Processo nº 1036627-95.2022.4.01.3800
ID: 298865084
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1036627-95.2022.4.01.3800
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação/Remessa Necessária Nº 1036627-95.2022.4.01.3800/MG
APELADO
: BIG FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A)
: MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Em suas raz…
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