Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 705 de 729

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Aline Lopes Da Silva

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ALINE LOPES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendonca Procedimentos Este…

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MENDONCA PROCEDIMENTOS ESTETICOS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Marcelly Dos Santos Dantas

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MARCELLY DOS SANTOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fleury Centro De Procedimen…

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jordania Barbosa Trindade

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JORDANIA BARBOSA TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline De Moraes Moreira

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ALINE DE MORAES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Beauty Space Procedimentos …

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BEAUTY SPACE PROCEDIMENTOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Neto Da Costa

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RAFAELA NETO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Guedes Nicacio

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SANDRO GUEDES NICACIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vitor Santos

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MARCOS VITOR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Retech Servicos Especiais D…

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reteng Servicos Especiais E…

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RETENG SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iracema Tavares Mathias

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IRACEMA TAVARES MATHIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Luiz Mathias

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JORGE LUIZ MATHIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Monique Josefa De Oliveira

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MONIQUE JOSEFA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uph Consultoria Em Procedim…

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UPH CONSULTORIA EM PROCEDIMENTOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabela Nascimento Alves Da…

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ISABELA NASCIMENTO ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Retech Servicos Especiais D…

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Da Silva Jun…

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ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inss

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INSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Jose Pereira Cardoso

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ANTONIO JOSE PEREIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gs Servicos Especiais Ltda

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GS SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Batista De Paula

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LEANDRO BATISTA DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Barros Sgarbi

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JORGE BARROS SGARBI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janison Bispo

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JANISON BISPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modulo Entregas Especiais E…

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MODULO ENTREGAS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Tavares Cappelli

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MARCIO TAVARES CAPPELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Campomizzi Calazans

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MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Th Brasil Cafes Especiais S…

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TH BRASIL CAFES ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suplicy Cafes Especiais S.A.

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SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Volotao Peixoto

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FABIO VOLOTAO PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construfix Construcoes E Re…

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CONSTRUFIX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gelson Da Silva Ramos

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GELSON DA SILVA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Montemezo

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PAULA MONTEMEZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Montemezo Clinica De …

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PAULA MONTEMEZO CLINICA DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Felipe Palmeira Couto

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SERGIO FELIPE PALMEIRA COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Miranda Henriques

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MARCELO MIRANDA HENRIQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viminas Vidros Especiais Lt…

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VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Fernandes Protoba

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CAROLINA FERNANDES PROTOBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lazaro Fraga Videira

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LAZARO FRAGA VIDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina Pereira Cutcher

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KARINA PEREIRA CUTCHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Overtrans Transportes Espec…

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OVERTRANS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizeu Francisco Vieira

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ELIZEU FRANCISCO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Graziele Rangel Teodoro

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GRAZIELE RANGEL TEODORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Roberto Santos De Aqui…

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JOSE ROBERTO SANTOS DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oziel Paulino De Souza

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OZIEL PAULINO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Vinicius Matos Perei…

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MARCUS VINICIUS MATOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Dos Santos Simplicio

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MARCELO DOS SANTOS SIMPLICIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fermenta Cervejas Especiais…

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FERMENTA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellen Cristine Martins Dias

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ELLEN CRISTINE MARTINS DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sg Unhas Especiais Ltda

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SG UNHAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Rosa Prata

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RENATO ROSA PRATA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forte Sul Servicos Especiai…

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FORTE SUL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Claudio Lisboa Teixeira

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LUIZ CLAUDIO LISBOA TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naiara Barbosa Da Silva

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NAIARA BARBOSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dr Cuidados Especiais Ltda

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DR CUIDADOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Moises Reis Junior

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CLAUDIO MOISES REIS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joyce Neves Dias

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JOYCE NEVES DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sc Cuidados Especiais Ltda …

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SC CUIDADOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Mendes Pinto

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CARLOS JUNIOR MENDES PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amelia Neves Moreira

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AMELIA NEVES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filiperson Papeis Especiais…

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FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Misael Salvador De Araujo

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MISAEL SALVADOR DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wanderley Pereira Neto

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WANDERLEY PEREIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

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SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Genci…

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JOSE CLAUDIO DA SILVA GENCIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Kendzierski

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Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiane Quirgo De Araujo

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TATIANE QUIRGO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dreft 2022 Sistemas Especia…

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DREFT 2022 SISTEMAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Marques

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JESSICA MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurelio Miranda

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MARCO AURELIO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thayane Cristina Do Nascime…

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THAYANE CRISTINA DO NASCIMENTO MOISES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Moreira Dos Santos

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LUANA MOREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Alves Carneiro

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RAFAEL ALVES CARNEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Costa

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MARIA DE FATIMA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Goncalo

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EDSON GONCALO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cryslan Bittencourt Costa

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CRYSLAN BITTENCOURT COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gpg Protecao E Pinturas Esp…

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GPG PROTECAO E PINTURAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Doria Gomes

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MARIA APARECIDA DORIA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greiciane Rosa Mendes Manoel

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GREICIANE ROSA MENDES MANOEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Dionizio Ferreira Da Silva e outros x Duratex S.A.

ID: 256969676

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100948-28.2023.5.01.0571

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIONIZIO FERREIRA DA SILVA FABIO VOLOTAO PEIXOTO

Polo Passivo:

