Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "OUTROS PROCEDIMENTOS" – Página 1 de 1000

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Procimed - Procedimentos Me…

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PROCIMED - PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio De Francisco Evaris…

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ESPOLIO DE FRANCISCO EVARISTO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Tomaz Kazuo Maeda E Outros

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TOMAZ KAZUO MAEDA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Vaz Cipriano

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ADRIANA VAZ CIPRIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio De Produtores Ru…

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CONDOMINIO DE PRODUTORES RURAIS FUSSAE HIDAI SHIMADA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Dos Medicos, Fi…

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COOPERATIVA DOS MEDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - COPIMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Central Do Brasil - B…

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BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia De Amorim Villela

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CELIA DE AMORIM VILLELA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henio Pacifico Homem De And…

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HENIO PACIFICO HOMEM DE ANDRADE E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Pacifico Homem De An…

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MARCIO PACIFICO HOMEM DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Van Dyck Orsini Filho

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VAN DYCK ORSINI FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6005020-64.2024.4.06.3801

ID: 309921719

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6005020-64.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA LAWALL BARREIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO LOURIVAL BARREIROS DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6005020-64.2024.4.06.3801/MG REQUERENTE : MYRNA LAWALL BARREIROS ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LOURIVAL BARREIROS DA SILVA (OAB MG061597) SENTENÇA 3. Dispo…

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Processo nº 6006346-56.2024.4.06.3802

ID: 316206386

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6006346-56.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6006346-56.2024.4.06.3802/MG REQUERENTE : MAURO SERGIO ROSA ADVOGADO(A) : OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG077241) SENTENÇA Ante o exposto, J…

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Processo nº 6002207-64.2025.4.06.3822

ID: 338395436

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6002207-64.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRY DOS SANTOS BARROS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6002207-64.2025.4.06.3822/MG REQUERENTE : PAULO VITOR FERNANDES ADVOGADO(A) : ROSEMEIRY DOS SANTOS BARROS (OAB MG137688) SENTENÇA Ante ao exposto, ex…

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Processo nº 6004902-18.2025.4.06.3813

ID: 304678272

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6004902-18.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL COSTA NASCIMENTO JULIA FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELAMARA MIEKO FUNAYAMA SCHUHMACHER

