Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 1 de 31

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Dt Engenharia Contra Incend…

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Garoto Gas Ltda

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESPACO ALTERNATIVO CULTURAL CONTRA AS DROGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Voar - Cooperativa De Usuar…

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VOAR - COOPERATIVA DE USUARIOS DE AERONAVES EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iva Raimundo Volpi Santana

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Clube Atletico Mineiro

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Jaja Extintores E Equipamen…

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JAJA EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipex Tecnologia Contra I…

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EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haroldo Souza De Novaes

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HAROLDO SOUZA DE NOVAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prever Projetos E Instalaco…

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PREVER PROJETOS E INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Renato Ferreira Jun…

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WILLIAN RENATO FERREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubber-Flex Industria E Com…

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RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bertech Brasil Produtos Qui…

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BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Goncalves Da Silva

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Maria Das Merces Vieira Alv…

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Aviation Management Service…

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AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Os Mesmos

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Paulo A A Sidonio

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A Unica S A

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A. A. Pre-Moldados Ltda

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A. A. PRE-MOLDADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. C. A. Supermercado Lt…

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M. A. C. A. SUPERMERCADO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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Algar Multimidia S/A

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ALGAR MULTIMIDIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Algar Telecom S/A

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Omc Provedor De Acesso A In…

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OMC PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A De Resende - Transporte…

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A A DE RESENDE - TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponto A Empreendimentos Ltda

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PONTO A EMPREENDIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponto A Locacoes Ltda

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PONTO A LOCACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arcelormittal Brasil S/A

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ARCELORMITTAL BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samarco Mineracao S/A

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SAMARCO MINERACAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Algar Solucoes Em Tic S/A

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ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Z Comercio De Frios E L…

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A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. - Engenharia Ambie…

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A. A. S. - ENGENHARIA AMBIENTAL E DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ag Construcoes E Servicos S…

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AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrade Gutierrez Engenhari…

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ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrade Gutierrez S/A

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Consag Cs S.A

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Consag Engenharia S/A

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Sankyu S/A

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Parmetal S/A

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Minasfer S/A

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Serasa S/A

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A Intima Ltda

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Intercast S/A

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Probank S/A

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Jbs S/A

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Arcom S/A

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Transpedrosa S/A

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TRANSPEDROSA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrozema S/A

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ELETROZEMA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agromercantil S/A

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AGROMERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qdnas S/A

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QDNAS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construmaia S/A

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CONSTRUMAIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amed S/A

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AMED S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ctc S/A

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CTC S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rhodes S/A

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RHODES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. Nascimento

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Tracevia S/A

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TRACEVIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fermix S/A

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FERMIX S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saboroso S/A

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SABOROSO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Obra Ltda

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A OBRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidfer S/A

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SIDFER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reical S/A

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REICAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neocenter S/A

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NEOCENTER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Seguradora S/A

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CAIXA SEGURADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Vida E Previdencia S/A

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CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Comercio De Confeccoe…

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A. A. COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Borges

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DIEGO BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Rodrigues Garcia

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RICARDO RODRIGUES GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradescard S/A

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BANCO BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Ibi S/A - Banco Multi…

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BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Itau S/A

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BANCO ITAU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cdl Card Administradora De …

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CDL CARD ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE CARTOES DE CREDITO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lojas Riachuelo S/A

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LOJAS RIACHUELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Losango Promosao De Vendas …

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LOSANGO PROMOSAO DE VENDAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnologia Bancaria S/A

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TECNOLOGIA BANCARIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemig Celular S/A

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TELEMIG CELULAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unibanco S/A

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UNIBANCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Aterpa S/A.

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CONSTRUTORA ATERPA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J Dantas S/A Engenharia E C…

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J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Branco Alimentos S/A

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RIO BRANCO ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tropical Industria De Alime…

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TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Nepomuceno S/A

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EXPRESSO NEPOMUCENO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ccb Coatings S/A

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CCB COATINGS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1022690-18.2022.4.01.3800

