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"1006067-06.2022.8.11.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 1006067-89.2023.4.06.3803

ID: 298275134

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-89.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BRAGA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMETRIUS SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-89.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIANA CRISTINA BRAGA SALES ADVOGADO(A) : DEMETRIUS SILVA DE SOUZA (OAB MG171761) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES DO NASCI…

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União - Fazenda Nacional x Acebras Ferro E Aco Ltda

ID: 309696091

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006067-68.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA

80

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

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CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne…

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União - Fazenda Nacional x Acebras Ferro E Aco Ltda

ID: 255947912

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006067-68.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA

80

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

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CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jaci Alves Ferreira

ID: 261971337

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-78.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JACI ALVES FERREIRA

80

Advogados:

TIAGO FERREIRA GONZAGA

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ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1006067-72.2019.4.01.3802

ID: 320027501

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006067-72.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1006067-72.2019.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : ANTONIO DONIZETE PINTO ADVOGADO(A) : KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) ATO ORDINA…

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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 274623263

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 320342738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1006067-78.2019.4.01.3800

ID: 277887206

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-78.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA GONZAGA

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ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO

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Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA A… Apelação Cível Nº 1006067-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JACI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERREIRA GONZAGA (OAB MG118429) ADVOGADO(A) : ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 STF . PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL (EDCLRE 381.367, 661.256 e 827.833). TEMA 692 INAPLICÁVEL AOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 06.02.2020 . APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em observância à tese vinculante fixada no julgamento do Tema 503 STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito do autor e condenar o INSS a restituir os valores descontados de seu benefício. Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, a aplicabilidade do Tema 692 STJ. 2. Nos processos que versem sobre o tema desaposentação (Tema 503 STF), reputa-se limitada no tempo a incidência do Tema 692-STJ, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 06.02.2020, no julgamento de Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ". 3. Na ocasião, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão, para manter o direito dos segurados beneficiados com a desaposentação ou reaposentação, cuja decisão tenha transitado em julgado até 06.02.2020 (data da proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração), e para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até essa mesma data, sendo esta última a hipótese dos presentes autos. 4. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006067-06.2022.8.11.0003"

Processo nº 1006067-89.2023.4.06.3803

União - Fazenda Nacional x Acebras Ferro E Aco Ltda

União - Fazenda Nacional x Acebras Ferro E Aco Ltda

Instituto Nacional Do Seguro Social x Jaci Alves Ferreira

Processo nº 1006067-72.2019.4.01.3802

Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

Processo nº 1006067-78.2019.4.01.3800