Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 12 de 17

Alisson Gomes Da Mata e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 319335984

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-54.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES DA MATA CLODOVAM DIVINO AMARAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-54.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: ALISSON GOMES DA MATA, SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-54.2024.5.10.0019 EXEQUENTE: ALISSON GOMES DA MATA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfff96 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o sindicato representa o substituído ALISSON GOMES DA MATA, CPF 713.089.971-91 (fl. 2); o trânsito em julgado da ação de coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 ocorreu em 25/09/2023 (fl. 413); a decisão de fls. 1581/1593 julgou improcedentes as insurgências das partes na forma do artigo 879 da CLT e homologou os cálculos apresentados pelo perito (R$ 606.189,21 planilha de fl. 1571 - id c13bd9f) e intimou a ré ao pagamento. A ré comprovou o valor na guia de fl. 1626; id 63ed264, embargos à execução opostos pelo executado, indicou valores das parcelas referente crédito do autor que foram majorados (do período e reflexos do período, do reflexo em licença-saúde, do FGTS). Não apresentou planilha; id 5127e54, impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente; id 21ea38f, o autor requereu a liberação do valor incontroverso, indicou dados bancários (fl. 1658); Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIA ALICE LAZARO - Adjunta da Diretora de Secretaria Em 07 de julho de 2025. 1- Impugnação à sentença de liquidação do exequente na forma do artigo 884 da CLT (petição de id 5127e54): Intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. Após, venham-me os autos para apreciação. 2- Liberação de valor líquido incontroverso (petição de id 21ea38f, fls. 1658): Trata-se de execução garantida, com oposição de Embargos à Execução de id 63ed264 (fls.1628/1632) pela ré, a qual indica apenas majoração de valores sem apresentar planilha do débito reconhecido. A liberação do valor incontroverso será analisada depois da apreciação dos embargos à execução, se persistir a discordância da ré, ocasião em que ela deverá apontar expressamente o valor que entende incontroverso. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 337520819

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-45.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-45.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-45.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8c67df proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 28 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Apresentados os cálculos pelo(a) perito(a) contábil JAIME SANTANA RIOS, CPF: 007.937.751-32 fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00, valor que compreendo atender ao juízo de equidade previsto no texto consolidado (art. 8º da CLT), tomando em conta a complexidade, a qualidade e o montante dos cálculos. Determino ao(à) perito(a) que inclua o valor dos honorários periciais nos cálculos. Prazo: 8 dias. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem impugnação fundamentada à conta elaborada (id. d9238d8) acrescida dos honorários acima fixados, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Saliente-se que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como vedada a compensação com outros créditos trabalhistas, conforme inteligência dos arts. 791-A, § 4º da CLT e art. 98, §§ 1 e 5º do CPC, aplicando-se, na sua inteireza, o teor do Verbete 75/2019 do Pleno do TRT10, que pacificou a controvérsia. No mesmo prazo deverá a reclamante manifestar-se quanto ao petitório da reclamada de id 57afe76 , especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se, ainda, a UNIÃO FEDERAL, por meio da PGF-DF (Terceiro Interessado), via sistema, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Apresentada impugnação aos cálculos, vista à parte contrária e/ou à União, por 8 dias, para apresentar contestação, querendo. Não havendo manifestação, venham conclusos para a homologação da conta. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diogo Januario Dos Santos x Escola Avidus Sudoeste Ltda e outros