DURATEX S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37fbc25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO BRUNO DIONIZIO FERREIRA DA SILVA ajuíza, em 30/06/2023,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37fbc25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO BRUNO DIONIZIO FERREIRA DA SILVA ajuíza, em 30/06/2023, reclamação trabalhista contra DURATEX S.A. Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da CLT. Razões finais escritas pelo autor (folhas 1326/ 1327) e pela reclamada (folhas 1324/1325). II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições desta norma terão aplicação imediata naquilo em que não prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à tese relativa ao tema 23 do TST. INÉPCIA A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de fundamentar as suas razões, bem como os seus pedidos. Assevera que o autor informa que não recebeu as “verbas rescisórias e indenizatórias POR COMPLETO, a que faz jus”, mas não há qualquer pedido relacionado a esta alegação. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 330, I, do CPC. Analiso. O Processo do Trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exigindo o § 1º do artigo 840 da CLT apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. A inicial, ao contrário do que alega a reclamada, relata que não houve pagamento de adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho e postula o seu pagamento, além dos reflexos em verbas rescisórias. Desta forma, permite a perfeita compreensão sobre o quanto está sendo requerido e a contestação apresentada evidencia que não houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. PRESCRIÇÃO A parte reclamada suscita a prescrição. Com razão. O reclamante foi admitido em 14/04/2014 e dispensado em 10/08/2022. A presente ação foi ajuizada em 30/06/2023. Assim, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior a 30/06/2018. Não há que ser falar em prescrição trintenária, pois já transcorridos cinco anos a contar de 13/11/2014, data a partir da qual o prazo prescricional do FGTS conta-se pela regra da prescrição quinquenal, conforme decidido pelo STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega que foi admitido em 14/04/2014, na função de inspetor de produção, e dispensado, sem justa causa, em 10/08/2022. Refere que foi promovido à função de fundidor de moldes em 01/05/2018, permanecendo na função até a dispensa. Assevera que manuseava produtos químicos, talha elétrica para transportar latões de um lugar para outro, com exposição à poeira e produtos químicos. Sustenta que nunca recebeu adicional de insalubridade. Afirma que além do contato com agentes químicos nocivos à saúde, diariamente era exposto a ruídos, calor e poeira de talco químico acima do limite aceitável. Informa que não era fornecido equipamento eficaz capaz de aliviar os fatores de danos à saúde. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no período de 09/06/2018 a 10/08/2022, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13 salário, FGTS com multa de 40% e horas extras. A reclamada nega que o autor laborasse exposto a agentes insalubres ou a risco de qualquer natureza. Sustenta que nas áreas e funções em que há identificação de agentes catalogados como insalubres ou perigosos pelos órgãos competentes, fornece Equipamentos de Proteção Individual hábeis a neutralizar eventual fator de risco, adequando o ambiente de trabalho aos níveis de tolerância capazes de torná-los salutíferos ou de minimizar os riscos. Examino. A solução da controvérsia exigia a análise de questões estritamente técnicas, e diante disso foi determinada a inspeção no local de trabalho e a apresentação de laudo pericial por profissional devidamente habilitado e de confiança do Juízo. Constou no laudo técnico (folhas 1198/1233): 4.2. FUNÇÃO E ATIVIDADES DA AUTORA De acordo com as informações obtidas na diligência, o reclamante realizava os trabalhos no setor de Fábrica de Moldes, exercendo as suas atribuições na função de Fundidor de Moldes. As atividades consistiam em realizar a confecção de formas das bacias sanitária, e o RONDON (base de apoio para apurar as peças confeccionadas). Para executar as tarefas o autor necessitava manusear a talha elétrica para suspender e transportar a bombona contendo gesso no estado líquido; enchia a matriz das formas, utilizando uma mangueira; com um pincel, aplicava o desmoldante na matriz para confeccionar as peças, e em seguida retirava o excesso com um pano ou esponja. Além disso, era responsável pela colocação dos engates das peças, aplicando de forma manual uma cola própria para o material. Conforme esclarecido, ao executar as atividades, havia o contato direto com o gesso, com o desmoldante, com a cola utilizada nos engates das peças e com as substâncias para a confecção do RONDON. À vista disso, foi solicitado à reclamada a Ficha de Informações de Segurança dos Produtos Químicos (FISPQ) manuseados pelo reclamante. Ademais, em razão das máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção, assim como o sistema de ar comprimido da pistola e os procedimentos empregados para confecção das peças, o autor realizava as suas atribuições com exposição ao ruído e particulados suspensos no ar (poeira), no ambiente de trabalho. Registre-se, ainda, que havia a exposição ao calor. Embora os trabalhos não fossem executados com proximidade do forno, havia um aumento da temperatura no ambiente, em razão do aquecimento da cobertura no galpão. À vista disso, radiação solar aquecia o material metálico da cobertura, e esta funcionava com uma fonte de calor, propagando um aumento de temperatura para o local de trabalho. Por fim, as aludidas tarefas exercidas pelo reclamante eram realizadas diariamente dentro da jornada de trabalho, sendo executadas de forma habitual e parte integrante da sua rotina laboral. ... 6. CONCLUSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que no local de trabalho do autor não havia qualquer execução de tarefas em curso, visto que os serviços e atividades na reclamada estão desativados. Portanto, não foram constatados agentes insalubres no local. Destarte, as necessárias avaliações quantitativas referentes aos agentes insalubres não puderam ser realizadas, posto que as condições de trabalho à época do contrato de trabalho do autor não condizem com as mesmas circunstâncias atuais. Assim, caso fossem realizadas a avaliações quantitativas durante a diligência técnica, estas não representariam os resultados das medições no momento em que, de fato, o reclamante desenvolvia as suas atribuições. Diante disso, para realizar as análises técnicas no caso em questão, foram utilizados os PPRAs (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais), disponibilizados pela reclamada e passíveis de serem utilizados como prova para verificar se as condições de trabalho do autor, à época de seu labor, eram insalubres ou não. De todo o exposto, segundo as análises demonstradas no laudo, restou evidenciado que o reclamante praticou as suas tarefas laborais em condições insalubres, sujeitando-se a situações de risco nocivo com exposição ao calor, de forma habitual e intermitente; visto que, conforme constam nos PPRAs, os resultados das avalições quantitativas referentes ao agente insalubre calor, ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos pela norma. Ademais, as devidas avaliações quantitativas, com o fito de apurar a intensidade e a concentração dos agentes insalubres, referente a todos os PPRAs do contrato de trabalho do reclamante, não foram apresentadas. Deste modo, a ré descumpre os preceitos determinados pela Norma Regulamentadora nº 1 (GRO) e Norma Regulamentadora n° 9 (PPRA), deixando de comprovar o controle da exposição e a inexistência dos riscos inerentes aos agentes insalubres das atividades exercidas pelo autor. Logo, ensejando a percepção do adicional de insalubridade, classificado em grau médio, preceituado na Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, sob o amparo da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O autor manifestou concordância com o laudo pericial (folhas 1247/1248). A reclamada impugnou o laudo pericial alegando, em resumo, que o autor realizava atividades de pequeno esforço, com movimentações principalmente com os braços. Salientou que o perito dimensionou as atividades do reclamante equivocadamente, pois as referidas tarefas devem ser consideradas como trabalho leve. Sustenta que o autor realizava outros tipos de atividades, que não envolviam proximidade com fontes de calor, descaracterizando assim o contato permanente do reclamante com o referido agente (folhas 1250/1252). O perito, em manifestação quanto à impugnação, prestou os esclarecimentos requeridos, cabendo destacar (folhas 1258/1259): Em que pese a presente impugnação, de acordo com os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) disponibilizados pela reclamada, restou evidenciado que o autor exercia as suas atribuições, exposto ao calor com as temperaturas acima do limite de tolerância estabelecida pela norma. Além disso, convém reiterar que, de acordo com a dinâmica laboral e os serviços executados pelo reclamante, de forma inequívoca, o tipo de trabalho é caracterizado como moderado, afastando a modalidade leve de trabalho. De todo exposto, apesar da reclamada impugnar o laudo, entende-se que as respectivas alegações não ultrapassam mera insurgência contra a conclusão apresentada. Assim, nada mais havendo, renovo a solidez do Laudo Pericial. A reclamada renovou a impugnação, em resumo, alegando que não houve qualquer análise que comprovasse que o autor estivesse trabalhando em condições que pudessem ser consideradas insalubres. Referiu que o perito afirma que não houve documentos suficientes para a análise do caso, mas, nos esclarecimento periciais, informa que de acordo com os documentos houve a condição insalubre (folhas 1262/1264). Entretanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, o perito informou no laudo pericial quais os documentos considerou para a elaboração do laudo, PPRA – 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e PGR de 2022, bem como disse que estavam as “avaliações quantitativas referentes aos agentes insalubres (ruído, calor, e agentes químicos) presentes nas atividades realizadas pelo autor”. A testemunha Leandro, ouvida a convite do autor, declarou que (folha 1271): trabalhou na reclamada durante 5 anos, tendo se desligado em 12/2022 ou 12/2023; que era operador da máquina de gesso, embora na CTPS constasse o cargo de preparador B; que o reclamante era fundidor de molde e trabalhava nas matrizes, exercendo também outras funções, tais como a preparação do desmoldante para soltar o gesso; que o reclamante manuseava talha elétrica; que o excesso de gesso das peças era retirado com uma chapa de metal e essa atividade era desempenhada pelo reclamante e também pelo depoente; que tinham contato com gesso, desmoldante e cola, sem utilização de luvas; que no local de trabalho o barulho era excessivo e também havia muito calor e muita poeira. Conforme consta no laudo pericial, a perícia foi acompanhada pelas partes. O trabalho pericial é de caráter técnico, tendo, nos presentes autos, sido realizado por profissional qualificado, o qual fundamentou suas conclusões. A reclamada não juntou a totalidade da documentação solicitada pelo perito e não produziu qualquer outra prova a infirmar o laudo pericial. Ressalte-se que constou no laudo pericial que o autor trabalhava na “confecção de formas das bacias sanitárias”. A testemunha Leandro, por sua vez, disse que o autor era fundidor de moldes e trabalhava nas matrizes. É sabido que a fabricação de vasos sanitários é feita em fornos, em contato com o agente insalubre calor. Assim, em análise ao conjunto probatório, não havendo outros elementos a infirmar o laudo do perito, que adoto como razão de decidir, reconheço que a reclamante trabalhou exposto às condições insalubres, durante todo o contrato de trabalho, na forma descrita no laudo pericial, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio em todo o contrato de trabalho, nos termos da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. A condenação imposta não comporta dedução de valores, já que se trata de parcelas não pagas. São devidos, no limite do postulado, os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. O adicional de insalubridade reflete na base de cálculo das horas extras, conforme OJ 47 da SDI-1 do TST e súmulas 139 e 264 do TST. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, conforme OJ 103 da SDI-I do TST. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, do início do período imprescrito até o término do contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, em todo contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. DA ENTREGA DO PPP O autor postula a entrega do PPP. Examino. É direito do empregado ter acesso ao seu PPP para fins de contagem especial de tempo de serviço, visando a obtenção da aposentadoria especial. Reconhecido o trabalho exposto a agentes insalubres, com direito ao adicional de insalubridade, deverá a reclamada entregar o PPP. Nesse sentido: ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). A empregadora tem o dever legal de fornecer ao empregado seu PPP, indicando todos os riscos ocupacionais a que ele está submetido. (TRT-1 - RO: 00120214720145010201 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia, Data de Publicação: 27/04/2019) Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada a entregar, após o trânsito em julgado, o formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), sob pena de multa de R$30,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 450,00. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Requer a primeira reclamada a condenação por litigância de má-fé, alegando que o reclamante tenta auferir vantagem financeira que lhe é indevida. Examino. Considerando os princípios de amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos litigantes em geral, conforme regulado no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não há que se falar, no caso em exame, em litigância de má-fé. Ademais, houve procedência parcial dos pedidos elencados na inicial. Rejeito. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 10). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para deferir a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais no processo do trabalho, que, no caso, são devidos pela reclamada, na importância de 10% do valor da condenação. Logo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Não se cogita de honorários em prol da reclamada, pois sucumbente, total ou parcialmente, em todas as pretensões da parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com os honorários periciais. Fixo os honorários periciais, no presente momento, em R$3.500,00, a cargo da reclamada. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada, a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. adicional de insalubridade em grau médio, do início do período imprescrito até o término do contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, em todo contrato de trabalho, com em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e horas extras; ** B. honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Natureza das parcelas: Salarial: adicional de insalubridade, reflexos em 13º salários. Indenizatória: as demais. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá entregar, após o trânsito em julgado, o formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), sob pena de multa de R$30,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 450,00. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DURATEX S.A.

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Lucas Do Carmo D Avila De Carvalho x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255706484

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100701-61.2024.5.01.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65c713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO ajuizou recl… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65c713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista, em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, postulando, em síntese, o pagamento de diferenças salariais e reflexos e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. d51faea. Conciliação recusada. A ré apresentou contestação com documentos, negando a pretensão autoral. Alçada fixada no valor da inicial. Colhida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS-ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, em razão de ter desenvolvido a função de operador de telemarketing, bem como por ter ministrado treinamentos. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro. Inicialmente, registre-se que não há previsão legal ou normativa que assegure o pagamento de adicional por acúmulo de função ao empregado. Outrossim, há que se ressaltar que, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e correlato à função contratada, nos termos do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, desde que as atividades solicitadas não exijam maior grau de responsabilidade ou complexidade . Desta feita, a percepção de adicional salarial por acúmulo de funções, ou mesmo por desvio de função, exige comprovação robusta de que houve trabalho em atividades outras, diferentes e de maior complexidade e valor em relação àquelas para as quais fora contratado o empregado, rompendo o equilíbrio do pacto. Assim, a caracterização do acúmulo/desvio de função capaz de gerar efeitos pecuniários exige a comprovação suficiente de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando nítido desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas. Neste contexto, pequenas alterações nas atividades exigidas do trabalhador, por si só, não evidenciam sobrecarga e se inserem no jus variandi do empregador, de forma a potencializar o critério qualitativo do regular exercício profissional. No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante revelou-se frágil, eis que declarou apenas que “ao que se recorda o autor fez esse treinamento pelo menos uma vez;”. Por outro lado, a testemunha indicada pela ré assegurou que “o autor nunca deu treinamentos”. Assim, verifica-se que a prova revelou-se dividida, operando, portanto, em desfavor de quem detinha o ônus da prova, ou seja, o autor. Admite-se, assim, que as atribuições exercidas eventualmente durante a jornada de trabalho, não representam aumento qualitativo, não se vislumbrando o exercício de tarefas superiores àquelas inseridas no feixe de funções para as quais contratado o reclamante, razão pela qual não é devido o acréscimo salarial pleiteado, nem tampouco a retificação de função. Por fim, impende salientar que a majoração salarial decorrente do alegado acúmulo/desvio de funções está condicionada à previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente à função listada pelo reclamante. Não indicando este qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que se obrigou ao exercício de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT, conforme já asseverado Verifica-se, pois que a parte autora não comprovou a existência de nenhuma das condições que lhe pudesse atribuir o direito ora perseguido, ônus que lhe competia, na forma do art 373,I do CPC. Julga-se improcedentes, pois, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. ESTABILIDADE-CIPA Narra o reclamante que “foi dispensado sem justa causa no período em que gozava de estabilidade, visto que tinha sido eleito pelos funcionários para a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e tomou posse em agosto/2022, tendo estabilidade garantida até agosto/2024”. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro. Com efeito, de fato resta incontroverso nos autos que o demandante foi dispensado no curso do período de estabilidade provisória em razão de eleição como membro da CIPA. No entanto, a ré colacionou aos autos TRCT do qual consta a quitação da indenização substitutiva relativa aos salários do período de estabilidade. Por outro lado, no prazo que lhe foi concedido para manifestações, o reclamante sequer impugnou tal pagamento, não apontando eventuais diferenças ainda devidas a este título. Ressalte-se que a simples alegação do não pagamento pela reclamada da indenização pela dispensa durante o período de estabilidade não pode prosperar, sendo ônus do reclamante apontar as diferenças existentes e sua origem, não sendo responsabilidade do Juízo o levantamento de eventuais saldos não demonstrados pela parte, como lhe competia, a teor do previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Improcede, pois, o pedido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE/RESTITUIÇÃO VALORES QUITADOS COM TERAPIA Pretende o reclamante seja deferida sua reinclusão no plano de saúde, ao argumento de que o cancelamento acarretou-lhe prejuízos. Inicialmente, cabe destacar que o obreiro não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da alegada doença que supostamente acometeu sua genitora, nem tampouco provou que estava frequentando terapia. Ademais, o empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023).” Faz-se mister ressaltar, ainda, que os contracheques colacionados com a defesa, não impugnados especificamente pelo reclamante, revelam que não havia qualquer desconto a título de plano de saúde. Diante do exposto, considerando-se que o plano de saúde mantido durante o contrato de trabalho era unicamente custeado pela ré, não faz jus o reclamante à manutenção do benefício. Não procede o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Postula o reclamante a restituição de descontos realizados no TRCT, sob o argumento de que “foi descontado indevidamente no TRCT o IRRF sobre o valor indenizado, no importe de R$246,71”. A ré, por sua vez, aduz que “O direito à estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda”. Com efeito, a jurisprudência do C TST se fixou no sentido de que a indenização do período de estabilidade detém natureza indenizatória por visar a compensação pela dispensa em período destinado à estabilidade provisória, não devendo, portanto, haver incidência do imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713 /88. Nesse sentido, a decisão que segue in verbis: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO CORRESPONDENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante entendimento desta Corte Superior, a indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo à disposição do empregador, mas, de outra forma, a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória, razão pela qual não faz parte do salário contribuição e, via de consequência, não possui natureza salarial, mas indenizatória, e, assim, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização relativa ao período estabilitário . A mesma conclusão é adotada em relação ao imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713/88, pois patente a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 21758420135120055, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição do aludido desconto, no importe de R$ 246,71, na forma pleiteada na exordial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-ASSÉDIO MORAL Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que sofria perseguição pela superior hierárquica Denise. Por seu turno, a reclamada nega os fatos aduzidos na exordial. Assim, cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Analisando-se os autos, constata-se que deste encargo o autor se desvencilhou a contento. Com efeito, a testemunha indicada pelo reclamante afirmou que “ao seu entender ele ficou "invisível"; que no seu entender o autor não era uma pessoa "querida", pois certa vez foi o único que não ganhou garrafinha personalizada; que foi o único transferido; que não lembra quando o autor voltou para o call center mas isso ocorreu continuou sendo ignorado pela Sra. Denise; que automaticamente os colegas não davam bom dia para o autor, já que ele não era querido; que o mesmo acontecia com a depoente, pois também se sentia invisível e também foi ignorada pelos colegas; que a depoente era da CIPA assim como autor que defendia as demandas dos empregados, a fim de combater os assédios que estavam sendo cometidos pela empresa e por isso sofria retaliações; que o autor era preterido nas promoções; que os funcionários mais novos eram promovidos antes;” Por outro lado, a testemunha indicada pela ré limitou-se a afirmar que “depoente era muito reservada e nunca reparou se o autor foi perseguido por ser da CIPA; que ouvia "zum zum zum" de reclamações de colegas mas não buscava saber o que era; (...) que a depoente nunca presenciou a Sra. Denise humilhando ou destratando o autor; que nunca foi exposto ao ridículo; que o autor saiu do call center e foi para outro setor e nunca soube que o autor foi proibido de entrar no setor de call center; que as pessoas passavam pelo call center apenas para ir para a copa mas não ficava observando se poderiam ficar andando pelo setor, pois era muito centrada pois havia uma ligação atrás da outra.” No caso dos autos, a prova oral colhida revela que o autor de fato sofria perseguição por ser membro da CIPA, o que denota que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo. Ressalte-se, neste particular, que respeito e urbanidade são princípios norteadores do bom relacionamento entre patrão e empregado, desde os primórdios dessa relação. Logo, o ato praticado pela reclamada, tem potencial ofensivo à honra e imagem do reclamante, bens constitucionalmente tutelados, consoante art. 5º, V e X, CRFB/88, sendo evidente o desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Destarte, em face da ação lesiva da reclamada e do vislumbrado dano moral causado ao reclamante, e diante do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano apontado, conclui-se que o autor faz jus à reparação respectiva, com fulcro no art. 223-A da CLT. No caso em exame, repita-se, a conduta da reclamada violou os bens extrapatrimoniais do autor, consoante disposto no art. 5º, V, CRFB/88. Nesse contexto, vale transcrever as lições de Wilson Melo da Silva, relativas ao conceito de dano moral: “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. Complementando, Rui Stocco enuncia que os elementos caracterizadores do dano moral, “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”. Desse modo, deve a ré reparar a lesão causada. Nesse ponto, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da punição, a situação econômica das partes e a propagação do dano no ambiente de trabalho. Assim, reunidos os objetivos acima e observadas as nuanças do caso vertente, condena-se a reclamada a reparar o dano moral causado ao autor, cujo quantum ora se arbitra em valor equivalente a R$ 5.000,00, na forma do § 3º do art. 223-G da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, condenando-se a ré, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, ao pagamento dos valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de indenização por danos morais e restituição do desconto no importe de R$ 246,71 e honorários advocatícios. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pela reclamada no valor de R$ 122,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.124,23, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO

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Lucas Do Carmo D Avila De Carvalho x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255706493

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100701-61.2024.5.01.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65c713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO ajuizou recl… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65c713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista, em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, postulando, em síntese, o pagamento de diferenças salariais e reflexos e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. d51faea. Conciliação recusada. A ré apresentou contestação com documentos, negando a pretensão autoral. Alçada fixada no valor da inicial. Colhida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS-ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, em razão de ter desenvolvido a função de operador de telemarketing, bem como por ter ministrado treinamentos. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro. Inicialmente, registre-se que não há previsão legal ou normativa que assegure o pagamento de adicional por acúmulo de função ao empregado. Outrossim, há que se ressaltar que, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e correlato à função contratada, nos termos do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, desde que as atividades solicitadas não exijam maior grau de responsabilidade ou complexidade . Desta feita, a percepção de adicional salarial por acúmulo de funções, ou mesmo por desvio de função, exige comprovação robusta de que houve trabalho em atividades outras, diferentes e de maior complexidade e valor em relação àquelas para as quais fora contratado o empregado, rompendo o equilíbrio do pacto. Assim, a caracterização do acúmulo/desvio de função capaz de gerar efeitos pecuniários exige a comprovação suficiente de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando nítido desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas. Neste contexto, pequenas alterações nas atividades exigidas do trabalhador, por si só, não evidenciam sobrecarga e se inserem no jus variandi do empregador, de forma a potencializar o critério qualitativo do regular exercício profissional. No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante revelou-se frágil, eis que declarou apenas que “ao que se recorda o autor fez esse treinamento pelo menos uma vez;”. Por outro lado, a testemunha indicada pela ré assegurou que “o autor nunca deu treinamentos”. Assim, verifica-se que a prova revelou-se dividida, operando, portanto, em desfavor de quem detinha o ônus da prova, ou seja, o autor. Admite-se, assim, que as atribuições exercidas eventualmente durante a jornada de trabalho, não representam aumento qualitativo, não se vislumbrando o exercício de tarefas superiores àquelas inseridas no feixe de funções para as quais contratado o reclamante, razão pela qual não é devido o acréscimo salarial pleiteado, nem tampouco a retificação de função. Por fim, impende salientar que a majoração salarial decorrente do alegado acúmulo/desvio de funções está condicionada à previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente à função listada pelo reclamante. Não indicando este qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que se obrigou ao exercício de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT, conforme já asseverado Verifica-se, pois que a parte autora não comprovou a existência de nenhuma das condições que lhe pudesse atribuir o direito ora perseguido, ônus que lhe competia, na forma do art 373,I do CPC. Julga-se improcedentes, pois, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. ESTABILIDADE-CIPA Narra o reclamante que “foi dispensado sem justa causa no período em que gozava de estabilidade, visto que tinha sido eleito pelos funcionários para a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e tomou posse em agosto/2022, tendo estabilidade garantida até agosto/2024”. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro. Com efeito, de fato resta incontroverso nos autos que o demandante foi dispensado no curso do período de estabilidade provisória em razão de eleição como membro da CIPA. No entanto, a ré colacionou aos autos TRCT do qual consta a quitação da indenização substitutiva relativa aos salários do período de estabilidade. Por outro lado, no prazo que lhe foi concedido para manifestações, o reclamante sequer impugnou tal pagamento, não apontando eventuais diferenças ainda devidas a este título. Ressalte-se que a simples alegação do não pagamento pela reclamada da indenização pela dispensa durante o período de estabilidade não pode prosperar, sendo ônus do reclamante apontar as diferenças existentes e sua origem, não sendo responsabilidade do Juízo o levantamento de eventuais saldos não demonstrados pela parte, como lhe competia, a teor do previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Improcede, pois, o pedido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE/RESTITUIÇÃO VALORES QUITADOS COM TERAPIA Pretende o reclamante seja deferida sua reinclusão no plano de saúde, ao argumento de que o cancelamento acarretou-lhe prejuízos. Inicialmente, cabe destacar que o obreiro não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da alegada doença que supostamente acometeu sua genitora, nem tampouco provou que estava frequentando terapia. Ademais, o empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023).” Faz-se mister ressaltar, ainda, que os contracheques colacionados com a defesa, não impugnados especificamente pelo reclamante, revelam que não havia qualquer desconto a título de plano de saúde. Diante do exposto, considerando-se que o plano de saúde mantido durante o contrato de trabalho era unicamente custeado pela ré, não faz jus o reclamante à manutenção do benefício. Não procede o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Postula o reclamante a restituição de descontos realizados no TRCT, sob o argumento de que “foi descontado indevidamente no TRCT o IRRF sobre o valor indenizado, no importe de R$246,71”. A ré, por sua vez, aduz que “O direito à estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda”. Com efeito, a jurisprudência do C TST se fixou no sentido de que a indenização do período de estabilidade detém natureza indenizatória por visar a compensação pela dispensa em período destinado à estabilidade provisória, não devendo, portanto, haver incidência do imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713 /88. Nesse sentido, a decisão que segue in verbis: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO CORRESPONDENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante entendimento desta Corte Superior, a indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo à disposição do empregador, mas, de outra forma, a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória, razão pela qual não faz parte do salário contribuição e, via de consequência, não possui natureza salarial, mas indenizatória, e, assim, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização relativa ao período estabilitário . A mesma conclusão é adotada em relação ao imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713/88, pois patente a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 21758420135120055, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição do aludido desconto, no importe de R$ 246,71, na forma pleiteada na exordial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-ASSÉDIO MORAL Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que sofria perseguição pela superior hierárquica Denise. Por seu turno, a reclamada nega os fatos aduzidos na exordial. Assim, cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Analisando-se os autos, constata-se que deste encargo o autor se desvencilhou a contento. Com efeito, a testemunha indicada pelo reclamante afirmou que “ao seu entender ele ficou "invisível"; que no seu entender o autor não era uma pessoa "querida", pois certa vez foi o único que não ganhou garrafinha personalizada; que foi o único transferido; que não lembra quando o autor voltou para o call center mas isso ocorreu continuou sendo ignorado pela Sra. Denise; que automaticamente os colegas não davam bom dia para o autor, já que ele não era querido; que o mesmo acontecia com a depoente, pois também se sentia invisível e também foi ignorada pelos colegas; que a depoente era da CIPA assim como autor que defendia as demandas dos empregados, a fim de combater os assédios que estavam sendo cometidos pela empresa e por isso sofria retaliações; que o autor era preterido nas promoções; que os funcionários mais novos eram promovidos antes;” Por outro lado, a testemunha indicada pela ré limitou-se a afirmar que “depoente era muito reservada e nunca reparou se o autor foi perseguido por ser da CIPA; que ouvia "zum zum zum" de reclamações de colegas mas não buscava saber o que era; (...) que a depoente nunca presenciou a Sra. Denise humilhando ou destratando o autor; que nunca foi exposto ao ridículo; que o autor saiu do call center e foi para outro setor e nunca soube que o autor foi proibido de entrar no setor de call center; que as pessoas passavam pelo call center apenas para ir para a copa mas não ficava observando se poderiam ficar andando pelo setor, pois era muito centrada pois havia uma ligação atrás da outra.” No caso dos autos, a prova oral colhida revela que o autor de fato sofria perseguição por ser membro da CIPA, o que denota que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo. Ressalte-se, neste particular, que respeito e urbanidade são princípios norteadores do bom relacionamento entre patrão e empregado, desde os primórdios dessa relação. Logo, o ato praticado pela reclamada, tem potencial ofensivo à honra e imagem do reclamante, bens constitucionalmente tutelados, consoante art. 5º, V e X, CRFB/88, sendo evidente o desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Destarte, em face da ação lesiva da reclamada e do vislumbrado dano moral causado ao reclamante, e diante do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano apontado, conclui-se que o autor faz jus à reparação respectiva, com fulcro no art. 223-A da CLT. No caso em exame, repita-se, a conduta da reclamada violou os bens extrapatrimoniais do autor, consoante disposto no art. 5º, V, CRFB/88. Nesse contexto, vale transcrever as lições de Wilson Melo da Silva, relativas ao conceito de dano moral: “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. Complementando, Rui Stocco enuncia que os elementos caracterizadores do dano moral, “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”. Desse modo, deve a ré reparar a lesão causada. Nesse ponto, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da punição, a situação econômica das partes e a propagação do dano no ambiente de trabalho. Assim, reunidos os objetivos acima e observadas as nuanças do caso vertente, condena-se a reclamada a reparar o dano moral causado ao autor, cujo quantum ora se arbitra em valor equivalente a R$ 5.000,00, na forma do § 3º do art. 223-G da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, condenando-se a ré, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, ao pagamento dos valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de indenização por danos morais e restituição do desconto no importe de R$ 246,71 e honorários advocatícios. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pela reclamada no valor de R$ 122,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.124,23, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Lucas Vinicius Milesi De Souza Ferreira x Suppo Consultoria E Gestao Ltda e outros

ID: 334010147

Tribunal: TRT1 Órgão: 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100381-88.2025.5.01.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS MILESI DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

SUPPO CONSULTORIA E GESTAO LTDA USINA HAMBURGUERIA DELIVERY E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VITORIA VIANNA BUARQUE

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LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 609c909 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0100381-88.2025.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO L… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 609c909 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0100381-88.2025.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS VINICIUS MILESI DE SOUZA FERREIRA ajuizou demanda trabalhista em face de USINA HAMBURGUERIA DELIVERY E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e SUPPO CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, pelos fatos e fundamentos que expõe, pleiteando o pagamento das verbas resilitórias e seus consectários legais, bem como honorários advocatícios. Alçada fixada no valor da inicial. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial deve conter os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, suficiente à efetiva instauração do contraditório e à subsunção do caso concreto à norma jurídica aplicável. No caso em tela, encontram-se perfeitamente identificados a pretensão e o fato jurídico sobre o qual ela está assentada, não se verificando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Face às alegações apresentadas na petição inicial, consideradas em abstrato, a 2ª reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Admitida, pois, a pertinência subjetiva, o cabimento ou não das pretensões aduzidas constitui-se em matéria de mérito, a ser apreciada no momento próprio, quando só então será possível constatar ser ou não a empresa responsável pelas obrigações trabalhistas postuladas. Rejeito, assim, a preliminar arguida. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Primeiramente, cabe esclarecer, em relação à aplicação da Lei 13.467/ 2017, que as normas de direito material do trabalho não retroagem e, portanto, não atingem situações jurídicas consumadas antes de sua entrada em vigor, consoante artigo 5º, XXXVI da CRFB/88 e artigo 6º da LINDB. Dessa forma, tem-se que a aplicação das normas de direito material, previstas na Lei nº 13.467/2017 restringem-se às relações de trabalho vigentes ou firmadas após a sua égide, não atingindo contratos de trabalho encerrados antes do início de sua vigência. No tocante, porém, às leis processuais, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da referida lei, sua aplicação é imediata, salvo exceções fundamentadas no caso concreto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Relativamente à questão, entendo, d.m.v. que o C.TST usurpou da competência do Poder Legislativo ao dispor sobre a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, inclusive, contra legem. O valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial, principalmente após a vigência da Reforma Trabalhista, vincula o Juízo para efeitos de alçada, rito, condenação, liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de pagamento de custas em caso de indeferimento de gratuidade de Justiça, pois seriam além do valor postulado pela parte autora, tal como se depreende da aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A interpretação da lei tem que ser feita não só de forma literal, mas de forma axiológica e o motivo para tanto é que o Juiz deve julgar nos limites da lide, especialmente quando a demanda envolve questões pecuniárias, tendo a parte ré o direito de saber o valor que está lhe sendo cobrado em Juízo, inclusive para tentativa de acordo, já que a Justiça do Trabalho é eminentemente conciliadora e a transação beneficia os jurisdicionados dada a duração média de um processo. Ademais, antes do advento da Lei no. 13.467/17, o valor da causa já era feito por estimativa e, portanto, entendo que o seu descumprimento representa ato processual contra legem, posto que a contraria expressamente. Diante das inovações tecnológicas que realizam cálculos de maneira absolutamente ágil e fácil, tem-se que a mera estimativa ofende as normas acima apontadas e não se justifica, nem por lógica, nem juridicamente. Ademais, assim já sedimentou a própria Jurisprudência do C.TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, "quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 30874820125030029, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. [Grifei] “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6799220125150080, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)”. [Grifei] “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - ARR: 2585420155090892, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)”. [Grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante" atribuiu valor específico para cada um deles ". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 20819720155020006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)”. [Grifei] Logo, eventual condenação ficará limitada ao valor de cada pedido. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações apresentadas pelas partes atinentes aos documentos acostados, pois não há nenhuma alegação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009 ao artigo 830, "caput" e parágrafo único da CLT. Ressalto que o Processo do Trabalho prima pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real e neste particular a impugnação infundada não tem o condão de afastar a apreciação da documentação acostada aos autos como meio probatório. Observo, ainda, que na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Conquanto seja firme a jurisprudência do C.TST no sentido de que os contratos de franquia não ensejam a responsabilidade solidária/subsidiária do franqueador, o caso dos autos evidencia certa particularidade, no sentido de que a própria Carteira de Trabalho do autor indica expressamente a transferência do contrato de trabalho entre a 1ª e a 2ª rés, ambas do mesmo segmento, com anotação de que pertencem ao mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Assim, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos nesta decisão. VERBAS RESILITÓRIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS Alega o autor, na inicial, que foi admitido em 14/09/2022, para exercer a função de Auxiliar de Cozinha, percebendo, por último, a remuneração no valor de R$ 1.872,33, e sendo dispensado imotivadamente em 15/09/2024, sem o pagamento das parcelas resilitórias e consectários legais, pelo que se pleiteia. As reclamadas apresentaram contestações genéricas, sem impugnação específica dos fatos narrados na exordial, indicando confissão ficta, o que autoriza reputá-los verdadeiros, nos termos do disposto no artigo 341 do CPC. Ademais, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor, caberia ao empregador o ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, já que não consta um só comprovante de pagamento nos autos. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento das verbas elencadas nas alíneas “e”, “f” e “g” do rol. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA As cotas previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser suportados pelas partes, de acordo com as alíquotas previstas em lei, na proporção que lhes couber. Aplicar-se-ão aos referidos cálculos o disposto no art. 879 da CLT, nas Leis nº. 7.713/88 e nº 8.541/92, arts. 12-A e 46, respectivamente, Provimentos 02/93, arts. 78 a 92 do Título XXVII e arts. 74 a 77 do Título XXVI do provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 do TST e a OJ nº 400 da SDI-I do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo a gratuidade de Justiça à parte autora, que fica dispensada de eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário mensal em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Lado outro, a 2ª ré, em defesa, pleiteia o deferimento da gratuidade de Justiça para si, ao argumento de que não tem como arcar com as custas do processo. Todavia, não cuidou de comprovar a alegada hipossuficiência. Destaco que para a concessão de gratuidade à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma do item II da Súmula nº 463 do Colendo TST, o que não ficou comprovado nesses autos, ao que indefiro o pleito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, ante o nível de complexidade da demanda. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Registro que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do NCPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do C.TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do NCPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficientes à fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quanto aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Desse modo, eventuais embargos de declaração que não se amoldem às hipóteses legais serão apreciados a luz do disposto no art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, julgo procedentes os pedidos do autor para condenar as reclamadas solidariamente ao cumprimento das obrigações acima impostas, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supracitada, que este decisum passa a integrar, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme fundamentação acima. Indefiro a gratuidade de justiça à 2ª reclamada, conforme fundamentação acima. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT. Os valores das parcelas condenatórias pecuniárias deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites da causa de pedir e dos valores atribuídos aos pedidos, caso não seja possível liquidar a sentença em razão de falta de documentos para tanto. Em observância ao disposto no art. 832 da CLT, com redação dada pela Lei 10.035/00, a contribuição previdenciária incidirá sobre salários e décimo-terceiro. Nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a ré responderá pelo recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Juros e correção monetária, em conformidade com a alteração efetivada no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, observados os seguintes parâmetros: 1) Na fase prejudicial, incidem IPCA, acrescidos dos juros legais; 2) Na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA, acrescidos dos juros legais; 3) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), não há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do mesmo dispositivo. No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a parte ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03. As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçado, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT. Deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título, para que se evite o enriquecimento sem causa. Custas de R$ 328,97, pelas rés, pro rata, calculadas sobre o valor estimado à condenação de R$ 16.448,34, nos termos do art. 789, I, da CLT. Notifiquem-se as partes. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPPO CONSULTORIA E GESTAO LTDA - USINA HAMBURGUERIA DELIVERY E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Lucas Vinicius Milesi De Souza Ferreira x Suppo Consultoria E Gestao Ltda e outros

ID: 334010171

Tribunal: TRT1 Órgão: 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100381-88.2025.5.01.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS MILESI DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

SUPPO CONSULTORIA E GESTAO LTDA USINA HAMBURGUERIA DELIVERY E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VITORIA VIANNA BUARQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 609c909 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0100381-88.2025.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO L… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 609c909 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0100381-88.2025.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS VINICIUS MILESI DE SOUZA FERREIRA ajuizou demanda trabalhista em face de USINA HAMBURGUERIA DELIVERY E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e SUPPO CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, pelos fatos e fundamentos que expõe, pleiteando o pagamento das verbas resilitórias e seus consectários legais, bem como honorários advocatícios. Alçada fixada no valor da inicial. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial deve conter os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, suficiente à efetiva instauração do contraditório e à subsunção do caso concreto à norma jurídica aplicável. No caso em tela, encontram-se perfeitamente identificados a pretensão e o fato jurídico sobre o qual ela está assentada, não se verificando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Face às alegações apresentadas na petição inicial, consideradas em abstrato, a 2ª reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Admitida, pois, a pertinência subjetiva, o cabimento ou não das pretensões aduzidas constitui-se em matéria de mérito, a ser apreciada no momento próprio, quando só então será possível constatar ser ou não a empresa responsável pelas obrigações trabalhistas postuladas. Rejeito, assim, a preliminar arguida. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Primeiramente, cabe esclarecer, em relação à aplicação da Lei 13.467/ 2017, que as normas de direito material do trabalho não retroagem e, portanto, não atingem situações jurídicas consumadas antes de sua entrada em vigor, consoante artigo 5º, XXXVI da CRFB/88 e artigo 6º da LINDB. Dessa forma, tem-se que a aplicação das normas de direito material, previstas na Lei nº 13.467/2017 restringem-se às relações de trabalho vigentes ou firmadas após a sua égide, não atingindo contratos de trabalho encerrados antes do início de sua vigência. No tocante, porém, às leis processuais, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da referida lei, sua aplicação é imediata, salvo exceções fundamentadas no caso concreto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Relativamente à questão, entendo, d.m.v. que o C.TST usurpou da competência do Poder Legislativo ao dispor sobre a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, inclusive, contra legem. O valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial, principalmente após a vigência da Reforma Trabalhista, vincula o Juízo para efeitos de alçada, rito, condenação, liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de pagamento de custas em caso de indeferimento de gratuidade de Justiça, pois seriam além do valor postulado pela parte autora, tal como se depreende da aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A interpretação da lei tem que ser feita não só de forma literal, mas de forma axiológica e o motivo para tanto é que o Juiz deve julgar nos limites da lide, especialmente quando a demanda envolve questões pecuniárias, tendo a parte ré o direito de saber o valor que está lhe sendo cobrado em Juízo, inclusive para tentativa de acordo, já que a Justiça do Trabalho é eminentemente conciliadora e a transação beneficia os jurisdicionados dada a duração média de um processo. Ademais, antes do advento da Lei no. 13.467/17, o valor da causa já era feito por estimativa e, portanto, entendo que o seu descumprimento representa ato processual contra legem, posto que a contraria expressamente. Diante das inovações tecnológicas que realizam cálculos de maneira absolutamente ágil e fácil, tem-se que a mera estimativa ofende as normas acima apontadas e não se justifica, nem por lógica, nem juridicamente. Ademais, assim já sedimentou a própria Jurisprudência do C.TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, "quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 30874820125030029, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. [Grifei] “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6799220125150080, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)”. [Grifei] “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - ARR: 2585420155090892, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)”. [Grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante" atribuiu valor específico para cada um deles ". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 20819720155020006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)”. [Grifei] Logo, eventual condenação ficará limitada ao valor de cada pedido. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações apresentadas pelas partes atinentes aos documentos acostados, pois não há nenhuma alegação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009 ao artigo 830, "caput" e parágrafo único da CLT. Ressalto que o Processo do Trabalho prima pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real e neste particular a impugnação infundada não tem o condão de afastar a apreciação da documentação acostada aos autos como meio probatório. Observo, ainda, que na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Conquanto seja firme a jurisprudência do C.TST no sentido de que os contratos de franquia não ensejam a responsabilidade solidária/subsidiária do franqueador, o caso dos autos evidencia certa particularidade, no sentido de que a própria Carteira de Trabalho do autor indica expressamente a transferência do contrato de trabalho entre a 1ª e a 2ª rés, ambas do mesmo segmento, com anotação de que pertencem ao mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Assim, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos nesta decisão. VERBAS RESILITÓRIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS Alega o autor, na inicial, que foi admitido em 14/09/2022, para exercer a função de Auxiliar de Cozinha, percebendo, por último, a remuneração no valor de R$ 1.872,33, e sendo dispensado imotivadamente em 15/09/2024, sem o pagamento das parcelas resilitórias e consectários legais, pelo que se pleiteia. As reclamadas apresentaram contestações genéricas, sem impugnação específica dos fatos narrados na exordial, indicando confissão ficta, o que autoriza reputá-los verdadeiros, nos termos do disposto no artigo 341 do CPC. Ademais, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor, caberia ao empregador o ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, já que não consta um só comprovante de pagamento nos autos. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento das verbas elencadas nas alíneas “e”, “f” e “g” do rol. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA As cotas previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser suportados pelas partes, de acordo com as alíquotas previstas em lei, na proporção que lhes couber. Aplicar-se-ão aos referidos cálculos o disposto no art. 879 da CLT, nas Leis nº. 7.713/88 e nº 8.541/92, arts. 12-A e 46, respectivamente, Provimentos 02/93, arts. 78 a 92 do Título XXVII e arts. 74 a 77 do Título XXVI do provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 do TST e a OJ nº 400 da SDI-I do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo a gratuidade de Justiça à parte autora, que fica dispensada de eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário mensal em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Lado outro, a 2ª ré, em defesa, pleiteia o deferimento da gratuidade de Justiça para si, ao argumento de que não tem como arcar com as custas do processo. Todavia, não cuidou de comprovar a alegada hipossuficiência. Destaco que para a concessão de gratuidade à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma do item II da Súmula nº 463 do Colendo TST, o que não ficou comprovado nesses autos, ao que indefiro o pleito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, ante o nível de complexidade da demanda. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Registro que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do NCPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do C.TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do NCPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficientes à fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quanto aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Desse modo, eventuais embargos de declaração que não se amoldem às hipóteses legais serão apreciados a luz do disposto no art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, julgo procedentes os pedidos do autor para condenar as reclamadas solidariamente ao cumprimento das obrigações acima impostas, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supracitada, que este decisum passa a integrar, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme fundamentação acima. Indefiro a gratuidade de justiça à 2ª reclamada, conforme fundamentação acima. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT. Os valores das parcelas condenatórias pecuniárias deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites da causa de pedir e dos valores atribuídos aos pedidos, caso não seja possível liquidar a sentença em razão de falta de documentos para tanto. Em observância ao disposto no art. 832 da CLT, com redação dada pela Lei 10.035/00, a contribuição previdenciária incidirá sobre salários e décimo-terceiro. Nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a ré responderá pelo recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Juros e correção monetária, em conformidade com a alteração efetivada no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, observados os seguintes parâmetros: 1) Na fase prejudicial, incidem IPCA, acrescidos dos juros legais; 2) Na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA, acrescidos dos juros legais; 3) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), não há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do mesmo dispositivo. No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a parte ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03. As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçado, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT. Deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título, para que se evite o enriquecimento sem causa. Custas de R$ 328,97, pelas rés, pro rata, calculadas sobre o valor estimado à condenação de R$ 16.448,34, nos termos do art. 789, I, da CLT. Notifiquem-se as partes. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS MILESI DE SOUZA FERREIRA