ID: 274371085

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1022690-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1022690-18.2022.4.01.3800/MG INTERESSADO : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de aut… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1022690-18.2022.4.01.3800/MG INTERESSADO : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de autorização para alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510, ano/modelo 2005/2006, chassi nº JTEBY25J660039792, Renavam nº 00873055810, apreendido no interesse da ação penal sob o nº 0030135-12.2019.4.01.3800 (evento 42). Em manifestação de evento 57, o Órgão Ministerial requereu a intimação de Marcelo Eduardo de Souza Gobbo para se manifestar sobre a propriedade do bem e a relação negocial com Avenor Harley Coura. Em petição juntada em evento 69, MANIF1, Marcelo requereu a restituição do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER e informou que a relação negocial mantida com Avenor estaria relacionada à venda, em 2018, do apartamento de matrícula 49.141, que era de propriedade de Marcelo. Na oportunidade, esclareceu que havia sido acordado entre as partes o pagamento do negócio celebrado da seguinte forma: parte do valor seria pago em dinheiro e o restante por meio de três veículos, dentre eles o TOYOTA/LAND CRUISER. A parte juntou aos autos cópia de certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG referente ao imóvel matrícula nº 49141 (evento 69, MATRIMÓVEL4), em que consta informação sobre a venda do imóvel no valor de R$ 230.000,00 para Avenor, bem como cópia do CRLV, referente ao ano de 2021, do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510 (evento 69, COMP5). Em petição acostada em evento 74, o Parquet Federal, entendendo que a documentação apresentada por Marcelo não é suficiente para comprovar que o bem não constitui proveito de crimes praticados por Avenor (art. 91, II, ‘b’, CP), manifestou-se pelo deferimento da alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510, “ sem prejuízo da apreciação de eventual pedido de restituição, desde que apresentado de maneira adequada ” . Nessas circunstâncias, antes de analisar o pedido de alienação antecipada, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Marcelo Eduardo de Souza Gobbo junte aos autos documentação complementar que comprove a propriedade do veículo e que o bem não constitui proveito de crimes. Após a manifestação do interessado, dê-se vista ao MPF para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias . Após a juntada do parecer do Órgão Ministerial, ou, decorrido o prazo sem manifestação do interessado, façam-me os autos conclusos para decisão quanto à destinação do veículo. Intime-se Marcelo Eduardo de Souza Gobbo , por meio de sua defesa constituída. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6027179-67.2025.4.06.3800

