Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 13 de 17

Lavinia Santos Da Silva Ferreira x Domed Produtos E Servicos De Saude Ltda

ID: 316651629

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-31.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTAVIO NUNES AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA "Vistos. A executada requer que os valores referentes ao FGTS não sejam levantados diretamente pelo(a) exequente, pugnando para que seja observado o precedente do TST n. 0000003-65.2023.5.05.0201, no qual restou estabelecido que “os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A sentença Id 1057a70, transitada em julgado, por outro lado, reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego mantido entre as partes e condenou a reclamada “a fornecer as guias para saque do FGTS, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, intimação que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitado a R$2.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo fornecer alvará substitutivo subsidiariamente”. Destarte, transitada em julgado a sentença que reconheceu a rescisão indireta e determinou o fornecimento das guias do FGTS, para saque, cuja obrigação já fora cumprida pela reclamada(Id 2383342), desnecessária a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do(a) do(a) trabalhador(a) para, logo em seguida, expedir-se alvará judicial para o respectivo saque. Referido procedimento é contraproducente e vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais. Os valores objeto de condenação na sentença transitada em julgado, pertencentes ao trabalhador, serão liberados diretamente a ele, em estrita observância ao título executivo. Indefere-se o pedido da executada(Id 934b61c). Determina-se à Caixa Econômica Federal, agência 3309, que, utilizando o saldo existente na conta judicial n. 042/04893747-2(Id 5a3fb76 e Id 03fc7a1), realize as seguintes movimentações: 01) recolher a importância de R$145,24 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, observado o PIS/PASEP do trabalhador n. 163.87907.56-0, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08/2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregado; 02) recolher a importância de R$428,94 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08 /2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregador e SAT; 03) transferir a importância de R$2.847,47 da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; 04) transferir todo saldo remanescente da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente a parte do crédito líquido do(a) exequente Lavinia Santos da Silva Ferreira, CPF n. 062.535.791-42. O(A) procurador(a) do(a) exequente não precisará comparecer à agência bancária para realização da transação. A(s) tarifa(s) porventura devidas em razão das movimentações ora determinadas(quando for TED/DOC) poderão ser pagas com o saldo da própria conta judicial de origem. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO ao presente despacho. Intimem-se as partes desta decisão, por intermédio de seus procuradores. Cumpra-se, na forma da lei." BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SILVIO MOREIRA DE MAGALHAES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavinia Santos Da Silva Ferreira x Domed Produtos E Servicos De Saude Ltda

ID: 316651652

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-31.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTAVIO NUNES AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA "Vistos. A executada requer que os valores referentes ao FGTS não sejam levantados diretamente pelo(a) exequente, pugnando para que seja observado o precedente do TST n. 0000003-65.2023.5.05.0201, no qual restou estabelecido que “os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A sentença Id 1057a70, transitada em julgado, por outro lado, reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego mantido entre as partes e condenou a reclamada “a fornecer as guias para saque do FGTS, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, intimação que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitado a R$2.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo fornecer alvará substitutivo subsidiariamente”. Destarte, transitada em julgado a sentença que reconheceu a rescisão indireta e determinou o fornecimento das guias do FGTS, para saque, cuja obrigação já fora cumprida pela reclamada(Id 2383342), desnecessária a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do(a) do(a) trabalhador(a) para, logo em seguida, expedir-se alvará judicial para o respectivo saque. Referido procedimento é contraproducente e vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais. Os valores objeto de condenação na sentença transitada em julgado, pertencentes ao trabalhador, serão liberados diretamente a ele, em estrita observância ao título executivo. Indefere-se o pedido da executada(Id 934b61c). Determina-se à Caixa Econômica Federal, agência 3309, que, utilizando o saldo existente na conta judicial n. 042/04893747-2(Id 5a3fb76 e Id 03fc7a1), realize as seguintes movimentações: 01) recolher a importância de R$145,24 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, observado o PIS/PASEP do trabalhador n. 163.87907.56-0, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08/2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregado; 02) recolher a importância de R$428,94 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08 /2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregador e SAT; 03) transferir a importância de R$2.847,47 da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; 04) transferir todo saldo remanescente da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente a parte do crédito líquido do(a) exequente Lavinia Santos da Silva Ferreira, CPF n. 062.535.791-42. O(A) procurador(a) do(a) exequente não precisará comparecer à agência bancária para realização da transação. A(s) tarifa(s) porventura devidas em razão das movimentações ora determinadas(quando for TED/DOC) poderão ser pagas com o saldo da própria conta judicial de origem. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO ao presente despacho. Intimem-se as partes desta decisão, por intermédio de seus procuradores. Cumpra-se, na forma da lei." BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SILVIO MOREIRA DE MAGALHAES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

