Resultados para o tribunal: TRT10

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Ronaldo De Souza Moscoso - Me x Pablo Henrique Da Rocha Da Silva e outros

ID: 332143699

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000967-55.2025.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA MOSCOSO - ME

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE DA ROCHA DA SILVA TAMIRES DA ROCHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000967-55.2025.5.10.0005 AUTOR: RONALDO DE SOUZA MOSCOSO - ME RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000967-55.2025.5.10.0005 AUTOR: RONALDO DE SOUZA MOSCOSO - ME RÉU: PABLO HENRIQUE DA ROCHA DA SILVA, TAMIRES DA ROCHA DA SILVA DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/09/2025 14:06 ATO ORDINATORIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO De ofício, com suporte no § 4º do art. 203 do CPC, designa-se o dia 09/09/2025 14:06 para audiência a ser realizada na Sala 109 do Bloco B da Quadra 513, na avenida W3 Norte em Brasília/DF. A parte consignante será intimada na pessoa do seu procurador, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), devendo depositar judicialmente no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido efetuado, o que entende devido, nos termos do art. 542, I, do CPC, bem como comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de preposto, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 844 da CLT. A parte consignada será notificada para levantar o depósito ou apresentar defesa sob pena de revelia, bem como comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Caso se aplique o disposto no art. 544, parágrafo único, do CPC, deverá a parte consignada apresentar os valores que entende devidos, de forma especificada e por escrito. A audiência será realizada de forma fracionada. Todos os documentos juntados pelas partes deverão observar a forma de apresentação de que trata o § 1º do art. 13 da Resolução 185/2014 do CSJT, inclusive ordem cronológica com a identificação clara e correlata a cada documento, bem como deve ser observada também a ordem estabelecida no art. 50 do Provimento Geral Consolidado do eg. TRT10, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Incumbe às partes a apresentação dos documentos de forma legível, devidamente enquadrados, sob pena de não ser considerados pelo Juízo como meio idôneo de prova documental. A parte consignada poderá, até a audiência inicial, informar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Retifique-se a autuação para excluir das características do processo “Juízo 100% Digital”, já que esta MM. 5ª Vara de Trabalho de Brasília não aderiu ao referido projeto no âmbito do eg. TRT da 10ª Região. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ISMA LINO GUERRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE SOUZA MOSCOSO - ME

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Pablo Arthur Bastos Silva x E J L Dos Santos Restaurante

ID: 322010164

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ARTHUR BASTOS SILVA

Polo Passivo:

E J L DOS SANTOS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-49.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: PABLO ARTHUR BASTOS SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-49.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: PABLO ARTHUR BASTOS SILVA RECLAMADO: E J L DOS SANTOS RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 591fe2d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita por DAYANA SANTOS BARROS, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Fica designada audiência inaugural PRESENCIAL para o dia 08/09/2025 08:36, a qual será realizada na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Brasília – DF (Av. W-3 Norte, Quadra 513, Lotes 02 e 03 – 1º Andar - Brasília-DF), sob as cominações dos artigos 843 e 844 da CLT. O(a) reclamado(a) fica NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar preposto legalmente habilitado, conforme previsto no artigo 843 da CLT. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se os termos do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata o art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, sob as cominações contidas na Súmula 338 do C.TST. Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução e julgamento, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunha na audiência inicial acima designada; na impossibilidade de comparecimento espontâneo de testemunhas para a audiência de instrução, a intimação será realizada pelo Advogado da parte interessada, na forma do art. 455 do CPC. Em cumprimento ao art. 19, § 1º da Resolução 185/2017 do CSJT, as partes deverão obrigatoriamente informar o número do CPF e CNPJ, juntando o(a) reclamado(a) contratos sociais e suas alterações e, sempre que possível, serão fornecidos os números do CEI, do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante o INSS, do PIS ou PASEP, da CTPS do empregado, do CNAE, bem como indicações de profissão, nacionalidade, estado civil e filiação, além de endereço de e-mail. Intime-se a parte reclamante, na pessoa de seu advogado. Notifique-se a parte reclamada, via E-CARTA, informando o número das chaves de acesso do presente despacho e da inicial. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ARTHUR BASTOS SILVA

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Euziane Dos Santos Rodrigues Brandao x Efigenia Pontes Silva e outros

ID: 329031506

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-80.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

Polo Passivo:

EFIGENIA PONTES SILVA JAMES FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RECLAMADO: EFIGENIA PONTES SILVA, JAMES FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032d9a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000967-80.2024.5.10.0008 EXCIPIENTES: EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA EXCEPTO: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA (ID 7556209), em face de EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO, nos autos da execução que se processa neste Juízo. Os excipientes arguem, em suma, a nulidade absoluta da citação inicial e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Fundamentam sua tese na flagrante contradição entre os Avisos de Recebimento das notificações postais, que atestaram a entrega em determinado endereço, e as certidões lavradas por Oficial de Justiça que, no mesmo local, certificou a não residência dos executados. Requerem, ao final, o acolhimento do incidente para anular o processo desde a origem, com o retorno dos autos à fase de conhecimento, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada (ID c998e3c), a exequente (excepto) apresentou impugnação (ID 15abc76), na qual defende a regularidade do ato citatório, com base no princípio da impessoalidade previsto no art. 841, § 1º, da CLT, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade (ID ee36822, fls. 746/753), eis que tempestiva e via processual adequada à discussão suscitada, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Nulidade da Citação e dos Atos Processuais Subsequentes Sustentam os excipientes a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais que o sucederam. Apontam uma contradição insuperável entre os Avisos de Recebimento (IDs 9881f50 e 1461be1), que indicam a entrega da notificação postal em 27/08/2024, e as certidões do Oficial de Justiça (IDs dac6afd e dd7207d), que, em 30/10/2024, no mesmo endereço, certificaram que o imóvel estava desocupado e que os excipientes ali não residiam. A exequente, em sua impugnação (ID 15abc76), contrapõe a tese, aduzindo a validade do ato com base no princípio da impessoalidade da citação no Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual basta a entrega da notificação no endereço correto do destinatário. Analiso. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo o ato pelo qual se assegura ao réu o conhecimento da demanda contra si ajuizada, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios com assento constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a sistemática processual, orientada pela celeridade e pela informalidade, consagra no artigo 841, § 1º, da CLT, o princípio da impessoalidade, presumindo-se realizada a citação com a simples entrega da notificação no endereço correto do reclamado. Contudo, tal presunção de validade é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Ao caso, os elementos probatórios pré-constituídos nos autos se revelam suficientes para ilidir a referida presunção. Há contradição frente a informação de "ENTREGUE" constante dos Avisos de Recebimento e as certidões lavradas por Oficial de Justiça Avaliador Federal, observada a prevalência do informado por este em detrimento da informação genérica de AR postal recebido por terceiro. Enquanto os primeiros, datados de 27/08/2024, sinalizam uma aparente regularidade, as certidões de diligência (IDs dac6afd e dd7207d), exaradas em 30/10/2024 por servidor dotado de fé pública, afirmam que, no mesmo endereço para o qual se destinou a citação inicial, o imóvel encontrava-se "desocupado", que a excipiente EFIGENIA PONTES SILVA dali "mudou sem deixar destino" e que o excipiente JAMES FERREIRA DA SILVA "ali nunca residiu". Por sua vez, tem-se a documentação médica juntada (IDs 02740ed e acb4683), que atesta a internação da Sra. Efigênia e a subsequente necessidade de cuidados domiciliares, em 01/08/2024, data anterior ao próprio ajuizamento da ação e à expedição do ato citatório. Fato que torna verossímil a falta de conhecimento de ação contra si em curso, a possibilitar a devida defesa: -”A notificação enviada à Qulture Informática Ltda., no endereço incorreto, gerou nulidade processual, uma vez que a ação foi ajuizada contra a Qulture Informática S.A., que havia mudado de endereço antes da distribuição da demanda. A citação em local inadequado inviabilizou a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5º, LV, da CF/1988” (TRT10-AP-TRT10-0000642-12.2023.5.10.0018, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma Publicação: 12/11/2024 - grifou-se). A mais, verifica-se no Documento de ID 58c8f01, em que consta como Remetente a “OUROCARD” e destinatário “JAMES FERREIRA SILV” e postagem em 18/03/2024, o endereço de “QUADRA SQN 112 BLOCO C APTO 103 ASA NORTE 70762-030 BRASILIA DF” para o Executado JAMES FERREIRA DA SILVA: -”NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO: NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo, por força do artigo 239 do CPC. Constatando-se que a notificação fora remetida a endereço errado ou incompleto, a citação é inválida, pelo que são nulos todos os atos processuais praticados no processo a partir do vício declarado” (TRT10-RO-0001143-51.2023.5.10.0022, Red. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025 - grifou-se). Diante desse quadro, tem-se a ausência de citação válida aos Reclamados, que contamina de nulidade absoluta os atos processuais subsequentes, por violação direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: -”A ausência de citação válida impede a formação regular da relação processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LIV e LV, da CF e pelo art. 841 da CLT” (TRT10-RO-0001338-36.2023.5.10.0022, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 15/05/2025). Portanto, a pretensão dos excipientes se faz procedente. Da Justiça Gratuita Requerem os excipientes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto declarações de hipossuficiência econômica (IDs 47e41a8 e 7b23194). Considerando as declarações firmadas nos termos da lei, as quais gozam de presunção de veracidade, e diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, a concessão do benefício é medida que se impõe. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita aos excipientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, declarando a nulidade das citações iniciais dos executados e dos atos subsequente, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao retorno dos autos à fase de conhecimento e à designação de nova audiência inicial, com a consequente notificação das Partes. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