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ALEXANDRA ANIALA COTES FERREIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6004902-18.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : JULIA FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANGELAMARA MIEKO FUNAYAMA SCHUHMACHER (OAB MG175894) ADVOGADO(A) : AL… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6004902-18.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : JULIA FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANGELAMARA MIEKO FUNAYAMA SCHUHMACHER (OAB MG175894) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA ANIALA COTES FERREIRA (OAB MG186865) REQUERENTE : EMANUEL COSTA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANGELAMARA MIEKO FUNAYAMA SCHUHMACHER (OAB MG175894) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA ANIALA COTES FERREIRA (OAB MG186865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EMANUEL COSTA NASCIMENTO e J ULIA FERREIRA PINHEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, liminarmente, a suspensão do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A parte autora alega, em resumo, que: a) os autores firmaram com a ré, um CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES PROGAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS; b) inicialmente as parcelas foram rigorosamente adimplidas, os autores buscaram cumprir com suas obrigações, no entanto, houve uma brusca queda na situação financeira dos Autores; c) os autores estavam levantando fundos para realizar a purgação da mora, no entanto, foram surpreendidos com ligações de escritórios informando que o seu apartamento seria leiloado. Portanto, não foram notificado diretamente pela Ré do leilão; d) procuraram saber mais sobre o assunto e verificaram que o apartamento será leiloado, sendo que o primeiro leilão acontecerá dia 16/06/25 e o segundo leilão no dia 25/06/2025; e) é nítido o desiquilíbrio contratual, e, mais, face às inúmeras ilegalidades contidas no contrato em comento, e nas ilegalidades de procedimentos adotados pela ré, que os autores se motivaram a buscar a tutela jurisdicional; f) não foi dada a oportunidade aos autores do "contraditório" nem da "ampla defesa", o que acarreta a inexistência do "devido processo legal", impedindo a realização concorrência pública aludida, até que se deem as oportunidades constitucionalmente asseguradas aos autores. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial designado para os dias 16/06/2025 e 25/06/2025. Decido. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. É cediço que o credor fiduciante deverá obedecer criteriosamente aos procedimentos de execução extrajudicial previstos na Lei n.º 9.514/97, a fim de conferir legitimidade ao procedimento de execução extrajudicial dos contratos de financiamento imobiliário, já que o controle judicial costuma ocorrer somente a posteriori. O diploma legal referenciado comanda expressamente, em seus arts. 26 e 26-A: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (…) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (…) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Em seu art. 27, § 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve: “§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” O § 2º-B dispõe que, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, o fiduciante terá somente direito de preferência na aquisição do imóvel: § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. No caso em análise, contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, a probabilidade do direito alegado. Não há nos autos indício de que a intimação para a purgação da mora não tenha sido realizada ou de que o procedimento de execução extrajudicial tenha sido conduzido de forma irregular. A parte autora não apresentou documento algum que demonstre ter diligenciado junto à instituição financeira ou ao cartório de registro de imóveis para obter cópias das notificações ou do procedimento de execução extrajudicial. Tampouco há nos autos indícios de que tenha havido tentativa de purgar a mora ou de renegociar o débito antes da consolidação da propriedade. E nem mesmo cabe argumentar que aos requerentes foi obstaculizado o acesso ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a fim de que pudessem fazer a prova sumária do direito alegado. Isso porque o trâmite é conduzido pelo pelo oficial do registro de imóveis, sendo direito dos devedores ter acesso ao seu teor. Dessarte, não é dado ao consumidor, sob o pretexto de hipossuficiência técnica, almejar a obtenção de tutela de urgência, initio litis , à míngua de qualquer elemento probatório que dê suporte à tese construída na inicial, sem mesmo pugnar pela requisição de tal documentação à CEF ou ao cartório de registro de imóveis. De mais a mais, não há como negar que os autores estavam cientes de que uma inadimplência prolongada traria as exatas consequências que ora procuram combater, pois é seguro dizer que há muito já não quitavam as prestações de seu financiamento habitacional, considerado o rito a ser respeitado pelo agente financeiro até ultimar a consolidação da propriedade. Não é admissível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, postulando-se a determinação de sustação dos efeitos da consolidação da CEF na propriedade do imóvel, previamente à instauração do contraditório, quando é mais certo, neste momento de cognição, que o dito prejuízo é atribuível à inação e à inadimplência do próprio autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que a medida não é automática, devendo estar presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações). Além de não ser verossímil a tese autoral – justamente pela falta do elemento probatório mais relevante para indiciar a probabilidade do direito, como já exposto –, tampouco há hipossuficiência técnica. Como dito, a comprovação do direito alegado dependia de simples apresentação de cópia do procedimento de consolidação da propriedade, cujo acesso é franqueado aos devedores, mormente no cartório de registro imobiliário. Pelo exposto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova . À vista da declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos e o objeto discutido nos autos, bem como em razão da presunção contida no art. 99, § 3º, do CPC, concedo aos autores os benefícios da gratuidade judiciária . Promova a secretaria a retificação da autuação no eproc , modificando a classe processual para “procedimento comum” . Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para, querendo, se manifestar sobre a contestação, bem como especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC) até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008658-65.2025.4.06.3803

ID: 305364753

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6008658-65.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO ALVES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6008658-65.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CARLOS ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MAGNO ALVES GARCIA (OAB MG081546) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ANTONIO DE… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6008658-65.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CARLOS ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MAGNO ALVES GARCIA (OAB MG081546) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ANTONIO DE CASTRO ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE UBERLANDIA, do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIÃO, objetivando, inclusive com pedido de tutela de urgência, provimento judicial que determine aos réus, de forma solidária, o fornecimento do medicamento Dupilumabe, conforme prescrição médica. Para tanto, alega, em síntese, que possui diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), de perfil inflamatório tipo 2. Afirma que o medicamento postulado é imprescindível para o controle da doença, devendo ser iniciado com urgência, contudo, não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. Atribui à causa o valor de R$268.800,00. É o relatório. Decido. Nos termos do Tema 1.234 do STF (STF – Tribunal Pleno, RE 1366243, Relator GILMAR MENDES, julgado em 16/9/2024, DJe 11/10/2024), “as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC” . No caso, a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ) indica PMVG, à alíquota 0%, de R$6.329,62 para a caixa de "150mg/ml sol inj ct 2 ser preench vd trans x 2,0 ml". Uma vez que o tratamento indicado é de 2 caixas por mês, o tratamento anual totalizará R$151.910,88 (24 caixas), segundo critérios do Tema n. 1.234, inferior, portanto, ao montante de R$318.780,00 (210 salários mínimos). Por consequência, falece competência a essa Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, assim como a União deve ser excluída do polo passivo do feito, conforme restou definido no julgamento do Tema 1.234 do STF. Isto posto, altero o valor da causa, fixando-o, de ofício, em R$ R$ R$151.910,88 (cento e cinquenta e um mil novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 292, II c/c §§ 2º e 3º, do CPC. Declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, e determino seja a UNIÃO excluída de seu polo passivo. Remetam-se os autos, com urgência , à Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia-MG, com a observância das cautelas de estilo e exigências de praxe. Faculto à parte renunciar expressamente ao prazo recursal para possibilitar a remessa imediata dos autos ao juízo competente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 6007343-39.2024.4.06.3802

ID: 308610296

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6007343-39.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN LOPES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6007343-39.2024.4.06.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA REQUERENTE : WASHINGTON LUIZ GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIAN LOPES MARQUES (OAB MG185500) A…

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Processo nº 6200445-95.2025.4.06.3800

ID: 307972907

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6200445-95.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDREZZA FERREIRA QUERINO

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Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 6008658-65.2025.4.06.3803

ID: 308450654

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6008658-65.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO ALVES GARCIA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6008658-65.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CARLOS ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MAGNO ALVES GARCIA (OAB MG081546) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à peti… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6008658-65.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CARLOS ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MAGNO ALVES GARCIA (OAB MG081546) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição apresentada no evento 8, anoto que em consulta ao site da Anvisa (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/1324521?nomeProduto=Dupixent), observa-se que o medicamento Dupilumabe (Dupixent) tem registro para as seguintes apresentações: "150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML + SISTEMA DE SEGURANÇA; 150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML; 175 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 1,14 ML + SISTEMA DE SEGURANÇA; 150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML + 2 CAN APLIC; 150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML; 150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML + 2 CAN APLIC; 175 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 1,14 ML + 2 CAN APLIC". A bula, por sua vez, diz que: DUPIXENT® dupilumabe APRESENTAÇÕES DUPIXENT 300 mg solução injetável: Seringa preenchida com sistema de segurança de uso único com 2 mL contendo 300 mg de dupilumabe: embalagem com 2 seringas. DUPIXENT 300 mg solução injetável: Caneta preenchida de uso único com 2 mL contendo 300 mg de dupilumabe: embalagem com 2 canetas. DUPIXENT 200 mg solução injetável: Seringa preenchida com sistema de segurança de uso único com 1,14 mL contendo 200 mg de dupilumabe: embalagem com 2 seringas. DUPIXENT 200 mg solução injetável: Caneta preenchida de uso único com 1,14 mL contendo 200 mg de dupilumabe: embalagem com 2 canetas. USO SUBCUTÂNEO. USO ADULTO E PEDIÁTRICO (ACIMA DE 6 MESES). COMPOSIÇÃO DUPIXENT 300 mg Cada seringa preenchida ou caneta preenchida contém 300 mg de dupilumabe (150 mg/mL). Excipientes: histidina, cloridrato de arginina, acetato de sódio, sacarose, polissorbato 80 e água para injetáveis. DUPIXENT 200 mg Cada seringa preenchida ou caneta preenchida contém 200 mg de dupilumabe (175 mg/mL). Excipientes: histidina, cloridrato de arginina, acetato de sódio, sacarose, polissorbato 80 e água para injetáveis. Diante disso, esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o valor por ela atribuído à causa, acompanhado de relatório médico explicando qual a quantidade de caixas necessárias para o tratamento mensal, vez que, se cada caixa, com 2 seringas, totaliza 300mg, pelo receituário anexado aos autos, seriam necessárias 2 caixas ao mês. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 6000437-05.2025.4.06.3800

ID: 308622519

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6000437-05.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI CARVALHAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA DE PAULA NEIVA FERNANDES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6000437-05.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : GIOVANNI CARVALHAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA DE PAULA NEIVA FERNANDES (OAB MG150949) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6000437-05.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : GIOVANNI CARVALHAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA DE PAULA NEIVA FERNANDES (OAB MG150949) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por GIOVANNI CARVALHAIS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GEAIS E MUNICÍPIO DE ITABIRA, via do qual pretende que seja determinado aos réus a dispensação ao postulante do tratamento com o medicamento LENVATINIBE em uma dose de indução de 24mg por dia, por tempo indeterminado, como única forma de garantir-lhe o direito à saúde, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,0 (cinco mil Reais), por dia de atraso. Alega que o Autor, diagnosticado com neoplasia maligna da glândula parótida (CID C07), apresenta progressão da doença, e que, após esgotadas todas as opções terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), foi recomendado o uso do medicamento Lenvatinibe (24mg/dia), considerado essencial para o controle da progressão do quadro clínico. Informa que iniciou o tratamento em Itabira, porém, pela ausência do tratamento adequado em Itabira foi encaminhado para a Unidade hospitalar de Santa Casa de Belo Horizonte. Relata que iniciou o tratamento em 2019, com o diagnóstico de Ca de parótida (adenoide cístico) pT1 (1,1cm)pNxMx EC 1. Em 2020 apresentou recivida local sendo submetido a nova resseção tumoral em 2021. Em 07/2021 evoluiu com progressão local sendo realizado mastoidectomia D + parotidectomia D + linfadenectomia D em 15/07/2021 associado a QT (A1 Sarraf) 6x (término em 11/02/2022) e radioterapia de 30/08/2021 a 29/10/2021. Em seguimento clínico manteve doença estável em TCs de 18/06/2022. Apresentando progressão pulmonar bilateral em 09/06/2023. Avaliado na ocasião por cirurgia torácica e sem viabilidade de metastasectomia. Em agosto/2023 realizadas novas TCs com aumento do número dos nódulos pulmonares bilaterais e volumétricos. Avaliado pela radioterapia e sem indicação de tratamento. Informa, ainda, que o requerente propôs ação em desfavor do Estado e do Município, processo nº 5008632-09.2023.8.13.0317, e em decisão cautelar, foi concedido o medicamento e então liberado o fornecimento pela Farmácia do Município, momento em que foi retirado pelo requerente. Todavia, após o provimento do recurso, a concessão foi suspensa, resultando na interrupção do fornecimento do medicamento em agosto de 2024. Aduz que a doença avançou de forma alarmante após a interrupção do tratamento, evidenciando a eficácia do Lenvatinibe para o requerente. Ressalta-se que, caso o medicamento tivesse sido mantido, a progressão do câncer não teria ocorrido da mesma forma. Alega que estudos recentes indicam que o Lenvatinibe, um inibidor de tirosinaquinase, tem demonstrado eficácia no tratamento de tumores malignos raros, como o carcinoma adenóide cístico. De acordo com o estudo "Efficacy and Safety of Lenvatinib in Refractory Salivary Gland Cancers: A Phase 2 Trial" publicado no periódico Clinical Cancer Research em 2023, o medicamento apresentou uma taxa de controle da doença (DCR) de 75% em pacientes com carcinoma de glândulas salivares. Além disso, o medicamento mostrou benefícios em termos de sobrevida livre de progressão (PFS), ampliando significativamente o tempo sem agravamento da doença, mesmo em casos avançados e metastáticos, como o do Autor. Assevera que esses resultados reforçam a indicação do Lenvatinibe como uma das únicas alternativas terapêuticas viáveis para controle da progressão da doença e melhora da qualidade de vida do paciente. Ressalta que a utilização do medicamento é urgente, pois a ausência de tratamento adequado pode resultar em agravamento significativo do quadro clínico, com risco de morte iminente. Determinada a consulta ao sistema e-natjus para apreciação o pedido de antecipação de tutela. Deferido o pedido de justiça gratuita. Nota técnica emitida pelo e-natjus juntada no evento 7. Nos termos do despacho evento 9, o autor foi intimado para apresentar o custo do medicamento pleiteado. Petição e documentos juntados pelo autor no evento 13. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O STF, ao apreciar o Tema 1234 e 06 da Repercussão Geral, definiu balizas importantes que deverão orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas como a presente, em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo (Recurso Extraordinário nº 1.366.243, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgadoem16/09/2024). Foi determinado, ao fim do julgamento, que as teses assentadas fossem transformadas em enunciado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos(administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Apenas houve modulação dos efeitos do acórdão quanto à competência para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados, motivo pelo qual, em relação aos demais critérios e determinações, o julgado será aplicado a todos os processos, independente da data em que a ação foi ajuizada. Consoante delineado acima, as demandas relativas a medicamentos (incorporados ou não ao SUS) tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. Pois bem. A parte autora requer a concessão do medicamento LENVATINIBE em uma dose de indução de 24mg por dia, por tempo indeterminado. Conforme informado pela parte autora no evento 13, observando os critérios estabelecidos pelo STF, o valor a ser considerado para fornecimento deve corresponder ao menor entre os valores apresentados, sendo este de R$ 582,87 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Nestes termos, verifica-se que o valor anual do medicamento prescrito é inferior aos 210 salários mínimos, estipulados pelo STF para legitimar a participação da União na lide. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, declino da competência para o processamento e julgamento desta ação para a Justiça Estadual da Comarca de Itabira/MG, domicílio do autor. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Estadual competente. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6167029-39.2025.4.06.3800

ID: 307311978

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6167029-39.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SILAS FLORENTINO CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6167029-39.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : ADALBERTO SILAS FLORENTINO CRUZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO (OAB MG159449) DESPACHO/DECISÃO Con…

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