'Instituto De Estudos De Protesto De Titulos Do Brasil Seccao Distrito Federal e outros x F G Dos Reis - Comercio E Servicos - Me e outros

ID: 320350396

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2013.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL JOSE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMADO: F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME, FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS, J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA - Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 21/07/2022, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 03/05/2022, conforme despacho de id.dd21b0b, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FABIO RESENDE DA SILVA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

'Instituto De Estudos De Protesto De Titulos Do Brasil Seccao Distrito Federal e outros x F G Dos Reis - Comercio E Servicos - Me e outros

ID: 320350428

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2013.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL JOSE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMADO: F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME, FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS, J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA - Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 21/07/2022, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 03/05/2022, conforme despacho de id.dd21b0b, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FABIO RESENDE DA SILVA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

'Instituto De Estudos De Protesto De Titulos Do Brasil Seccao Distrito Federal e outros x F G Dos Reis - Comercio E Servicos - Me e outros

ID: 320350458

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2013.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL JOSE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMADO: F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME, FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS, J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA - Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 21/07/2022, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 03/05/2022, conforme despacho de id.dd21b0b, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FABIO RESENDE DA SILVA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Eddie De Jesus Carvalho

ID: 317058858

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-07.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDDIE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000003-07.2021.5.10.0004 AGRAVANTE: OI S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000003-07.2021.5.10.0004 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDDIE DE JESUS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000003-07.2021.5.10.0004 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDDIE DE JESUS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 1063/1066 deneguei seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada. A executada interpõe Agravo Interno às fls. 1071/1078. Contrarrazões apresentadas pelo exequente às fls. 1081/1086, arguindo preliminar de não-conhecimento do agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE É do seguinte teor a decisão de admissibilidade proferida por esta Presidência: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 24/03/2025 - fls. 1045). Regular a representação processual (fls. 92/95). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Garantia do Juízo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr.1ª Turma não conheceu do Agravo de Petição da executada, porque não garantido o juízo. Eis a ementa do julgado: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo quando a empresa reclamada encontra-se submetida à recuperação judicial. A dispensa da garantia da execução como pressuposto do recebimento do agravo de petição, na forma do artigo 855- A,§1º,inciso II, da CLT, aplica-se exclusivamente quando a hipótese é de IDPJ- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido." Inconformada, Recorre de Revista a executada. Sustenta, em síntese, que não se pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da divergência jurisprudencial e da violação infraconstitucional. Ademais, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. De outra parte, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, ainda que a empresa devedora se encontre em recuperação judicial. A propósito, trago à baila, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais fundados motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1795-19.2015.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial.Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 e 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-Ag-E-ED-550-78.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à mpresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805- 45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Desse modo, incide o disposto na Súmula nº 333/TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se." A executada, em sede de Agravo Interno, assevera que estão presentes todos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o regular processamento do seu Recurso de Revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, mas na Súmula nº 333 do TST, face a conformidade do julgado da Turma com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Em face do ora decidido, fica prejudicada a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica do julgado, arguida pelo exequente em contrarrazões. Indefiro o requerimento de aplicação de multa com fulcro no §5º do art. 215 do Regimento Interno deste Tribunal, formulado em contrarrazões, por não se tratar da hipótese dos autos e porque revogada tal disposição pela Emenda nº 39/2017. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDDIE DE JESUS CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Eddie De Jesus Carvalho

ID: 317058901

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-07.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDDIE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000003-07.2021.5.10.0004 AGRAVANTE: OI S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000003-07.2021.5.10.0004 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDDIE DE JESUS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000003-07.2021.5.10.0004 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDDIE DE JESUS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 1063/1066 deneguei seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada. A executada interpõe Agravo Interno às fls. 1071/1078. Contrarrazões apresentadas pelo exequente às fls. 1081/1086, arguindo preliminar de não-conhecimento do agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE É do seguinte teor a decisão de admissibilidade proferida por esta Presidência: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 24/03/2025 - fls. 1045). Regular a representação processual (fls. 92/95). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Garantia do Juízo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr.1ª Turma não conheceu do Agravo de Petição da executada, porque não garantido o juízo. Eis a ementa do julgado: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo quando a empresa reclamada encontra-se submetida à recuperação judicial. A dispensa da garantia da execução como pressuposto do recebimento do agravo de petição, na forma do artigo 855- A,§1º,inciso II, da CLT, aplica-se exclusivamente quando a hipótese é de IDPJ- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido." Inconformada, Recorre de Revista a executada. Sustenta, em síntese, que não se pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da divergência jurisprudencial e da violação infraconstitucional. Ademais, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. De outra parte, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, ainda que a empresa devedora se encontre em recuperação judicial. A propósito, trago à baila, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais fundados motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1795-19.2015.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial.Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 e 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-Ag-E-ED-550-78.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à mpresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805- 45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Desse modo, incide o disposto na Súmula nº 333/TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se." A executada, em sede de Agravo Interno, assevera que estão presentes todos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o regular processamento do seu Recurso de Revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, mas na Súmula nº 333 do TST, face a conformidade do julgado da Turma com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Em face do ora decidido, fica prejudicada a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica do julgado, arguida pelo exequente em contrarrazões. Indefiro o requerimento de aplicação de multa com fulcro no §5º do art. 215 do Regimento Interno deste Tribunal, formulado em contrarrazões, por não se tratar da hipótese dos autos e porque revogada tal disposição pela Emenda nº 39/2017. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Pereira Neves Junior e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315878113

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-24.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR MARCO ANTONIO PINGRET MINCARONI DE SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-24.2023.5.10.0105 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-24.2023.5.10.0105 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f651f5c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor WANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO, no dia 02/07/2025. DECISÃO Vistos. Alegou a executada, no Id. 251a113, que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no relatório mercantil, observadas apenas as vendas a prazo/parceladas com a rubrica VF, sem integrar as vendas à vista (rubrica VV). Realizada essa separação, tem-se a base correta para o cálculo das diferenças, logo a conta da executada deve ser homologada. Quanto aos honorários periciais de R$ 5.842,90, aduziu a executada que esse valor deve ser revisto pelo Juízo, sob os seguintes fundamentos: Sem desmerecer o trabalho ofertado, por certo, que o avanço da informática, transformou os exaustivos trabalhos outrora despendidos, em simples manipulação de planilhas eletrônicas, diminuindo em muito o tempo do trabalho. Por fim, contadores de carreira, que labutam em grandes empresas, recebem por mês os honorários pretendidos pelo perito por um dia de serviço, novamente ressaltando, que o laudo apresentado foi de enorme valia para o deslinde da divergência. Não houve manifestação do exequente. O perito contábil sugeriu manter o cálculo, conforme o parecer de Id. 63da88a, visto que 80% das vendas foram na modalidade parcelada, todas acrescidas de 72%. O valor das diferenças das comissões foi apurado, aplicando-se o percentual de 57,6% sobre as comissões pagas ao exequente, resultando no valor devido, logo correta a apuração. Ao exame da sentença de Id. b89ea5f, a matéria foi decidida, nos seguintes termos: As comissões sobre as vendas a prazo devem levar em conta o valor final, incluindo neste os juros e encargos da operação. No caso, o valor final do parcelamento corresponde ao acréscimo de 72% sobre o valor da venda. Logo, a comissão deve recair sobre o valor da venda acrescido deste percentual. Outra informação importante é a quantidade de vendas a prazo, a qual restou fixada em percentual de 80%, ou seja, de cada 100 produtos vendidos, 80 eram na modalidade financiada. As comissões correspondem a 80% (quantidade de vendas) sobre o valor final do financiamento (valor da venda financiada acrescido de 72%). Nesse sentido, o cálculo pericial revela-se correto, ao apurar as comissões em 80% das vendas realizadas a prazo, levando em consideração o valor final do produto financiado (venda financiada acrescida de 72%), ou seja: 80% x 72% = 57,6% (total das comissões sobre o valor final das vendas a prazo) Improcede o pedido da impugnante. O cálculo revela-se correto ao apurar as diferenças devidas com base no percentual de vendas a prazo, logo nada a deferir. Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$ 5.842,90 é coerente com a complexidade da conta e o tempo despendido para o serviço, logo mantenho o valor arbitrado. Homologo os cálculos de Id. b861825 para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 160.251,26, valor atualizado até o dia 2/7/2025, conforme a planilha de Id. 10b468a. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia correspondente especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1º do art.238 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ªregião. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital; 2- Decorrido o prazo de pagamento, façam os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema BACEN-JUD 2.0; 3- Se infrutífera a medida, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 4- Negativa a diligência de constrição, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD/DETRAN e INFOJUD; FICAM AUTORIZADAS, DE OFÍCIO, PESQUISAS DE ENDEREÇO, CPF/CNPJ, QUADRO SOCIETÁRIO, FILIAIS, ETC, POR MEIO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Pereira Neves Junior e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315878124