ID: 259836099

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-22.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-22.2022.5.10.0020 RECLAMANTE: DIOGO JANUARIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-22.2022.5.10.0020 RECLAMANTE: DIOGO JANUARIO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a753fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO O exequente requereu a liberação de seu crédito. A executada, intimada para os fins do artigo 884/CLT, deixou transcorrer o prazo, quedando-se inerte. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LUCIANA RODRIGUES DA COSTA, em 22 de abril de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RECLAMANTE: DIOGO JANUARIO DOS SANTOS, CPF: 732.021.501-20 RECLAMADO(S): INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, CNPJ: 30.569.788/0001-12; ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA, CNPJ: 37.075.429/0001-58 Vistos. Quitado integralmente o débito do(a) executado(a), declaro, por sentença, extinta a execução (arts. 924, II e 925 do CPC). Intimem-se as partes para ciência. Sem prejuízo à fluência do prazo recursal, libero os créditos do exequente e demais credores. Determino à(ao) Caixa Econômica Federal (Ag-3920) que efetue a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 3920.042.22931245-0 e 3920.042.22931246-8 (#id:5247b78), conforme cálculos de #id:b837cba : HON. ADVOCATÍCIOS (adv. Reclamante).: R$ 651,88 CUSTAS PROCESSUAIS................…………….: R$ 179,26 LÍQUIDO DO EXEQUENTE.......…………........: Todo o saldo remanescente. OBSERVAÇÕES: 1) O crédito líquido do exequente e os honorários advocatícios deverão ser TRANSFERIDO para a conta indicada na petição de #id:94264d1 , pelo(a) procurador(a) do reclamante, que possui poderes específicos na procuração de 839f667 , qual seja: Banco Sicredi (748), Agência 3953, Conta Corrente nº 80841-2, de titularidade de Roriz, Brito, Alves e Nascimento Advogados Associados CNPJ: 27.178.141/0001-55(CHAVE PIX). 2) Custas - recolher em guia GRU, UG 080016, no código 18740-2; 3) Zerar a(s) conta(s) originária(s). O(S) BANCO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Por medida de celeridade e economia processual, confiro a presente sentença força de ALVARÁ/OFÍCIO e deverá ser enviado para o(s) e-mail(s) da(s) instituição(ões) bancária(s) ag3920df02@caixa.gov.br. Comprovada a movimentação de valores, registrem-se os valores pagos/recolhidos no processo. Decorrido o prazo legal sem recurso das partes, arquivem-se os autos definitivamente, posto que não há penhoras/restrições a serem desconstituídas no feito. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO JANUARIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 337520839

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-45.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-45.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000003-45.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8c67df proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 28 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Apresentados os cálculos pelo(a) perito(a) contábil JAIME SANTANA RIOS, CPF: 007.937.751-32 fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00, valor que compreendo atender ao juízo de equidade previsto no texto consolidado (art. 8º da CLT), tomando em conta a complexidade, a qualidade e o montante dos cálculos. Determino ao(à) perito(a) que inclua o valor dos honorários periciais nos cálculos. Prazo: 8 dias. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem impugnação fundamentada à conta elaborada (id. d9238d8) acrescida dos honorários acima fixados, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Saliente-se que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como vedada a compensação com outros créditos trabalhistas, conforme inteligência dos arts. 791-A, § 4º da CLT e art. 98, §§ 1 e 5º do CPC, aplicando-se, na sua inteireza, o teor do Verbete 75/2019 do Pleno do TRT10, que pacificou a controvérsia. No mesmo prazo deverá a reclamante manifestar-se quanto ao petitório da reclamada de id 57afe76 , especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se, ainda, a UNIÃO FEDERAL, por meio da PGF-DF (Terceiro Interessado), via sistema, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Apresentada impugnação aos cálculos, vista à parte contrária e/ou à União, por 8 dias, para apresentar contestação, querendo. Não havendo manifestação, venham conclusos para a homologação da conta. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Januario Dos Santos x Escola Avidus Sudoeste Ltda e outros

ID: 259836111

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-22.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-22.2022.5.10.0020 RECLAMANTE: DIOGO JANUARIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-22.2022.5.10.0020 RECLAMANTE: DIOGO JANUARIO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a753fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO O exequente requereu a liberação de seu crédito. A executada, intimada para os fins do artigo 884/CLT, deixou transcorrer o prazo, quedando-se inerte. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LUCIANA RODRIGUES DA COSTA, em 22 de abril de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RECLAMANTE: DIOGO JANUARIO DOS SANTOS, CPF: 732.021.501-20 RECLAMADO(S): INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, CNPJ: 30.569.788/0001-12; ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA, CNPJ: 37.075.429/0001-58 Vistos. Quitado integralmente o débito do(a) executado(a), declaro, por sentença, extinta a execução (arts. 924, II e 925 do CPC). Intimem-se as partes para ciência. Sem prejuízo à fluência do prazo recursal, libero os créditos do exequente e demais credores. Determino à(ao) Caixa Econômica Federal (Ag-3920) que efetue a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 3920.042.22931245-0 e 3920.042.22931246-8 (#id:5247b78), conforme cálculos de #id:b837cba : HON. ADVOCATÍCIOS (adv. Reclamante).: R$ 651,88 CUSTAS PROCESSUAIS................…………….: R$ 179,26 LÍQUIDO DO EXEQUENTE.......…………........: Todo o saldo remanescente. OBSERVAÇÕES: 1) O crédito líquido do exequente e os honorários advocatícios deverão ser TRANSFERIDO para a conta indicada na petição de #id:94264d1 , pelo(a) procurador(a) do reclamante, que possui poderes específicos na procuração de 839f667 , qual seja: Banco Sicredi (748), Agência 3953, Conta Corrente nº 80841-2, de titularidade de Roriz, Brito, Alves e Nascimento Advogados Associados CNPJ: 27.178.141/0001-55(CHAVE PIX). 2) Custas - recolher em guia GRU, UG 080016, no código 18740-2; 3) Zerar a(s) conta(s) originária(s). O(S) BANCO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Por medida de celeridade e economia processual, confiro a presente sentença força de ALVARÁ/OFÍCIO e deverá ser enviado para o(s) e-mail(s) da(s) instituição(ões) bancária(s) ag3920df02@caixa.gov.br. Comprovada a movimentação de valores, registrem-se os valores pagos/recolhidos no processo. Decorrido o prazo legal sem recurso das partes, arquivem-se os autos definitivamente, posto que não há penhoras/restrições a serem desconstituídas no feito. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA - ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Marques De Oliveira x Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda e outros

ID: 319392735

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000920-73.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-73.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: HUGO MARQUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-73.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: HUGO MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aed334b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar de mérito arguida; extingo sem resolução de mérito o pedido do item “g” de fls. 8; acolho a prejudicial de mérito arguida; extingo com resolução de mérito os pedidos por parcelas exigíveis antes de 8/8/19 e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: 1. condenar a parte reclamada POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA e, subsidiariamente, a parte reclamada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, a pagar (em) à (s) parte (s) reclamante (s), com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 264, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de: horas extras com reflexos; adicional de horas extras com reflexos; parcela do artigo 71 da clt; adicional noturno com reflexos; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que tudo quanto deferido a título de FGTS e multa de 40% sobre FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada obreira para posterior saque (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” - Tese vinculante do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que, no caso, estará viabilizado pela baixa na CTPS digital, presumivelmente já providenciada pela antiga empregadora do autor (§10 do artigo 477 da CLT); 2. condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando-se o pagamento imediato na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, conforme ADI 5567 e Verbete 75/2019 deste Regional, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita), de modo que se reconhece a responsabilidade, mas também a suspensão da exigibilidade. Dou à presente sentença, força de ofício que poderá ser encaminhado pelo próprio interessado à SRTE/DF, ao INSS, ao MPT ou a qualquer outro ente (sem necessidade, portanto, de atuação da Secretaria da Vara), para eventual tomada de medidas que os destinatários entendam cabíveis, diante de alguma situação reconhecida aqui, judicialmente, sendo considerada desnecessária a expedição de mais ofícios. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 40.000,00), a cargo da (s) parte (s) reclamada (s). INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Marques De Oliveira x Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda e outros

ID: 319392788

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000920-73.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-73.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: HUGO MARQUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-73.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: HUGO MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aed334b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar de mérito arguida; extingo sem resolução de mérito o pedido do item “g” de fls. 8; acolho a prejudicial de mérito arguida; extingo com resolução de mérito os pedidos por parcelas exigíveis antes de 8/8/19 e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: 1. condenar a parte reclamada POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA e, subsidiariamente, a parte reclamada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, a pagar (em) à (s) parte (s) reclamante (s), com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 264, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de: horas extras com reflexos; adicional de horas extras com reflexos; parcela do artigo 71 da clt; adicional noturno com reflexos; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que tudo quanto deferido a título de FGTS e multa de 40% sobre FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada obreira para posterior saque (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” - Tese vinculante do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que, no caso, estará viabilizado pela baixa na CTPS digital, presumivelmente já providenciada pela antiga empregadora do autor (§10 do artigo 477 da CLT); 2. condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando-se o pagamento imediato na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, conforme ADI 5567 e Verbete 75/2019 deste Regional, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita), de modo que se reconhece a responsabilidade, mas também a suspensão da exigibilidade. Dou à presente sentença, força de ofício que poderá ser encaminhado pelo próprio interessado à SRTE/DF, ao INSS, ao MPT ou a qualquer outro ente (sem necessidade, portanto, de atuação da Secretaria da Vara), para eventual tomada de medidas que os destinatários entendam cabíveis, diante de alguma situação reconhecida aqui, judicialmente, sendo considerada desnecessária a expedição de mais ofícios. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 40.000,00), a cargo da (s) parte (s) reclamada (s). INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARQUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Pereira Costa x Marlene Soares Da Rocha Restaurante

ID: 255905370

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000784-70.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ea7e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido julgar procedentes em parte os pedidos vindicados por LUCILENE PEREIRA COSTA, na ação trabalhista nº 0000784-70.2024.5.10.0021, para condenar MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE, nos seguintes direitos e obrigações: a) reconhecer o início do vínculo de emprego em 01/01/2023; b) afastar o abandono de emprego; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 05/07/2024; d) determinar a anotação/retificação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 01/01/2023, data de saída 07/08/2024 (ante a projeção do aviso prévio); e) pagamento de aviso prévio (33 dias), a ser integrado no tempo de serviço, saldo de salários (05 dias), 07/12 de férias proporcionais com 1/3, recolhimento de diferenças do FGTS com 40%, garantida a integralidade (devendo ser recolhido à conta vinculada, conforme tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e de multa do art. 477 da CLT; f) atendidas as condições da Lei 8.900/1994, com redação atual dada pela Lei 13.134/2015, que teve vigência a partir de 28/2/2015 em face da MP 665/2014, devem ser fornecidas ao empregado as guias de seguro desemprego no prazo previsto em lei, com a CTPS devidamente anotada, sob pena de indenização substitutiva; g) autorizar a liberação do FGTS que estiver depositado e DOU FORÇA DE ALVARÁ para a presente ata, independentemente de apresentação de qualquer documento e/ou da CTPS; h) pagamento do salário retido de junho de 2024. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor resultante da liquidação do julgado. Consideram-se rejeitados os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. O valor atribuído pela parte reclamante a cada um dos pedidos na petição inicial, no caso dos autos, representa mera estimativa, simplesmente para a fixação da alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50. Defiro a dedução de valores quitados a idêntico título de verbas julgadas procedentes nesta decisão, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 280,00 calculadas sobre o valor temporariamente arbitrado da condenação, ora fixado em R$ 14.000,00. Intimem-se as partes. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE PEREIRA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Pereira Costa x Marlene Soares Da Rocha Restaurante

