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"0000002-11.2022.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Raissa Souza Farias x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257904188

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000002-71.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: RAISSA SOUZA FARIAS RECLAMADO: CER…

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327228126

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Adriana Gomes Furtado Silva e outros

ID: 261324395

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-09.2018.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES FURTADO SILVA CICERO NEILDO FURTADO CLEIDE DE MEDEIROS COUTINHO DINAMICA AUTO LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME FRANCISCO ALMIR COUTINHO FILHO

Notificação

Advogados:

ANDRÉ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-09.2018.5.10.0010 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E…

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Sindicato Dos Motociclistas Profissionais Do Distrito Federal x Fed Nac Dos Trab Motociclistas Profissionais E Autonomos-Fenamoto Dos Est De Go, To, Ce,Rn,

ID: 274992234

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000002-53.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN,

Notificação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRAIR ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUZITANO GARCIA CRUZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL RECLAMADO: FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN, INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a9fa7f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ADRIANA CARVALHO RAMOS no dia 19/05/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Verifica-se que o Sindicato Autor, por equívoco, procedeu ao recolhimento das custas processuais em Guia GRU, no importe de R$ 70,00 (Id. 997c3d3), quando, na verdade, deveria ter recolhido em guia GRU o valor no importe de R$ 20,00 e depositado em conta judicial o valor no importe de R$ 50,00, relativo a honorários de sucumbência, conforme sentença transitada em julgado. Procedido o recolhimento a maior das custas processuais, por equívoco do Autor, OFICIE-SE à Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio 10º Regional (SEORF), via SEI, solicitando que proceda à devolução do importe de R$ 50,00 a partir do montante recolhido por meio da Guia GRU de Id. dadf3bb, cuja cópia deverá seguir anexa ao presente, uma vez que tais valores foram recolhidos a maior de forma indevida e por equívoco do Autor. Deverá ser utilizado, para tanto, o formulário padrão "Solicitação de Restituição de Valores - GRU" disponível no SEI. Os referidos valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, em uma conta judicial vinculada a estes autos, junto à CEF, Agência 3920. Intimem-se as partes, via DEJT, para ciência. Restituído o numerário, voltem os autos conclusos, para liberação do crédito aos patronos da Reclamada. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

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Carlos Manoel Do Nascimento Filho e outros x Brasil 21 Eventos E Hotelaria Ltda e outros

ID: 328427774

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-27.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Polo Passivo:

BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA CONDOMINIO BRASIL 21 MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO RECLAMADO: CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc3abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO em face de CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. e BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante indenização por danos morais decorrentes da contaminação por COVID-19 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST e da ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Para a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439, TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador) e do imposto de renda, se houver, sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei, sob pena de execução. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência e periciais conforme definidos na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a perita para ciência. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO

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Francinaldo Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 332630132

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA LETICIA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-80.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCINALDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-80.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCINALDO DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ed886d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2020, por aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 11, da CLT, extinguindo o feito quanto a este ponto na forma do art. 487, II, do CPC. E, ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINALDO DA SILVA em face de INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e ATACADAO S.A. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Processo extinto com exame do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 7.728,00, calculadas sobre R$ 386.400,00, valor dado à causa, das quais fica isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO DA SILVA

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Francinaldo Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 332630154

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA LETICIA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-80.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCINALDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-80.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCINALDO DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ed886d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2020, por aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 11, da CLT, extinguindo o feito quanto a este ponto na forma do art. 487, II, do CPC. E, ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINALDO DA SILVA em face de INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e ATACADAO S.A. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Processo extinto com exame do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 7.728,00, calculadas sobre R$ 386.400,00, valor dado à causa, das quais fica isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sindicato Dos Motociclistas Profissionais Do Distrito Federal x Fed Nac Dos Trab Motociclistas Profissionais E Autonomos-Fenamoto Dos Est De Go, To, Ce,Rn,

ID: 274992347

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000002-53.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN,

Notificação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRAIR ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUZITANO GARCIA CRUZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL RECLAMADO: FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN, INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a9fa7f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ADRIANA CARVALHO RAMOS no dia 19/05/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Verifica-se que o Sindicato Autor, por equívoco, procedeu ao recolhimento das custas processuais em Guia GRU, no importe de R$ 70,00 (Id. 997c3d3), quando, na verdade, deveria ter recolhido em guia GRU o valor no importe de R$ 20,00 e depositado em conta judicial o valor no importe de R$ 50,00, relativo a honorários de sucumbência, conforme sentença transitada em julgado. Procedido o recolhimento a maior das custas processuais, por equívoco do Autor, OFICIE-SE à Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio 10º Regional (SEORF), via SEI, solicitando que proceda à devolução do importe de R$ 50,00 a partir do montante recolhido por meio da Guia GRU de Id. dadf3bb, cuja cópia deverá seguir anexa ao presente, uma vez que tais valores foram recolhidos a maior de forma indevida e por equívoco do Autor. Deverá ser utilizado, para tanto, o formulário padrão "Solicitação de Restituição de Valores - GRU" disponível no SEI. Os referidos valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, em uma conta judicial vinculada a estes autos, junto à CEF, Agência 3920. Intimem-se as partes, via DEJT, para ciência. Restituído o numerário, voltem os autos conclusos, para liberação do crédito aos patronos da Reclamada. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN,

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 327707233

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2bc3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF, CNPJ: 08.949.911/0001-71, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 11 de julho de 2025, revisado por BÁRBARA VIRGÍNIA MIRANDA GONZAGA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O juízo encontra-se garantido pelos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 conta 042.22944773-8, 042.22944920-0, 042.22946127-7, 042.22946723-2, 042.22950571-1, 042.22951614-4 e 042.22953119-4. - Ao Id 496a389, o exequente na pessoa de seu advogado André Santos, OAB: 33180 CAETANO LIRA CALTABIANO, OAB: 57353 ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 27868, conforme procuração de Id e3ccd73 dos autos, apresenta dados bancários para liberação de valores. Observando o cálculo de Id a08a645, libero o crédito do exequente, bem como determino os recolhimentos legais - custas processuais e INSS. Expeça-se o alvará eletrônico, observando os seguintes valores: - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MATIAS DA SILVA - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Carlos Manoel Do Nascimento Filho e outros x Brasil 21 Eventos E Hotelaria Ltda e outros

ID: 328427791

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-27.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Polo Passivo:

BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA CONDOMINIO BRASIL 21 MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO RECLAMADO: CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc3abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO em face de CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. e BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante indenização por danos morais decorrentes da contaminação por COVID-19 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST e da ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Para a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439, TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador) e do imposto de renda, se houver, sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei, sob pena de execução. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência e periciais conforme definidos na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a perita para ciência. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. - CONDOMINIO BRASIL 21

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000002-11.2022.5.06.0291" – Página 11 de 13

Raissa Souza Farias x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Adriana Gomes Furtado Silva e outros

Sindicato Dos Motociclistas Profissionais Do Distrito Federal x Fed Nac Dos Trab Motociclistas Profissionais E Autonomos-Fenamoto Dos Est De Go, To, Ce,Rn,

Carlos Manoel Do Nascimento Filho e outros x Brasil 21 Eventos E Hotelaria Ltda e outros

Francinaldo Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

Francinaldo Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

Sindicato Dos Motociclistas Profissionais Do Distrito Federal x Fed Nac Dos Trab Motociclistas Profissionais E Autonomos-Fenamoto Dos Est De Go, To, Ce,Rn,

Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

Carlos Manoel Do Nascimento Filho e outros x Brasil 21 Eventos E Hotelaria Ltda e outros