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-24.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR MARCO ANTONIO PINGRET MINCARONI DE SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-24.2023.5.10.0105 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-24.2023.5.10.0105 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f651f5c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor WANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO, no dia 02/07/2025. DECISÃO Vistos. Alegou a executada, no Id. 251a113, que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no relatório mercantil, observadas apenas as vendas a prazo/parceladas com a rubrica VF, sem integrar as vendas à vista (rubrica VV). Realizada essa separação, tem-se a base correta para o cálculo das diferenças, logo a conta da executada deve ser homologada. Quanto aos honorários periciais de R$ 5.842,90, aduziu a executada que esse valor deve ser revisto pelo Juízo, sob os seguintes fundamentos: Sem desmerecer o trabalho ofertado, por certo, que o avanço da informática, transformou os exaustivos trabalhos outrora despendidos, em simples manipulação de planilhas eletrônicas, diminuindo em muito o tempo do trabalho. Por fim, contadores de carreira, que labutam em grandes empresas, recebem por mês os honorários pretendidos pelo perito por um dia de serviço, novamente ressaltando, que o laudo apresentado foi de enorme valia para o deslinde da divergência. Não houve manifestação do exequente. O perito contábil sugeriu manter o cálculo, conforme o parecer de Id. 63da88a, visto que 80% das vendas foram na modalidade parcelada, todas acrescidas de 72%. O valor das diferenças das comissões foi apurado, aplicando-se o percentual de 57,6% sobre as comissões pagas ao exequente, resultando no valor devido, logo correta a apuração. Ao exame da sentença de Id. b89ea5f, a matéria foi decidida, nos seguintes termos: As comissões sobre as vendas a prazo devem levar em conta o valor final, incluindo neste os juros e encargos da operação. No caso, o valor final do parcelamento corresponde ao acréscimo de 72% sobre o valor da venda. Logo, a comissão deve recair sobre o valor da venda acrescido deste percentual. Outra informação importante é a quantidade de vendas a prazo, a qual restou fixada em percentual de 80%, ou seja, de cada 100 produtos vendidos, 80 eram na modalidade financiada. As comissões correspondem a 80% (quantidade de vendas) sobre o valor final do financiamento (valor da venda financiada acrescido de 72%). Nesse sentido, o cálculo pericial revela-se correto, ao apurar as comissões em 80% das vendas realizadas a prazo, levando em consideração o valor final do produto financiado (venda financiada acrescida de 72%), ou seja: 80% x 72% = 57,6% (total das comissões sobre o valor final das vendas a prazo) Improcede o pedido da impugnante. O cálculo revela-se correto ao apurar as diferenças devidas com base no percentual de vendas a prazo, logo nada a deferir. Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$ 5.842,90 é coerente com a complexidade da conta e o tempo despendido para o serviço, logo mantenho o valor arbitrado. Homologo os cálculos de Id. b861825 para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 160.251,26, valor atualizado até o dia 2/7/2025, conforme a planilha de Id. 10b468a. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia correspondente especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1º do art.238 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ªregião. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital; 2- Decorrido o prazo de pagamento, façam os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema BACEN-JUD 2.0; 3- Se infrutífera a medida, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 4- Negativa a diligência de constrição, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD/DETRAN e INFOJUD; FICAM AUTORIZADAS, DE OFÍCIO, PESQUISAS DE ENDEREÇO, CPF/CNPJ, QUADRO SOCIETÁRIO, FILIAIS, ETC, POR MEIO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 328249566

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH CECILIA RAULINO COLY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA BRAGA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANFOR BACCILE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO GRUN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a600c2 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 3211; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 3221). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo (fl(s). Exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O exequente afirma que o acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado sob argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre questões que entende fundamentais quanto ao tópico recursal dos juros e da correção monetária. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento, considerando que matéria foi objeto de decisão. De outra parte, destaco que o julgado desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados por violados. Nego seguimento ao recurso. Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XII e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADCs 58 e 59/STF e ADIs 5.867 e 6.02/STF A egr. 1ª Turma, com esteio na ADC 58/STF, negou provimento ao Agravo de Petição do reclamante, mantendo a decisão que determinou, na fase pré-judicial, o crédito deve ser atualizado pelo índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária. Insurge-se o reclamante, contra essa decisão requerendo a manutenção dos cálculos periciais que aplicou a variação do IPCA-E, acrescido da SELIC, até a data de atualização dos cálculos. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissenso jurisprudencial. Quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, a sua alegada violação somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é inviável, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, restou expresso em fundamentação: "No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: '(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c)' Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. (...) que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Estabelecida tal premissa, certo é que a coisa julgada, no que aqui é pertinente, como já transcrito, atrai a incidência da regra geral aplicada. Nesse contexto, não se divisa malferimento às ADCs 58 e 59. Inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes