especial 8 anos, 0 meses e 27 dias + 3 anos, 2 meses e 22 dias = 11 anos, 3 meses e 19 dias 98 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 3 meses e 12 dias 121 28 anos, 2 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 5 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 2 meses e 24 dias 132 29 anos, 1 meses e 13 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 2 meses e 22 dias 359 49 anos, 0 meses e 28 dias 83.3056 Até 31/12/2019 34 anos, 4 meses e 9 dias 360 49 anos, 2 meses e 15 dias 83.5667 Até a DER (02/06/2020) 34 anos, 9 meses e 11 dias 366 49 anos, 7 meses e 17 dias 84.4111 Até 31/12/2020 35 anos, 4 meses e 9 dias 372 50 anos, 2 meses e 15 dias 85.5667 Até 31/12/2021 36 anos, 2 meses e 9 dias 382 51 anos, 2 meses e 15 dias 87.4000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 6 meses e 13 dias 387 51 anos, 6 meses e 19 dias 88.0889 Até a reafirmação da DER (28/09/2022) 36 anos, 11 meses e 7 dias 391 51 anos, 11 meses e 13 dias 88.8889 Diante da contagem de tempo de contribuição, apura-se que a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 19 dias). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração para inserir a fundamentação supra, substituindo a contagem de tempo pela ora inserida, bem como para alterar o dispositivo da sentença fazendo constar a reafirmação da DER para 28/09/2022. Os demais dispositivos constantes na sentença permanecem inalterados. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes