Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 706 de 729

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Aline Lopes Da Silva

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ALINE LOPES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendonca Procedimentos Este…

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MENDONCA PROCEDIMENTOS ESTETICOS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Marcelly Dos Santos Dantas

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MARCELLY DOS SANTOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fleury Centro De Procedimen…

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jordania Barbosa Trindade

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JORDANIA BARBOSA TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline De Moraes Moreira

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ALINE DE MORAES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Beauty Space Procedimentos …

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BEAUTY SPACE PROCEDIMENTOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Neto Da Costa

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RAFAELA NETO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Guedes Nicacio

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SANDRO GUEDES NICACIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vitor Santos

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MARCOS VITOR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Retech Servicos Especiais D…

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reteng Servicos Especiais E…

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RETENG SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iracema Tavares Mathias

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IRACEMA TAVARES MATHIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Luiz Mathias

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JORGE LUIZ MATHIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Monique Josefa De Oliveira

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MONIQUE JOSEFA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uph Consultoria Em Procedim…

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UPH CONSULTORIA EM PROCEDIMENTOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabela Nascimento Alves Da…

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ISABELA NASCIMENTO ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Retech Servicos Especiais D…

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Da Silva Jun…

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ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inss

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INSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Jose Pereira Cardoso

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ANTONIO JOSE PEREIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gs Servicos Especiais Ltda

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GS SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Batista De Paula

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LEANDRO BATISTA DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Barros Sgarbi

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JORGE BARROS SGARBI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janison Bispo

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JANISON BISPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modulo Entregas Especiais E…

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MODULO ENTREGAS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Tavares Cappelli

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MARCIO TAVARES CAPPELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Campomizzi Calazans

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MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Th Brasil Cafes Especiais S…

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TH BRASIL CAFES ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suplicy Cafes Especiais S.A.

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SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Volotao Peixoto

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FABIO VOLOTAO PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construfix Construcoes E Re…

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CONSTRUFIX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gelson Da Silva Ramos

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GELSON DA SILVA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Montemezo

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PAULA MONTEMEZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Montemezo Clinica De …

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PAULA MONTEMEZO CLINICA DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Felipe Palmeira Couto

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SERGIO FELIPE PALMEIRA COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Miranda Henriques

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MARCELO MIRANDA HENRIQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viminas Vidros Especiais Lt…

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VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Fernandes Protoba

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CAROLINA FERNANDES PROTOBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lazaro Fraga Videira

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LAZARO FRAGA VIDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina Pereira Cutcher

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KARINA PEREIRA CUTCHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Overtrans Transportes Espec…

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OVERTRANS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizeu Francisco Vieira

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ELIZEU FRANCISCO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Graziele Rangel Teodoro

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GRAZIELE RANGEL TEODORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Roberto Santos De Aqui…

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JOSE ROBERTO SANTOS DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oziel Paulino De Souza

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OZIEL PAULINO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Vinicius Matos Perei…

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MARCUS VINICIUS MATOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Dos Santos Simplicio

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MARCELO DOS SANTOS SIMPLICIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fermenta Cervejas Especiais…

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FERMENTA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ellen Cristine Martins Dias

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ELLEN CRISTINE MARTINS DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sg Unhas Especiais Ltda

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SG UNHAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Rosa Prata

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RENATO ROSA PRATA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forte Sul Servicos Especiai…

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FORTE SUL SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Claudio Lisboa Teixeira

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LUIZ CLAUDIO LISBOA TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naiara Barbosa Da Silva

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NAIARA BARBOSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dr Cuidados Especiais Ltda

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DR CUIDADOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Moises Reis Junior

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CLAUDIO MOISES REIS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joyce Neves Dias

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JOYCE NEVES DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sc Cuidados Especiais Ltda …

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SC CUIDADOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Mendes Pinto

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CARLOS JUNIOR MENDES PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amelia Neves Moreira

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AMELIA NEVES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filiperson Papeis Especiais…

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FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Misael Salvador De Araujo

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MISAEL SALVADOR DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wanderley Pereira Neto

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WANDERLEY PEREIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

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SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Claudio Da Silva Genci…

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JOSE CLAUDIO DA SILVA GENCIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Kendzierski

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JEAN KENDZIERSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiane Quirgo De Araujo

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TATIANE QUIRGO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dreft 2022 Sistemas Especia…

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DREFT 2022 SISTEMAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Marques

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JESSICA MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurelio Miranda

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MARCO AURELIO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thayane Cristina Do Nascime…

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THAYANE CRISTINA DO NASCIMENTO MOISES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Moreira Dos Santos

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LUANA MOREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Alves Carneiro

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RAFAEL ALVES CARNEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Costa

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MARIA DE FATIMA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Goncalo

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EDSON GONCALO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cryslan Bittencourt Costa

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CRYSLAN BITTENCOURT COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gpg Protecao E Pinturas Esp…

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GPG PROTECAO E PINTURAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Doria Gomes

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MARIA APARECIDA DORIA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greiciane Rosa Mendes Manoel

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GREICIANE ROSA MENDES MANOEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liliane Alves Dos Santos x Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros

ID: 337777719

Tribunal: TRT1 Órgão: 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101493-29.2024.5.01.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf59981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0101493-29.2024.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO L… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf59981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0101493-29.2024.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO LILIANE ALVES DOS SANTOS ajuizou demanda trabalhista em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, pelos fatos e fundamentos que expõe, pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, férias não gozadas e indenização por danos morais. Alçada fixada no valor da inicial. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Primeiramente, cabe esclarecer, em relação à aplicação da Lei 13.467/ 2017, que as normas de direito material do trabalho não retroagem e, portanto, não atingem situações jurídicas consumadas antes de sua entrada em vigor, consoante artigo 5º, XXXVI da CRFB/88 e artigo 6º da LINDB. Dessa forma, tem-se que a aplicação das normas de direito material, previstas na Lei nº 13.467/2017 restringem-se às relações de trabalho vigentes ou firmadas após a sua égide, não atingindo contratos de trabalho encerrados antes do início de sua vigência. No tocante, porém, às leis processuais, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da referida lei, sua aplicação é imediata, salvo exceções fundamentadas no caso concreto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Relativamente à questão, entendo, d.m.v. que o C.TST usurpou da competência do Poder Legislativo ao dispor sobre a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, inclusive, contra legem. O valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial, principalmente após a vigência da Reforma Trabalhista, vincula o Juízo para efeitos de alçada, rito, condenação, liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de pagamento de custas em caso de indeferimento de gratuidade de Justiça, pois seriam além do valor postulado pela parte autora, tal como se depreende da aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A interpretação da lei tem que ser feita não só de forma literal, mas de forma axiológica e o motivo para tanto é que o Juiz deve julgar nos limites da lide, especialmente quando a demanda envolve questões pecuniárias, tendo a parte ré o direito de saber o valor que está lhe sendo cobrado em Juízo, inclusive para tentativa de acordo, já que a Justiça do Trabalho é eminentemente conciliadora e a transação beneficia os jurisdicionados dada a duração média de um processo. Ademais, antes do advento da Lei no. 13.467/17, o valor da causa já era feito por estimativa e, portanto, entendo que o seu descumprimento representa ato processual contra legem, posto que a contraria expressamente. Diante das inovações tecnológicas que realizam cálculos de maneira absolutamente ágil e fácil, tem-se que a mera estimativa ofende as normas acima apontadas e não se justifica, nem por lógica, nem juridicamente. Ademais, assim já sedimentou a própria Jurisprudência do C.TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, "quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 30874820125030029, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. [Grifei] “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6799220125150080, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)”. [Grifei] “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - ARR: 2585420155090892, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)”. [Grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante" atribuiu valor específico para cada um deles ". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 20819720155020006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)”. [Grifei] Logo, eventual condenação ficará limitada ao valor de cada pedido. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações apresentadas pelas partes atinentes aos documentos acostados, pois não há nenhuma alegação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009 ao artigo 830, "caput" e parágrafo único da CLT. Ressalto que o Processo do Trabalho prima pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real e neste particular a impugnação infundada não tem o condão de afastar a apreciação da documentação acostada aos autos como meio probatório. Observo, ainda, que na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Pleiteia a parte autora a condenação da 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, sob o fundamento de que as verbas resilitórias decorrentes do distrato foram pagas intempestivamente. Compulsando os autos, verifico que a dispensa ocorreu em 17/10/2024, sendo as verbas resilitórias quitadas em 23/10/2024, conforme comprovante de ID 045ae73, não havendo que se falar, portanto, em pagamento intempestivo. Ante o exposto, indefiro o pleito. FÉRIAS NÃO GOZADAS A autora afirma genericamente que, durante o período imprescrito, viu-se impedida de exercer seu direito de gozar 30 dias de férias, laborando de forma ininterrupta, razão pela qual pleiteia o pagamento em dobro de suas férias. Examinando-se a prova documental, especialmente a CTPS Digital (ID 3167160), constata-se que as férias do período aquisitivo 2022/2023 foram usufruídas pela autora de 22/07/2024 a 20/08/2024, abrangendo integralmente os 30 dias de descanso. Além disso, verifica-se que, por ocasião da ruptura do contrato, foram quitadas as férias proporcionais e vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2023/2024, com acréscimo do terço constitucional (ID 07d3cc4), não havendo indício de inadimplemento ou atraso. Além disso, em depoimento a própria reclamante confessou que usufruiu integralmente todos os períodos de férias a que teve direito durante o contrato de trabalho, circunstância que reforça a regularidade do cumprimento da obrigação pela empregadora e esvazia a pretensão deduzida na inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava em escala 6x1, das 07h30min às 15h00min, com apenas 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que a autora foi contratada e efetivamente exerceu, durante toda a contratualidade, jornada de trabalho de 6 horas diárias e 36 horas semanais, com um intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada, conforme comprovam folhas-ponto em anexo. Os controles de ponto do contrato de trabalho da autora foram juntados aos autos no ID 889b4a4 e ss. e apresentam horários variáveis de entrada e saída, sendo considerados, em princípio, idôneos. Desse modo, era seu o ônus de provar os horários em parâmetros diferentes dos registrados, encargo do qual não se desincumbiu por qualquer meio de prova. Senão, vejamos: Na audiência, a própria autora confessou que chegava efetivamente ao trabalho às 08h, o que esvazia a impugnação anteriormente apresentada em relação aos registros do RioCard e aos controles de ponto quanto ao horário de entrada. Ademais, os cartões de ponto indicam diversas marcações após as 14h20, o que afasta a alegação de impossibilidade de registro após esse horário e enfraquece o argumento de habitual prestação de horas extras não registradas. Os extratos do RioCard (ID 5093bc2) corroboram os horários constantes dos cartões de ponto, reforçando a credibilidade dos registros apresentados pela reclamada. Eventuais dias em que há diferença mais significativa entre o horário de saída do serviço e a utilização do transporte público não servem, isoladamente, como prova de horas extraordinárias, pois podem decorrer de compromissos ou intercorrências do cotidiano, não havendo presunção de que a autora estivesse à disposição do empregador nesse interregno. Quanto à prova oral, a 1ª testemunha trazida pela autora afirmou que registrava corretamente o ponto, mas que a reclamante permanecia atendendo clientes após a marcação. Tal declaração, entretanto, não é suficiente para infirmar a jornada registrada, pois não permite mensurar, com precisão, eventual extrapolação de jornada (que poderia ser de poucos minutos), nem comprova a habitualidade das alegadas horas extras. Ademais, conforme se verifica da gravação da audiência, a referida testemunha demonstrou grau de parcialidade incompatível com o encargo público assumido, reproduzindo de forma literal e alinhada os relatos da autora, denotando preparação prévia e intenção de favorecimento, o que compromete sua credibilidade como meio de prova. Quanto ao intervalo, nos termos do art. 71, caput e §1º, da CLT, ao empregado submetido a jornada superior a 4 horas e de até 6 horas diárias é assegurado intervalo mínimo de 15 minutos para repouso e alimentação. Assim, a jornada contratual da autora – 6 horas diárias e 36 semanais – demandava apenas essa pausa mínima, a qual, segundo os registros e depoimentos colhidos, era regularmente concedida, acrescida de duas pausas adicionais de 10 minutos, não havendo previsão legal que imponha intervalo superior. Pelo exposto, julgo, improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante narrou que sofreu pressões psicológicas e perseguições de sua supervisora Alexandra, especialmente após apresentar atestados médicos, sendo exposta em reuniões perante outros colaboradores, ameaçada com alterações de horário e submetida a controle abusivo de pausas pessoais, razão pela qual requer o pagamento de uma indenização por danos morais. O assédio moral caracteriza-se com repetidas perseguições a alguém, devendo haver por parte do empregador o ânimo de depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares. Nessa trilha, imprescindível prova robusta e inequívoca de ato lesivo aos bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de ser humano, não bastando, para tanto, que dele repercuta o simples sentimento pessoal de agressão à sua integridade moral, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real ao patrimônio moral do trabalhador. In casu, negadas as acusações pela reclamada, era da autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 818, da CLT c/c 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou, em razão da falta de credibilidade conferida à 1ª testemunha da autora, conforme tópico anterior, e à ausência de comprovação da tese da inicial pela 2ª testemunha trazida a seu convite. Improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Tendo em vista que todos os pedidos da inicial foram indeferidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Improcede, pois, a referida pretensão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo a gratuidade de Justiça à parte autora, que fica dispensada de eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário mensal em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Embora este Juízo tenha entendimento diverso, aplico a recente decisão do plenário da Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para deixar de condenar a autora ao pagamento em honorários advocatícios, face ao deferimento da gratuidade de Justiça. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Registro que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do NCPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do NCPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficientes à fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quanto aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Desse modo, eventuais embargos de declaração que não se amoldem às hipóteses legais serão apreciados a luz do disposto no art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, de acordo com a fundamentação supracitada, que este decisum passa a integrar. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora, conforme fundamentação acima. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçado, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT. Custas de R$ 848,76, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.438,08, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT, dispensada, face à gratuidade de Justiça deferida. Notifiquem-se as partes. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE ALVES DOS SANTOS

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Ana Carolina Costa Resende e outros x Cassarotti Foods - Servicos De Refeicoes Coletivas E Eventos Ltda

ID: 341829817

Tribunal: TRT1 Órgão: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100308-38.2024.5.01.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA RESENDE DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA IGOR MACEDO DE LIMA

Polo Passivo:

CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA CSISZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIDO TIEPOLO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100308-38.2024.5.01.0038 RECLAMANTE: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100308-38.2024.5.01.0038 RECLAMANTE: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - RITO ORDINÁRIO - DJEN - JT DESTINATÁRIO(S): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Expediente enviado por outro meio Participar da audiência no dia e horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "38 VT/RJ": 07/10/2025 15:40 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Não serão ouvidas partes e/ou testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou público, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, conforme cominação da intimação. O acesso à plataforma de videoconferência para audiências virtuais da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro se dará por meio de link único, abaixo indicado: LINK ÚNICO DE ACESSO À PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (ZOOM): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/89220160198?pwd=K2hjMmZLV0FITExXZ1p0RE50cnJWdz09 ID da reunião: 892 2016 0198 Senha de acesso: 582306 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão participar munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu poderá contestar até a data da audiência (conforme parágrafo único, do art. 847, da CLT) e deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência UNA, as testemunhas deverão comparecer na forma do 455 do NCPC. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. Em caso de impossibilidade de participação, deverá a parte justificar devidamente a motivação. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Orientamos que, primeiramente, seja realizada a leitura de todas as instruções descritas abaixo para a realização da audiência virtual por meio de acesso à plataforma de videoconferência. Não há necessidade de cadastramento na plataforma, e orientado que realizem o acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual com antecedência. Esclarece-se ainda que, caso queiram, os advogados poderão encaminhar o link único de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual para outros convidados, tais como partes, testemunhas, demais advogados, ouvintes e estagiários. Observem que tanto poderão assistir todas as audiências (todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no PJe. Observação Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orienta-se que partes/advogados mantenham áudio e câmera desabilitados/desligados. Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo. O Juízo provocará a parte/advogado/testemunha para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente. A plataforma de videoconferência utilizada para a realização da audiência virtual é a ZOOM. Observação Importante: O acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual pelo link único não solicitará senha. Observação Importante: Os Desenvolvedores da plataforma de videoconferência ZOOM orientam que o aplicativo seja baixado (download) para que não haja limitações no uso da plataforma. Entretanto, o acesso à plataforma ZOOM poderá ser realizado de duas formas, navegador ou aplicativo, utilizando para tanto Computador/Mac/Tablet/Celular: 1)- Acesso pelo Computador/Mac: O convidado (parte, advogado, testemunha, estagiário e ouvinte) poderá clicar direto no link único com o botão esquerdo do ”mouse” ou copiar o link único e colar em seu navegador (Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, etc.) e apertar a tecla “Enter” no teclado. Pode ocorrer que o navegador “Internet Explorer” não suporte a plataforma ZOOM. Você deverá trocar de navegador, tais quais Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge e Safari. Após clicar no link único (ou copiar em seu navegador), uma tela inicial do ZOOM se abrirá. Nesta tela, terão duas opções de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual: uma por meio de aplicativo e outra por meio do próprio navegador. Alguns navegadores irão perguntar se o convidado deseja baixar o aplicativo, outros navegadores começarão a baixá-lo automaticamente. 1.1)- Se a opção for baixar o aplicativo para o Computador/Mac, clique na opção “Baixar Agora” (Download Now). Após baixar o aplicativo, caso a execução/instalação não se inicie automaticamente, execute/instale o aplicativo. A instalação será iniciada. Finalizada a instalação do aplicativo, aparecerá uma “Caixa de Diálogo” na qual o convidado poderá incluir o nome pelo qual deseja ser identificado. Feito, clique em “Entrar na Reunião” (Join Meeting). Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, clique em “Ingressar na Audioconferência por Computador” (Join with Computer Audio). Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Aplicativo. Após a instalação do aplicativo, o convidado poderá alterar o idioma. Na barra de tarefas, identifique o ícone do aplicativo ZOOM (poderá estar nos ícones ocultos). Clique com o botão direito do “mouse” sobre o ícone do aplicativo. Feito, selecione “Switch Languages” e escolha o idioma Português. 1.2) Se a opção for entrar pelo navegador do Computador/MAC, clique na opção “Ingresse em seu navegador” (Join from Your Browser). Após, insira o nome pelo qual deseja ser identificado e clique em “Entrar”. Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, clique em “Entrar áudio por Computador” (Join with Computer Audio). Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Navegador. 2)- Acesso pelo Tablet/Celular: O convidado (parte, advogado, testemunha, estagiário e ouvinte) poderá clicar direto no link único ou copiar o link único e colar no navegador de seu tablete/celular e acionar o comando “Ir” (Go) no teclado. Após, uma tela inicial do ZOOM se abrirá. Nesta tela, terão duas opções de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual: uma por meio de aplicativo e outra por meio do próprio navegador. Alguns tablets/celulares poderão iniciar o download de forma automática. 2.1)- Se a opção for baixar o aplicativo para tablet/celular, clique na opção “Baixe-o de” (Google Play, AppStore ou Zoom). Após baixar o aplicativo, caso a execução/instalação não se inicie automaticamente, execute/instale o aplicativo. A instalação será iniciada. Finalizada a instalação do aplicativo, clique sobre o link único e selecione o aplicativo ZOOM. Após, inclua o nome pelo qual deseja ser identificado e clique em “OK”. Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, ative as configurações do som, clicando “Ligar pela Internet”. Pronto, você acessou a audiência virtual. Observação Importante: Caso opte por acessar à audiência virtual pelo aplicativo, sem utilizar diretamente o link único, o convidado deverá realizar os seguintes passos: (01) abrir o aplicativo; (02) clicar em “Ingressar em uma Reunião”; (03) incluir o “ID da Reunião” (892 2016 0198); (04) inserir o nome pelo qual deseja ser identificado; (05) clicar em “Ingressar”; (06) por fim, inserir a “Senha de Acesso” à reunião: 582306. Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Aplicativo. 2.2) Se a opção for entrar pelo navegador do tablet/celular, o convidado deverá optar pela seguinte opção de configuração: “Versão para Computador” ou “Site em Desktop”. Essa opção está disponível nas configurações de cada navegador, variando de acordo com Marca/Modelo de tablet/celular. Feito, clique na opção “Ingresse em seu navegador” (Join from Your Browser). Após, insira o nome que desejar para se identificar e clique em “Entrar”. Como se trata de uma Versão para Computador (Site em Desktop), o convidado deverá selecionar “Entrar áudio por Computador” (Join with Computer Audio), opção constante na tela de realização da audiência virtual. Pronto, você acessou a audiência virtual. Os convidados deverão permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso sejam requisitados pelo Aplicativo. Observação Importante: Para sair de uma Reunião, basta clicar na opção “Sair” (Leave). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Redesignação de audiência Certidão 25080115462938900000235707893 Link único de audiência virtual Certidão 25062620293356600000232167996 Intimação Intimação 25051416010849200000227987989 Intimação Intimação 25051416010745100000227987987 Redesignação de audiência Certidão 25051413551754400000227961682 Decurso do prazo Certidão 25050618025805600000227231319 Link de audiência virtual Certidão 25050514212568500000227052426 Intimação Intimação 25042217064066700000226155889 Intimação Intimação 25042217064034500000226155888 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25042210502786600000226103108 Intimação Intimação 25040316264520400000224898710 Despacho Despacho 25040316180702800000224897343 Informação situação Perito Certidão 25040316152421000000224896867 Intimação Intimação 25032614105125600000224075381 Despacho Despacho 25032610060519600000224033886 Decurso de prazo Certidão 25032610051196400000224033756 Intimação Intimação 25032102200462800000223594519 Intimação Intimação 25032102200431800000223594518 Intimação Intimação 25031814260356400000223290357 Despacho Despacho 25031712091645900000223126843 Manifestação Manifestação 25031709410293100000223094856 Documento_539a0ec (2) Documento Diverso 25022417310937600000221646213 doc. 32- PPRA APARECIDA CASSAROTTI-2021-2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25022417303630500000221646054 doc. 31- PPPRA-APARECIDA CASSAROTTI-RJ-2020-2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25022417303596200000221646052 doc. 30- PGR- SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25022417303565000000221646050 doc. 29- PCMSO-APARECIDA CASSAROTTI RJ-2020-2021 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25022417303536500000221646049 doc. 28- PCMSO APARECIDA CASSAROTTI -RJ 2021-2022 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25022417303512700000221646047 doc. 27- PCMSO - SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25022417303488500000221646045 doc. 15-1-ORDEM DE SERVICO COZINHEIRO Documento Diverso 25022417303463100000221646043 doc. 15- ORDEM DE SERVICO AUXILIAR DE COZINHA Documento Diverso 25022417303423700000221646040 doc. 4-4- FICHA DE REGISTRO COM DATA DE SAIDA Documento Diverso 25022417303380800000221646038 doc. 4-4- TERMO ADITIVO Documento Diverso 25022417303361200000221646037 doc. 05- COMUNICADO DE CAMARAS FRIAS Documento Diverso 25022417303299800000221646034 doc. 4-2- FICHA DE EPI Documento Diverso 25022417303269600000221646033 Apresentação de Quesitos Suplementares Apresentação de Quesitos Suplementares 25022417283991900000221645787 Intimação Intimação 25021915554564900000221236271 Intimação Intimação 25021915554532400000221236269 Intimação Intimação 25021913223233100000221204049 Intimação Intimação 25021913223198300000221204047 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25021912230329700000221194349 Intimação Intimação 25021810213245100000221042442 Impugnação Impugnação 25021810002039400000221039195 Redesignação de audiência Certidão 25021716155523900000220969740 Manifestação Manifestação 25021214340654800000220569286 Intimação Intimação 25020717344162800000220187535 Intimação Intimação 25020717344132600000220187533 LAUDO PERICIAL - PROCESSO_ 0100308-38.2024.5.01.0038 Laudo Pericial 25020716385554000000220179724 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25020716384718900000220179699 Intimação Intimação 25013112174254100000219521727 Intimação Intimação 25013112154132900000219521466 Despacho Despacho 25012816164610700000219250024 Intimação Intimação 25012714175556400000219116150 Despacho Despacho 25012410520626600000218974787 Manifestação Manifestação 25012414242731000000219005195 Manifestação Manifestação 25012108133806500000218671991 Intimação Intimação 25011712485021400000218556739 Intimação Intimação 25011712484993900000218556738 Manifestação Manifestação 24112517282172700000215910682 Intimação Intimação 24110816555329000000214871226 Intimação Intimação 24110816555316000000214871224 Retirada do feito de pauta Certidão 24110816283540100000214867729 Intimação Intimação 24110620553498400000214686249 Intimação Intimação 24110620553485300000214686248 Intimação Intimação 24110620553472800000214686247 Intimação Intimação 24110620553460100000214686246 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24100812333826900000212236458 DOSSIE_Extrato_CNIS-1 Documento Diverso 24100812331622400000212236402 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-1 Documento Diverso 24100812330736800000212236376 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24100812325775100000212236357 PREVJUD NEGATIVO Certidão 24100812285155500000212235712 Intimação Intimação 24092509124574600000211109411 Intimação Intimação 24092509124564200000211109408 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24092409200911600000210988207 Intimação Intimação 24092319224275200000210956715 Intimação Intimação 24092319224240400000210956714 SUBSTABELECIMENTO DIEGO ASSINADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092317000516100000210940798 Manifestação Manifestação 24092316594985600000210940770 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24092205301359800000210842476 Intimação Intimação 24091214261472400000210117181 Intimação Intimação 24091214213954000000210116378 Intimação Intimação 24091214213942800000210116376 Intimação Intimação 24091214213932200000210116374 Despacho Despacho 24090915004023100000209772742 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24090509565756900000209492164 Intimação Intimação 24082713075712400000208688630 Despacho Despacho 24082617325027700000208620902 Manifestação Manifestação 24082211263270600000208304003 Manifestação Manifestação 24082211050844200000208300083 Intimação Intimação 24082114371192000000208228565 Intimação Intimação 24082114371247500000208228571 Despacho Despacho 24082111173978500000208194300 Honorários periciais - 0100308-38.2024.5.01.0038 Manifestação do Perito 24082109581881700000208181674 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24082109574193700000208181576 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24081315143779800000207551213 DIEGO LUIZ FOTOS E LAUDOS Fotografia 24081315135454000000207551066 Réplica Réplica 24081315132945100000207550966 Intimação Intimação 24080816455814000000207227071 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24080812180400900000207184181 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080216351365700000206777814 Doc. 40- Evolua e empresa terceiriadas Documento Diverso 24073009030072400000206403916 doc. 39-0PESQUISA ORGANIZACIONAL RIO DE JANEIRO - compliance Documento Diverso 24073009025966900000206403913 doc. 38-3- ebvolua Documento Diverso 24073009025749900000206403910 doc. 38-1 - evoluia 2 Documento Diverso 24073009025667400000206403907 doc. 38- Evolua1 Documento Diverso 24073009025569000000206403904 doc. 37- CDF 2105681287 Documento Diverso 24073009025494800000206403903 doc. 36- CDF 2105681319 Documento Diverso 24073009025476200000206403902 doc. 35- CDF 2105619365 Documento Diverso 24073009025456600000206403901 doc. 34-FOTO QUEIMADURA - DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA - CASSFOODS RJ Documento Diverso 24073009025439500000206403900 doc. 34-1-DIEGO LUIZ E OLIVEIRA - RELATO DE ACIDENTE DE TRABALHO- 27-12-21 - CASSFOODS RJ Documento Diverso 24073009025417300000206403899 doc. 33- recibo de gratificação assinado Recibo 24073009025397000000206403897 doc. 32- PPRA APARECIDA CASSAROTTI-2021-2022 Documento Diverso 24073009025370700000206403896 doc. 31- PPPRA-APARECIDA CASSAROTTI-RJ-2020-2021 Documento Diverso 24073009025331100000206403895 doc. 30- PGR- SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Documento Diverso 24073009025295200000206403894 doc. 29- PCMSO-APARECIDA CASSAROTTI RJ-2020-2021 Documento Diverso 24073009025260100000206403893 doc. 28- PCMSO APARECIDA CASSAROTTI -RJ 2021-2022 Documento Diverso 24073009025223700000206403892 doc. 27- PCMSO - SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Documento Diverso 24073009025197500000206403891 doc. 26 -LICENCIAMENTO SANITARIO 01-05-2023 a 30-04-2024- COZINHA RJ Documento Diverso 24073009025175500000206403890 doc. 25- LICENCIAMENTO SANITARIO - COZINHA RJ Documento Diverso 24073009025152500000206403889 doc. 24 -FOTOS DO REFEITORIO Documento Diverso 24073009025127800000206403888 doc. 23 -FOTO LOCAL DE ARMARIOS E NOVA AREA DE DESCANSO Documento Diverso 24073009025098400000206403886 doc. 22 -FOTO DOS BANHEIROS Documento Diverso 24073009025043700000206403884 doc. 21 -FOTO DA AREA DO LIXO Documento Diverso 24073009025006600000206403883 doc. 20 - FOTO DA AREA DE DESCANSO Documento Diverso 24073009024990100000206403882 doc. 19 - FOTO DA AREA DA COZINHA Documento Diverso 24073009024968400000206403881 doc. 18 -FOTO AREA DE DESCANSO ANTIGA Documento Diverso 24073009024938400000206403880 doc. 17-2- RELATORIO CALCULO RESCISORIO Documento Diverso 24073009024919000000206403878 doc. 17-1- SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24073009024893600000206403875 doc. 17- AVISO PREVIO Aviso Prévio 24073009024877100000206403873 doc. 16- EXAME DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24073009024853600000206403872 doc. 15-1-ORDEM DE SERVICO COZINHEIRO Documento Diverso 24073009024816300000206403871 doc. 15- ORDEM DE SERVICO AUXILIAR DE COZINHA Documento Diverso 24073009024773200000206403870 doc. 13-3- PONTO 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024725900000206403869 doc. 13--2 PONTO 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024652000000206403868 doc. 13-1- PONTO 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024493400000206403866 doc. 13-0PONTO 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024424500000206403864 doc. 12-3- HOLERITE 2023 Recibo 24073009024389600000206403863 doc. 12-2- HOLERITE 2022 Recibo 24073009024351500000206403861 doc. 12-1- HOLERITE 2021 Recibo 24073009024283800000206403860 doc. 12- HOLERITE 2020 Recibo 24073009024230500000206403858 doc. 11- AS FOTOS Documento Diverso 24073009024196300000206403856 doc. 10- ATESTADO Atestado Médico 24073009024155800000206403855 doc. 09- AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24073009024109200000206403853 doc. 08- AVISO E RECIBO DE FERIAS Recibo 24073009024088900000206403852 doc. 07- DECLARAÇÃO DE SAUDE Documento Diverso 24073009024062000000206403851 doc. 06- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24073009024036300000206403850 doc. 05- COMUNICADO DE CAMARAS FRIAS Documento Diverso 24073009023987000000206403848 doc. 4-5- TERMO DE MASCARA GRIPAIS Documento Diverso 24073009023970200000206403847 doc. 4-4- TERMO ADITIVO Contrato 24073009023951800000206403845 doc. 4-4- FICHA DE REGISTRO COM DATA DE SAIDA Ficha de Registro de Empregado 24073009023922300000206403844 doc. 4-2- FICHA DE EPI Ficha de Registro de Empregado 24073009023896700000206403843 doc. 4-1- EXAME ADMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24073009023836600000206403841 doc. 04- CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24073009023789600000206403840 doc. 03- DECLARAÇÃO DE VT Documento Diverso 24073009023766300000206403839 doc. 2-0- FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 24073009023749200000206403838 doc. 02- DECLARAÇÃO USO DE UNIFORME Documento Diverso 24073009023726700000206403837 doc. 01- PROCURAÇÃO cassarotti foods 1 Procuração 24073009023698800000206403836 Contestação Contestação 24073008584684800000206403515 Link Único de Audiência Virtual Certidão 24072218275335300000205842781 Intimação Intimação 24070816010727300000204704340 Intimação Intimação 24070816010711100000204704338 Redesignação audiência Certidão 24070815370360300000204699647 CONTRATO SOCIAL CASSAROTTI1 Contrato 24070415082558200000204448498 PROCURAÇÃO cassarotti foods 1 Procuração 24070415082447300000204448495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070415063087400000204448122 Notificação Notificação 24042412013075800000198753922 Intimação Intimação 24042412013055700000198753920 Retirada do Juízo 100% Digital Certidão 24042411582254500000198753275 Despacho Despacho 24042212465977700000198629282 DIEGO X CASSAROTI - RETIRADA DE PAUTA Manifestação 24041712481782500000198339395 RECEITUARIOS MÉDICOS Exame Médico 24032515034055400000196644974 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24032515034026500000196644973 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24032515034009200000196644971 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 24032515033980700000196644970 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24032515033961800000196644968 PROCURAÇÃO Procuração 24032515033946500000196644967 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24032515033933600000196644965 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24032515033912000000196644964 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24032515033887300000196644962 Petição Inicial Petição Inicial 24032514591797200000196644088 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. TIAGO FERREIRA DE QUEROZ Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA

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Ana Carolina Costa Resende e outros x Cassarotti Foods - Servicos De Refeicoes Coletivas E Eventos Ltda

ID: 341829832

Tribunal: TRT1 Órgão: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100308-38.2024.5.01.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA RESENDE DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA IGOR MACEDO DE LIMA

Polo Passivo:

CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA CSISZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIDO TIEPOLO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100308-38.2024.5.01.0038 RECLAMANTE: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100308-38.2024.5.01.0038 RECLAMANTE: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - RITO ORDINÁRIO - DJEN - JT DESTINATÁRIO(S): CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA Expediente enviado por outro meio Participar da audiência no dia e horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "38 VT/RJ": 07/10/2025 15:40 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Não serão ouvidas partes e/ou testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou público, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, conforme cominação da intimação. O acesso à plataforma de videoconferência para audiências virtuais da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro se dará por meio de link único, abaixo indicado: LINK ÚNICO DE ACESSO À PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (ZOOM): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/89220160198?pwd=K2hjMmZLV0FITExXZ1p0RE50cnJWdz09 ID da reunião: 892 2016 0198 Senha de acesso: 582306 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão participar munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu poderá contestar até a data da audiência (conforme parágrafo único, do art. 847, da CLT) e deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência UNA, as testemunhas deverão comparecer na forma do 455 do NCPC. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. Em caso de impossibilidade de participação, deverá a parte justificar devidamente a motivação. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Orientamos que, primeiramente, seja realizada a leitura de todas as instruções descritas abaixo para a realização da audiência virtual por meio de acesso à plataforma de videoconferência. Não há necessidade de cadastramento na plataforma, e orientado que realizem o acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual com antecedência. Esclarece-se ainda que, caso queiram, os advogados poderão encaminhar o link único de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual para outros convidados, tais como partes, testemunhas, demais advogados, ouvintes e estagiários. Observem que tanto poderão assistir todas as audiências (todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no PJe. Observação Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orienta-se que partes/advogados mantenham áudio e câmera desabilitados/desligados. Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo. O Juízo provocará a parte/advogado/testemunha para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente. A plataforma de videoconferência utilizada para a realização da audiência virtual é a ZOOM. Observação Importante: O acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual pelo link único não solicitará senha. Observação Importante: Os Desenvolvedores da plataforma de videoconferência ZOOM orientam que o aplicativo seja baixado (download) para que não haja limitações no uso da plataforma. Entretanto, o acesso à plataforma ZOOM poderá ser realizado de duas formas, navegador ou aplicativo, utilizando para tanto Computador/Mac/Tablet/Celular: 1)- Acesso pelo Computador/Mac: O convidado (parte, advogado, testemunha, estagiário e ouvinte) poderá clicar direto no link único com o botão esquerdo do ”mouse” ou copiar o link único e colar em seu navegador (Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, etc.) e apertar a tecla “Enter” no teclado. Pode ocorrer que o navegador “Internet Explorer” não suporte a plataforma ZOOM. Você deverá trocar de navegador, tais quais Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge e Safari. Após clicar no link único (ou copiar em seu navegador), uma tela inicial do ZOOM se abrirá. Nesta tela, terão duas opções de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual: uma por meio de aplicativo e outra por meio do próprio navegador. Alguns navegadores irão perguntar se o convidado deseja baixar o aplicativo, outros navegadores começarão a baixá-lo automaticamente. 1.1)- Se a opção for baixar o aplicativo para o Computador/Mac, clique na opção “Baixar Agora” (Download Now). Após baixar o aplicativo, caso a execução/instalação não se inicie automaticamente, execute/instale o aplicativo. A instalação será iniciada. Finalizada a instalação do aplicativo, aparecerá uma “Caixa de Diálogo” na qual o convidado poderá incluir o nome pelo qual deseja ser identificado. Feito, clique em “Entrar na Reunião” (Join Meeting). Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, clique em “Ingressar na Audioconferência por Computador” (Join with Computer Audio). Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Aplicativo. Após a instalação do aplicativo, o convidado poderá alterar o idioma. Na barra de tarefas, identifique o ícone do aplicativo ZOOM (poderá estar nos ícones ocultos). Clique com o botão direito do “mouse” sobre o ícone do aplicativo. Feito, selecione “Switch Languages” e escolha o idioma Português. 1.2) Se a opção for entrar pelo navegador do Computador/MAC, clique na opção “Ingresse em seu navegador” (Join from Your Browser). Após, insira o nome pelo qual deseja ser identificado e clique em “Entrar”. Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, clique em “Entrar áudio por Computador” (Join with Computer Audio). Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Navegador. 2)- Acesso pelo Tablet/Celular: O convidado (parte, advogado, testemunha, estagiário e ouvinte) poderá clicar direto no link único ou copiar o link único e colar no navegador de seu tablete/celular e acionar o comando “Ir” (Go) no teclado. Após, uma tela inicial do ZOOM se abrirá. Nesta tela, terão duas opções de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual: uma por meio de aplicativo e outra por meio do próprio navegador. Alguns tablets/celulares poderão iniciar o download de forma automática. 2.1)- Se a opção for baixar o aplicativo para tablet/celular, clique na opção “Baixe-o de” (Google Play, AppStore ou Zoom). Após baixar o aplicativo, caso a execução/instalação não se inicie automaticamente, execute/instale o aplicativo. A instalação será iniciada. Finalizada a instalação do aplicativo, clique sobre o link único e selecione o aplicativo ZOOM. Após, inclua o nome pelo qual deseja ser identificado e clique em “OK”. Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, ative as configurações do som, clicando “Ligar pela Internet”. Pronto, você acessou a audiência virtual. Observação Importante: Caso opte por acessar à audiência virtual pelo aplicativo, sem utilizar diretamente o link único, o convidado deverá realizar os seguintes passos: (01) abrir o aplicativo; (02) clicar em “Ingressar em uma Reunião”; (03) incluir o “ID da Reunião” (892 2016 0198); (04) inserir o nome pelo qual deseja ser identificado; (05) clicar em “Ingressar”; (06) por fim, inserir a “Senha de Acesso” à reunião: 582306. Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Aplicativo. 2.2) Se a opção for entrar pelo navegador do tablet/celular, o convidado deverá optar pela seguinte opção de configuração: “Versão para Computador” ou “Site em Desktop”. Essa opção está disponível nas configurações de cada navegador, variando de acordo com Marca/Modelo de tablet/celular. Feito, clique na opção “Ingresse em seu navegador” (Join from Your Browser). Após, insira o nome que desejar para se identificar e clique em “Entrar”. Como se trata de uma Versão para Computador (Site em Desktop), o convidado deverá selecionar “Entrar áudio por Computador” (Join with Computer Audio), opção constante na tela de realização da audiência virtual. Pronto, você acessou a audiência virtual. Os convidados deverão permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso sejam requisitados pelo Aplicativo. Observação Importante: Para sair de uma Reunião, basta clicar na opção “Sair” (Leave). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Redesignação de audiência Certidão 25080115462938900000235707893 Link único de audiência virtual Certidão 25062620293356600000232167996 Intimação Intimação 25051416010849200000227987989 Intimação Intimação 25051416010745100000227987987 Redesignação de audiência Certidão 25051413551754400000227961682 Decurso do prazo Certidão 25050618025805600000227231319 Link de audiência virtual Certidão 25050514212568500000227052426 Intimação Intimação 25042217064066700000226155889 Intimação Intimação 25042217064034500000226155888 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25042210502786600000226103108 Intimação Intimação 25040316264520400000224898710 Despacho Despacho 25040316180702800000224897343 Informação situação Perito Certidão 25040316152421000000224896867 Intimação Intimação 25032614105125600000224075381 Despacho Despacho 25032610060519600000224033886 Decurso de prazo Certidão 25032610051196400000224033756 Intimação Intimação 25032102200462800000223594519 Intimação Intimação 25032102200431800000223594518 Intimação Intimação 25031814260356400000223290357 Despacho Despacho 25031712091645900000223126843 Manifestação Manifestação 25031709410293100000223094856 Documento_539a0ec (2) Documento Diverso 25022417310937600000221646213 doc. 32- PPRA APARECIDA CASSAROTTI-2021-2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25022417303630500000221646054 doc. 31- PPPRA-APARECIDA CASSAROTTI-RJ-2020-2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25022417303596200000221646052 doc. 30- PGR- SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25022417303565000000221646050 doc. 29- PCMSO-APARECIDA CASSAROTTI RJ-2020-2021 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25022417303536500000221646049 doc. 28- PCMSO APARECIDA CASSAROTTI -RJ 2021-2022 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25022417303512700000221646047 doc. 27- PCMSO - SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25022417303488500000221646045 doc. 15-1-ORDEM DE SERVICO COZINHEIRO Documento Diverso 25022417303463100000221646043 doc. 15- ORDEM DE SERVICO AUXILIAR DE COZINHA Documento Diverso 25022417303423700000221646040 doc. 4-4- FICHA DE REGISTRO COM DATA DE SAIDA Documento Diverso 25022417303380800000221646038 doc. 4-4- TERMO ADITIVO Documento Diverso 25022417303361200000221646037 doc. 05- COMUNICADO DE CAMARAS FRIAS Documento Diverso 25022417303299800000221646034 doc. 4-2- FICHA DE EPI Documento Diverso 25022417303269600000221646033 Apresentação de Quesitos Suplementares Apresentação de Quesitos Suplementares 25022417283991900000221645787 Intimação Intimação 25021915554564900000221236271 Intimação Intimação 25021915554532400000221236269 Intimação Intimação 25021913223233100000221204049 Intimação Intimação 25021913223198300000221204047 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25021912230329700000221194349 Intimação Intimação 25021810213245100000221042442 Impugnação Impugnação 25021810002039400000221039195 Redesignação de audiência Certidão 25021716155523900000220969740 Manifestação Manifestação 25021214340654800000220569286 Intimação Intimação 25020717344162800000220187535 Intimação Intimação 25020717344132600000220187533 LAUDO PERICIAL - PROCESSO_ 0100308-38.2024.5.01.0038 Laudo Pericial 25020716385554000000220179724 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25020716384718900000220179699 Intimação Intimação 25013112174254100000219521727 Intimação Intimação 25013112154132900000219521466 Despacho Despacho 25012816164610700000219250024 Intimação Intimação 25012714175556400000219116150 Despacho Despacho 25012410520626600000218974787 Manifestação Manifestação 25012414242731000000219005195 Manifestação Manifestação 25012108133806500000218671991 Intimação Intimação 25011712485021400000218556739 Intimação Intimação 25011712484993900000218556738 Manifestação Manifestação 24112517282172700000215910682 Intimação Intimação 24110816555329000000214871226 Intimação Intimação 24110816555316000000214871224 Retirada do feito de pauta Certidão 24110816283540100000214867729 Intimação Intimação 24110620553498400000214686249 Intimação Intimação 24110620553485300000214686248 Intimação Intimação 24110620553472800000214686247 Intimação Intimação 24110620553460100000214686246 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24100812333826900000212236458 DOSSIE_Extrato_CNIS-1 Documento Diverso 24100812331622400000212236402 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-1 Documento Diverso 24100812330736800000212236376 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24100812325775100000212236357 PREVJUD NEGATIVO Certidão 24100812285155500000212235712 Intimação Intimação 24092509124574600000211109411 Intimação Intimação 24092509124564200000211109408 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24092409200911600000210988207 Intimação Intimação 24092319224275200000210956715 Intimação Intimação 24092319224240400000210956714 SUBSTABELECIMENTO DIEGO ASSINADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092317000516100000210940798 Manifestação Manifestação 24092316594985600000210940770 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24092205301359800000210842476 Intimação Intimação 24091214261472400000210117181 Intimação Intimação 24091214213954000000210116378 Intimação Intimação 24091214213942800000210116376 Intimação Intimação 24091214213932200000210116374 Despacho Despacho 24090915004023100000209772742 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24090509565756900000209492164 Intimação Intimação 24082713075712400000208688630 Despacho Despacho 24082617325027700000208620902 Manifestação Manifestação 24082211263270600000208304003 Manifestação Manifestação 24082211050844200000208300083 Intimação Intimação 24082114371192000000208228565 Intimação Intimação 24082114371247500000208228571 Despacho Despacho 24082111173978500000208194300 Honorários periciais - 0100308-38.2024.5.01.0038 Manifestação do Perito 24082109581881700000208181674 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24082109574193700000208181576 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24081315143779800000207551213 DIEGO LUIZ FOTOS E LAUDOS Fotografia 24081315135454000000207551066 Réplica Réplica 24081315132945100000207550966 Intimação Intimação 24080816455814000000207227071 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24080812180400900000207184181 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080216351365700000206777814 Doc. 40- Evolua e empresa terceiriadas Documento Diverso 24073009030072400000206403916 doc. 39-0PESQUISA ORGANIZACIONAL RIO DE JANEIRO - compliance Documento Diverso 24073009025966900000206403913 doc. 38-3- ebvolua Documento Diverso 24073009025749900000206403910 doc. 38-1 - evoluia 2 Documento Diverso 24073009025667400000206403907 doc. 38- Evolua1 Documento Diverso 24073009025569000000206403904 doc. 37- CDF 2105681287 Documento Diverso 24073009025494800000206403903 doc. 36- CDF 2105681319 Documento Diverso 24073009025476200000206403902 doc. 35- CDF 2105619365 Documento Diverso 24073009025456600000206403901 doc. 34-FOTO QUEIMADURA - DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA - CASSFOODS RJ Documento Diverso 24073009025439500000206403900 doc. 34-1-DIEGO LUIZ E OLIVEIRA - RELATO DE ACIDENTE DE TRABALHO- 27-12-21 - CASSFOODS RJ Documento Diverso 24073009025417300000206403899 doc. 33- recibo de gratificação assinado Recibo 24073009025397000000206403897 doc. 32- PPRA APARECIDA CASSAROTTI-2021-2022 Documento Diverso 24073009025370700000206403896 doc. 31- PPPRA-APARECIDA CASSAROTTI-RJ-2020-2021 Documento Diverso 24073009025331100000206403895 doc. 30- PGR- SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Documento Diverso 24073009025295200000206403894 doc. 29- PCMSO-APARECIDA CASSAROTTI RJ-2020-2021 Documento Diverso 24073009025260100000206403893 doc. 28- PCMSO APARECIDA CASSAROTTI -RJ 2021-2022 Documento Diverso 24073009025223700000206403892 doc. 27- PCMSO - SECRET._EST_RIO_JANEIRO_(PENITENCIARIA)_2022-2023 Documento Diverso 24073009025197500000206403891 doc. 26 -LICENCIAMENTO SANITARIO 01-05-2023 a 30-04-2024- COZINHA RJ Documento Diverso 24073009025175500000206403890 doc. 25- LICENCIAMENTO SANITARIO - COZINHA RJ Documento Diverso 24073009025152500000206403889 doc. 24 -FOTOS DO REFEITORIO Documento Diverso 24073009025127800000206403888 doc. 23 -FOTO LOCAL DE ARMARIOS E NOVA AREA DE DESCANSO Documento Diverso 24073009025098400000206403886 doc. 22 -FOTO DOS BANHEIROS Documento Diverso 24073009025043700000206403884 doc. 21 -FOTO DA AREA DO LIXO Documento Diverso 24073009025006600000206403883 doc. 20 - FOTO DA AREA DE DESCANSO Documento Diverso 24073009024990100000206403882 doc. 19 - FOTO DA AREA DA COZINHA Documento Diverso 24073009024968400000206403881 doc. 18 -FOTO AREA DE DESCANSO ANTIGA Documento Diverso 24073009024938400000206403880 doc. 17-2- RELATORIO CALCULO RESCISORIO Documento Diverso 24073009024919000000206403878 doc. 17-1- SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24073009024893600000206403875 doc. 17- AVISO PREVIO Aviso Prévio 24073009024877100000206403873 doc. 16- EXAME DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24073009024853600000206403872 doc. 15-1-ORDEM DE SERVICO COZINHEIRO Documento Diverso 24073009024816300000206403871 doc. 15- ORDEM DE SERVICO AUXILIAR DE COZINHA Documento Diverso 24073009024773200000206403870 doc. 13-3- PONTO 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024725900000206403869 doc. 13--2 PONTO 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024652000000206403868 doc. 13-1- PONTO 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024493400000206403866 doc. 13-0PONTO 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24073009024424500000206403864 doc. 12-3- HOLERITE 2023 Recibo 24073009024389600000206403863 doc. 12-2- HOLERITE 2022 Recibo 24073009024351500000206403861 doc. 12-1- HOLERITE 2021 Recibo 24073009024283800000206403860 doc. 12- HOLERITE 2020 Recibo 24073009024230500000206403858 doc. 11- AS FOTOS Documento Diverso 24073009024196300000206403856 doc. 10- ATESTADO Atestado Médico 24073009024155800000206403855 doc. 09- AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24073009024109200000206403853 doc. 08- AVISO E RECIBO DE FERIAS Recibo 24073009024088900000206403852 doc. 07- DECLARAÇÃO DE SAUDE Documento Diverso 24073009024062000000206403851 doc. 06- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24073009024036300000206403850 doc. 05- COMUNICADO DE CAMARAS FRIAS Documento Diverso 24073009023987000000206403848 doc. 4-5- TERMO DE MASCARA GRIPAIS Documento Diverso 24073009023970200000206403847 doc. 4-4- TERMO ADITIVO Contrato 24073009023951800000206403845 doc. 4-4- FICHA DE REGISTRO COM DATA DE SAIDA Ficha de Registro de Empregado 24073009023922300000206403844 doc. 4-2- FICHA DE EPI Ficha de Registro de Empregado 24073009023896700000206403843 doc. 4-1- EXAME ADMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24073009023836600000206403841 doc. 04- CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24073009023789600000206403840 doc. 03- DECLARAÇÃO DE VT Documento Diverso 24073009023766300000206403839 doc. 2-0- FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 24073009023749200000206403838 doc. 02- DECLARAÇÃO USO DE UNIFORME Documento Diverso 24073009023726700000206403837 doc. 01- PROCURAÇÃO cassarotti foods 1 Procuração 24073009023698800000206403836 Contestação Contestação 24073008584684800000206403515 Link Único de Audiência Virtual Certidão 24072218275335300000205842781 Intimação Intimação 24070816010727300000204704340 Intimação Intimação 24070816010711100000204704338 Redesignação audiência Certidão 24070815370360300000204699647 CONTRATO SOCIAL CASSAROTTI1 Contrato 24070415082558200000204448498 PROCURAÇÃO cassarotti foods 1 Procuração 24070415082447300000204448495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070415063087400000204448122 Notificação Notificação 24042412013075800000198753922 Intimação Intimação 24042412013055700000198753920 Retirada do Juízo 100% Digital Certidão 24042411582254500000198753275 Despacho Despacho 24042212465977700000198629282 DIEGO X CASSAROTI - RETIRADA DE PAUTA Manifestação 24041712481782500000198339395 RECEITUARIOS MÉDICOS Exame Médico 24032515034055400000196644974 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24032515034026500000196644973 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24032515034009200000196644971 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 24032515033980700000196644970 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24032515033961800000196644968 PROCURAÇÃO Procuração 24032515033946500000196644967 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24032515033933600000196644965 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24032515033912000000196644964 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24032515033887300000196644962 Petição Inicial Petição Inicial 24032514591797200000196644088 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. TIAGO FERREIRA DE QUEROZ Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA

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Greise Alvarenga Alves Vogas e outros x Greise Alvarenga Alves Vogas e outros

ID: 323487512

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101075-20.2024.5.01.0283

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04223fd proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: GREISE ALVARENGA AL… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04223fd proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS RECORRIDOS: GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face da sentença proferida pelo juiz ALESSANDRO FERNANDES IANNONE, em exercício na MM. 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (ID. b2d4b86). SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS interpõe Recurso Ordinário (ID. 58de474). Alega, em síntese, que não há fundamento para sustentar a rescisão indireta pronunciada na origem; que a reclamante deixou de comparecer ao serviço; que “resta configurado um verdadeiro PEDIDO DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE”; que as “verbas relativas a salário, 13º salário e férias estavam sendo regularmente pagas, como também as parcelas de FGTS, que já estavam parceladas junto à Caixa Econômica Federal”; que é indevida a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e depósitos do FGTS; que eventual recolhimento dos depósitos fundiários deve ser feito na conta vinculada, e não diretamente à reclamante; que não há causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais, tampouco fundamento para a condenação, e que a exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser suspensa, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida na sentença. GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS interpõe Recurso Ordinário adesivo (ID. e030d4e). Questiona a gratuidade de justiça concedida à reclamada e requer o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que o acréscimo previsto no art. 467 da CLT deve incidir sobre as verbas rescisórias incontroversas e que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamante ofertou contrarrazões no ID. ebccd72, com pedidos de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, e, no mérito, de desprovimento do apelo. Requereu, ainda, a majoração do percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios. A reclamada apresentou contrarrazões no ID. 65bc35b, com pedidos de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de dialeticidade, inovação e ilegitimidade parcial, e, no mérito, de desprovimento do apelo. Por meio do despacho de ID. 85818fd, determinei à reclamada que, no prazo de 05 dias, comprovasse nos autos, mediante prova documental exaustiva, o estado de precariedade financeira que lhe permitisse o deferimento da gratuidade de justiça e o preenchimento dos requisitos legais para a sua caracterização como entidade filantrópica ou, caso preferisse, comprovasse o preparo recursal. Intimada em 07/05/2025 (ID. 27f98bd), a reclamada apresentou a manifestação de ID. 096652c, em 14/05/2025, com documento. Embora a reclamada tenha requerido o prazo de mais 30 dias para a exibição de novos documentos, não houve nova manifestação nesse prazo. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n.º 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 13/2024, de 15/01/2024, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessária. É o relatório. D E C I D O. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POR DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO O Recurso Ordinário da reclamada é tempestivo - ciência formal da sentença, via DEJT, em 27/01/2025 (ID. 351fe4b); interposição em 1º/02/2025 (ID. 58de474) – e está assinado eletronicamente por advogado regularmente constituído (procuração no ID. e8dd8ac). A reclamada deixou de comprovar o preparo recursal, por causa da gratuidade de justiça que lhe foi deferida na sentença. A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos feitos pela autora e dispensou a reclamada do pagamento das custas processuais fixadas no valor de R$ 566,71, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 28.335,73, como pode ser visto no ID. b2d4b86. Porém, compete ao relator do recurso analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (CPC, art. 932, inciso III), dentre os quais se encontra a realização do preparo recursal. A gratuidade de justiça concedida na origem não vincula o segundo grau de jurisdição, por se tratar de um benefício processual que pode ser deferido ou revogado em qualquer momento da demanda, de acordo com a situação fática evidenciada nos autos. Toda e qualquer manifestação recursal, segundo a teoria geral dos recursos, se submete ao duplo juízo de admissibilidade recursal, seja pelo prolator da sentença recorrida, seja pelo Tribunal ad quem; o juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário foi devolvido ao Tribunal. Por isso, passo ao estudo desse tema. A ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi, por meio do conceito da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei, que foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (o Código de Processo Civil), tratava especificamente da assistência judiciária gratuita e regulamentava a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, é importante fazer a distinção entre esses dois institutos. Conforme explica Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 370), na assistência judiciária temos “o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo. A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais”. Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça de formas diferentes. Tanto assim que os artigos da Lei nº 1.060/50 que cuidavam estritamente da assistência judiciária gratuita continuam a viger. Já os artigos que tratavam da concessão da gratuidade de justiça foram revogados, e agora essa benesse está prevista no CPC. No Direito Processual do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei nº 1.060/50 está prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, enquanto a gratuidade de justiça tem previsão no artigo 790, § 3º, da CLT. Transcrevo os mencionados artigos: Artigo 14 da Lei nº 5.584/70 Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 790, § 3º, da CLT É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A primeira conclusão a que se chega é a de que o benefício da gratuidade de justiça, no processo do trabalho, somente era destinado ao trabalhador, mas não ao empregador. E, mesmo assim, desde que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que estivesse em situação econômica que não lhe permitisse demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O CPC traz expressamente em seu artigo 98, caput, a possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei n.º 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, foram acrescentados os §§ 9º e 10 ao art. 899 da CLT, com a seguinte redação: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [...] § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Destaquei). Até o surgimento dessa reforma, não havia hipótese de dispensa parcial ou total do depósito recursal previsto no art. 899, e seus §§, da CLT. Nos casos de sucumbência parcial, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica reclamada deveria realizar o depósito da importância da condenação, enquanto não fosse atingido o valor provisoriamente arbitrado na sentença e, por vezes, no acórdão regional. Assim, somente quando atingido o valor estabelecido para a condenação, estava a empresa reclamada dispensada de continuar efetivando os depósitos recursais, no que se incluía a fase de cumprimento da sentença (Súmula nº 128 do Colendo TST). Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17, assim como em relação a outras questões, introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma parcial das disposições relacionadas ao depósito garantidor de futura execução (CLT, art. 899, §§), passando a prever expressamente a possibilidade de redução, à metade, em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e de isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Doravante, cumpre perquirir se a ré atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça e para ser considerada uma entidade filantrópica, nos termos da legislação vigente. A ré juntou cópia da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.169/2020, publicada em 08/01/2021, que lhe indeferiu o requerimento de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (ID. 5d6094a). A reclamada argumentou na contestação que “uma entidade como a Santa Casa de Misericórdia de Campos pode ser considerada filantrópica e usufruir de isenções, inclusive para o Depósito Recursal, sem possuir o CEBAS, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o que não foi imposto no § 10 do artigo 899 da CLT” (ID. 9b6e890). Isso é verdade, mas o indeferimento do CEBAS pelo Ministério da Saúde consiste em forte indício do não cumprimento das exigências legais. Da análise inicial dos elementos dos autos, constatou-se que a recorrente não havia comprovado o preenchimento dos requisitos legais para ser considerada entidade filantrópica, nos termos da legislação vigente. Para melhor situar o tema, faz-se necessária uma breve digressão sobre a legislação previdenciária, diga-se, a que melhor estabeleceu os critérios para isenção de contribuição previdenciária patronal para as entidades beneficentes. A isenção da cota patronal da contribuição previdenciária era, inicialmente, regulada pela Lei n.º 3.577/59, que assim dispunha: Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração. Art. 2º As entidades beneficiadas pela isenção instituída pela presente lei ficam obrigadas a recolher aos Institutos, apenas, a parte devida pelos seus empregados, sem prejuízo dos direitos aos mesmos conferidos pela legislação previdenciária. Revogada pelo Decreto-Lei nº 1572 - 01/09/1977 D.O. 01/09/1977. Esta lei, todavia, veio a ser revogada pelo Decreto-lei n.º 1.572/77, nos seguintes termos: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. O Decreto-lei revogou a isenção patronal, mas observou o direito adquirido e manteve o benefício para as instituições adredemente declaradas como de utilidade pública até 1º de setembro de 1977, data de publicação do decreto-lei. Então, os documentos emitidos pelo Ministério da Fazenda que reconhecem o direito adquirido da reclamada à isenção da contribuição previdenciária patronal não servem para demonstrar que, atualmente, a reclamada se enquadre no conceito legal de entidade filantrópica; eles se resumem à constatação do direito adquirido da reclamada à isenção da contribuição previdenciária patronal. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 novamente instituiu a isenção das entidades sem fins lucrativos ao estabelecer em seu art. 197, § 7º, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Destaquei). Em atendimento ao mandamento constitucional de que somente por lei fosse regulada a concessão da isenção previdenciária, editou-se a Lei n.º 8.212/91, que, em seu art. 55, passou a regular a questão da isenção da contribuição previdenciária dessa forma: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Esse dispositivo foi regulamentado pela Instrução Normativa do INSS n.º 66/2002, que estabelecia, em seu art. 2º, as condições cumulativas necessárias para que as instituições gozassem da isenção patronal, in verbis: Art. 1° Disciplinar os procedimentos necessários ao reconhecimento, à manutenção e ao cancelamento da isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7° do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPAS n° 3.464, de 27 de setembro de 2001, resolve: Art. 1° Disciplinar os procedimentos necessários ao reconhecimento, à manutenção e ao cancelamento da isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Art. 2° Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que, cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, a idosos, a excepcionais ou a pessoas carentes; IV - não remunere diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não lhes conceda vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VI - apresente, anualmente, ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado das atividades que desenvolve. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao INSS, que terá o prazo de trinta dias para despachar o pedido. (Destaquei) Todos esses requisitos, como se observa, deviam ser cumpridos pela instituição cumulativamente, de forma que a ausência de qualquer um deles impedia o gozo do benefício fiscal. Contudo, o art. 55 da Lei n.º 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008, que igualmente revogou as regulações infralegais que dele eram dependentes, como a Portaria acima. A Medida Provisória n.º 446 foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro de 2009. Segundo o jurista Kiyoshi Harada, não existe a figura da devolução de medida provisória. Assim, segundo o especialista, “se a medida provisória não se converter em lei, no prazo de cento e vinte dias, ou se ela for rejeitada pelo Congresso Nacional, perderá eficácia ex tunc, isto é, desde a sua edição. Nesta hipótese, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de sessenta dias, a contar da data da rejeição ou de sua caducidade, sob pena de consolidação definitiva daquelas relações jurídicas geradas durante sua vigência (§§ 3º e 11 do art. 62 da CF)”. Desta forma, entende o jurista que a medida provisória continuaria valendo pelo prazo de cento e vinte dias, o que findaria em 06 de março de 2009, tendo em vista a data de apresentação da medida provisória ao Congresso (in Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2051, 11 fev. 2009. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2010). A rejeição da MP não implicaria, entretanto, repristinação do art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Sendo assim, inexistiria, naquele momento, qualquer lei que fundamentasse a concessão de isenção da contribuição previdenciária às entidades sem fins lucrativos e beneficentes. Em 30/11/2009, veio a lume a Lei n.º 12.101/2009, que tornou inequívoca a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e passou a regular os critérios para certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, nesses termos: Art. 1º. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. Art. 2º. As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional. Art. 3º. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. Art. 4º. Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); III - comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados. [...] Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável. Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação. Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação. Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. [...] Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1º As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. § 2º Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. [...] Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1o A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. [...] § 4o. O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. Essa lei foi revogada pela Lei Complementar n.º 187/2021, que passou a disciplinar a matéria da seguinte forma: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social. Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. § 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE Seção I Disposições Preliminares Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei. § 1º A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar deverá manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada. § 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. Seção II Da Saúde Subseção I Dos Requisitos Relativos às Entidades de Saúde Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente: I - prestar serviços ao SUS; II - prestar serviços gratuitos; III - atuar na promoção à saúde; IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou V - (VETADO). § 1º A entidade de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, informando as alterações referentes aos seus registros, na forma e no prazo determinados em regulamento. § 2º As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, nos termos de regulamento. Subseção II Da Prestação de Serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) Art. 9º Para ser certificada pela prestação de serviços ao SUS, a entidade de saúde deverá, nos termos de regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; e II - comprovar, anualmente, a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. § 1º A prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso II do caput deste artigo será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, medidas por paciente por dia, incluídos usuários do SUS e não usuários do SUS, e no total de atendimentos ambulatoriais, medidos por número de atendimentos e procedimentos, de usuários do SUS e de não usuários do SUS, com a possibilidade da incorporação do componente ambulatorial do SUS, nos termos de regulamento. § 2º O atendimento do percentual mínimo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida. § 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado estabelecimento vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos seus serviços. § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a entidade de saúde que aderir a programas e a estratégias prioritárias definidas pela autoridade executiva federal competente fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento). § 5º A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo e comprovar, anualmente, a prestação dos serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento). Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento: I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS. Art. 11. Para os requerimentos de renovação da certificação, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei Complementar, no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, será avaliado o cumprimento do requisito com base na média da prestação de serviços ao SUS de que trata o referido dispositivo, atendido pela entidade, durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento). Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, apenas será admitida a avaliação caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso II do caput do art. 9º desta Lei Complementar em cada um dos anos do período de certificação. Subseção III Da Prestação de Serviços Gratuitos na Área da Saúde Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na área da saúde, a entidade deverá comprovar essa aplicação da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). § 1º A receita prevista no caput deste artigo será a efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde. § 2º Para as entidades que não possuam receita de prestação de serviços de saúde, a receita prevista no caput deste artigo será a proveniente de qualquer fonte cujo montante do dispêndio com gratuidade não seja inferior à imunidade de contribuições sociais usufruída. § 3º A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere. Subseção IV Das Ações e dos Serviços de Promoção de Saúde Art. 13. Será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados e pactuados com o gestor do SUS, na forma prevista em regulamento. § 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o gestor local do SUS. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades direcionadas para a redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como: I - nutrição e alimentação saudável; II - prática corporal ou atividade física; III - prevenção e controle do tabagismo; IV - prevenção ao câncer; V - prevenção ao vírus da imunodeficiência humana (HIV) e às hepatites virais; VI - prevenção e controle da dengue; VII - prevenção à malária; VIII - ações de promoção à saúde relacionadas à tuberculose e à hanseníase; IX - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e de outras drogas; X - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; XI - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida; XII - prevenção da violência; XIII – (VETADO). Subseção V Do Desenvolvimento de Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) Art. 14. A entidade de saúde com reconhecida excelência poderá ser certificada como entidade beneficente pelo desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), nas seguintes áreas de atuação: I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde; ou IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde. § 1º O recurso despendido pela entidade de saúde com projeto de apoio e desenvolvimento institucional do SUS não poderá ser inferior ao valor da imunidade das contribuições sociais usufruída. § 2º Regulamento definirá os requisitos técnicos para reconhecimento de excelência das entidades de saúde. § 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS. Art. 15. As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da autoridade executiva federal competente, firmar pacto com o gestor local do SUS para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, observadas as seguintes condições: I - o gasto com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com imunidade das contribuições sociais; II - a entidade de saúde deverá apresentar a relação de serviços ambulatoriais e hospitalares a serem ofertados, com o respectivo demonstrativo da projeção das despesas e do referencial utilizado, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido; III - a comprovação dos custos a que se refere o inciso II deste caput poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; IV - a entidade de saúde deverá informar a produção na forma estabelecida em regulamento, com observação de não geração de créditos. Art. 16. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 15 desta Lei Complementar deverão ser objeto de relatórios anuais encaminhados à autoridade executiva federal competente para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. § 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser acompanhados de demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade. § 2º O cálculo do valor da imunidade prevista no § 1º do art. 14 desta Lei Complementar será realizado anualmente com base no exercício fiscal anterior. § 3º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor das contribuições para a seguridade social referente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento. § 4º Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não alcancem o valor da imunidade usufruída, na forma do § 2º deste artigo, a entidade deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade de sua certificação. § 5º O disposto no § 4º deste artigo alcança somente as entidades que tenham aplicado, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor usufruído anualmente com a imunidade nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. (...) Seção IV Da Assistência Social Subseção I Das Entidades de Assistência Social em Geral Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; III - prestar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade; V - comprovar, cumulativamente, que, no ano anterior ao requerimento: a) destinou a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social e a atividades certificáveis nas áreas de educação, de saúde ou em ambas, caso a entidade também atue nessas áreas; b) remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os limites referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei Complementar. § 1º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de atendimento que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição, ou de solicitação desta, de suas atividades nos conselhos de assistência social de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos Municípios de atuação, com comprovação de que a preponderância dos custos e das despesas esteja nesses Municípios, conforme definido em regulamento. § 2º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de assessoramento ou defesa e garantia de direitos que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição da entidade, ou de solicitação desta, no conselho municipal de assistência social de sua sede, ou do Distrito Federal, caso nele situada a sua sede, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 3º Os requisitos constantes dos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser cumpridos: I - no ano do protocolo ou no anterior, quando se tratar de concessão da certificação; ou II - no ano anterior ao do protocolo, quando se tratar de renovação. § 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento. § 5º As entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, poderão gozar da imunidade de que trata esta Lei Complementar, desde que seja firmado contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade seja realizada no limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 6º (VETADO). § 7º Não se equiparam a entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, aquelas unidades destinadas somente à hospedagem de idoso e remuneradas com fins de geração de recursos para as finalidades beneficentes de mantenedora, conforme o art. 30 desta Lei Complementar. A recorrente, conforme se extrai de seu estatuto social (ID. d7e56f9), é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua nas áreas de assistência social e saúde, mas não havia apresentado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. O Recurso Ordinário foi interposto em 1º/02/2025, mas a recorrente não cuidara de comprovar sua regular condição de entidade filantrópica naquele momento, pois não havia demonstrado que, naquela data, obedecia aos requisitos estabelecidos pelos artigos 3º, 7º, 9º, 10, 12, 13 e 14 (ou, alternativamente, nos artigos 29 e 31) da Lei Complementar n.º 187/2021. Conforme o art. 38 da Lei Complementar n.º 187/2021, a “validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências”. Isto é, na ausência de CEBAS válido nos autos, caberia à reclamada comprovar o integral cumprimento das exigências legais para ser considerada entidade beneficente no momento da interposição do recurso. Não basta, para os fins especialíssimos da lei, para gozar de mercê tão fora do comum, autodeclarar-se beneficente ou filantrópica ou adunar aos autos contratos de gestão ou outros documentos em que é feita essa autodeclaração. São inservíveis, igualmente, antigas declarações de utilidade pública da reclamada emitidas por órgãos estadual e municipal, as quais sequer abordam os critérios previstos na Lei Complementar n.º 187/2021. Porém, após ser intimada por este relator, a reclamada anexou o documento de ID. aabcacf, o qual consiste na Portaria SAES/MS n.º 2.430, de 9 de janeiro de 2025, que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à reclamada. Em razão disso, esta ficou dispensada de realizar o depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Não obstante, a condição de entidade filantrópica da reclamada não a dispensa do recolhimento das custas processuais, por falta de previsão legal, o que exige a análise da alegada hipossuficiência financeira. A reclamada anexou Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano de 2023 (ID. 9cd47ee). De acordo com este documento, a reclamada teve um déficit no valor de R$ 5.682.357,46. Contudo, esse mesmo documento revela: - o item “outras despesas”, sem discriminação delas, no vultoso valor de R$ 65.226.692,11; - o item “Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços”, no valor de R$ 7.509.996,62; - o item “Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, no valor de R$ 132.062,85, e - o total de recursos recebidos, no valor de R$ 76.944.894,93. O balanço patrimonial da reclamada, também referente ao ano de 2023, registra o item “outras despesas administrativas”, no robusto valor de R$ 5.284.531,52 (próximo do déficit declarado nesse ano), e o item “subvenções e doações e convênios”, no valor de R$67.676.484,98. Há dois pontos de extrema relevância nesses documentos. Primeiro, a reclamada possui receitas muito elevadas, a exigir ainda maior cautela na dispensa do modesto valor das custas, de R$ 566,71. Segundo, há pouca informação sobre as despesas que teriam ocasionado o déficit declarado. As despesas genericamente contabilizadas sob as rubricas “outras despesas” e “outras despesas administrativas” possuem valores expressivos, de muitos milhões de reais. Não é possível impor à sociedade o pesado ônus de arcar com as despesas processuais de pessoa jurídica que não tenha comprovado em juízo que o seu déficit financeiro, de fato, existe (é atual), decorreu do regular desenvolvimento de suas atividades filantrópicas e realmente a impede de promover o preparo recursal. Ao contrário do que a reclamada argumenta em contrarrazões, não é “fato público e notório – logo, dispensado de produção probatória – que a RECORRIDA, além de passar por séria crise financeira, é entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, prestando inúmeros serviços médicos para a população mais carente, atendendo sua função social que lhe concede benefícios fiscais”. Isso tudo deveria ser provado nos autos, de forma minudente. Quem quer se valer da excepcionalíssima benesse de não pagar as custas do processo deve expor nos autos toda a sua vida financeira. Deve disponibilizar seus extratos bancários, de todas as suas contas, durante anos; deve apresentar declaração de imposto de renda; deve indicar a relação de bens; deve informar a distribuição de lucros, quotas de representação para os diretores, doações de campanha e todo e qualquer documento que não deixe margem para dúvida sobre o real estado de sua situação financeira. Mas, não há nos autos documentos essenciais à comprovação da alegada hipossuficiência. Apesar de intimada para esse fim, a reclamada deixou de comprovar a natureza das suas movimentações financeiras nos anos anteriores, sobretudo no ano de 2024, bem como de expor os extratos das suas contas bancárias. Assim, está claro que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Para o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, devem ser observados os termos da Súmula n.º 463 do Colendo TST e da Súmula n.º 481 do STJ, que assim preceituam: SÚMULA Nº 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚMULA Nº 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essas Súmulas são de clareza solar. A concessão da assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, somente é possível quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Como a recorrente não se desincumbiu desse ônus, porque não comprovou a sua insuficiência financeira, não há falar em concessão da gratuidade de justiça. Neste sentido, a decisão do Colendo TST abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000077-96.2021.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Grifo nosso Não há fundamento para a concessão de novo prazo à reclamada para a realização do preparo com fulcro no § 7º do art. 99 ou no parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, na medida em que o prazo foi concedido para a comprovação da miserabilidade jurídica, nos termos do inciso II da Súmula 463 do TST, ou do preparo recursal. De igual modo, não se aplica ao presente caso o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, porque não houve insuficiência no recolhimento, mas absoluta ausência de garantia hábil do recolhimento das custas. É inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, ante a sua incompatibilidade com o art. 789, § 1º, da CLT, o qual determina que: “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”, bem como ante a sua incompatibilidade com o art. 899, § 1º, da CLT, que determina que “só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância”. A reclamada, por ser considerada uma entidade filantrópica, estava dispensada de realizar o depósito recursal, mas não do recolhimento das custas. Tendo em vista que a reclamada não comprovou o seu direito à gratuidade de justiça, nem o recolhimento das custas, o apelo não merece conhecimento, por deserto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-101050-37.2019.5.01.0265, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Por todo o exposto, não conheço do Recurso Ordinário da reclamada, por deserto. DA RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Dispõe o artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. A reclamante tomou ciência da sentença em 27/01/2025 (ID. 351fe4b), deixou transcorrer o prazo para interpor um recurso autônomo, optou por apresentar um recurso adesivo àquele interposto pela reclamada, em 13/02/2025 (ID. e030d4e), e assumiu o risco de condicionar o andamento do seu apelo ao prosseguimento do recurso da parte contrária. Como o recurso da reclamada não preencheu os requisitos necessários à sua admissibilidade, o recurso adesivo (acessório) apresentado pela reclamante segue o mesmo caminho, com fulcro no artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. Como corolário, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, por força do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. Esta decisão é proferida na forma do art. 1.011, inciso I, do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente, quando estiver diante das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV-negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V-depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Esse dispositivo substituiu o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção, e NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário adesivo da reclamante, por força do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. A interposição de agravo com finalidade meramente protelatória poderá implicar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes. Após, baixem-se os autos à Vara de origem para cumprimento das formalidades de praxe. MASO/rfm RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