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Jussara De Souza Ferreira Rocha Lima x Feng E Chen Biju E Acessorios Ltda

ID: 336102345

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100650-10.2024.5.01.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUZA FERREIRA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

FENG E CHEN BIJU E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAYSSA CHAVES CALDEIRA

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LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ

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NATHALIA ANGELIN SOARES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78de9bb proferida nos autos. Ante a inércia da ré, homologo os cálculos de ID 2e5f7df, pois acordes à res judicata, fixando-se o valo… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78de9bb proferida nos autos. Ante a inércia da ré, homologo os cálculos de ID 2e5f7df, pois acordes à res judicata, fixando-se o valor da execução em R$11.837,76. Considerando-se o art. 878 da CLT, notifique-se o reclamante para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias (artigo 11-A da CLT), sob cominação de suspensão dos autos, onde aguardará a iniciativa do exequente. No mesmo prazo, deverá o autor indicar conta bancária para que os valores que lhe são devidos sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Ultrapassado o prazo conferido sem o requerimento expresso de execução do julgado, determino o sobrestamento do feito, na forma do art. 11A da CLT, aguardando-se a iniciativa do exequente. Requerida a execução, cumpram-se os atos que se seguem. Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. j) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. k) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. l) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. m) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. n) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. o) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 25 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA DE SOUZA FERREIRA ROCHA LIMA

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Anselmo Alves Ferreira e outros x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 336102468

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0180600-98.2006.5.01.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ALVES FERREIRA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CELSO EVARISTO DOS SANTOS JANIO LUCIO DE LIMA LACERDA JORGE INACIO DA SILVA OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA OTAVIO OLIVEIRA HONORIO PEDRO MARQUES FRAGA SEBASTIAO PEREIRA INOCENCIO SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA WASINGTON LUIZ DE PAULA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

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FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7cf324 proferida nos autos. Rejeito a impugnação do reclamante quanto à base de cálculo, pois a ré, corretamente, observou a base fi… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7cf324 proferida nos autos. Rejeito a impugnação do reclamante quanto à base de cálculo, pois a ré, corretamente, observou a base fixada pelo acórdão ID 65778f5. Assim, homologo os cálculos de ID 713bc2b, pois acordes à res judicata, fixando-se o valor da execução em R$28.775,47. Considerando-se o art. 878 da CLT, notifique-se o reclamante para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias (artigo 11-A da CLT), sob cominação de suspensão dos autos, onde aguardará a iniciativa do exequente. No mesmo prazo, deverá o autor indicar conta bancária para que os valores que lhe são devidos sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Ultrapassado o prazo conferido sem o requerimento expresso de execução do julgado, determino o sobrestamento do feito, na forma do art. 11A da CLT, aguardando-se a iniciativa do exequente. Requerida a execução, cumpram-se os atos que se seguem. Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. j) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. k) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. l) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. m) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. n) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. o) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 25 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

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Amarildo Guimaraes Pereira x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 336102549

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000940-03.2013.5.01.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8aa4e5 proferida nos autos. Ante a concordância da ré, homologo os cálculos de ID 4b68dc3 e atualização de ID f12dbd3, pois acordes … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8aa4e5 proferida nos autos. Ante a concordância da ré, homologo os cálculos de ID 4b68dc3 e atualização de ID f12dbd3, pois acordes à res judicata, fixando-se o valor da execução em R$73.063,29. Considerando-se o art. 878 da CLT, notifique-se o reclamante para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias (artigo 11-A da CLT), sob cominação de suspensão dos autos, onde aguardará a iniciativa do exequente. No mesmo prazo, deverá o autor indicar conta bancária para que os valores que lhe são devidos sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Ultrapassado o prazo conferido sem o requerimento expresso de execução do julgado, determino o sobrestamento do feito, na forma do art. 11A da CLT, aguardando-se a iniciativa do exequente. Requerida a execução, cumpram-se os atos que se seguem. Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. j) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. k) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. l) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. m) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. n) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. o) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 25 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO GUIMARAES PEREIRA

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Luiz Miguel Silva Santos e outros x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 336103526

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100146-09.2021.5.01.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL SILVA SANTOS RENZO VERRESCHI MANNARINO

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ISAQUE JONAS BARBOSA DA SILVA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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JESSICA SILVA LOPES

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ADRIZZY APARECIDA DE ANDRADE SUISSO

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SILVIA OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 101e7da proferida nos autos. Ante a retificação promovida pela parte autora e ante os elementos dos autos, homologo os cálculos de ID… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 101e7da proferida nos autos. Ante a retificação promovida pela parte autora e ante os elementos dos autos, homologo os cálculos de ID 0a56162, pois acordes à res judicata, fixando-se o valor da execução em R$13.263,13. Considerando-se o art. 878 da CLT, notifique-se o reclamante para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias (artigo 11-A da CLT), sob cominação de suspensão dos autos, onde aguardará a iniciativa do exequente. No mesmo prazo, deverá o autor indicar conta bancária para que os valores que lhe são devidos sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Ultrapassado o prazo conferido sem o requerimento expresso de execução do julgado, determino o sobrestamento do feito, na forma do art. 11A da CLT, aguardando-se a iniciativa do exequente. Requerida a execução, cumpram-se os atos que se seguem. Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. j) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. k) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. l) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. m) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. n) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. o) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 25 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MIGUEL SILVA SANTOS

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Liliane Alves Dos Santos x Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros