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Pamela Ribas Dos Santos x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 327080586

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-58.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-58.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: PAMELA RIBAS DOS SANTOS RECLAMADO: CORPOREOS - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-58.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: PAMELA RIBAS DOS SANTOS RECLAMADO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6396b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 15/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 12/09/2025 09:45. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RIBAS DOS SANTOS

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Euziane Dos Santos Rodrigues Brandao x Efigenia Pontes Silva e outros

ID: 329031473

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-80.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

Polo Passivo:

EFIGENIA PONTES SILVA JAMES FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RECLAMADO: EFIGENIA PONTES SILVA, JAMES FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032d9a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000967-80.2024.5.10.0008 EXCIPIENTES: EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA EXCEPTO: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA (ID 7556209), em face de EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO, nos autos da execução que se processa neste Juízo. Os excipientes arguem, em suma, a nulidade absoluta da citação inicial e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Fundamentam sua tese na flagrante contradição entre os Avisos de Recebimento das notificações postais, que atestaram a entrega em determinado endereço, e as certidões lavradas por Oficial de Justiça que, no mesmo local, certificou a não residência dos executados. Requerem, ao final, o acolhimento do incidente para anular o processo desde a origem, com o retorno dos autos à fase de conhecimento, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada (ID c998e3c), a exequente (excepto) apresentou impugnação (ID 15abc76), na qual defende a regularidade do ato citatório, com base no princípio da impessoalidade previsto no art. 841, § 1º, da CLT, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade (ID ee36822, fls. 746/753), eis que tempestiva e via processual adequada à discussão suscitada, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Nulidade da Citação e dos Atos Processuais Subsequentes Sustentam os excipientes a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais que o sucederam. Apontam uma contradição insuperável entre os Avisos de Recebimento (IDs 9881f50 e 1461be1), que indicam a entrega da notificação postal em 27/08/2024, e as certidões do Oficial de Justiça (IDs dac6afd e dd7207d), que, em 30/10/2024, no mesmo endereço, certificaram que o imóvel estava desocupado e que os excipientes ali não residiam. A exequente, em sua impugnação (ID 15abc76), contrapõe a tese, aduzindo a validade do ato com base no princípio da impessoalidade da citação no Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual basta a entrega da notificação no endereço correto do destinatário. Analiso. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo o ato pelo qual se assegura ao réu o conhecimento da demanda contra si ajuizada, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios com assento constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a sistemática processual, orientada pela celeridade e pela informalidade, consagra no artigo 841, § 1º, da CLT, o princípio da impessoalidade, presumindo-se realizada a citação com a simples entrega da notificação no endereço correto do reclamado. Contudo, tal presunção de validade é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Ao caso, os elementos probatórios pré-constituídos nos autos se revelam suficientes para ilidir a referida presunção. Há contradição frente a informação de "ENTREGUE" constante dos Avisos de Recebimento e as certidões lavradas por Oficial de Justiça Avaliador Federal, observada a prevalência do informado por este em detrimento da informação genérica de AR postal recebido por terceiro. Enquanto os primeiros, datados de 27/08/2024, sinalizam uma aparente regularidade, as certidões de diligência (IDs dac6afd e dd7207d), exaradas em 30/10/2024 por servidor dotado de fé pública, afirmam que, no mesmo endereço para o qual se destinou a citação inicial, o imóvel encontrava-se "desocupado", que a excipiente EFIGENIA PONTES SILVA dali "mudou sem deixar destino" e que o excipiente JAMES FERREIRA DA SILVA "ali nunca residiu". Por sua vez, tem-se a documentação médica juntada (IDs 02740ed e acb4683), que atesta a internação da Sra. Efigênia e a subsequente necessidade de cuidados domiciliares, em 01/08/2024, data anterior ao próprio ajuizamento da ação e à expedição do ato citatório. Fato que torna verossímil a falta de conhecimento de ação contra si em curso, a possibilitar a devida defesa: -”A notificação enviada à Qulture Informática Ltda., no endereço incorreto, gerou nulidade processual, uma vez que a ação foi ajuizada contra a Qulture Informática S.A., que havia mudado de endereço antes da distribuição da demanda. A citação em local inadequado inviabilizou a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5º, LV, da CF/1988” (TRT10-AP-TRT10-0000642-12.2023.5.10.0018, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma Publicação: 12/11/2024 - grifou-se). A mais, verifica-se no Documento de ID 58c8f01, em que consta como Remetente a “OUROCARD” e destinatário “JAMES FERREIRA SILV” e postagem em 18/03/2024, o endereço de “QUADRA SQN 112 BLOCO C APTO 103 ASA NORTE 70762-030 BRASILIA DF” para o Executado JAMES FERREIRA DA SILVA: -”NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO: NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo, por força do artigo 239 do CPC. Constatando-se que a notificação fora remetida a endereço errado ou incompleto, a citação é inválida, pelo que são nulos todos os atos processuais praticados no processo a partir do vício declarado” (TRT10-RO-0001143-51.2023.5.10.0022, Red. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025 - grifou-se). Diante desse quadro, tem-se a ausência de citação válida aos Reclamados, que contamina de nulidade absoluta os atos processuais subsequentes, por violação direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: -”A ausência de citação válida impede a formação regular da relação processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LIV e LV, da CF e pelo art. 841 da CLT” (TRT10-RO-0001338-36.2023.5.10.0022, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 15/05/2025). Portanto, a pretensão dos excipientes se faz procedente. Da Justiça Gratuita Requerem os excipientes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto declarações de hipossuficiência econômica (IDs 47e41a8 e 7b23194). Considerando as declarações firmadas nos termos da lei, as quais gozam de presunção de veracidade, e diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, a concessão do benefício é medida que se impõe. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita aos excipientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, declarando a nulidade das citações iniciais dos executados e dos atos subsequente, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao retorno dos autos à fase de conhecimento e à designação de nova audiência inicial, com a consequente notificação das Partes. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMES FERREIRA DA SILVA - EFIGENIA PONTES SILVA

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Maria De Jesus Do Nascimento Paula x Evelyn Kamille Gomes Soares 07495972165 e outros

ID: 324315984

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA

Polo Passivo:

EVELYN KAMILLE GOMES SOARES 07495972165 SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-37.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA RECLAMADO: EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-37.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA RECLAMADO: EVELYN KAMILLE GOMES SOARES 07495972165, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc6be6d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 11/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 05/09/2025 09:02. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA

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Kenia Vieira De Andrade x Itau Unibanco S.A.

ID: 333503385

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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ISABELA DO COUTO RIBEIRO LOPES

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-04.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: KENIA VIEIRA DE ANDRADE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-04.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: KENIA VIEIRA DE ANDRADE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9af4bf proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 23 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 06/10/2025, às 08h10min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA POSTAL para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KENIA VIEIRA DE ANDRADE

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Jose Carlos De Resende x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 315585034

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-60.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE RESENDE

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Notificação

Advogados:

TATIANA ERGANG BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69df5ab proferida nos autos. Vistos os autos. Trata o presente feito de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000967-81.2023.5.10.0019. JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: “(...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)” Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE RESENDE

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Jose Carlos De Resende x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 315585052

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-60.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE RESENDE

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Notificação

Advogados:

TATIANA ERGANG BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69df5ab proferida nos autos. Vistos os autos. Trata o presente feito de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000967-81.2023.5.10.0019. JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: “(...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)” Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Ronaldo Vieira Teles x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 258366773

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-60.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA TELES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000967-60.2018.5.10.0018 : RONALDO VIEIRA TELES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000967-60.2018.5.10.0018 : RONALDO VIEIRA TELES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AP 0000967-60.2018.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA TELES ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: CAMILA DE PAULA E SILVA AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: GERALDO BARALDI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ: JONATHAN QUINTAO JACOB) EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF declarou inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. A decisão transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos. Aplica-se, em tal cenário, a disposição constante do art. 884, §5º, da CLT, devendo-se adequar a referida decisão ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. RELATÓRIO O MM. Juiz da execução, por meio da sentença ao id a45d7be, julgou improcedentes os embargos à execução ofertados pelo agravante, nos termos da fundamentação. O executado interpõe agravo de petição ao id ef170b4. Contra minuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, consoante disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Arquivado o feito, a empresa originariamente reclamada requereu a execução dos honorários advocatícios, apresentando os cálculos para liquidação do valor devido. O exequente apresentou impugnação aos cálculos, alegando a inexigibilidade da parcela. Na decisão de id a8b9ca6, o magistrado inicial rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, determinando a citação para pagamento. O executado/reclamante apresentou embargos à execução, rejeitados na decisão de id a45d7be. Irresignado, o executado apresenta agravo de petição, reiterando a argumentação de inexigibilidade da parcela. Extrai-se dos autos que o título executivo judicial (id f2757bf) condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na mesma decisão, o Colegiado afastou a gratuidade de justiça deferida ao autor, por entender que "analisando a peça de ingresso verifico que sequer houve pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária, tampouco comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT". A parte recorreu à instância superior, sem êxito, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em 25/3/2024, conforme certidão de id 65a478b. Assentadas tais premissas, destaca-se que a proteção à coisa julgada constitui um dos elementos que conduzem à segurança jurídica, um dos postulados do Estado Democrático de Direito. MOACYR AMARAL SANTOS ressalta que "Há (...) motivos de ordem prática, de exigência social, a impor que a partir de dado momento - que se verifica com a preclusão dos prazos para recursos - a sentença se torne imutável, adquirindo autoridade de coisa julgada." e explicita que "A procura por justiça (...) não pode ser indefinida, mas deve ter um limite, por uma exigência de ordem pública, qual seja a estabilidade dos direitos, que inexistiria se não houvesse um termo além do qual a sentença se tornasse imutável. Não houvesse esse limite, além do qual não se possa argüir a injustiça da sentença, jamais se chegaria à certeza do direito e à segurança no gozo dos bens da vida" (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 3º Volume, Ed. Saraiva, 11ª edição, p. 45). E para tutelar a segurança jurídica a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", proibindo, em seu art. 60, §4º, inciso IV, até mesmo a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal garantia. O Excelso STF, em decisão proferida no RE 611.503/SP, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360 - g. n.) A mesma ratio aplica-se ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT. Logo, quando a sentença exequenda encontrar-se fundada em norma reconhecidamente inconstitucional ou, ainda, quando deixar de aplicar norma declarada constitucional, o título executivo poderá ser considerado inexigível, desde que observado o requisito apontado no item "c" do tema 360 da tabela de Repercussão Geral do STF. Pois bem. No caso, o obreiro foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada no acórdão proferido em segundo grau, contra o qual a parte interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, sem êxito. A decisão, assim, transitou em julgado quanto ao tema em 4/4/2024, após a decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. Por outro lado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF declarou inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. A decisão transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos. Aplica-se, em tal cenário, a disposição constante do art. 884, §5º, da CLT, devendo-se adequar a referida decisão ao entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. Assim sendo, e considerando o deferimento da justiça gratuita ao autor, dou provimento ao agravo, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador Dorival Borges, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. André Luiz Pinto de Freitas (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIEIRA TELES

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