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Greise Alvarenga Alves Vogas e outros x Greise Alvarenga Alves Vogas e outros

ID: 323487523

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101075-20.2024.5.01.0283

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04223fd proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: GREISE ALVARENGA AL… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04223fd proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS RECORRIDOS: GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face da sentença proferida pelo juiz ALESSANDRO FERNANDES IANNONE, em exercício na MM. 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (ID. b2d4b86). SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS interpõe Recurso Ordinário (ID. 58de474). Alega, em síntese, que não há fundamento para sustentar a rescisão indireta pronunciada na origem; que a reclamante deixou de comparecer ao serviço; que “resta configurado um verdadeiro PEDIDO DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE”; que as “verbas relativas a salário, 13º salário e férias estavam sendo regularmente pagas, como também as parcelas de FGTS, que já estavam parceladas junto à Caixa Econômica Federal”; que é indevida a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e depósitos do FGTS; que eventual recolhimento dos depósitos fundiários deve ser feito na conta vinculada, e não diretamente à reclamante; que não há causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais, tampouco fundamento para a condenação, e que a exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser suspensa, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida na sentença. GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS interpõe Recurso Ordinário adesivo (ID. e030d4e). Questiona a gratuidade de justiça concedida à reclamada e requer o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que o acréscimo previsto no art. 467 da CLT deve incidir sobre as verbas rescisórias incontroversas e que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamante ofertou contrarrazões no ID. ebccd72, com pedidos de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, e, no mérito, de desprovimento do apelo. Requereu, ainda, a majoração do percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios. A reclamada apresentou contrarrazões no ID. 65bc35b, com pedidos de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de dialeticidade, inovação e ilegitimidade parcial, e, no mérito, de desprovimento do apelo. Por meio do despacho de ID. 85818fd, determinei à reclamada que, no prazo de 05 dias, comprovasse nos autos, mediante prova documental exaustiva, o estado de precariedade financeira que lhe permitisse o deferimento da gratuidade de justiça e o preenchimento dos requisitos legais para a sua caracterização como entidade filantrópica ou, caso preferisse, comprovasse o preparo recursal. Intimada em 07/05/2025 (ID. 27f98bd), a reclamada apresentou a manifestação de ID. 096652c, em 14/05/2025, com documento. Embora a reclamada tenha requerido o prazo de mais 30 dias para a exibição de novos documentos, não houve nova manifestação nesse prazo. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n.º 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 13/2024, de 15/01/2024, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessária. É o relatório. D E C I D O. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POR DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO O Recurso Ordinário da reclamada é tempestivo - ciência formal da sentença, via DEJT, em 27/01/2025 (ID. 351fe4b); interposição em 1º/02/2025 (ID. 58de474) – e está assinado eletronicamente por advogado regularmente constituído (procuração no ID. e8dd8ac). A reclamada deixou de comprovar o preparo recursal, por causa da gratuidade de justiça que lhe foi deferida na sentença. A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos feitos pela autora e dispensou a reclamada do pagamento das custas processuais fixadas no valor de R$ 566,71, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 28.335,73, como pode ser visto no ID. b2d4b86. Porém, compete ao relator do recurso analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (CPC, art. 932, inciso III), dentre os quais se encontra a realização do preparo recursal. A gratuidade de justiça concedida na origem não vincula o segundo grau de jurisdição, por se tratar de um benefício processual que pode ser deferido ou revogado em qualquer momento da demanda, de acordo com a situação fática evidenciada nos autos. Toda e qualquer manifestação recursal, segundo a teoria geral dos recursos, se submete ao duplo juízo de admissibilidade recursal, seja pelo prolator da sentença recorrida, seja pelo Tribunal ad quem; o juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário foi devolvido ao Tribunal. Por isso, passo ao estudo desse tema. A ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi, por meio do conceito da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei, que foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (o Código de Processo Civil), tratava especificamente da assistência judiciária gratuita e regulamentava a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, é importante fazer a distinção entre esses dois institutos. Conforme explica Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 370), na assistência judiciária temos “o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo. A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais”. Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça de formas diferentes. Tanto assim que os artigos da Lei nº 1.060/50 que cuidavam estritamente da assistência judiciária gratuita continuam a viger. Já os artigos que tratavam da concessão da gratuidade de justiça foram revogados, e agora essa benesse está prevista no CPC. No Direito Processual do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei nº 1.060/50 está prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, enquanto a gratuidade de justiça tem previsão no artigo 790, § 3º, da CLT. Transcrevo os mencionados artigos: Artigo 14 da Lei nº 5.584/70 Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 790, § 3º, da CLT É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A primeira conclusão a que se chega é a de que o benefício da gratuidade de justiça, no processo do trabalho, somente era destinado ao trabalhador, mas não ao empregador. E, mesmo assim, desde que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que estivesse em situação econômica que não lhe permitisse demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O CPC traz expressamente em seu artigo 98, caput, a possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei n.º 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, foram acrescentados os §§ 9º e 10 ao art. 899 da CLT, com a seguinte redação: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [...] § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Destaquei). Até o surgimento dessa reforma, não havia hipótese de dispensa parcial ou total do depósito recursal previsto no art. 899, e seus §§, da CLT. Nos casos de sucumbência parcial, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica reclamada deveria realizar o depósito da importância da condenação, enquanto não fosse atingido o valor provisoriamente arbitrado na sentença e, por vezes, no acórdão regional. Assim, somente quando atingido o valor estabelecido para a condenação, estava a empresa reclamada dispensada de continuar efetivando os depósitos recursais, no que se incluía a fase de cumprimento da sentença (Súmula nº 128 do Colendo TST). Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17, assim como em relação a outras questões, introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma parcial das disposições relacionadas ao depósito garantidor de futura execução (CLT, art. 899, §§), passando a prever expressamente a possibilidade de redução, à metade, em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e de isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Doravante, cumpre perquirir se a ré atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça e para ser considerada uma entidade filantrópica, nos termos da legislação vigente. A ré juntou cópia da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.169/2020, publicada em 08/01/2021, que lhe indeferiu o requerimento de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (ID. 5d6094a). A reclamada argumentou na contestação que “uma entidade como a Santa Casa de Misericórdia de Campos pode ser considerada filantrópica e usufruir de isenções, inclusive para o Depósito Recursal, sem possuir o CEBAS, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o que não foi imposto no § 10 do artigo 899 da CLT” (ID. 9b6e890). Isso é verdade, mas o indeferimento do CEBAS pelo Ministério da Saúde consiste em forte indício do não cumprimento das exigências legais. Da análise inicial dos elementos dos autos, constatou-se que a recorrente não havia comprovado o preenchimento dos requisitos legais para ser considerada entidade filantrópica, nos termos da legislação vigente. Para melhor situar o tema, faz-se necessária uma breve digressão sobre a legislação previdenciária, diga-se, a que melhor estabeleceu os critérios para isenção de contribuição previdenciária patronal para as entidades beneficentes. A isenção da cota patronal da contribuição previdenciária era, inicialmente, regulada pela Lei n.º 3.577/59, que assim dispunha: Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração. Art. 2º As entidades beneficiadas pela isenção instituída pela presente lei ficam obrigadas a recolher aos Institutos, apenas, a parte devida pelos seus empregados, sem prejuízo dos direitos aos mesmos conferidos pela legislação previdenciária. Revogada pelo Decreto-Lei nº 1572 - 01/09/1977 D.O. 01/09/1977. Esta lei, todavia, veio a ser revogada pelo Decreto-lei n.º 1.572/77, nos seguintes termos: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. O Decreto-lei revogou a isenção patronal, mas observou o direito adquirido e manteve o benefício para as instituições adredemente declaradas como de utilidade pública até 1º de setembro de 1977, data de publicação do decreto-lei. Então, os documentos emitidos pelo Ministério da Fazenda que reconhecem o direito adquirido da reclamada à isenção da contribuição previdenciária patronal não servem para demonstrar que, atualmente, a reclamada se enquadre no conceito legal de entidade filantrópica; eles se resumem à constatação do direito adquirido da reclamada à isenção da contribuição previdenciária patronal. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 novamente instituiu a isenção das entidades sem fins lucrativos ao estabelecer em seu art. 197, § 7º, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Destaquei). Em atendimento ao mandamento constitucional de que somente por lei fosse regulada a concessão da isenção previdenciária, editou-se a Lei n.º 8.212/91, que, em seu art. 55, passou a regular a questão da isenção da contribuição previdenciária dessa forma: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Esse dispositivo foi regulamentado pela Instrução Normativa do INSS n.º 66/2002, que estabelecia, em seu art. 2º, as condições cumulativas necessárias para que as instituições gozassem da isenção patronal, in verbis: Art. 1° Disciplinar os procedimentos necessários ao reconhecimento, à manutenção e ao cancelamento da isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7° do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPAS n° 3.464, de 27 de setembro de 2001, resolve: Art. 1° Disciplinar os procedimentos necessários ao reconhecimento, à manutenção e ao cancelamento da isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Art. 2° Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que, cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, a idosos, a excepcionais ou a pessoas carentes; IV - não remunere diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não lhes conceda vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VI - apresente, anualmente, ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado das atividades que desenvolve. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao INSS, que terá o prazo de trinta dias para despachar o pedido. (Destaquei) Todos esses requisitos, como se observa, deviam ser cumpridos pela instituição cumulativamente, de forma que a ausência de qualquer um deles impedia o gozo do benefício fiscal. Contudo, o art. 55 da Lei n.º 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008, que igualmente revogou as regulações infralegais que dele eram dependentes, como a Portaria acima. A Medida Provisória n.º 446 foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro de 2009. Segundo o jurista Kiyoshi Harada, não existe a figura da devolução de medida provisória. Assim, segundo o especialista, “se a medida provisória não se converter em lei, no prazo de cento e vinte dias, ou se ela for rejeitada pelo Congresso Nacional, perderá eficácia ex tunc, isto é, desde a sua edição. Nesta hipótese, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de sessenta dias, a contar da data da rejeição ou de sua caducidade, sob pena de consolidação definitiva daquelas relações jurídicas geradas durante sua vigência (§§ 3º e 11 do art. 62 da CF)”. Desta forma, entende o jurista que a medida provisória continuaria valendo pelo prazo de cento e vinte dias, o que findaria em 06 de março de 2009, tendo em vista a data de apresentação da medida provisória ao Congresso (in Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2051, 11 fev. 2009. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2010). A rejeição da MP não implicaria, entretanto, repristinação do art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Sendo assim, inexistiria, naquele momento, qualquer lei que fundamentasse a concessão de isenção da contribuição previdenciária às entidades sem fins lucrativos e beneficentes. Em 30/11/2009, veio a lume a Lei n.º 12.101/2009, que tornou inequívoca a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e passou a regular os critérios para certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, nesses termos: Art. 1º. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. Art. 2º. As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional. Art. 3º. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. Art. 4º. Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); III - comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados. [...] Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável. Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação. Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação. Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. [...] Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1º As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. § 2º Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. [...] Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1o A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. [...] § 4o. O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. Essa lei foi revogada pela Lei Complementar n.º 187/2021, que passou a disciplinar a matéria da seguinte forma: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social. Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. § 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE Seção I Disposições Preliminares Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei. § 1º A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar deverá manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada. § 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. Seção II Da Saúde Subseção I Dos Requisitos Relativos às Entidades de Saúde Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente: I - prestar serviços ao SUS; II - prestar serviços gratuitos; III - atuar na promoção à saúde; IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou V - (VETADO). § 1º A entidade de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, informando as alterações referentes aos seus registros, na forma e no prazo determinados em regulamento. § 2º As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, nos termos de regulamento. Subseção II Da Prestação de Serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) Art. 9º Para ser certificada pela prestação de serviços ao SUS, a entidade de saúde deverá, nos termos de regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; e II - comprovar, anualmente, a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. § 1º A prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso II do caput deste artigo será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, medidas por paciente por dia, incluídos usuários do SUS e não usuários do SUS, e no total de atendimentos ambulatoriais, medidos por número de atendimentos e procedimentos, de usuários do SUS e de não usuários do SUS, com a possibilidade da incorporação do componente ambulatorial do SUS, nos termos de regulamento. § 2º O atendimento do percentual mínimo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida. § 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado estabelecimento vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos seus serviços. § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a entidade de saúde que aderir a programas e a estratégias prioritárias definidas pela autoridade executiva federal competente fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento). § 5º A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo e comprovar, anualmente, a prestação dos serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento). Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento: I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS. Art. 11. Para os requerimentos de renovação da certificação, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei Complementar, no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, será avaliado o cumprimento do requisito com base na média da prestação de serviços ao SUS de que trata o referido dispositivo, atendido pela entidade, durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento). Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, apenas será admitida a avaliação caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso II do caput do art. 9º desta Lei Complementar em cada um dos anos do período de certificação. Subseção III Da Prestação de Serviços Gratuitos na Área da Saúde Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na área da saúde, a entidade deverá comprovar essa aplicação da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). § 1º A receita prevista no caput deste artigo será a efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde. § 2º Para as entidades que não possuam receita de prestação de serviços de saúde, a receita prevista no caput deste artigo será a proveniente de qualquer fonte cujo montante do dispêndio com gratuidade não seja inferior à imunidade de contribuições sociais usufruída. § 3º A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere. Subseção IV Das Ações e dos Serviços de Promoção de Saúde Art. 13. Será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados e pactuados com o gestor do SUS, na forma prevista em regulamento. § 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o gestor local do SUS. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades direcionadas para a redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como: I - nutrição e alimentação saudável; II - prática corporal ou atividade física; III - prevenção e controle do tabagismo; IV - prevenção ao câncer; V - prevenção ao vírus da imunodeficiência humana (HIV) e às hepatites virais; VI - prevenção e controle da dengue; VII - prevenção à malária; VIII - ações de promoção à saúde relacionadas à tuberculose e à hanseníase; IX - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e de outras drogas; X - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; XI - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida; XII - prevenção da violência; XIII – (VETADO). Subseção V Do Desenvolvimento de Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) Art. 14. A entidade de saúde com reconhecida excelência poderá ser certificada como entidade beneficente pelo desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), nas seguintes áreas de atuação: I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde; ou IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde. § 1º O recurso despendido pela entidade de saúde com projeto de apoio e desenvolvimento institucional do SUS não poderá ser inferior ao valor da imunidade das contribuições sociais usufruída. § 2º Regulamento definirá os requisitos técnicos para reconhecimento de excelência das entidades de saúde. § 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS. Art. 15. As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da autoridade executiva federal competente, firmar pacto com o gestor local do SUS para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, observadas as seguintes condições: I - o gasto com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com imunidade das contribuições sociais; II - a entidade de saúde deverá apresentar a relação de serviços ambulatoriais e hospitalares a serem ofertados, com o respectivo demonstrativo da projeção das despesas e do referencial utilizado, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido; III - a comprovação dos custos a que se refere o inciso II deste caput poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; IV - a entidade de saúde deverá informar a produção na forma estabelecida em regulamento, com observação de não geração de créditos. Art. 16. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 15 desta Lei Complementar deverão ser objeto de relatórios anuais encaminhados à autoridade executiva federal competente para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. § 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser acompanhados de demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade. § 2º O cálculo do valor da imunidade prevista no § 1º do art. 14 desta Lei Complementar será realizado anualmente com base no exercício fiscal anterior. § 3º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor das contribuições para a seguridade social referente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento. § 4º Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não alcancem o valor da imunidade usufruída, na forma do § 2º deste artigo, a entidade deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade de sua certificação. § 5º O disposto no § 4º deste artigo alcança somente as entidades que tenham aplicado, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor usufruído anualmente com a imunidade nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. (...) Seção IV Da Assistência Social Subseção I Das Entidades de Assistência Social em Geral Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; III - prestar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade; V - comprovar, cumulativamente, que, no ano anterior ao requerimento: a) destinou a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social e a atividades certificáveis nas áreas de educação, de saúde ou em ambas, caso a entidade também atue nessas áreas; b) remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os limites referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei Complementar. § 1º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de atendimento que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição, ou de solicitação desta, de suas atividades nos conselhos de assistência social de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos Municípios de atuação, com comprovação de que a preponderância dos custos e das despesas esteja nesses Municípios, conforme definido em regulamento. § 2º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de assessoramento ou defesa e garantia de direitos que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição da entidade, ou de solicitação desta, no conselho municipal de assistência social de sua sede, ou do Distrito Federal, caso nele situada a sua sede, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 3º Os requisitos constantes dos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser cumpridos: I - no ano do protocolo ou no anterior, quando se tratar de concessão da certificação; ou II - no ano anterior ao do protocolo, quando se tratar de renovação. § 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento. § 5º As entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, poderão gozar da imunidade de que trata esta Lei Complementar, desde que seja firmado contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade seja realizada no limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 6º (VETADO). § 7º Não se equiparam a entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, aquelas unidades destinadas somente à hospedagem de idoso e remuneradas com fins de geração de recursos para as finalidades beneficentes de mantenedora, conforme o art. 30 desta Lei Complementar. A recorrente, conforme se extrai de seu estatuto social (ID. d7e56f9), é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua nas áreas de assistência social e saúde, mas não havia apresentado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. O Recurso Ordinário foi interposto em 1º/02/2025, mas a recorrente não cuidara de comprovar sua regular condição de entidade filantrópica naquele momento, pois não havia demonstrado que, naquela data, obedecia aos requisitos estabelecidos pelos artigos 3º, 7º, 9º, 10, 12, 13 e 14 (ou, alternativamente, nos artigos 29 e 31) da Lei Complementar n.º 187/2021. Conforme o art. 38 da Lei Complementar n.º 187/2021, a “validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências”. Isto é, na ausência de CEBAS válido nos autos, caberia à reclamada comprovar o integral cumprimento das exigências legais para ser considerada entidade beneficente no momento da interposição do recurso. Não basta, para os fins especialíssimos da lei, para gozar de mercê tão fora do comum, autodeclarar-se beneficente ou filantrópica ou adunar aos autos contratos de gestão ou outros documentos em que é feita essa autodeclaração. São inservíveis, igualmente, antigas declarações de utilidade pública da reclamada emitidas por órgãos estadual e municipal, as quais sequer abordam os critérios previstos na Lei Complementar n.º 187/2021. Porém, após ser intimada por este relator, a reclamada anexou o documento de ID. aabcacf, o qual consiste na Portaria SAES/MS n.º 2.430, de 9 de janeiro de 2025, que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à reclamada. Em razão disso, esta ficou dispensada de realizar o depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Não obstante, a condição de entidade filantrópica da reclamada não a dispensa do recolhimento das custas processuais, por falta de previsão legal, o que exige a análise da alegada hipossuficiência financeira. A reclamada anexou Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano de 2023 (ID. 9cd47ee). De acordo com este documento, a reclamada teve um déficit no valor de R$ 5.682.357,46. Contudo, esse mesmo documento revela: - o item “outras despesas”, sem discriminação delas, no vultoso valor de R$ 65.226.692,11; - o item “Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços”, no valor de R$ 7.509.996,62; - o item “Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, no valor de R$ 132.062,85, e - o total de recursos recebidos, no valor de R$ 76.944.894,93. O balanço patrimonial da reclamada, também referente ao ano de 2023, registra o item “outras despesas administrativas”, no robusto valor de R$ 5.284.531,52 (próximo do déficit declarado nesse ano), e o item “subvenções e doações e convênios”, no valor de R$67.676.484,98. Há dois pontos de extrema relevância nesses documentos. Primeiro, a reclamada possui receitas muito elevadas, a exigir ainda maior cautela na dispensa do modesto valor das custas, de R$ 566,71. Segundo, há pouca informação sobre as despesas que teriam ocasionado o déficit declarado. As despesas genericamente contabilizadas sob as rubricas “outras despesas” e “outras despesas administrativas” possuem valores expressivos, de muitos milhões de reais. Não é possível impor à sociedade o pesado ônus de arcar com as despesas processuais de pessoa jurídica que não tenha comprovado em juízo que o seu déficit financeiro, de fato, existe (é atual), decorreu do regular desenvolvimento de suas atividades filantrópicas e realmente a impede de promover o preparo recursal. Ao contrário do que a reclamada argumenta em contrarrazões, não é “fato público e notório – logo, dispensado de produção probatória – que a RECORRIDA, além de passar por séria crise financeira, é entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, prestando inúmeros serviços médicos para a população mais carente, atendendo sua função social que lhe concede benefícios fiscais”. Isso tudo deveria ser provado nos autos, de forma minudente. Quem quer se valer da excepcionalíssima benesse de não pagar as custas do processo deve expor nos autos toda a sua vida financeira. Deve disponibilizar seus extratos bancários, de todas as suas contas, durante anos; deve apresentar declaração de imposto de renda; deve indicar a relação de bens; deve informar a distribuição de lucros, quotas de representação para os diretores, doações de campanha e todo e qualquer documento que não deixe margem para dúvida sobre o real estado de sua situação financeira. Mas, não há nos autos documentos essenciais à comprovação da alegada hipossuficiência. Apesar de intimada para esse fim, a reclamada deixou de comprovar a natureza das suas movimentações financeiras nos anos anteriores, sobretudo no ano de 2024, bem como de expor os extratos das suas contas bancárias. Assim, está claro que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Para o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, devem ser observados os termos da Súmula n.º 463 do Colendo TST e da Súmula n.º 481 do STJ, que assim preceituam: SÚMULA Nº 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚMULA Nº 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essas Súmulas são de clareza solar. A concessão da assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, somente é possível quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Como a recorrente não se desincumbiu desse ônus, porque não comprovou a sua insuficiência financeira, não há falar em concessão da gratuidade de justiça. Neste sentido, a decisão do Colendo TST abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000077-96.2021.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Grifo nosso Não há fundamento para a concessão de novo prazo à reclamada para a realização do preparo com fulcro no § 7º do art. 99 ou no parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, na medida em que o prazo foi concedido para a comprovação da miserabilidade jurídica, nos termos do inciso II da Súmula 463 do TST, ou do preparo recursal. De igual modo, não se aplica ao presente caso o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, porque não houve insuficiência no recolhimento, mas absoluta ausência de garantia hábil do recolhimento das custas. É inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, ante a sua incompatibilidade com o art. 789, § 1º, da CLT, o qual determina que: “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”, bem como ante a sua incompatibilidade com o art. 899, § 1º, da CLT, que determina que “só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância”. A reclamada, por ser considerada uma entidade filantrópica, estava dispensada de realizar o depósito recursal, mas não do recolhimento das custas. Tendo em vista que a reclamada não comprovou o seu direito à gratuidade de justiça, nem o recolhimento das custas, o apelo não merece conhecimento, por deserto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-101050-37.2019.5.01.0265, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Por todo o exposto, não conheço do Recurso Ordinário da reclamada, por deserto. DA RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Dispõe o artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. A reclamante tomou ciência da sentença em 27/01/2025 (ID. 351fe4b), deixou transcorrer o prazo para interpor um recurso autônomo, optou por apresentar um recurso adesivo àquele interposto pela reclamada, em 13/02/2025 (ID. e030d4e), e assumiu o risco de condicionar o andamento do seu apelo ao prosseguimento do recurso da parte contrária. Como o recurso da reclamada não preencheu os requisitos necessários à sua admissibilidade, o recurso adesivo (acessório) apresentado pela reclamante segue o mesmo caminho, com fulcro no artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. Como corolário, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, por força do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. Esta decisão é proferida na forma do art. 1.011, inciso I, do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente, quando estiver diante das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV-negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V-depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Esse dispositivo substituiu o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção, e NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário adesivo da reclamante, por força do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC. A interposição de agravo com finalidade meramente protelatória poderá implicar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes. Após, baixem-se os autos à Vara de origem para cumprimento das formalidades de praxe. MASO/rfm RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

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Luiz Claudio Dos Reis x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 315094186

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010241-03.2015.5.01.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

BRUNO VIEIRA LOPES

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LUANA OLIVEIRA ARANTES

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ADILMA LIRA FEITOSA

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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FABIO DE SOUZA CAZARIM

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AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA

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CAROLINE ESTIGARRIBIA BUSS MACEDO

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ADRIZZY APARECIDA DE ANDRADE SUISSO

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ANA PAULA MARTINS

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ALINE CRISTINA BRANDAO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2a097 proferido nos autos. Readequados os cálculos pela ré, cumpram-se os atos que se seguem. I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as p… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2a097 proferido nos autos. Readequados os cálculos pela ré, cumpram-se os atos que se seguem. I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.2) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.3) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.4) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.5) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão. VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: leiloes@leiloesjudiciais.com.br, noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços). VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão). Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 02 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Wesley Dos Santos Arouca x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 315160485

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100017-77.2016.5.01.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS AROUCA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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LUANA OLIVEIRA ARANTES

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ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA

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ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR

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TAMARA ZIZUEL NOVAES

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CAMILLA DE PAIVA COUTINHO

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ADRIZZY APARECIDA DE ANDRADE SUISSO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de55390 proferido nos autos. Readequados os cálculos pela ré, os quais acolho, cumpram-se os atos que se seguem. I) DA EXECUÇÃO a)… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de55390 proferido nos autos. Readequados os cálculos pela ré, os quais acolho, cumpram-se os atos que se seguem. I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.2) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.3) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.4) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.5) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão. VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: leiloes@leiloesjudiciais.com.br, noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços). VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão). Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 02 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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José Nilton Viana x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 280845627

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001357-53.2013.5.01.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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BRUNO VIEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS

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JOAO NERY CAMPANARIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910bcf proferida nos autos. Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada , homologo os cálculos do autor (ID #id:32cd0fa,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910bcf proferida nos autos. Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada , homologo os cálculos do autor (ID #id:32cd0fa, inclusive cota previdenciária, pois acordes à res judicata, cujo valor perfaz a quantia de R$6.020,03. Dispensada a intimação da PGF, com base no Ato Conjunto TRT/RJ - PRF 2ª Região n. 01/2011 e Portaria MF n. 582/2013. Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão. VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: leiloes@leiloesjudiciais.com.br, noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços). VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão). Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 26 de maio de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - José Nilton Viana

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José Nilton Viana x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280845655

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001357-53.2013.5.01.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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BRUNO VIEIRA LOPES

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ANA PAULA MARTINS

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JOAO NERY CAMPANARIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910bcf proferida nos autos. Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada , homologo os cálculos do autor (ID #id:32cd0fa,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910bcf proferida nos autos. Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada , homologo os cálculos do autor (ID #id:32cd0fa, inclusive cota previdenciária, pois acordes à res judicata, cujo valor perfaz a quantia de R$6.020,03. Dispensada a intimação da PGF, com base no Ato Conjunto TRT/RJ - PRF 2ª Região n. 01/2011 e Portaria MF n. 582/2013. Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão. VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: leiloes@leiloesjudiciais.com.br, noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços). VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão). Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 26 de maio de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Companhia Siderurgica Nacional - CSN

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Marco Antonio Cozendey Ribeiro x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 317560000

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100114-72.2019.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO COZENDEY RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA DE SOUZA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS

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JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL

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FABIO DE SOUZA CAZARIM

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DIRLENE CRISTINA BENEVIDES

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AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA

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CLARISSA COSTA CARVALHO

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MAURICIO NOGUEIRA BARROS

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ANA PAULA MARTINS

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ALINE CRISTINA BRANDAO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99f811a proferida nos autos. O autor se insurge contra a conta apresentada pela contadoria, argumentando que os critérios de correção… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99f811a proferida nos autos. O autor se insurge contra a conta apresentada pela contadoria, argumentando que os critérios de correção e juros estão em desacordo com a sentença. Aduz que não se pode aplicar a ADC 58 pois a sentença é expressa em fixar outros parâmetros. Sem razão, na medida em que o título que se está a quantificar passou em julgado na data de 09/05/2025, id #id:0ef00ca, portanto em momento bem posterior à decisão proferida na ADC 58. Impugnação que se rejeita. Homologo a conta da contadoria, #id:3b68fca, fixando-se montante a ser executado em R$ 16.327,27, nos termos da planilha abaixo: Pelo exposto, direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora. Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo". Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual. Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta. O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu. Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital. Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12. Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a". II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884. Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente. Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos. Havendo valores disponíveis, c.1) proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.2) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma. Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.3) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.4) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado. Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.5) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT 01/2019. Arquive-se. III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão. IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT. Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT. Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício. V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados. Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal). Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado. Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB. Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios. Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão. VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: leiloes@leiloesjudiciais.com.br, noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços). VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão). Prazo de dez dias. Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT. Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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