Resultados para o tribunal: TRT10

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Denis Alves Dos Reis x Mi & Lu Holding Ltda e outros

ID: 328597376

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-39.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

MI & LU HOLDING LTDA THADMO GENESIS CANDIDO

Notificação

Advogados:

DAYANE COSTA PEREIRA

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FERNANDO DA GLORIA

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VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO

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SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000003-39.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: DENIS ALVES DOS REIS RECLAMADO: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000003-39.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: DENIS ALVES DOS REIS RECLAMADO: THADMO GENESIS CANDIDO, MI & LU HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b2bc3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar THADMO GENESIS CANDIDO e MI & LU HOLDING LTDA, esta última, de forma subsidiária, a pagar ao DENIS ALVES DOS REIS as seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional 2023 (1/12), NÃO HÁ PEDIDO DE 13º DE 2022; c) Férias + 1/3 proporcionais (8/12); d) FGTS + 40% do contrato e ainda sobre o 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado; e) Multa do art. 477, §8º da CLT (Verbete 61/2016 do TRT10). Tudo na forma da fundamentação. Deverá o 1º Reclamado, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, registrar os dados do contrato na CTPS do Reclamante, sob pena da Secretaria fazer a anotação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas, aviso prévio indenizado e férias + 1/3 proporcional. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da sentença, mediante simples cálculos. Comprove o 1º Reclamado, ainda, o recolhimento do IRRF e das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o 13º salário proporcional, autorizadas as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do trabalhador. Custas, pela 2ª Reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as Partes. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MI & LU HOLDING LTDA - THADMO GENESIS CANDIDO

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Antonia Jacqueline Brito Silva x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

ID: 343338804

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-08.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000003-08.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000003-08.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA RECLAMADO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c68d9a9 proferido nos autos. RECLAMANTE: ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA, CPF: 985.334.011-91 RECLAMADO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.447.350/0001-69 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NICOLE LOUISE GAUDIN, em 04 de agosto de 2025. DESPACHO Vistos. Este Juízo, por meio do despacho de #id:c9f2943, determinou a nomeação do perito MARCOS AURÉLIO BRITO DOS SANTOS para a elaboração de laudo técnico. Contudo, conforme certificado pela Secretaria, o sistema de designações de peritos deste Tribunal não está identificando o profissional anteriormente designado, o que obstaculiza a sua regular nomeação e, consequentemente, o início dos trabalhos periciais. Nesse cenário, e considerando a necessidade de garantir a razoável duração do processo, determino a substituição do perito. Com efeito, considerando a certidão da contadoria de ID 35428 e os termos da Resolução Administrativa nº 28/2025, determino a designação de perito técnico-contábil para emissão de parecer quanto à Impugnação aos Cálculos oposta pela reclamante em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, nomeando para tanto a perita MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI, conforme o §6º, do art. 879, da CLT, cujos honorários deverão ser suportados pela parte reclamada. Intime-se a Sra. perita, cientificando-a que o parecer pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar da sua intimação. Após a juntada do parecer pericial, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e julgamento do incidente ora oposto. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA

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Antonia Jacqueline Brito Silva x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

ID: 343338829

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-08.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000003-08.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000003-08.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA RECLAMADO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c68d9a9 proferido nos autos. RECLAMANTE: ANTONIA JACQUELINE BRITO SILVA, CPF: 985.334.011-91 RECLAMADO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.447.350/0001-69 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NICOLE LOUISE GAUDIN, em 04 de agosto de 2025. DESPACHO Vistos. Este Juízo, por meio do despacho de #id:c9f2943, determinou a nomeação do perito MARCOS AURÉLIO BRITO DOS SANTOS para a elaboração de laudo técnico. Contudo, conforme certificado pela Secretaria, o sistema de designações de peritos deste Tribunal não está identificando o profissional anteriormente designado, o que obstaculiza a sua regular nomeação e, consequentemente, o início dos trabalhos periciais. Nesse cenário, e considerando a necessidade de garantir a razoável duração do processo, determino a substituição do perito. Com efeito, considerando a certidão da contadoria de ID 35428 e os termos da Resolução Administrativa nº 28/2025, determino a designação de perito técnico-contábil para emissão de parecer quanto à Impugnação aos Cálculos oposta pela reclamante em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, nomeando para tanto a perita MARA ALVES DE LIRA CAVALCANTI, conforme o §6º, do art. 879, da CLT, cujos honorários deverão ser suportados pela parte reclamada. Intime-se a Sra. perita, cientificando-a que o parecer pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar da sua intimação. Após a juntada do parecer pericial, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e julgamento do incidente ora oposto. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Banco Do Brasil Sa x Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia

ID: 335706213

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-72.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000003-72.2024.5.10.0013 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000003-72.2024.5.10.0013 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000003-72.2024.5.10.0013 EDAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO FLAVIO IBIAPINA BATISTA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPR. ESTAB. BANC. DE BRASÍLIA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE PROVAS E DE TESES ADOTADAS. Somente é passível de reforma por meio de embargos declaratórios a decisão que contenha omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A da CLT. Caso em que a embargante busca, através da via dos embargos declaratórios, apenas o reexame das provas e das teses adotadas. Embargos de declaração a que se nega provimento. RELATÓRIO O executado opõe embargos de declaração ao v. acórdão proferido na presente ação alegando a ocorrência de omissões e obscuridades na decisão embargada. O exequente apresentou contrarrazões às fls.2630/2632. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da parte executada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE EXECUTADA IMPUGNAÇÃO À ANÁLISE DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO À TESE ADOTADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A parte executada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido na presente ação, alegando a ocorrência de omissões e obscuridade na decisão embargada, ao fundamento de que não houve manifestação expressa sobre a inexistência de diferenças salariais com a promoção do reclamante ao cargo de Analista TI B, já na vigência do PCS 2013, sem qualquer imposição do empregador e ainda nítida ocorrência da situação prevista no item II da Súmula 51/TST. Alega, ainda, a ocorrência de obscuridade no julgado, quando afirma que o banco reclamado não logrou demonstrar a alteração fática advinda do PERFORMA 2020, incidindo em inovação e modificação da coisa julgada. Pois bem. Quanto à questão da análise de provas, assevero que o exame exarado no acórdão não pode ser atacado pela via escolhida pela parte executada, inclusive porque baseada no princípio do livre convencimento do Juízo. Labora em equívoco o ora embargante, ao pretender que o Juízo altere os elementos de convicção anteriormente coligidos, bem como sua análise e valoração das provas, traçando raciocínio diverso do anteriormente percorrido, contemplando premissas diversas das que o conduziram à sua conclusão e, consequentemente, modificando a fundamentação e mesmo o dispositivo do julgado. No que se refere às teses adotadas no acórdão, ressalto que a mera insurgência da parte embargante quanto a estas, sem demonstração de omissão, contradição, erro material ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não dão azo à oposição da medida aviada. As matérias reputadas omissas e obscuras, foram devidamente analisadas e apreciadas, constando no bojo da decisão os fundamentos que levaram este Colegiado ao convencimento retratado na decisão, inclusive no que respeita aos aspectos ora questionados. Por fim, ressalto que o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. No caso vertente, repiso, todos os aspectos relevantes e controvertidos da demanda restaram adequadamente analisados e sopesados, expressando este acórdão o entendimento deste órgão jurisdicional sobre as matérias ventiladas. Rejeito, pois, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia

ID: 335706253

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-72.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000003-72.2024.5.10.0013 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000003-72.2024.5.10.0013 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000003-72.2024.5.10.0013 EDAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO FLAVIO IBIAPINA BATISTA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPR. ESTAB. BANC. DE BRASÍLIA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE PROVAS E DE TESES ADOTADAS. Somente é passível de reforma por meio de embargos declaratórios a decisão que contenha omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A da CLT. Caso em que a embargante busca, através da via dos embargos declaratórios, apenas o reexame das provas e das teses adotadas. Embargos de declaração a que se nega provimento. RELATÓRIO O executado opõe embargos de declaração ao v. acórdão proferido na presente ação alegando a ocorrência de omissões e obscuridades na decisão embargada. O exequente apresentou contrarrazões às fls.2630/2632. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da parte executada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE EXECUTADA IMPUGNAÇÃO À ANÁLISE DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO À TESE ADOTADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A parte executada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido na presente ação, alegando a ocorrência de omissões e obscuridade na decisão embargada, ao fundamento de que não houve manifestação expressa sobre a inexistência de diferenças salariais com a promoção do reclamante ao cargo de Analista TI B, já na vigência do PCS 2013, sem qualquer imposição do empregador e ainda nítida ocorrência da situação prevista no item II da Súmula 51/TST. Alega, ainda, a ocorrência de obscuridade no julgado, quando afirma que o banco reclamado não logrou demonstrar a alteração fática advinda do PERFORMA 2020, incidindo em inovação e modificação da coisa julgada. Pois bem. Quanto à questão da análise de provas, assevero que o exame exarado no acórdão não pode ser atacado pela via escolhida pela parte executada, inclusive porque baseada no princípio do livre convencimento do Juízo. Labora em equívoco o ora embargante, ao pretender que o Juízo altere os elementos de convicção anteriormente coligidos, bem como sua análise e valoração das provas, traçando raciocínio diverso do anteriormente percorrido, contemplando premissas diversas das que o conduziram à sua conclusão e, consequentemente, modificando a fundamentação e mesmo o dispositivo do julgado. No que se refere às teses adotadas no acórdão, ressalto que a mera insurgência da parte embargante quanto a estas, sem demonstração de omissão, contradição, erro material ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não dão azo à oposição da medida aviada. As matérias reputadas omissas e obscuras, foram devidamente analisadas e apreciadas, constando no bojo da decisão os fundamentos que levaram este Colegiado ao convencimento retratado na decisão, inclusive no que respeita aos aspectos ora questionados. Por fim, ressalto que o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. No caso vertente, repiso, todos os aspectos relevantes e controvertidos da demanda restaram adequadamente analisados e sopesados, expressando este acórdão o entendimento deste órgão jurisdicional sobre as matérias ventiladas. Rejeito, pois, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Alisson Gomes Da Mata e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 319336065

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-54.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES DA MATA CLODOVAM DIVINO AMARAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-54.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: ALISSON GOMES DA MATA, SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-54.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: ALISSON GOMES DA MATA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfff96 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o sindicato representa o substituído ALISSON GOMES DA MATA, CPF 713.089.971-91 (fl. 2); o trânsito em julgado da ação de coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 ocorreu em 25/09/2023 (fl. 413); a decisão de fls. 1581/1593 julgou improcedentes as insurgências das partes na forma do artigo 879 da CLT e homologou os cálculos apresentados pelo perito (R$ 606.189,21 planilha de fl. 1571 - id c13bd9f) e intimou a ré ao pagamento. A ré comprovou o valor na guia de fl. 1626; id 63ed264, embargos à execução opostos pelo executado, indicou valores das parcelas referente crédito do autor que foram majorados (do período e reflexos do período, do reflexo em licença-saúde, do FGTS). Não apresentou planilha; id 5127e54, impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente; id 21ea38f, o autor requereu a liberação do valor incontroverso, indicou dados bancários (fl. 1658); Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIA ALICE LAZARO - Adjunta da Diretora de Secretaria Em 07 de julho de 2025. 1- Impugnação à sentença de liquidação do exequente na forma do artigo 884 da CLT (petição de id 5127e54): Intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. Após, venham-me os autos para apreciação. 2- Liberação de valor líquido incontroverso (petição de id 21ea38f, fls. 1658): Trata-se de execução garantida, com oposição de Embargos à Execução de id 63ed264 (fls.1628/1632) pela ré, a qual indica apenas majoração de valores sem apresentar planilha do débito reconhecido. A liberação do valor incontroverso será analisada depois da apreciação dos embargos à execução, se persistir a discordância da ré, ocasião em que ela deverá apontar expressamente o valor que entende incontroverso. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Bachamam Dantas Poeck x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 277405596

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-82.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BACHAMAM DANTAS POECK

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

NATHALIA SILVA MELO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000003-82.2023.5.10.0021 RECLAMANTE: BACHAMAM DANTAS POECK RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000003-82.2023.5.10.0021 RECLAMANTE: BACHAMAM DANTAS POECK RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f23da7d proferido nos autos. CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que, no dia 24/07/2024, decorreu o prazo sem manifestação da executada, conforme Aba "Expedientes e movimentações". DESPACHO Vistos. Trata-se de processo de execução em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF. Em atenção à decisão proferida pelo Exmo. Corregedor nos autos do processo SEI 0008109-55.2023.5.10.8000, que trata das medidas a serem adotadas no âmbito deste Regional, após pesquisa, utilizando-se por critério os dados pessoais do autor, constatou-se a ausência de ações que demandem contra o Metrô/DF com o mesmo objeto remoto da presente demanda. Estão satisfeitos, portanto, os requisitos autorizadores para a emissão de ordem de pagamento pelo Juízo. Nos termos da decisão de id. f7af3c8, foi homologado o cálculo apresentado pela executada de id. 9b8a7d6. Devidamente citada para os fins do art. 535 do CPC, a executada não se manifestou. Assim, o cálculo homologado de id. 9b8a7d6 foi atualizado até a data de 31/05/2025, conforme planilha de id. a286928: Considerando que o trânsito em julgado/fase conhecimento ocorreu em 05/12/2023 (id. 090e0ea), o débito enquadra-se como obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e §5º, da CF/88 e da Lei Distrital nº 6.618/2020. O crédito individualizado de cada credor não ultrapassa o valor de 20 (vinte) salários mínimos. À Secretaria para expedição de Requisição de Pequeno Valor. Encaminhe-se a RPV à COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF. Determino que seu pagamento seja realizado no prazo de 60 dias corridos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO. Encaminhe-se via sistema. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BACHAMAM DANTAS POECK

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Elida Santos De Figueredo e outros x Distrito Federal e outros

ID: 257831607

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-84.2020.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-84.2020.5.10.0022 RECLAMANTE: ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-84.2020.5.10.0022 RECLAMANTE: ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO RECLAMADO: INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA, DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfad86a proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 15 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Com razão a reclamada em sua manifestação de id254047c , revogo inteiramente o despacho de id ed42060 . Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a Recomendação da Corregedoria 7/2023, a qual altera a alínea c, do inciso III, da Recomendação 4/2021, julgo prejudicados os cálculos apresentados e nomeio o(a) perito(a) contábil, JAIME SANTANA RIOS , para apresentar novos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879 da CLT oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido quando do julgamento do incidente, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para posterior realização do pagamento. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO

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Elida Santos De Figueredo e outros x Distrito Federal e outros

ID: 257831623

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-84.2020.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-84.2020.5.10.0022 RECLAMANTE: ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-84.2020.5.10.0022 RECLAMANTE: ELIDA SANTOS DE FIGUEREDO RECLAMADO: INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA, DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfad86a proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 15 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Com razão a reclamada em sua manifestação de id254047c , revogo inteiramente o despacho de id ed42060 . Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a Recomendação da Corregedoria 7/2023, a qual altera a alínea c, do inciso III, da Recomendação 4/2021, julgo prejudicados os cálculos apresentados e nomeio o(a) perito(a) contábil, JAIME SANTANA RIOS , para apresentar novos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879 da CLT oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido quando do julgamento do incidente, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para posterior realização do pagamento. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA

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Anderson Vidal Teixeira Rosa x Sd Administrativo E Organizacao Ltda

ID: 256009131

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000147-82.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIDAL TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

SD ADMINISTRATIVO E ORGANIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THAYSA GONCALVES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO TEIXEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000147-82.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ANDERSON VIDAL TEIXEIRA ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000147-82.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ANDERSON VIDAL TEIXEIRA ROSA RECLAMADO: SD ADMINISTRATIVO E ORGANIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74c6dbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDERSON VIDAL TEIXEIRA ROSA em face de SD ADMINISTRATIVO E ORGANIZACAO LTDA, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a: Efetuar o depósito em conta vinculada do reclamante dos valores correspondentes ao FGTS não depositado durante a vigência do contrato de trabalho (26/10/2022 a 22/01/2025), no valor de R$ 8.734,55, em observância à tese vinculante fixada pelo TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; Efetuar o depósito em conta vinculada do reclamante da multa de 40% sobre o FGTS não depositado, no valor de R$ 3.493,82, também em observância à tese vinculante supracitada, sob pena de execução; Pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT, no montante de R$ 3.888,65; Pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Confiro força de alvará a presente sentença para fins de habilitação no seguro-desemprego, ressaltando que cabe ao INSS averiguar se o reclamante preenche os requisitos para recebimento do benefício, bem como para liberação dos valores do FGTS depositados e dos que vierem a ser depositados em razão da presente decisão, na forma da lei. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, por atender aos requisitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 422,34, calculadas sobre R$ 21.117,02, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular da 22ª VTB URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON VIDAL TEIXEIRA ROSA

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