ID: 309921179

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6027179-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS WILLIAM LOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027179-67.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUBENS WILLIAM LOURA (OAB MG052677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027179-67.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUBENS WILLIAM LOURA (OAB MG052677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, instaurado a partir de petição formulada por MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA , por meio da qual requer a restituição dos veículos Land Rover Range Rover Velar P300, cor branca, ano 2019/2020, placa FHC1D32 e Chevrolet Camaro 2SS, cor preta, ano 2018, placa BDU1B47, apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor de LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA em residência localizada na Av. Norte Sul, nº 1000, Bairro Boa Vista, Sete Lagoas/MG. Os referidos veículos foram apreendidos em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 6052800-03.2024.4.06.3800, formulado no interesse de investigação destinada à apuração da suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 , art. 40 e art. 55 da Lei 9.605/98 , art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 288 do Código Penal . Nesse contexto, a requerente alega que os veículos de sua propriedade foram apreendidos de maneira indevida, tendo em vista não figurar como alvo das investigações, tampouco ter sido mencionada na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão. Assim, sustenta que se trata de bens de origem lícita, que não guardam qualquer vínculo com os crimes investigados. O pedido foi instruído com cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo emitidos em nome da requerente ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ), bem como do comprovante de residência ( evento 1, DOC5 ). Intimado, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido formulado, argumentando ausência de comprovação da origem lícita dos bens e efetiva possibilidade de existência de confusão patrimonial entre a requerente e seu filho, alvo das investigações em curso ( evento 16, DOC1 ). A defesa, então, apresentou documentação complementar, consistente na declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, na qual foram declarados os veículos apreendidos ( evento 17, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse contexto, tem-se que a restituição de bens deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os bens da requerente foram apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de seu filho, LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA, investigado no âmbito do IPL nº 1013339-80.2022.4.06.3800. Em decorrência das investigações, a autoridade policial representou pela medida cautelar nos autos nº 6052800-03.2024.4.06.3800, a qual foi deferida por este Juízo em decisão proferida em 13/03/2025 (evento 8 dos referidos autos). Na ocasião, foi apontado como residência do investigado LEONARDO o imóvel localizado na Av. Norte/Sul, 1.000, Boa Vista, Sete Lagoas/MG, o qual, conforme comprovado nestes autos, pertence a MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA , sua genitora e ora requerente ( evento 1, DOC5 ). Contudo, fato é que, tanto nos autos da medida cautelar, quanto no próprio inquérito policial, não houve qualquer menção à pessoa da requerente MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA . É dizer, não consta da representação policial, tampouco da manifestação do MPF, indícios mínimos de qualquer envolvimento da requerente nos fatos delitivos apurados, uma vez que ela nem sequer é mencionada ao longo das investigações. Não se olvida que a Lei n. 9.613/98, em seu art. 4º, autoriza a decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores existentes em nome de interpostas pessoas. Entretanto, na espécie, o pedido de medida cautelar formulado pela autoridade policial não teve o referido dispositivo como um de seus fundamentos, de modo que o requerimento restringiu-se às pessoas diretamente investigadas. Ademais, não foi trazido à apreciação do Juízo qualquer elemento que pudesse indicar eventual envolvimento de MARLENE com o crime de lavagem de capitais. Outrossim, cumpre salientar que, em que pesem os argumentos ministeriais, não é possível presumir o envolvimento de determinada pessoa na prática delitiva e, por conseguinte, tampouco é razoável presumir a ilicitude da origem de certos bens, tão somente em razão de pertencerem a parentes de indivíduos investigados. Assim, o ônus de comprovar essas alegações incumbe ao órgão acusatório, o que não se verificou no caso dos autos, ainda que de forma indiciária . Na presente hipótese, o direito de propriedade da requerente MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA restou devidamente demonstrado por meio dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados aos autos ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ). Além disso, a presença dos referidos bens na Declaração de Ajuste Anual ( evento 17, DOC1 ), embora não se trate de atestado inequívoco de sua origem lícita, consiste em indicativo suficiente, o qual não foi minimamente infirmado pelos argumentos do órgão acusatório. Não obstante a argumentação exposta anteriormente, há de se mencionar que, no caso em tela, a comprovação da propriedade, por si só, se revelaria suficiente para deferir o pedido de restituição formulado. Isso porque a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão nos autos nº 6052800-03.2024.4.06.3800 foi cristalina ao estabelecer os alvos da medida constritiva, não havendo, repita-se, qualquer menção à requerente MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA dentre eles. Com efeito, na decisão que deferiu a medida investigativa, constou expressamente a autorização para "apreensão de dinheiro em espécie, veículos e itens de luxo encontrados em posse dos investigados que apresentem indícios de relação com os crimes investigados e/ou tenham origem não justificada ou irregular " , tendo em vista tratar-se da apuração de crimes que, indubitavelmente, geram prejuízos expressivos à União. Entretanto, não há, no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, mínima demonstração de que os referidos bens encontravam-se em posse do investigado LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA, nem de que tenham origem não justificada ou irregular. Assim, ao que parece, houve excesso por parte da autoridade policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA não figurava como alvo da medida outrora pleiteada. Diante disso, mostra-se indubitável o direito da requerente de reaver os bens indevidamente apreendidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela requerente, de modo a autorizar a restituição dos veículos Land Rover Range Rover Velar P300, cor branca, ano 2019/2020, placa FHC1D32 e Chevrolet Camaro 2SS, cor preta, ano 2018, placa BDU1B47, de propriedade de MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA . Expeçam-se os alvarás de restituição dos bens apreendidos. Oficie-se à autoridade policial para que proceda à restituição dos bens, sem ônus para a proprietária, mediante lavratura de termo próprio a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da efetiva devolução. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa, mantendo a associação deste feito aos autos da Medida de Busca e Apreensão nº 6052800-03.2024.4.06.3800. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6114629-48.2025.4.06.3800

ID: 323027381

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6114629-48.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6114629-48.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA (OAB MG190573) DESPACHO/DE… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6114629-48.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA (OAB MG190573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de Restituição de Coisas Apreendidas no qual REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES objetiva a restituição de cheques apreendidos no interesse do inquérito policial nº 1013339-80.2022.4.06.3800. O requerente afirma que os bens são lícitos, devidamente registrados e com origem comprovada, sem qualquer vínculo com os crimes investigados. Ademais, argumenta que necessita dos cheques para honrar compromissos legais. Em que pese a apreensão de seu telefone celular, na ocasião, o requerente renunciou à restituição do referido bem. Intimado, o MPF manifestou-se de forma contrária ao requerimento, alegando que a restituição dos cheques, nesta etapa processual, poderia comprometer a coleta de provas e o deslinde do inquérito policial ( evento 14, DOC1 ). Brevemente relatado. Decido. Conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não podem ser devolvidas antes de transitada em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para a apuração da autoria e da materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse sentido, a restituição de coisa apreendida deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. No caso em tela, a parte requereu a restituição de cheques apreendidos na residência do investigado REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES , por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 6052800-03.2024.4.06.3800. Na decisão que deferiu a referida medida cautelar, no que diz respeito ao requerente, restou consignado: 18) REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES é filho de LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA e consta como ex-sócio da L.R. MEDIAÇÃO DE MINÉRIO LTDA, CNPJ 37191388/0001-65. Contudo, de acordo com as trocas de mensagens entre os investigados PAULO HENRIQUE NUNES DIAS e LAURO MULLER DE LIMA, REGINALDO continuaria atuando com responsabilidade direta na referida "Peneira", inclusive atestando a qualidade do material fornecido pelos investigados a ser adquirido pela empresa ( evento 1, DOC4 , fl. 23). 19) EMPREENDIMENTOS MINERAIS VICENTE & FERNANDES LTDA. Trata-se de outra Unidade de Tratamento de Minerais que conta com o investigado REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES como sócio-administrador. Nos termos da Informação de Polícia Judiciária de n. 2399010/2024 ( evento 75, DOC1 , fl. 12), a pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS MINERAIS VICENTE & FERNANDES LTDA. estaria atuando no segmento de comércio atacadista de produtos de extração mineral, sem a devida licença ambiental vigente para tanto. Nesse contexto, observa-se que REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES figura como um dos investigados nos autos do inquérito policial nº 1013339-80.2022.4.06.3800, em razão dos indícios de sua participação nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 , art. 40 e art. 55 da Lei 9.605/98 , art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 288 do Código Penal . Por essa razão, foi deferido o cumprimento de busca e apreensão em sua residência, restando expressamente autorizada a "apreensão de dinheiro em espécie, veículos e itens de luxo encontrados em posse dos investigados que apresentem indícios de relação com os crimes investigados e/ou tenham origem não justificada ou irregular" , tendo em vista tratar-se da apuração de crimes que, indubitavelmente, geram prejuízos expressivos à União . Assim, em que pesem os argumentos defensivos, entendo que, ao menos por ora, não é possível a restituição dos cheques apreendidos na residência do investigado, uma vez que há indícios de que os referidos objetos sejam de interesse da persecução penal em curso. Nesse ponto, cumpre salientar que a mera apresentação de notas fiscais não é suficiente para demonstrar a proveniência lícita e a ausência de relação dos cheques apreendidos com os fatos criminosos em apuração. Com efeito, a análise dos cheques é imprescindível para a identificação de fluxos financeiros, de modo a auxiliar na compreensão da dinâmica delitiva. Portanto, tem-se que, nesta quadra processual, a restituição dos cheques poderia comprometer a coleta de provas e o deslinde do inquérito policial e, até mesmo, afetar eventual ressarcimento dos danos gerados ao erário. Assim, a manutenção da apreensão é, por ora, medida prudente para assegurar o completo desvelamento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o requerimento de restituição de coisas apreendidas formulado por REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES . Por outro lado, verifico que há risco de perecimento do valor monetário dos títulos de crédito apreendidos. Dessa forma, determino à Secretaria que diligencie junto à autoridade policial e à Caixa Econômica Federal, de modo a providenciar o depósito do cheque em conta judicial vinculada ao presente processo. Oficie-se a autoridade policial para que junte aos autos cópia dos cheques apreendidos. Destaco que a presente decisão poderá ser revista em razão de eventuais alterações fáticas. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000962-71.2022.4.06.3802

ID: 325654292

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1000962-71.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES CARRIJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJONATHA DONIZETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 1000962-71.2022.4.06.3802/MG ACUSADO : RAFAEL ALVES CARRIJO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB SP071162) ADVOGADO(A) : DJONATHA DONIZETI DE SOUZA (OAB SP414537) DESPA…

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Processo nº 6004064-81.2025.4.06.3811

ID: 334088592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6004064-81.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA LUIZA DE OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6004064-81.2025.4.06.3811/MG REQUERENTE : NAYARA LUIZA DE OLIVEIRA LACERDA ADVOGADO(A) : FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA (OAB MG097800) DESPACHO/DE… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6004064-81.2025.4.06.3811/MG REQUERENTE : NAYARA LUIZA DE OLIVEIRA LACERDA ADVOGADO(A) : FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA (OAB MG097800) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do veículo Fiat Uno/Way 1.0, placa OWL – 9E60, chassi 9BD195162E0529671 e Renavam 595165060 interposto por NAYARA LUIZA DE OLIVEIRA LACERDA afirmando que o bem foi apreendido no inquérito policial 6004456.55.2024.4.06.3811 no dia 2/8/2024, na Cidade de Arcos/MG, quando Dario Alves de Moura foi preso pela prática, em tese, de crimes de extração ilegal de minerais e usurpação de matéria-prima pertencente à União. Esclarece que é proprietária do veículo desde 2020 e que o inquérito policial ainda não foi concluído, argumentando que não há interesse na manutenção da apreensão do bem porque ele não é instrumento do crime e tampouco foi adquirido com valores ilícitos. Ressalta que emprestou o veículo de boa-fé e que antes disso utilizava-o para entregar pães e biscoitos artesanais na cidade de Corinto/MG, onde desenvolvia atividade de microempreendedora individual. Por fim, alegou que o bem está sujeito a deterioração e perda do valor econômico se mantido em depósito sem os cuidados de manutenção exigidos. Requereu a restituição do veículo, sem pagamento de despesas de remoção e guarda, ou sua entrega na condição de fiel depositária. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela entrega do veículo à requerente na condição de depositária fiel, lançando-se impedimento de transferência no respectivo registro. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a requerente formulou pedido idêntico, que foi indeferido no incidente 6004834-11.2024.4.06.3811 pelos seguintes fundamentos: Para a restituição de bens apreendidos em processo criminal é necessária a prova da propriedade , da licitude de sua origem, da boa-fé do requerente e da sua total desvinculação com os fatos em apuração na ação penal , conforme preceituam os art. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e o art. 91, inciso II, do Código Penal. De se ressaltar, ainda, que a observância de tais requisitos é cumulativa , ou seja, não se admite a restituição do bem se ausente a prova de quaisquer deles. A requerente não se desincumbiu do ônus de provar a total desvinculação com os fatos em apuração no inquérito 6004456-55.2024.4.06.3811. Consta do referido inquérito que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi acionada para verificar denúncia de extração ilegal de quartzo na Fazenda Boa Vista - Comunidade Vermelhos, zona rural do Município de Arcos/MG. Chegando ao local constatou-se a presença de diversos garimpeiros que se evadiram, exceto Dario Alves de Moura, que estava usando uma pá, uma picareta e um martelinho de lapidação, além de portar uma sacola contendo rochas e aparelhos celulares, quando foi preso em flagrante. Outrossim, consta do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais sobre aqueles fatos: No local havia dois veículos utilizados para transporte dos garimpeiros, materiais utilizados para garimpo ilegal e pedras de quartzo , sendo um veículo VW/Parati, cor bege, placa GUV-5287, em nome de Eduardo Silva e Fiat/Uno Way 1.0, cor vermelha, placa OWL9E60, em nome de Nayara Luiza de Oliveira Lacerda , ambos apreendidos e encaminhados ao pátio do auto socorro MG Reboque. (Evento 1, doc. 5, pág. 5) (destaquei). Nesse contexto, existe a possibilidade de o veículo caracterizar proveito do crime, ou seja, de ter sido adquirido com dinheiro proveniente do garimpo ilegal - o que ainda não se encontra esclarecido. Ademais, não se pode olvidar que a propriedade dos bens móveis, nos negócios entre vivos, transmite-se com a tradição (CC, arts. 1.226 e 1.267). Consequentemente, o fato de a requerente ter entregado o veículo a terceiro, sem qualquer justificativa plausível, afasta a presunção de sua propriedade. Ressalto, nesse ponto, que a requerente alega que emprestou o veículo, não detalhando em que circunstâncias e para qual finalidade. Entretanto, sua afirmativa é contraditória com os demais argumentos de seu pedido. De fato, se o veículo fosse realmente indispensável para seu transporte e de sua família, inclusive para o trabalho, o empréstimo deste em uma sexta-feira (2/8/2024), quando o bem foi apreendido com terceiros em atividade aparentemente ilegal de garimpo, não se mostra plausível. Destarte, ausente prova inconteste da desvinculação com os fatos criminosos em apuração e também da propriedade do bem, mostra-se inviável a devolução do veículo por meio deste incidente. Por derradeiro, a nomeação da requerente como depositária do veículo também não pode ser concedida, pelos mesmos fundamentos. Ademais, no inquérito 6004456-55.2024.4.06.3811 ainda não foi apurada ou descartada eventual participação ou concurso de terceiros na atividade ilícita. (Evento 7 do incidente 6004834-11.2024.4.06.3811) (os destaques constam do original). Neste incidente a requerente não produziu nenhuma prova relevante que possa alterar a conclusão a que chegou o ilustre juízo no incidente 6004834-11.2024.4.06.3811. De fato, no novo pedido a requerente apenas demonstrou que, antes da apreensão, ela utilizava o automóvel para entregar pães e biscoitos artesanais vendidos a seus consumidores na Cidade de Corinto/MG (Evento 1.4 ). Todavia, não há qualquer argumento e muito menos prova que elucidem o motivo do alegado empréstimo do veículo pela requerente ao investigado Dario Alves de Moura, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de extração de minerais sem licença ambiental e usurpação de matéria-prima pertencente à União (art. 55 da Lei 9.606/1998 e art. 2º da Lei 8.176/1991). Merece destaque o fato de que a prisão de Dario Alves de Moura e a apreensão do veículo foram realizadas numa sexta-feira (2/8/2024), dia útil. Tal conclusão infirma a nova prova apresentada pela requerente; afinal, se o veículo fosse necessário ao desempenho da atividade comercial da requerente ela não o teria emprestado naquele dia. Não se pode olvidar que a tradição, em regra, transfere a propriedade de bens móveis. Logo, é da requerente o ônus de provar o empréstimo, do que ela não se desincumbiu. Ressalto que a investigação no inquérito policial 6004456-55.2024.4.06.3811 ainda está em curso e o material extraído do telefone celular do investigado Dario Alves de Moura provavelmente será revelado em breve. Essa prova poderá esclarecer as circunstâncias da posse do veículo pelo investigado – se decorrente de empréstimo pela requerente ou da propriedade do bem. Por derradeiro, não há quaisquer elementos de prova a sustentar a alegação de que o bem está sujeito a deterioração. Destarte, não alteradas as circunstâncias fáticas da investigação quando da decisão do incidente 6004834-11.2024.4.06.3811, não há fundamento para devolução do veículo e tampouco para sua entrega à requerente na condição de fiel depositária. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro o pedido . Traslade-se cópia para os autos do inquérito policial 6004456-55.2024.4.06.3811. Não havendo recurso, arquivem-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001486-53.2020.4.01.3810

ID: 279757278

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1001486-53.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR DOS SANTOS GUIMARAES HILTON DOS SANTOS GUIMARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT COSTA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 1001486-53.2020.4.01.3810/MG ACUSADO : HILTON DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : LEONARDO BITENCOURT COSTA (OAB SP237587) ACUSADO : HEITOR DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : LEO…

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Processo nº 0004305-79.2017.4.01.3811

ID: 279017963

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0004305-79.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ VICENTE DA COSTA

Sentença

Advogados:

KILDARE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 0004305-79.2017.4.01.3811/MG ACUSADO : LUIZ VICENTE DA COSTA ADVOGADO(A) : KILDARE DINIZ (OAB MG082434) SENTENÇA III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade…

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Processo nº 6000492-41.2025.4.06.3804

ID: 332316146

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6000492-41.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FERNANDES MINAS TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6000492-41.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018014-18.2020.8.13.0479/MG EMBARGANTE : MINAS TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ … EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6000492-41.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018014-18.2020.8.13.0479/MG EMBARGANTE : MINAS TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) EMBARGANTE : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0018014-18.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6001847-86.2025.4.06.3804

ID: 332621204

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6001847-86.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROGERIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6001847-86.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016072-21.2024.8.13.0479/MG EMBARGANTE : ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB M… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6001847-86.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016072-21.2024.8.13.0479/MG EMBARGANTE : ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB MG076326) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal, originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 5016072-21.2024.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 1004279-71.2020.4.01.3807

ID: 321053733

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004279-71.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABDALA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 1004279-71.2020.4.01.3807/MG APELANTE : JOSE ABDALA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDAO (OAB SP171258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interp… Apelação Criminal Nº 1004279-71.2020.4.01.3807/MG APELANTE : JOSE ABDALA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRANDAO (OAB SP171258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido que negou provimento ao recurso da defesa. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 158 e 167 do CPP, defendendo a ausência de prova da materialidade do crime, uma vez que não realizado exame pericial. É o breve relato. DECIDO. A insatisfação com o resultado julgamento não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial. Observa-se que o órgão fracionário apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento. Com efeito, desconstituir as assertivas trazidas no acórdão recorrido, in casu , implicaria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do apelo nobre. A propósito, confira jurispruência do e. STJ no que diz respeito a materialidade delitiva e possibilidade de condenação, ainda que ausente o laudo pericial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998). MAUS TRATOS (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, § 2º DA LEI 9.605/1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado pela Corte local, restou claro nos autos que o acusado manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em cativeiro. 3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus. 4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605/1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem, as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 716.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

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