ID: 337777711

Tribunal: TRT1 Órgão: 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101493-29.2024.5.01.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf59981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0101493-29.2024.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO L… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf59981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0101493-29.2024.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO LILIANE ALVES DOS SANTOS ajuizou demanda trabalhista em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, pelos fatos e fundamentos que expõe, pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, férias não gozadas e indenização por danos morais. Alçada fixada no valor da inicial. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Primeiramente, cabe esclarecer, em relação à aplicação da Lei 13.467/ 2017, que as normas de direito material do trabalho não retroagem e, portanto, não atingem situações jurídicas consumadas antes de sua entrada em vigor, consoante artigo 5º, XXXVI da CRFB/88 e artigo 6º da LINDB. Dessa forma, tem-se que a aplicação das normas de direito material, previstas na Lei nº 13.467/2017 restringem-se às relações de trabalho vigentes ou firmadas após a sua égide, não atingindo contratos de trabalho encerrados antes do início de sua vigência. No tocante, porém, às leis processuais, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da referida lei, sua aplicação é imediata, salvo exceções fundamentadas no caso concreto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Relativamente à questão, entendo, d.m.v. que o C.TST usurpou da competência do Poder Legislativo ao dispor sobre a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, inclusive, contra legem. O valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial, principalmente após a vigência da Reforma Trabalhista, vincula o Juízo para efeitos de alçada, rito, condenação, liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de pagamento de custas em caso de indeferimento de gratuidade de Justiça, pois seriam além do valor postulado pela parte autora, tal como se depreende da aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A interpretação da lei tem que ser feita não só de forma literal, mas de forma axiológica e o motivo para tanto é que o Juiz deve julgar nos limites da lide, especialmente quando a demanda envolve questões pecuniárias, tendo a parte ré o direito de saber o valor que está lhe sendo cobrado em Juízo, inclusive para tentativa de acordo, já que a Justiça do Trabalho é eminentemente conciliadora e a transação beneficia os jurisdicionados dada a duração média de um processo. Ademais, antes do advento da Lei no. 13.467/17, o valor da causa já era feito por estimativa e, portanto, entendo que o seu descumprimento representa ato processual contra legem, posto que a contraria expressamente. Diante das inovações tecnológicas que realizam cálculos de maneira absolutamente ágil e fácil, tem-se que a mera estimativa ofende as normas acima apontadas e não se justifica, nem por lógica, nem juridicamente. Ademais, assim já sedimentou a própria Jurisprudência do C.TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, "quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 30874820125030029, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. [Grifei] “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6799220125150080, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)”. [Grifei] “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - ARR: 2585420155090892, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)”. [Grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante" atribuiu valor específico para cada um deles ". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 20819720155020006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)”. [Grifei] Logo, eventual condenação ficará limitada ao valor de cada pedido. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações apresentadas pelas partes atinentes aos documentos acostados, pois não há nenhuma alegação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009 ao artigo 830, "caput" e parágrafo único da CLT. Ressalto que o Processo do Trabalho prima pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real e neste particular a impugnação infundada não tem o condão de afastar a apreciação da documentação acostada aos autos como meio probatório. Observo, ainda, que na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Pleiteia a parte autora a condenação da 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, sob o fundamento de que as verbas resilitórias decorrentes do distrato foram pagas intempestivamente. Compulsando os autos, verifico que a dispensa ocorreu em 17/10/2024, sendo as verbas resilitórias quitadas em 23/10/2024, conforme comprovante de ID 045ae73, não havendo que se falar, portanto, em pagamento intempestivo. Ante o exposto, indefiro o pleito. FÉRIAS NÃO GOZADAS A autora afirma genericamente que, durante o período imprescrito, viu-se impedida de exercer seu direito de gozar 30 dias de férias, laborando de forma ininterrupta, razão pela qual pleiteia o pagamento em dobro de suas férias. Examinando-se a prova documental, especialmente a CTPS Digital (ID 3167160), constata-se que as férias do período aquisitivo 2022/2023 foram usufruídas pela autora de 22/07/2024 a 20/08/2024, abrangendo integralmente os 30 dias de descanso. Além disso, verifica-se que, por ocasião da ruptura do contrato, foram quitadas as férias proporcionais e vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2023/2024, com acréscimo do terço constitucional (ID 07d3cc4), não havendo indício de inadimplemento ou atraso. Além disso, em depoimento a própria reclamante confessou que usufruiu integralmente todos os períodos de férias a que teve direito durante o contrato de trabalho, circunstância que reforça a regularidade do cumprimento da obrigação pela empregadora e esvazia a pretensão deduzida na inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava em escala 6x1, das 07h30min às 15h00min, com apenas 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que a autora foi contratada e efetivamente exerceu, durante toda a contratualidade, jornada de trabalho de 6 horas diárias e 36 horas semanais, com um intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada, conforme comprovam folhas-ponto em anexo. Os controles de ponto do contrato de trabalho da autora foram juntados aos autos no ID 889b4a4 e ss. e apresentam horários variáveis de entrada e saída, sendo considerados, em princípio, idôneos. Desse modo, era seu o ônus de provar os horários em parâmetros diferentes dos registrados, encargo do qual não se desincumbiu por qualquer meio de prova. Senão, vejamos: Na audiência, a própria autora confessou que chegava efetivamente ao trabalho às 08h, o que esvazia a impugnação anteriormente apresentada em relação aos registros do RioCard e aos controles de ponto quanto ao horário de entrada. Ademais, os cartões de ponto indicam diversas marcações após as 14h20, o que afasta a alegação de impossibilidade de registro após esse horário e enfraquece o argumento de habitual prestação de horas extras não registradas. Os extratos do RioCard (ID 5093bc2) corroboram os horários constantes dos cartões de ponto, reforçando a credibilidade dos registros apresentados pela reclamada. Eventuais dias em que há diferença mais significativa entre o horário de saída do serviço e a utilização do transporte público não servem, isoladamente, como prova de horas extraordinárias, pois podem decorrer de compromissos ou intercorrências do cotidiano, não havendo presunção de que a autora estivesse à disposição do empregador nesse interregno. Quanto à prova oral, a 1ª testemunha trazida pela autora afirmou que registrava corretamente o ponto, mas que a reclamante permanecia atendendo clientes após a marcação. Tal declaração, entretanto, não é suficiente para infirmar a jornada registrada, pois não permite mensurar, com precisão, eventual extrapolação de jornada (que poderia ser de poucos minutos), nem comprova a habitualidade das alegadas horas extras. Ademais, conforme se verifica da gravação da audiência, a referida testemunha demonstrou grau de parcialidade incompatível com o encargo público assumido, reproduzindo de forma literal e alinhada os relatos da autora, denotando preparação prévia e intenção de favorecimento, o que compromete sua credibilidade como meio de prova. Quanto ao intervalo, nos termos do art. 71, caput e §1º, da CLT, ao empregado submetido a jornada superior a 4 horas e de até 6 horas diárias é assegurado intervalo mínimo de 15 minutos para repouso e alimentação. Assim, a jornada contratual da autora – 6 horas diárias e 36 semanais – demandava apenas essa pausa mínima, a qual, segundo os registros e depoimentos colhidos, era regularmente concedida, acrescida de duas pausas adicionais de 10 minutos, não havendo previsão legal que imponha intervalo superior. Pelo exposto, julgo, improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante narrou que sofreu pressões psicológicas e perseguições de sua supervisora Alexandra, especialmente após apresentar atestados médicos, sendo exposta em reuniões perante outros colaboradores, ameaçada com alterações de horário e submetida a controle abusivo de pausas pessoais, razão pela qual requer o pagamento de uma indenização por danos morais. O assédio moral caracteriza-se com repetidas perseguições a alguém, devendo haver por parte do empregador o ânimo de depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares. Nessa trilha, imprescindível prova robusta e inequívoca de ato lesivo aos bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de ser humano, não bastando, para tanto, que dele repercuta o simples sentimento pessoal de agressão à sua integridade moral, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real ao patrimônio moral do trabalhador. In casu, negadas as acusações pela reclamada, era da autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 818, da CLT c/c 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou, em razão da falta de credibilidade conferida à 1ª testemunha da autora, conforme tópico anterior, e à ausência de comprovação da tese da inicial pela 2ª testemunha trazida a seu convite. Improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Tendo em vista que todos os pedidos da inicial foram indeferidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Improcede, pois, a referida pretensão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo a gratuidade de Justiça à parte autora, que fica dispensada de eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário mensal em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Embora este Juízo tenha entendimento diverso, aplico a recente decisão do plenário da Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para deixar de condenar a autora ao pagamento em honorários advocatícios, face ao deferimento da gratuidade de Justiça. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Registro que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do NCPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do NCPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficientes à fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quanto aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Desse modo, eventuais embargos de declaração que não se amoldem às hipóteses legais serão apreciados a luz do disposto no art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, de acordo com a fundamentação supracitada, que este decisum passa a integrar. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora, conforme fundamentação acima. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçado, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT. Custas de R$ 848,76, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.438,08, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT, dispensada, face à gratuidade de Justiça deferida. Notifiquem-se as partes. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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