ID: 255905375

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000784-70.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ea7e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido julgar procedentes em parte os pedidos vindicados por LUCILENE PEREIRA COSTA, na ação trabalhista nº 0000784-70.2024.5.10.0021, para condenar MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE, nos seguintes direitos e obrigações: a) reconhecer o início do vínculo de emprego em 01/01/2023; b) afastar o abandono de emprego; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 05/07/2024; d) determinar a anotação/retificação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 01/01/2023, data de saída 07/08/2024 (ante a projeção do aviso prévio); e) pagamento de aviso prévio (33 dias), a ser integrado no tempo de serviço, saldo de salários (05 dias), 07/12 de férias proporcionais com 1/3, recolhimento de diferenças do FGTS com 40%, garantida a integralidade (devendo ser recolhido à conta vinculada, conforme tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e de multa do art. 477 da CLT; f) atendidas as condições da Lei 8.900/1994, com redação atual dada pela Lei 13.134/2015, que teve vigência a partir de 28/2/2015 em face da MP 665/2014, devem ser fornecidas ao empregado as guias de seguro desemprego no prazo previsto em lei, com a CTPS devidamente anotada, sob pena de indenização substitutiva; g) autorizar a liberação do FGTS que estiver depositado e DOU FORÇA DE ALVARÁ para a presente ata, independentemente de apresentação de qualquer documento e/ou da CTPS; h) pagamento do salário retido de junho de 2024. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor resultante da liquidação do julgado. Consideram-se rejeitados os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. O valor atribuído pela parte reclamante a cada um dos pedidos na petição inicial, no caso dos autos, representa mera estimativa, simplesmente para a fixação da alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50. Defiro a dedução de valores quitados a idêntico título de verbas julgadas procedentes nesta decisão, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 280,00 calculadas sobre o valor temporariamente arbitrado da condenação, ora fixado em R$ 14.000,00. Intimem-se as partes. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilton De Almeida Louzada x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325658558

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-44.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DE ALMEIDA LOUZADA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 RECORRENTE: WILTON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 RECORRENTE: WILTON DE ALMEIDA LOUZADA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: WILTON DE ALMEIDA LOUZADA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ: MARCOS ULHOA DANI) EMENTA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/2008. INTERSTÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS. Nos termos do PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a concessão das promoções horizontais por antiguidade (PHA) e por mérito (PHM) está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos e subjetivos estabelecidos em regulamento próprio, não conferindo direito automático ao empregado pelo simples decurso de 24 meses de efetivo exercício. As promoções devem ser concedidas de forma alternada, sendo vedada a cumulação no mesmo exercício, observando-se a data de apuração fixada em 31 de agosto, o planejamento orçamentário da empresa e a disponibilidade financeira, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal. Ausente violação às normas internas ou abuso de poder diretivo da Administração, revela-se legítima a sistemática aplicada pela reclamada na concessão das progressões, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos autorais. RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr. MARCOS ULHOA DANI, por meio da R. sentença de id 4059098, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na exordial. Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário (id 348aa5c). Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta e. Corte. É o relatório VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada porque a ECT não observou corretamente as regras previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) quanto à concessão das Promoções Horizontais por Antiguidade (PHA) e por Mérito (PHM). Alega descumprimento do interstício de 24 meses, uma vez que as PHA's foram concedidas a cada 3 anos (2014, 2017, 2020 e 2023), quando, na realidade, o correto seria a concessão a cada 24 meses, conforme o PCCS/2008. Desse modo, a empresa manteve, de forma indevida, o intervalo do PCCS/1995 (3 anos), mas com percentual de reajuste reduzido (de 5% para cerca de 2,5%), em prejuízo dos empregados. Sustenta que o atraso na concessão das PHA's também prejudicou a concessão das PHM's, pois, caso as PHA's tivessem sido regularmente concedidas, as PHM's seriam apuradas em anos pares, não configurando óbice à percepção das PHA's ora pleiteadas. Defende que o método adotado pela empresa de fixar datas distintas de apuração (31/08) e de concessão (outubro), impede a concessão bienal prevista, resultando em interstício efetivo de 36 meses. Tal prática é considerada abusiva e desproporcional, além de já ter sido afastada por decisões recentes do próprio Tribunal. Requer, ao fim, a condenação da ECT ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em todas as verbas trabalhistas e fundiárias, durante todo o período imprescrito, até a correta implantação das PHA's em folha de pagamento. A reclamada contestou a ação, refutando os pleitos iniciais, especialmente a defesa de que o PCCS tem sido cumprido fielmente. O juízo inicial acatou a fundamentação defensiva e julgou totalmente improcedentes os pedidos. Em seu recurso, a autora insiste na argumentação. Analisando o teor do regulamento empresarial, conclui-se que o PCCS/2008 não assegurou a concessão automática das promoções horizontais a cada 24 meses, como entende o autor. Conforme expressamente dispõe o item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, o empregado apenas será considerado elegível à PHA após o cumprimento de 24 meses desde a última concessão, devendo-se observar, ainda, a data fixa de apuração (31 de agosto); o mês de aplicação (outubro); e a alternância com a PHM, vedada a concessão de ambas no mesmo ano (item 5.2.3.3.4). Disso decorre que a contagem do interstício não é contínua, mas condicionada à data de apuração fixada, o que pode, na prática, gerar intervalos superiores a 24 meses, sem que isso constitua violação do regulamento. Além disso, o item 5.4.4 do PCCS/2008 expressamente subordina as promoções à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, em observância ao art. 37 da CF/88, aplicável à ECT como empresa pública prestadora de serviço público. De outro lado, a concessão automática e contínua das promoções, como pretende o autor, afronta ao princípio da gestão orçamentária e da legalidade administrativa, desconsiderando a vinculação da administração à sua programação financeira aprovada pelos órgãos de controle. Rememore-se que o próprio regulamento prevê alternância anual entre mérito e antiguidade, impedindo a concessão de ambas as promoções no mesmo exercício. Assim, o interstício de 24 meses não pode ser contado isoladamente para cada espécie de promoção, devendo ser observada a alternância de natureza vinculativa, assim como a data fixa de apuração, na forma definida pelo regulamento. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência regional tem rechaçado expressamente a tese de que haveria direito subjetivo pleno ao recebimento automático das progressões a cada 24 meses, independentemente dos demais critérios do regulamento. É o que se extrai dos seguintes precedentes: "O PCCS/2008 não estabelece obrigatoriedade de que o empregado, a cada 24 meses de exercício, seja contemplado com a Promoção Horizontal por Antiguidade, mas apenas que será considerado elegível caso conte com 24 meses da data da apuração." (Processo: RO 0000971-16.2021.5.10.0003; 2ª Turma; 13/10/2021) "As progressões horizontais por antiguidade e mérito não têm natureza automática, devendo ser observadas as regras internas da empresa, especialmente no tocante à alternância, aos prazos de apuração e à disponibilidade orçamentária." (RO 0000097-16.2021.5.10.0016; RO 0000097-16.2021.5.10.0016; 2ª Turma; Data do Julgamento: 13/10/2021) Impõe-se destacar também que as disposições constantes do PCCS/1995 não podem ser invocadas, nos termos da Súmula 51, II, do TST, face à renúncia decorrente da adesão obreira ao PCCS/2008. Em tal panorama, a revisão judicial da sistemática aplicada pela empresa, dentro dos limites regulamentares, somente seria possível diante de evidente desvio ou violação objetiva da norma, o que não se verifica nos autos. Inexistente abuso de direito, a atuação da administração pública goza de presunção de legitimidade e regularidade, não cabendo ao Judiciário substituir o critério de gestão interna da empresa, especialmente em matéria de avaliação funcional e progressão de carreira. De todo o exposto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso negado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DE ALMEIDA LOUZADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes