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"0000008-08.2023.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

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ID: 257159780

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257159809

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

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Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

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RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257159839

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

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Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

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CARLA LOPES PINHEIRO

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RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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DANIEL FERREIRA BORGES

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PALOMA VALLORY PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

ID: 323866315

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-96.2025.5.10.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDA: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS CFAS/9/1 EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, DO TST. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos da reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a decisão do Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da segunda reclamada (fls. 552/554). Recorre o segundo reclamado quanto a responsabilidade subsidiária e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante às fls. 588/603. O Ministério Público se manifestou nos termos da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há Sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 21 e 89, 91 e 143). As custas e o depósito recursal foram comprovadamente recolhidos às fls. 583/586. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da segunda reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "Postulou a reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (BB Tecnologia), tomadora exclusiva dos serviços durante todo o contrato de trabalho. A segunda reclamada opôs resistência, alegando ser integrante da Administração Pública Indireta e que sua responsabilidade dependeria da prova de culpa específica na fiscalização do contrato de terceirização, ônus que seria da autora, conforme decidido pelo STF (ADC 16 e RE 760.931). Juntou documentos relativos à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré. Incontroverso que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada durante todo o pacto laboral, por força do contrato de terceirização firmado entre as rés (fls. 174 e seguintes). A Súmula 331, IV, do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Quando o tomador é ente da Administração Pública (direta ou indireta), o C. TST, adequando-se à decisão do E. STF na ADC 16, passou a entender, através do item V da Súmula 331, que a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, mas da comprovação da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. O E. STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), reafirmou esse entendimento, assentando que o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) é do trabalhador. No presente caso, restou cabalmente demonstrado o inadimplemento de diversas e relevantes obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora), notadamente o não pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por vários meses consecutivos (desde julho/2023). A segunda reclamada, embora tenha apresentado documentos demonstrando atos formais de fiscalização do contrato (e-mails, notificações gerais - fls. 380-443), não logrou êxito em comprovar que essa fiscalização foi efetiva a ponto de impedir ou sanar prontamente as graves faltas cometidas pela prestadora de serviços em relação à reclamante. As próprias comunicações juntadas (ex: fl. 389) revelam que a tomadora tinha ciência de pendências relativas a TRCTs e FGTS de funcionários desligados em período concomitante ao da reclamante, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para garantir o adimplemento. A omissão reiterada no recolhimento do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são faltas graves e de fácil constatação mediante simples conferência de documentos que deveriam ser exigidos rotineiramente pela tomadora. A falha da segunda reclamada em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma eficaz, permitindo que a trabalhadora que lhe prestava serviços fosse lesada em seus direitos básicos, configura a culpa in vigilando necessária para atrair sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por todas as verbas pecuniárias objeto da presente condenação." (fls. 531/532 - Os grifos constam no original) Recorre a segunda reclamada requerendo a reforma do julgado, argumentando, em síntese, não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Aduz que a responsabilização por débitos trabalhistas devidos pela empresa contratada está condicionada à demonstração inequívoca da culpa in vigilando ou in eligendo, e nos presentes autos não foi provado que agiu com culpa na fiscalização dos contratos com a primeira reclamada. Alega a aplicação indevida do inciso IV e violação do V, ambos da súmula 331, do TST. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada em 11/04/2022 para exercer a função de Operadora de Telemarketing, prestando serviços para a segunda reclamada. Alegou que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 6/11/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, bem assim de outras verbas contratuais. Pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A primeira reclamada apresentou defesa alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de problemas de repasse com a tomadora dos serviços, e que não tem como pagar essas verbas por impossibilidade financeira. Contestou os demais pleitos e requereu a improcedência dos pedidos. A segunda reclamadas (BB Tecnologia e Serviços S.A.) contestou o pedido de responsabilidade subsidiária alegando a ausência de vínculo contratual com a autora e inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, haja visto que acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, segundo os ditames legais. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e na Súmula 331, V, do TST. Ressaltou que a fiscalização exercida constitui obrigação de meio e não de resultado, podendo ocorrer por amostragem e com presunção de razoabilidade e requereu a improcedência dos pedidos relativos às verbas trabalhistas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A BB Tecnologia S.A. é uma sociedade anônima subsidiária direta do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. A comunicação de rescisão contratual entre a primeira reclamada e a reclamante demonstra que o local de prestação de serviços é a BB Tecnologia e Serviços Brasília (fls. 24), logo, há prova de labor em prol da segunda reclamada, motivo pelo qual fica expressamente rejeitada eventual alegação da segunda ré de que a reclamante não comprovou a prestação de serviços em seu benefício. Assentado que a reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, passo à análise da eventual responsabilidade do ente público pelos pagamentos deferidos nestes autos. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Os arts. 77, § 1º da Lei n.º 13.303/2016 e 121, § 1º da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idênticas, portanto, a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. No caso, a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato", conforme se depreende do objeto do contrato de prestação de serviços DGCO n.º 00136/2021 (licitação eletrônica n.º 2021/2027 - fls. 174/260), tendo a contratação vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura. Uma vez que a segunda reclamada comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, obedeceu aos ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato e seus aditivos firmados com a primeira reclamada, prestadora de serviços (fls. 174/260, 291/299 e 343/346), o que afasta a alegação de culpa in eligendo, contudo, não se evidencia comprovação de fiscalização contratual porque os documentos trazidos pela segunda reclamada com a peça de defesa (checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços - fls. 370/378, registro de ocorrências para inexecução parcial/total do contrato - fls. 379/386, ofícios de notificação de descumprimento contratual - fls. 387/396, comunicações eletrônicas - fls. 397/469) não comprovam a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade. Cito, a exemplo, os checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços, os quais demonstram a ausência ou apresentação parcial de documentação relativa aos empregados, notadamente quanto aos TRCT's, guia de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS, exames médicos demissionais e atestados de saúde ocupacional dos empregados dispensados (fl. 371, 374, 377). Os registros de ocorrências de inexecução parcial/total do contrato demonstram que houve pendências nas documentações relativas aos empregados demitidos, tais como TRCT's apócrifos, não apresentação de guias de recolhimento rescisório do FGTS, de comprovantes de pagamento das rescisões e de atestados de saúde ocupacional (fls. 379/386). A documentação colacionada aos autos (fls. 370/396) demonstra que, desde outubro de 2023, a prestadora de serviços deixou de adimplir com suas obrigações trabalhistas, sem que a tomadora de serviços tenha adotado medidas efetivas para corrigir a situação. O documento de fls. 373 e 387/389 revela que os salários dos empregados da prestadora não estavam em conformidade com o previsto no contrato e nos acordos ou convenções coletivas de trabalho e que não foram apresentadas as guias de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. Embora a segunda reclamada tenha elaborado checklists, encaminhado e-mails e registrado ocorrências, pré-notificações e notificações, tais providências revelam-se meramente formais e insuficientes para caracterizar fiscalização eficaz, o que confirma a ciência da tomadora quanto aos inadimplementos e, simultaneamente, sua omissão quanto à adoção de medidas mais amplas e corretivas. Os diversos checklists juntados revelam descumprimentos contratuais, mas não evidenciam comunicação formal à prestadora de serviços ou exigência de correção das irregularidades. Assim, embora a recorrente tivesse acesso aos dados dos empregados da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, não há nos autos qualquer documento que demonstre fiscalização individualizada quanto aos direitos dos trabalhados terceirizados. Inexiste qualquer documento que comprove fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida ou à remuneração paga aos trabalhadores, dentre eles a reclamante. A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que a reclamante trabalhou entre 11/04/2022 e 6/11/2023 e as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras decorrentes da não concessão de pausas laborais previstas nas CCT's, o que demonstra que não houve fiscalização eficiente do contrato no referido período. Se a segunda reclamada tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, a reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Embora a reclamante não tenha notificado a segunda reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que o ente público foi omisso ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contraendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão violação aos arts. 818, I, da CLT, 374, IV, e 375 do CPC. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços da empregada, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco do tomador. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas celetistas e os honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10, com a devida atualização monetária. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que foi devidamente observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade, não se verificando nisso nenhuma violação do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF, que não se aplica às penalidades pecuniárias. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas n.ºs 246 (RE 760.931) e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, do art. 77, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização eficiente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, Súmula 331, V, do TST, tampouco violação dos arts. 57, III e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º da Lei 13.303/2016, art. 121, §§ 1º e 3º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. A natureza pública da recorrente não tem o alcance de afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida uma vez que, nos termos da fundamentação exposta, há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, ainda que pertencente à Administração Pública, quando ela não cumprir sua obrigação legal de fiscalização, situação constatada nos autos. Incólumes os arts. 173 da CF e 2º, II da LC 101/52000. A condenação da recorrente não está fundada na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF. Em caso de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, do TST. Incólumes o quanto decidido na ADC 16, no RE 760.931 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. As decisões judiciais transcritas na peça recursal não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não se mostram aptas a infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização eficiente; logo, não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita foi deferido nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 790, § 3º, CLT, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a prova constante dos autos (CTPS Digital fl. 25) demonstra que a parte reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário (R$ 1.614,53) inferior ao valor limite (40% do teto do RGPS). Não há prova de que esteja recebendo salário acima do referido valor atualmente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante." (fl. 532 - Os grifos constam no original) A segunda reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer que a hipossuficiência jurídica da reclamante seja afastada caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais". Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O documento de fl. 25 demonstra que autora recebia mensalmente valor de R$1.614,53 e os comprovantes de pagamento de fls. 26/28 registram pagamento de primeira reclamada a autora em importância inferior ao limite legal, não havendo notícia de que autora assumiu novo posto de trabalho após a rescisão contratual. Além disso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fls. 22) por meio da qual afirma que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, a autora recebia salário inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 25/28), e apresentou declaração de hipossuficiência (fls.22) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Por esses motivos, é devida a gratuidade de justiça concedida à reclamante na origem, e rejeita-se a pretensão da reclamada de afastamento da hipossuficiência jurídica da reclamante caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais" e de aplicação de multa à reclamante. Incólumes os arts. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/1970, 8º da Lei n.º 1.060/1950, e 790, §§ 3º e 4º da CLT. O art. 7º da Lei de assistência judiciária foi revogado pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC), logo, não há violação deste dispositivo. As Súmulas 219, I, e 329 do TST trata de honorários advocatícios à parte que comprovar estar assistida por sindicato da categoria profissional, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há contrariedade a esses dispositivos jurisprudenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

ID: 323866377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-96.2025.5.10.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDA: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS CFAS/9/1 EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, DO TST. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos da reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a decisão do Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da segunda reclamada (fls. 552/554). Recorre o segundo reclamado quanto a responsabilidade subsidiária e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante às fls. 588/603. O Ministério Público se manifestou nos termos da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há Sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 21 e 89, 91 e 143). As custas e o depósito recursal foram comprovadamente recolhidos às fls. 583/586. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da segunda reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "Postulou a reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (BB Tecnologia), tomadora exclusiva dos serviços durante todo o contrato de trabalho. A segunda reclamada opôs resistência, alegando ser integrante da Administração Pública Indireta e que sua responsabilidade dependeria da prova de culpa específica na fiscalização do contrato de terceirização, ônus que seria da autora, conforme decidido pelo STF (ADC 16 e RE 760.931). Juntou documentos relativos à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré. Incontroverso que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada durante todo o pacto laboral, por força do contrato de terceirização firmado entre as rés (fls. 174 e seguintes). A Súmula 331, IV, do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Quando o tomador é ente da Administração Pública (direta ou indireta), o C. TST, adequando-se à decisão do E. STF na ADC 16, passou a entender, através do item V da Súmula 331, que a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, mas da comprovação da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. O E. STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), reafirmou esse entendimento, assentando que o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) é do trabalhador. No presente caso, restou cabalmente demonstrado o inadimplemento de diversas e relevantes obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora), notadamente o não pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por vários meses consecutivos (desde julho/2023). A segunda reclamada, embora tenha apresentado documentos demonstrando atos formais de fiscalização do contrato (e-mails, notificações gerais - fls. 380-443), não logrou êxito em comprovar que essa fiscalização foi efetiva a ponto de impedir ou sanar prontamente as graves faltas cometidas pela prestadora de serviços em relação à reclamante. As próprias comunicações juntadas (ex: fl. 389) revelam que a tomadora tinha ciência de pendências relativas a TRCTs e FGTS de funcionários desligados em período concomitante ao da reclamante, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para garantir o adimplemento. A omissão reiterada no recolhimento do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são faltas graves e de fácil constatação mediante simples conferência de documentos que deveriam ser exigidos rotineiramente pela tomadora. A falha da segunda reclamada em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma eficaz, permitindo que a trabalhadora que lhe prestava serviços fosse lesada em seus direitos básicos, configura a culpa in vigilando necessária para atrair sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por todas as verbas pecuniárias objeto da presente condenação." (fls. 531/532 - Os grifos constam no original) Recorre a segunda reclamada requerendo a reforma do julgado, argumentando, em síntese, não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Aduz que a responsabilização por débitos trabalhistas devidos pela empresa contratada está condicionada à demonstração inequívoca da culpa in vigilando ou in eligendo, e nos presentes autos não foi provado que agiu com culpa na fiscalização dos contratos com a primeira reclamada. Alega a aplicação indevida do inciso IV e violação do V, ambos da súmula 331, do TST. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada em 11/04/2022 para exercer a função de Operadora de Telemarketing, prestando serviços para a segunda reclamada. Alegou que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 6/11/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, bem assim de outras verbas contratuais. Pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A primeira reclamada apresentou defesa alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de problemas de repasse com a tomadora dos serviços, e que não tem como pagar essas verbas por impossibilidade financeira. Contestou os demais pleitos e requereu a improcedência dos pedidos. A segunda reclamadas (BB Tecnologia e Serviços S.A.) contestou o pedido de responsabilidade subsidiária alegando a ausência de vínculo contratual com a autora e inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, haja visto que acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, segundo os ditames legais. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e na Súmula 331, V, do TST. Ressaltou que a fiscalização exercida constitui obrigação de meio e não de resultado, podendo ocorrer por amostragem e com presunção de razoabilidade e requereu a improcedência dos pedidos relativos às verbas trabalhistas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A BB Tecnologia S.A. é uma sociedade anônima subsidiária direta do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. A comunicação de rescisão contratual entre a primeira reclamada e a reclamante demonstra que o local de prestação de serviços é a BB Tecnologia e Serviços Brasília (fls. 24), logo, há prova de labor em prol da segunda reclamada, motivo pelo qual fica expressamente rejeitada eventual alegação da segunda ré de que a reclamante não comprovou a prestação de serviços em seu benefício. Assentado que a reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, passo à análise da eventual responsabilidade do ente público pelos pagamentos deferidos nestes autos. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Os arts. 77, § 1º da Lei n.º 13.303/2016 e 121, § 1º da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idênticas, portanto, a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. No caso, a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato", conforme se depreende do objeto do contrato de prestação de serviços DGCO n.º 00136/2021 (licitação eletrônica n.º 2021/2027 - fls. 174/260), tendo a contratação vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura. Uma vez que a segunda reclamada comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, obedeceu aos ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato e seus aditivos firmados com a primeira reclamada, prestadora de serviços (fls. 174/260, 291/299 e 343/346), o que afasta a alegação de culpa in eligendo, contudo, não se evidencia comprovação de fiscalização contratual porque os documentos trazidos pela segunda reclamada com a peça de defesa (checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços - fls. 370/378, registro de ocorrências para inexecução parcial/total do contrato - fls. 379/386, ofícios de notificação de descumprimento contratual - fls. 387/396, comunicações eletrônicas - fls. 397/469) não comprovam a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade. Cito, a exemplo, os checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços, os quais demonstram a ausência ou apresentação parcial de documentação relativa aos empregados, notadamente quanto aos TRCT's, guia de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS, exames médicos demissionais e atestados de saúde ocupacional dos empregados dispensados (fl. 371, 374, 377). Os registros de ocorrências de inexecução parcial/total do contrato demonstram que houve pendências nas documentações relativas aos empregados demitidos, tais como TRCT's apócrifos, não apresentação de guias de recolhimento rescisório do FGTS, de comprovantes de pagamento das rescisões e de atestados de saúde ocupacional (fls. 379/386). A documentação colacionada aos autos (fls. 370/396) demonstra que, desde outubro de 2023, a prestadora de serviços deixou de adimplir com suas obrigações trabalhistas, sem que a tomadora de serviços tenha adotado medidas efetivas para corrigir a situação. O documento de fls. 373 e 387/389 revela que os salários dos empregados da prestadora não estavam em conformidade com o previsto no contrato e nos acordos ou convenções coletivas de trabalho e que não foram apresentadas as guias de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. Embora a segunda reclamada tenha elaborado checklists, encaminhado e-mails e registrado ocorrências, pré-notificações e notificações, tais providências revelam-se meramente formais e insuficientes para caracterizar fiscalização eficaz, o que confirma a ciência da tomadora quanto aos inadimplementos e, simultaneamente, sua omissão quanto à adoção de medidas mais amplas e corretivas. Os diversos checklists juntados revelam descumprimentos contratuais, mas não evidenciam comunicação formal à prestadora de serviços ou exigência de correção das irregularidades. Assim, embora a recorrente tivesse acesso aos dados dos empregados da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, não há nos autos qualquer documento que demonstre fiscalização individualizada quanto aos direitos dos trabalhados terceirizados. Inexiste qualquer documento que comprove fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida ou à remuneração paga aos trabalhadores, dentre eles a reclamante. A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que a reclamante trabalhou entre 11/04/2022 e 6/11/2023 e as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras decorrentes da não concessão de pausas laborais previstas nas CCT's, o que demonstra que não houve fiscalização eficiente do contrato no referido período. Se a segunda reclamada tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, a reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Embora a reclamante não tenha notificado a segunda reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que o ente público foi omisso ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contraendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão violação aos arts. 818, I, da CLT, 374, IV, e 375 do CPC. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços da empregada, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco do tomador. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas celetistas e os honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10, com a devida atualização monetária. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que foi devidamente observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade, não se verificando nisso nenhuma violação do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF, que não se aplica às penalidades pecuniárias. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas n.ºs 246 (RE 760.931) e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, do art. 77, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização eficiente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, Súmula 331, V, do TST, tampouco violação dos arts. 57, III e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º da Lei 13.303/2016, art. 121, §§ 1º e 3º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. A natureza pública da recorrente não tem o alcance de afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida uma vez que, nos termos da fundamentação exposta, há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, ainda que pertencente à Administração Pública, quando ela não cumprir sua obrigação legal de fiscalização, situação constatada nos autos. Incólumes os arts. 173 da CF e 2º, II da LC 101/52000. A condenação da recorrente não está fundada na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF. Em caso de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, do TST. Incólumes o quanto decidido na ADC 16, no RE 760.931 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. As decisões judiciais transcritas na peça recursal não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não se mostram aptas a infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização eficiente; logo, não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita foi deferido nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 790, § 3º, CLT, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a prova constante dos autos (CTPS Digital fl. 25) demonstra que a parte reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário (R$ 1.614,53) inferior ao valor limite (40% do teto do RGPS). Não há prova de que esteja recebendo salário acima do referido valor atualmente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante." (fl. 532 - Os grifos constam no original) A segunda reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer que a hipossuficiência jurídica da reclamante seja afastada caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais". Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O documento de fl. 25 demonstra que autora recebia mensalmente valor de R$1.614,53 e os comprovantes de pagamento de fls. 26/28 registram pagamento de primeira reclamada a autora em importância inferior ao limite legal, não havendo notícia de que autora assumiu novo posto de trabalho após a rescisão contratual. Além disso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fls. 22) por meio da qual afirma que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, a autora recebia salário inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 25/28), e apresentou declaração de hipossuficiência (fls.22) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Por esses motivos, é devida a gratuidade de justiça concedida à reclamante na origem, e rejeita-se a pretensão da reclamada de afastamento da hipossuficiência jurídica da reclamante caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais" e de aplicação de multa à reclamante. Incólumes os arts. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/1970, 8º da Lei n.º 1.060/1950, e 790, §§ 3º e 4º da CLT. O art. 7º da Lei de assistência judiciária foi revogado pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC), logo, não há violação deste dispositivo. As Súmulas 219, I, e 329 do TST trata de honorários advocatícios à parte que comprovar estar assistida por sindicato da categoria profissional, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há contrariedade a esses dispositivos jurisprudenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

ID: 261354916

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-13.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANRLEY ARAUJO FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001369-13.2023.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RECORRENTE: RA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sob a alegação de inexistência de prova da exposição habitual do reclamante ao agente insalubre frio em câmaras frias. Insurgência quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de horas extras e a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exposição do reclamante ao agente insalubre frio justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais; (iii) definir se são devidas as horas extras pleiteadas; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado com base na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio em grau médio, de forma intermitente, sem comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois a reclamada não apresentou o Certificado de Aprovação dos dispositivos. O parecer técnico está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo justificativa para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual a reclamada deve suportar o encargo. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 791-A da CLT, sendo razoável e alinhada à jurisprudência da Turma. O pedido de horas extras não se sustenta, pois os registros de frequência demonstram o pagamento das horas laboradas além da jornada contratual e a ocorrência de descontos por faltas ao trabalho. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está dentro dos limites legais é compatível com a jurisprudência turmária, não havendo justificativa para a majoração pretendida pelo reclamante. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual menor não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, inexistindo prova de violação grave das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao agente insalubre frio em câmara fria, sem comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15% deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo razoável a fixação em 10% no caso concreto. O indeferimento do pedido de horas extras é legítimo quando os registros de jornada indicam o pagamento correspondente e a ocorrência de faltas descontadas. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido não caracteriza falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B e 791-A; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR-15. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, Titular da MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº 689d3c2 e 1733b2f-ED). O reclamante interpõe recurso ordinário, no tocante às horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios (ID nº 16f1533). A reclamada interpõe recurso ordinário, em relação ao adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais (ID nº 62eac82). Preparo realizado (ID nº 482f51e e e6b43d0). Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada (ID nº a12b94e e 00d03e8). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A magistrada deferiu o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos: "O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, aduzindo que o recebia em grau mínimo, ainda que o seu grau fosse o máximo, em virtude do trabalho em contato diário com o frio decorrente da câmara fria. A reclamada, por sua vez, não reconhece o grau máximo e diz que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos trabalhos. Sustenta que o trabalho do reclamante consistia na reposição de mercadorias no interior da loja, incluindo o abastecimento e reposição de frios, os quais eram retirados das câmaras frias pelos açougueiros e disponibilizados ao obreiro em uma antessala climatizada, com temperatura superior a 16ºC, que permanecia com as portas abertas. Delimitada a controvérsia, decido. Considerando que a apreciação do pleito de fato demanda prova técnica, conforme §2º do art. 195 da CLT e OJ 278 da SDI-I do TST, este juízo determinou a produção de laudo pericial cuja conclusão indicou que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau médio (20%), devido ao ingresso habitual e intermitente nas câmaras frias da reclamada, que registravam temperaturas abaixo de 12ºC, expondo o trabalhador ao agente insalubre frio, sem a proteção adequada. Nos fundamentos do seu parecer técnico, o ilustre perito ressaltou: "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subsequente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. [...] Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado.A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. [...] Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." A reclamada impugnou o laudo, aduzindo que "[...] não constou no Laudo Pericial o fato de que o estabelecimento possui uma antecâmara/sala climatizada, onde os produtos disponíveis ao abastecimento são deixados lá pelos açougueiros, cuja temperatura, diferentemente do que constou no Laudo, é SUPERIOR a +12º graus." O perito ao prestar esclarecimentos no id. 6a3f93b, ratificou integralmente o laudo pericial e afirmou que: "Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos [...]". Apesar do seu inconformismo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probantes capazes infirmar o laudo pericial, que apresenta-se devidamente fundamentado, tendo o expert in loco procedido a visitação, entrevistas com as partes, medições e análise dos documentos pertinentes, atuando em seu mister de proceder com a apuração técnica das reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante. Ressalte-se que a perícia foi realizada na presença do gerente, Sr. Clelton Santos Silva, e do advogado da reclamada, Dr. Rafael Nonato Ferreira Fontinele, com o auxílio de equipamentos de medição, que registraram temperaturas abaixo de 12ºC em todos os setores das câmaras frias, incluindo a antessala. O próprio gerente da reclamada reconheceu, durante a entrevista realizada pelo perito, que o reclamante ingressava nas câmaras frias. No entanto, alegou que esse acesso ocorria de forma eventual e com o uso de EPIs adequados, afirmação que não encontra respaldo nos documentos apresentados nos autos. A falta de Certificado de Aprovação (C.A.) impede o reconhecimento da eliminação da insalubridade pelo uso do EPIs, já que não se pode aferir a sua eficácia, nem se os equipamentos fornecidos ao autor foram devidamente testados, consoante previsto no art. 167 da CLT e na Norma Regulamentadora n.º 6, item 6.6.1, "h", do MTE. Além disso, o fato de a reclamada pagar o adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo, conforme demonstrado pelos contracheques, confirma que o trabalhador era exposto de forma habitual e intermitente ao frio das câmaras frias, como reconhecido pelo perito. Isso porque o contato meramente eventual com o referido agente nocivo não justifica o pagamento do adicional de insalubridade, em qualquer grau, conforme estabelecido pela súmula nº 47 do C. TST. Ademais, como bem destacou o perito, a reclamada não apresentou os programas de segurança obrigatórios, como o PCMSO e PGR, necessários à identificação, avaliação e controle os riscos ocupacionais, tampouco os controles do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias, o que conduz à conclusão de que as condições de trabalho são aquelas descritas pelo reclamante e constatadas pelo expert na diligência pericial. Desse modo, acato o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%), para médio (20%), durante todo o período contratual, devendo-se observar, quanto à base de cálculo, o salário mínimo vigente mês a mês. Para o cálculo das diferenças, observem-se os valores pagos nos contracheques e TRCT. Defiro, também, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em saldo de salário, nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador, ficando obstado o saque, em virtude do pedido de demissão." A reclamada, em recurso, alega que, na função de operador de supermercado, o empregado abastecia as gôndolas e prateleiras, com mercadorias, em local aberto e com ventilação natural. Assevera não ter sido confirmado pela empresa ou seus prepostos que o reclamante adentrava às câmaras frias, pois isso não ocorria. Sustenta ter o reclamante eventualmente buscado produtos em uma sala climatizada (antecâmara), cuja temperatura supera os +14º. Afirma inexistir prova de que o reclamante adentrava frequentemente em câmara fria, tendo o laudo se baseado apenas na declaração do empregado. Alega não terem sido respondidos os questionamentos ao laudo feitos pela empresa. Requer a realização de nova perícia, com a devida reforma da sentença. Vejamos. Primeiramente, destaco ter sido encerrada a instrução processual sem produção de prova oral (ID nº dc0fe39), bem como já perceber o reclamante o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). O expert, considerando o exame das condições e ambiente de trabalho do reclamante, operador de supermercado, relatou (ID nº d7e7824 - grifos nossos): "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subquente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 253: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrando em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dosequipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." Concluindo, assim, pelo direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%): "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora NR-15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%).". Em resposta aos quesitos formulados, informou que o reclamante adentrava de forma intermitente na câmara fria do supermercado, tendo a reclamada atestado o fornecimento dos EPI's necessários ao reclamante, sem apresentar, no entanto, o Certificado de Aprovação respectivo, em desacordo com o item 6.6, subitem 6.6.1, da NR 6. Na apresentação de esclarecimentos ao laudo, ratificou a conclusão alcançada no trabalho técnico, nos seguintes termos (ID nº 6a3f93b - grifos nossos): "O Perito esclareceu amplamente no corpo do Laudo Pericial as razões técnicas e as fundamentações na legislação em vigor que embasaram a conclusão pericial, não havendo qualquer argumento técnico que justifique a insatisfação da Reclamada. Dessa forma, todos os documentos em anexo ao processo e apresentados pelas partes foram analisados criteriosamente em sua integralidade, com o respectivo e obrigatório embasamento técnico e legal e não restando, dessa forma, nenhuma omissão. Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Informo que este Perito não tem dúvidas sobre a conclusão do Laudo Técnico Pericial. A parte manifesta sua insatisfação à conclusão da Perícia sem apresentar qualquer elemento objetivo, documento técnico ou outro objeto de prova que contrarie os elementos fáticos evidenciados no Laudo Técnico Pericial." Como se vê, do trabalho técnico produzido especificamente para estes autos, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio, de forma intermitente. Ademais a reclamada não apresentou programas de segurança obrigatórios, bem como os controles de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ademais, o parecer pericial foi minunciosamente elaborado e com resposta aos quesitos apresentados, não evidenciadas as insurgências recursais quanto ao laudo. Por fim, quanto aos honorários periciais - arbitrados em R$2.500,00, não merecem decote, pois fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA A recorrente pretende seja o reclamante condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, porque sucumbiu em menos de 96% dos pedidos iniciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca são devidos honorários advocatícios por ambas as partes entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, logo, mantenho a condenação patronal aos honorários advocatícios arbitrados. Demais disso, consoante dispõe o art. 790-B Consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Portanto, de acordo com a conclusão do laudo, a reclamada está obrigada a suportar o pagamento correspondente. Nego, pois, provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS O pleito de horas extras foi indeferido, em sentença, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h20 e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com 1h20 de intervalo intrajornada e uma folga semanal aos domingos, sem jamais receber pelas horas extras realizadas. Acrescenta que também trabalhou no feriado de 1º/05/2023, sem a concessão de folga compensatória ou o recebimento da dobra correspondente. Postula o pagamento de 2,8 horas extras semanais e 12,01 mensais e reflexos, além da dobra relativa ao feriado trabalhado. A seu turno, a reclamada diz que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h20, com 2 horas de intervalo e uma folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais, conforme demonstram os cartões de ponto. Afirma que a convenção coletiva de trabalho anexada permite à reclamada valer-se do banco de horas, sendo que as horas extras não compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho, foram devidamente pagas nos contracheques. Nega que o reclamante tenha trabalhado no feriado de 1º/05/2023, pois estava de folga nesse dia, como comprova a folha de ponto. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (id. 04a9640), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Tais documentos não foram impugnados pelo reclamante em réplica, presumindo-se, portanto, correta a jornada ali lançada. Também não houve questionamento do autor no tocante à validade do banco de horas adotado pela reclamada, cuja implantação foi devidamente comunicada ao sindicato profissional (id. e70caaa), conforme exigência contida na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (id. f24d12a). Assim, juntados os cartões tidos por fidedignos e os contracheques contendo o pagamento de horas extras a 50%, a exemplo do relativo ao mês de março de 2023, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho extraordinário, sem a correspondente compensação ou pagamento (CLT, art. 818, e CPC, art. 373). No entanto, assim não procedeu, razão pela qual julga-se improcedente o pedido alusivo às horas extras e suas repercussões. Embora haja prova de labor no feriado de 1º/05/2023, o reclamante usufruiu de folga compensatória antecipada no dia 29/04/2023, constando expressamente do cartão de ponto que a folga se referia ao "Dia do Trabalhador". Improcedente, portanto, a dobra postulada." Em sua versão recursal, o reclamante insiste nas horas extras postuladas, eis que apontou, em réplica, os meses em que laborou em sobrejornada, sem receber a devida contraprestação. Entretanto, ao contrário do alegado, além de existir pagamento de horas extras no período apontado pelo reclamante, fevereiro a abril/2023 (ID nº 5582851), da simples observação do registro de frequência, verifica-se que houve desconto de muitas faltas do obreiro ao trabalho (ID nº 04a9640), razão porque nada a reformar. Nego, pois, provimento. RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "O reclamante diz que pediu demissão em 09/05/2023, com a pretensão de se desvencilhar dos descumprimentos contratuais da reclamada, tais como: acúmulo de funções, labor em sobrejornada, não pagamento em dobro do feriado trabalhado, tratamento humilhante e os descontos indevidos, razão pela qual busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, com os direitos trabalhistas daí advindos. A reclamada nega que tenha praticado alguma ilegalidade e se contrapõe à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Pois bem. No caso dos autos, o acúmulo de funções não foi comprovado, assim como o tratamento humilhante relatado e os supostos descontos indevidos. Restou reconhecido que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou pagas e, embora o reclamante tenha trabalhado em um único feriado, este foi precedido de regular compensação. Nesse cenário, não comprovadas as irregularidades mencionadas na exordial que pudessem ensejar a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada ou rescisão indireta, julgo improcedente o pedido em tela. Porque incompatíveis com o pedido de demissão formulado livremente pelo autor em 09/05/2023 (id. 868c0cf), sem qualquer alegação de vício de consentimento, os pedidos de aviso prévio indenizado com reflexos em indeferem-se férias + 1/3 e 13º salário, retificação da anotação de baixa na CTPS, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional apesar quitados no TRCT, foram calculados considerando base de cálculo inferior à devida. Somando o salário base de R$ 1.442,53 ao adicional de insalubridade de R$ 121,20, pagos no contracheque de abril de 2023, mês anterior à dispensa, obtém-se o total de R$ 1.563,73. Dividindo esse valor por 12 meses e multiplicando por 03/12 avos, o montante correspondente ao 13º salário proporcional é de R$ 390,93. No entanto, no TRCT, foi pago apenas R$ 384,57 a esse título. A mesma situação ocorreu com as férias + 1/3 e com o saldo de cinco dias de salário de maio de 2023, considerando as faltas injustificadas dos dias 06 a 08 e a ausência de labor no dia 09 do referido mês, como demonstra o cartão de ponto não impugnado. Assim, defere-se tão somente o pedido de diferenças diferenças de saldo de 5 dias de salário, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) e 13º salário proporcional(03/12 avos). A remuneração para fins rescisórios deve observar o somatório do salário base, mais o adicional de insalubridade, inclusive das diferenças deferidas a esse título, nos limites do pedido. Comprovado que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhado, consoante pedido de desligamento "imediato" de id. 868c0cf, é lícito à empregadora promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 2º, do art. 487 da CLT, o que não foi objeto de questionamento na inicial." No seu arrazoado recursal, o reclamante persiste no pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista o pagamento do adicional de insalubridade em percentual menor. Ora, o fato relatado revela-se insuficiente para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em recurso, pretende majorar o importe fixado aos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 10% para 15%. Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável o importe fixado aos honorários advocatícios arbitrados, a cargo da reclamada, em 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e patronal e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA

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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

ID: 261354960

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-13.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANRLEY ARAUJO FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001369-13.2023.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RECORRENTE: RA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sob a alegação de inexistência de prova da exposição habitual do reclamante ao agente insalubre frio em câmaras frias. Insurgência quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de horas extras e a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exposição do reclamante ao agente insalubre frio justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais; (iii) definir se são devidas as horas extras pleiteadas; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado com base na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio em grau médio, de forma intermitente, sem comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois a reclamada não apresentou o Certificado de Aprovação dos dispositivos. O parecer técnico está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo justificativa para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual a reclamada deve suportar o encargo. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 791-A da CLT, sendo razoável e alinhada à jurisprudência da Turma. O pedido de horas extras não se sustenta, pois os registros de frequência demonstram o pagamento das horas laboradas além da jornada contratual e a ocorrência de descontos por faltas ao trabalho. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está dentro dos limites legais é compatível com a jurisprudência turmária, não havendo justificativa para a majoração pretendida pelo reclamante. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual menor não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, inexistindo prova de violação grave das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao agente insalubre frio em câmara fria, sem comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15% deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo razoável a fixação em 10% no caso concreto. O indeferimento do pedido de horas extras é legítimo quando os registros de jornada indicam o pagamento correspondente e a ocorrência de faltas descontadas. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido não caracteriza falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B e 791-A; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR-15. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, Titular da MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº 689d3c2 e 1733b2f-ED). O reclamante interpõe recurso ordinário, no tocante às horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios (ID nº 16f1533). A reclamada interpõe recurso ordinário, em relação ao adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais (ID nº 62eac82). Preparo realizado (ID nº 482f51e e e6b43d0). Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada (ID nº a12b94e e 00d03e8). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A magistrada deferiu o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos: "O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, aduzindo que o recebia em grau mínimo, ainda que o seu grau fosse o máximo, em virtude do trabalho em contato diário com o frio decorrente da câmara fria. A reclamada, por sua vez, não reconhece o grau máximo e diz que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos trabalhos. Sustenta que o trabalho do reclamante consistia na reposição de mercadorias no interior da loja, incluindo o abastecimento e reposição de frios, os quais eram retirados das câmaras frias pelos açougueiros e disponibilizados ao obreiro em uma antessala climatizada, com temperatura superior a 16ºC, que permanecia com as portas abertas. Delimitada a controvérsia, decido. Considerando que a apreciação do pleito de fato demanda prova técnica, conforme §2º do art. 195 da CLT e OJ 278 da SDI-I do TST, este juízo determinou a produção de laudo pericial cuja conclusão indicou que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau médio (20%), devido ao ingresso habitual e intermitente nas câmaras frias da reclamada, que registravam temperaturas abaixo de 12ºC, expondo o trabalhador ao agente insalubre frio, sem a proteção adequada. Nos fundamentos do seu parecer técnico, o ilustre perito ressaltou: "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subsequente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. [...] Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado.A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. [...] Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." A reclamada impugnou o laudo, aduzindo que "[...] não constou no Laudo Pericial o fato de que o estabelecimento possui uma antecâmara/sala climatizada, onde os produtos disponíveis ao abastecimento são deixados lá pelos açougueiros, cuja temperatura, diferentemente do que constou no Laudo, é SUPERIOR a +12º graus." O perito ao prestar esclarecimentos no id. 6a3f93b, ratificou integralmente o laudo pericial e afirmou que: "Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos [...]". Apesar do seu inconformismo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probantes capazes infirmar o laudo pericial, que apresenta-se devidamente fundamentado, tendo o expert in loco procedido a visitação, entrevistas com as partes, medições e análise dos documentos pertinentes, atuando em seu mister de proceder com a apuração técnica das reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante. Ressalte-se que a perícia foi realizada na presença do gerente, Sr. Clelton Santos Silva, e do advogado da reclamada, Dr. Rafael Nonato Ferreira Fontinele, com o auxílio de equipamentos de medição, que registraram temperaturas abaixo de 12ºC em todos os setores das câmaras frias, incluindo a antessala. O próprio gerente da reclamada reconheceu, durante a entrevista realizada pelo perito, que o reclamante ingressava nas câmaras frias. No entanto, alegou que esse acesso ocorria de forma eventual e com o uso de EPIs adequados, afirmação que não encontra respaldo nos documentos apresentados nos autos. A falta de Certificado de Aprovação (C.A.) impede o reconhecimento da eliminação da insalubridade pelo uso do EPIs, já que não se pode aferir a sua eficácia, nem se os equipamentos fornecidos ao autor foram devidamente testados, consoante previsto no art. 167 da CLT e na Norma Regulamentadora n.º 6, item 6.6.1, "h", do MTE. Além disso, o fato de a reclamada pagar o adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo, conforme demonstrado pelos contracheques, confirma que o trabalhador era exposto de forma habitual e intermitente ao frio das câmaras frias, como reconhecido pelo perito. Isso porque o contato meramente eventual com o referido agente nocivo não justifica o pagamento do adicional de insalubridade, em qualquer grau, conforme estabelecido pela súmula nº 47 do C. TST. Ademais, como bem destacou o perito, a reclamada não apresentou os programas de segurança obrigatórios, como o PCMSO e PGR, necessários à identificação, avaliação e controle os riscos ocupacionais, tampouco os controles do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias, o que conduz à conclusão de que as condições de trabalho são aquelas descritas pelo reclamante e constatadas pelo expert na diligência pericial. Desse modo, acato o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%), para médio (20%), durante todo o período contratual, devendo-se observar, quanto à base de cálculo, o salário mínimo vigente mês a mês. Para o cálculo das diferenças, observem-se os valores pagos nos contracheques e TRCT. Defiro, também, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em saldo de salário, nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador, ficando obstado o saque, em virtude do pedido de demissão." A reclamada, em recurso, alega que, na função de operador de supermercado, o empregado abastecia as gôndolas e prateleiras, com mercadorias, em local aberto e com ventilação natural. Assevera não ter sido confirmado pela empresa ou seus prepostos que o reclamante adentrava às câmaras frias, pois isso não ocorria. Sustenta ter o reclamante eventualmente buscado produtos em uma sala climatizada (antecâmara), cuja temperatura supera os +14º. Afirma inexistir prova de que o reclamante adentrava frequentemente em câmara fria, tendo o laudo se baseado apenas na declaração do empregado. Alega não terem sido respondidos os questionamentos ao laudo feitos pela empresa. Requer a realização de nova perícia, com a devida reforma da sentença. Vejamos. Primeiramente, destaco ter sido encerrada a instrução processual sem produção de prova oral (ID nº dc0fe39), bem como já perceber o reclamante o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). O expert, considerando o exame das condições e ambiente de trabalho do reclamante, operador de supermercado, relatou (ID nº d7e7824 - grifos nossos): "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subquente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 253: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrando em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dosequipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." Concluindo, assim, pelo direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%): "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora NR-15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%).". Em resposta aos quesitos formulados, informou que o reclamante adentrava de forma intermitente na câmara fria do supermercado, tendo a reclamada atestado o fornecimento dos EPI's necessários ao reclamante, sem apresentar, no entanto, o Certificado de Aprovação respectivo, em desacordo com o item 6.6, subitem 6.6.1, da NR 6. Na apresentação de esclarecimentos ao laudo, ratificou a conclusão alcançada no trabalho técnico, nos seguintes termos (ID nº 6a3f93b - grifos nossos): "O Perito esclareceu amplamente no corpo do Laudo Pericial as razões técnicas e as fundamentações na legislação em vigor que embasaram a conclusão pericial, não havendo qualquer argumento técnico que justifique a insatisfação da Reclamada. Dessa forma, todos os documentos em anexo ao processo e apresentados pelas partes foram analisados criteriosamente em sua integralidade, com o respectivo e obrigatório embasamento técnico e legal e não restando, dessa forma, nenhuma omissão. Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Informo que este Perito não tem dúvidas sobre a conclusão do Laudo Técnico Pericial. A parte manifesta sua insatisfação à conclusão da Perícia sem apresentar qualquer elemento objetivo, documento técnico ou outro objeto de prova que contrarie os elementos fáticos evidenciados no Laudo Técnico Pericial." Como se vê, do trabalho técnico produzido especificamente para estes autos, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio, de forma intermitente. Ademais a reclamada não apresentou programas de segurança obrigatórios, bem como os controles de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ademais, o parecer pericial foi minunciosamente elaborado e com resposta aos quesitos apresentados, não evidenciadas as insurgências recursais quanto ao laudo. Por fim, quanto aos honorários periciais - arbitrados em R$2.500,00, não merecem decote, pois fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA A recorrente pretende seja o reclamante condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, porque sucumbiu em menos de 96% dos pedidos iniciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca são devidos honorários advocatícios por ambas as partes entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, logo, mantenho a condenação patronal aos honorários advocatícios arbitrados. Demais disso, consoante dispõe o art. 790-B Consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Portanto, de acordo com a conclusão do laudo, a reclamada está obrigada a suportar o pagamento correspondente. Nego, pois, provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS O pleito de horas extras foi indeferido, em sentença, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h20 e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com 1h20 de intervalo intrajornada e uma folga semanal aos domingos, sem jamais receber pelas horas extras realizadas. Acrescenta que também trabalhou no feriado de 1º/05/2023, sem a concessão de folga compensatória ou o recebimento da dobra correspondente. Postula o pagamento de 2,8 horas extras semanais e 12,01 mensais e reflexos, além da dobra relativa ao feriado trabalhado. A seu turno, a reclamada diz que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h20, com 2 horas de intervalo e uma folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais, conforme demonstram os cartões de ponto. Afirma que a convenção coletiva de trabalho anexada permite à reclamada valer-se do banco de horas, sendo que as horas extras não compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho, foram devidamente pagas nos contracheques. Nega que o reclamante tenha trabalhado no feriado de 1º/05/2023, pois estava de folga nesse dia, como comprova a folha de ponto. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (id. 04a9640), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Tais documentos não foram impugnados pelo reclamante em réplica, presumindo-se, portanto, correta a jornada ali lançada. Também não houve questionamento do autor no tocante à validade do banco de horas adotado pela reclamada, cuja implantação foi devidamente comunicada ao sindicato profissional (id. e70caaa), conforme exigência contida na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (id. f24d12a). Assim, juntados os cartões tidos por fidedignos e os contracheques contendo o pagamento de horas extras a 50%, a exemplo do relativo ao mês de março de 2023, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho extraordinário, sem a correspondente compensação ou pagamento (CLT, art. 818, e CPC, art. 373). No entanto, assim não procedeu, razão pela qual julga-se improcedente o pedido alusivo às horas extras e suas repercussões. Embora haja prova de labor no feriado de 1º/05/2023, o reclamante usufruiu de folga compensatória antecipada no dia 29/04/2023, constando expressamente do cartão de ponto que a folga se referia ao "Dia do Trabalhador". Improcedente, portanto, a dobra postulada." Em sua versão recursal, o reclamante insiste nas horas extras postuladas, eis que apontou, em réplica, os meses em que laborou em sobrejornada, sem receber a devida contraprestação. Entretanto, ao contrário do alegado, além de existir pagamento de horas extras no período apontado pelo reclamante, fevereiro a abril/2023 (ID nº 5582851), da simples observação do registro de frequência, verifica-se que houve desconto de muitas faltas do obreiro ao trabalho (ID nº 04a9640), razão porque nada a reformar. Nego, pois, provimento. RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "O reclamante diz que pediu demissão em 09/05/2023, com a pretensão de se desvencilhar dos descumprimentos contratuais da reclamada, tais como: acúmulo de funções, labor em sobrejornada, não pagamento em dobro do feriado trabalhado, tratamento humilhante e os descontos indevidos, razão pela qual busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, com os direitos trabalhistas daí advindos. A reclamada nega que tenha praticado alguma ilegalidade e se contrapõe à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Pois bem. No caso dos autos, o acúmulo de funções não foi comprovado, assim como o tratamento humilhante relatado e os supostos descontos indevidos. Restou reconhecido que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou pagas e, embora o reclamante tenha trabalhado em um único feriado, este foi precedido de regular compensação. Nesse cenário, não comprovadas as irregularidades mencionadas na exordial que pudessem ensejar a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada ou rescisão indireta, julgo improcedente o pedido em tela. Porque incompatíveis com o pedido de demissão formulado livremente pelo autor em 09/05/2023 (id. 868c0cf), sem qualquer alegação de vício de consentimento, os pedidos de aviso prévio indenizado com reflexos em indeferem-se férias + 1/3 e 13º salário, retificação da anotação de baixa na CTPS, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional apesar quitados no TRCT, foram calculados considerando base de cálculo inferior à devida. Somando o salário base de R$ 1.442,53 ao adicional de insalubridade de R$ 121,20, pagos no contracheque de abril de 2023, mês anterior à dispensa, obtém-se o total de R$ 1.563,73. Dividindo esse valor por 12 meses e multiplicando por 03/12 avos, o montante correspondente ao 13º salário proporcional é de R$ 390,93. No entanto, no TRCT, foi pago apenas R$ 384,57 a esse título. A mesma situação ocorreu com as férias + 1/3 e com o saldo de cinco dias de salário de maio de 2023, considerando as faltas injustificadas dos dias 06 a 08 e a ausência de labor no dia 09 do referido mês, como demonstra o cartão de ponto não impugnado. Assim, defere-se tão somente o pedido de diferenças diferenças de saldo de 5 dias de salário, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) e 13º salário proporcional(03/12 avos). A remuneração para fins rescisórios deve observar o somatório do salário base, mais o adicional de insalubridade, inclusive das diferenças deferidas a esse título, nos limites do pedido. Comprovado que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhado, consoante pedido de desligamento "imediato" de id. 868c0cf, é lícito à empregadora promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 2º, do art. 487 da CLT, o que não foi objeto de questionamento na inicial." No seu arrazoado recursal, o reclamante persiste no pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista o pagamento do adicional de insalubridade em percentual menor. Ora, o fato relatado revela-se insuficiente para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em recurso, pretende majorar o importe fixado aos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 10% para 15%. Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável o importe fixado aos honorários advocatícios arbitrados, a cargo da reclamada, em 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e patronal e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

ID: 317091013

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-09.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA PROCESSO n.º 0000861-09.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA HABITUAL NÃO REMUNERADA E DA SUPRESSÃO DA PAUSA INTERVALAR. SENTENÇA MANTIDA. A prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor da autora, restando configurada a realização de horas extras fora daquilo que foi registrado no controle de jornada, pelo que devidas as horas extras deferidas pela sentença. No mesmo sentido, restou evidenciado que a empregada também não usufruía adequadamente do intervalo intrajornada, com supressão indevida da pausa intervalar para descanso e alimentação, razão pela qual não merece censura a sentença que deferiu as respectivas horas intervalares. 2. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pela autora, nos moldes determinados pela r. sentença. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, por meio da prova testemunhal, que a Reclamante, a despeito de contratada como Auxiliar de Logística, atuou concomitantemente como Despachante da Carga Líder, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções no período comprovado e os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, titular da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 601/612, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 615/632. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 633/636. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 647/652. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se adequado, tempestivo e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Dirimindo a controvérsia, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, deferiu o pleito obreiro, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como ao pagamento de intervalo intrajornada, sob a seguinte fundamentação: "V - DA JORNADA LABORAL. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante informa que foi contratada para laborar em jornada de escala de revezamento 6x1, em diversos horários adotados a critério da reclamada. Relata que o horário em que mais trabalhou foi das 08h00min às 16h00min, mas laborou em diversos turnos e horários. Aduz que, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada diária em até 02 (duas) horas depois do seu horário contratual, saindo as 18h, sendo uma média de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes por semana e chegando a ser, por vezes, todos os dias, para dar continuidade as suas atribuições ou outras determinadas pela empresa. Afirma que parte das horas eram registrada nas folhas de ponto, mas não era contabilizada e paga corretamente, e a outra parte não era registrada na folha de ponto, mas em uma folha apartada que ficava no controle do supervisor, o qual afirmava que as lançariam no banco de horas, porém, em momento algum, o banco de horas foi apresentado à reclamante. Diz que usufruía de apenas 20 (vinte) minutos, apenas o tempo de se alimentar e já retornava ao trabalho. Pelo exposto, entende que lhe é devido pagamento correto das horas extras prestadas, sendo estas as horas extras excedentes a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal, com adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas durante a semana e 150% (cento e cinquenta por cento) quando prestadas aos domingos e feriados, amparado na Cláusula 11.1 da CCT, durante todo o contrato de trabalho, além da percepção de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que os cartões de ponto são cristalinos ao demonstrarem as horas destinadas ao banco de horas, compensação ou pagamento, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento sobre os apontamentos constantes de seu controle de jornada. Afirma que os holerites também demonstram que as horas não compensadas foram devidamente pagas e que a reclamante sempre gozou de no mínimo 1 hora de intervalo regulamentar. Analiso. É ônus do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), uma vez que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, registram horários variáveis de entrada e saída, bem como horários de intervalo intrajornada, mostrando-se, em princípio, válidos como meios de prova. Em seu depoimento, a reclamante declarou que foi contratada para laborar de 08h às 16h, mas ficava diariamente até às 18h; que no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo; que o período de alta demanda era de outubro a janeiro; que registrava o término da jornada às 18h, mas a empresa ajustava para 16h; que "eles falavam que ajustava para não dar intrajornada"; que não tinha acesso ao portal; que as supervisoras Ana e Michele exigiam o cumprimento de horas extras. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h"; que jornada é computada corretamente por meio do ponto eletrônico; que o intervalo é tirado regularmente todos os dias, inclusive no período de alta demanda; que consegue conferir a jornada pelo portal; que não havia impedimento para o cômputo das horas extras; que presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante; que em alguns momentos, a depender da demanda do dia, fez parte da equipe da reclamante. Pois bem. Verifico da prova oral que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, uma vez que não soube precisar a jornada efetivamente exercida pela obreira, ao dispor que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h." Percebe-se que trabalhava em outro setor e que apenas presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante. Por outro lado, a testemunha da reclamante que trabalhou por cerca de 1 ano com a reclamante, ou seja, a maior parte do vínculo laborou da autora, declinou precisamente a jornada efetivamente exercida pela autora, inclusive o excesso de 2 horas laboradas diariamente, tendo confirmado a impossibilidade de registro do labor em sobrejornada, razão pela qual deve receber maior valor probante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS e 13º salário. Em relação ao intervalo intrajornada, a própria reclamante declarou que somente no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo, cujo período era de outubro a janeiro. Desta forma, defiro intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de frequência, bem como os valores consignados nos contracheques constantes dos autos." Contra essa decisão recorre a reclamada. Afirma a validade dos controles de jornada carreados aos autos, bem como a comprovação da tese defensiva pelo depoimento prestado pela sua testemunha. Reitera que a recorrida sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Analiso. No caso dos autos, tendo em vista que a empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora, aparentemente válidos, há de se entender que o ônus de provar o suposto trabalho em sobrejornada habitual não remunerado, inclusive em relação à supressão da pausa intervalar, era da parte autora, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (art. 818, I, da CLT). Pois bem. O conjunto probatório dos autos sinaliza para a impertinência da argumentação recursal da empregadora. Extrai-se do trecho do depoimento do reclamante a invalidade do registro de jornada efetuado pela reclamada, bem como a confirmação do horário de labor indicado na inicial. Nesse contexto, a testemunha da reclamante foi clara ao afirmar que "[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal." (Link da gravação constante à fl. 596). Lado outro, assim como o fez o juízo de origem, entendo que a testemunha da reclamada não soube precisar a sua real jornada de trabalho, uma vez que assim informou em seu depoimento pessoal "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h" (Link da gravação constante à fl. 596). Nesse contexto, o reclamante, como se vê, por meio de prova testemunhal, se desincumbiu de seu ônus de prova. Ainda que os registros de pontos possuam marcações não britânicas, a prova testemunhal é no sentido de que não era anotado o horário de saída e que era frequente 2 (duas) horas extraordinárias. Gizo que, em outros processos similares, envolvendo a mesma realidade do sistema de ponto da ora reclamada, esta egrégia Turma tem reconhecido a imprestabilidade dos registros de ponto e deferido o pagamento de horas extras: "[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. 1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e ausência de concessão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). No caso, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prestação de jornada extraordinária e ausência de intervalo intrajornada, sem a devida quitação ou compensação, logo, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. 2. Indevida a repercussão do repouso semanal remunerado em outras parcelas, ante os termos do entendimento consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000135-25.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 15/11/2022) "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. No caso, restou comprovada tanto a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada, quanto a obrigatoriedade na realização de cursos, inclusive, fora do horário de trabalho e em horário superior ao alegado pelo autor em sua petição inicial. Portanto, não merece reparos a decisão de origem quanto a esses temas. Quanto às horas extras, o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à veracidade das anotações registradas nos poucos controles de ponto trazidos aos autos e quanto à efetiva quitação das horas extras laboradas, motivo pelo qual merece provimento parcial o recurso obreiro. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000542-98.2020.5.10.0006, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 18/12/2021) "[...]HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a prova testemunhal enfraquece o teor probatório dos registros de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada inicial. Razão pela qual, devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000078-83.2020.5.10.0003, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 24/08/2022) "[...]HORAS EXTRAS: INTERVALO INTRAJORNADA: DOMINGOS E FERIADOS: PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA: CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000370-45.2019.5.10.0022, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 09/04/2021) É, assim, induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca das horas extras efetivamente prestadas pelo trabalhador. Portanto, com base no depoimento pessoal do obreiro e de sua testemunha, entendo que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor do autor, restando configurada a realização de horas extras, nos termos fixados pela sentença recorrida. Acertada se mostra, então, a decisão proferida pela magistrada sentenciante, condenando a reclamada ao pagamento de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida pela autora, através do depoimento da sua testemunha, conforme acima transcrito, se mostrou capaz de comprovar a sua concessão irregular pela reclamada. Desse modo, está robustamente comprovada a supressão do intervalo, mostrando-se acertada a sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada. Ademais, o acordo de compensação criado pela Lei nº 9.601/98 somente será válido caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho, observados os critérios procedimentais de fixação para cada tipo de diploma normativo negociado. Além disso, o pleito patronal de compensação anual de que trata o parágrafo 2º do art. 59 da CLT resta enfraquecido, neste caso, pela habitualidade da prestação das horas extras. Constata-se, também, que o juízo de origem foi claro ao observar as determinações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ao deferir " intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017." (fl. 605). Quanto ao pedido sucessivo de exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, com razão a Reclamada. A cláusula 10, repetida nas CCTs posteriores, estabelece o seguinte: "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento);". Portanto, verifica-se que nos percentuais de 100% para os dias normais de trabalho e de 150% para os domingos e feriados a título de acréscimo por trabalho extraordinário já se encontra incluído percentual a título de DSR. Assim, a repercussão das horas extras com esses percentuais sobre os DSR implica em bis in idem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados. 2.2 LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em sua petição inicial, aduziu o autor ter laborado em domingos e feriados, tendo a reclamada remunerado o labor em tais dias apenas de forma simples e sem a observância das normas convencionais aplicáveis. Aduziu não ter havido o pagamento da dobra quanto aos feriados coincidentes com dias de folga, nos termos das normas coletivas da categoria. A reclamada, de sua parte, em sua contestação, defendeu que o labor realizado em domingos e feriados ocorreu mediante a devida compensação ou pagamento, conforme atestado pelas folhas de ponto e contracheques carreados aos autos. O Juízo a quo, em sentença fundamentada, deferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "VI - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante aduz que não havia a concessão de folga pelos domingos e feriados trabalhados, bem como o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro. A reclamada contesta e afirma que o labor aos domingos e feriados sempre foi pago ou compensado com folga correspondente, conforme previsão na norma coletiva. Analiso. O reclamante apontou em réplica às diferenças que entende fazer jus. Inicialmente, esclareço que não há falar em pagamento dos domingos trabalhados pela simples alegação de ausência de gozo de folga nesse dia, pois o autor usufruía de uma folga semanal, atendendo ao comando constitucional que assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente (não obrigatoriamente) aos domingos. Segue a norma coletiva da categoria, no ponto específico (ID f7c9b21 ): "12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. [...] 19 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Parágrafo primeiro: Essa folga agrupada consiste em conceder, mensalmente, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário; Parágrafo segundo: Em meses alternados, a folga agrupada poderá ocorrer em quaisquer dias sempre agrupada com uma folga regulamentar, sendo facultado entre as partes o pagamento equivalente a um dia adicional como indenização, no caso de" Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Ressalta-se que restou incontroverso nos autos que os domingos e feriados laborados foram remunerados de forma simples no pagamento dos salários, sob a rubrica "1011". Logo, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Assim, defiro ao autor as diferenças de domingos e feriados laborados, considerando a remuneração e os valores já pagos nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se os cartões de ponto anexados, visto que não impugnados quanto à frequência. Defiro reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Insurge-se a Reclamada. Reitera que sempre foi observada a compensação de Domingos e Feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. Aduz que "deixou o Juízo de origem de observar fato imprescindível ao declarar a condenação da Recorrente! Veja-se Excelências que, como resultado de negociação iniciada com o sindicato da categoria da Recorrida (ACT em anexo), foram adequados os valores apurados a título de domingos e feriados, tendo, a Recorrida, composto a lista de ex-colaboradores participantes, tanto que efetivamente recebeu os valores destacados em demonstrativos de pagamento." (fl. 625). Ao exame. A prova dos autos não deixa margem à dúvida quanto à existência de labor em alguns dias de domingos e feriados. Também não há controvérsia nos autos quanto ao fato de os contracheques do empregado apresentarem alguns pagamentos pelo labor em tais dias destinados ao descanso. Se houve pagamento, a conclusão lógica é que não foi possível a respectiva compensação de jornada. A situação dos autos apresenta uma particularidade, oriunda de disposição de CCT e da norma própria de regência da categoria dos aeroviários (Decreto nº 1.232/62). De efeito, a norma coletiva da categoria contempla a seguinte disciplina para o labor em dias de domingos e feriados para a categoria dos aeroviários: "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" Extrai-se de tal disciplina coletiva que, para além do quanto regulado na Lei nº 605/49, os aeroviários, que trabalham em dias de domingos e feriados, por escala, fazem jus a duas folgas na semana, sendo uma de natureza compensatória (também assegurada na Lei nº 605/49) e outra como folga regulamentar ("sem prejuízo da folga regulamentar", assegurada na CCT), sob pena de pagamento em dobro daqueles dias. Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. Essa disciplina específica também se encontra regulamentada nos arts. 12 e 14, ambos do Decreto nº 1.232/62, como bem aponta ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", Ltr., p. 52): "É assegurado ao aeroviário um repouso semanal remunerado de 24 horas contínua, de preferência aos domingos, ficando esclarecido que nos serviços executados por turno, deverá ser organizada uma escala de modo a evitar que a folga iniciada à 0:00h de um dia termine às 24h do mesmo dia (art. 12 e parágrafo único do Decreto nº 1.232, de 1962). Havendo trabalho aos domingos, por necessidade de serviço, será organizada uma escala mensal de revezamento que propicie um repouso dominical por mês, a cada empregado. O trabalho nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais será pago em dobro, caso não seja concedido ao aeroviário um outro dia de repouso na semana, o qual não poderá coincidir com o dia de folga (art. 14 do Decreto nº 1.232, de 1962). Além do salário integral, garantir-se-á ao aeroviário a vantagem de que trata este artigo, quando escalado pela empresa, por conveniência desta, mesmo que não complete as horas diárias de trabalho". O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso concreto dos autos, a prova documental juntada demonstra que a reclamada só concedia uma folga compensatória durante a semana, sempre que o empregado, mediante escala, trabalhava aos domingos e feriados. Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Não se trata de pagamento em triplo, em infração ao teor da Súmula nº 146 do TST, mas em incidência do pagamento dobrado, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, ante a especificidade da categoria dos aeroviários, com disciplina própria e diversa de regência. A matéria já restou apreciada em outras oportunidades no âmbito desta egrégia 2ª Turma. Cito precedentes: "AEROVIÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que demonstrada a fruição de folga semanal, o trabalho aos domingos e feriados enseja a concessão de outra adicional, conforme ajustado em sede coletiva, ou o pagamento do dia na forma dobrada. 2. Por cumprida a norma apenas no que tange aos feriados, com a remuneração simples dos domingos, é devida a correspondente complementação. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000008-12.2020.5.10.0021, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, im DEJT 11/05/2022). "[...] TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CCT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos em que convencionado pelas categorias obreira e patronal, não há falar em pagamento simples por eventuais domingos e feriados trabalhados. Ou o respectivo dia de trabalho é compensado com uma folga além daquela regular a que o trabalhador já teria direito, não dando ensejo, assim, a qualquer pagamento a tais títulos, ou tal labor simplesmente não é compensado e, por isso mesmo, fica a empresa obrigada ao respectivo pagamento de forma dobrada, a se inferir que o registro de pagamento a título de domingos e feriados importa no reconhecimento de que não houve a compensação devida. Hipótese em que, do cotejo das fichas financeiras com as folhas de frequência, verifica-se o registro dos domingos e feriados trabalhados (e não compensados), como também pagamento a tal título, mas de forma simples, não em dobro, como determina o comando normativo, sendo devido, portanto, novo pagamento de forma simples, assim como já definido na sentença recorrida. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000096-58.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 04/05/2022). Assim, tenho que a empresa deixou de quitar corretamente os feriados/domingos laborados e registrados nos documentos de ponto. Isso porque deveriam ser pagos em dobro, e não de forma simples. Nessa esteira, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Ressalto que o fato de já ocorrer o pagamento do salário mensal, incluindo o RSR, não afasta o dever de arcar com a dobra prevista. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST, acima transcrita. Portanto, é devida a diferença de pagamento dos domingos e feriados constantes dos contracheques, nos moldes determinados pela r. sentença. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante afirmou na exordial que foi contratada inicialmente para exercer a função de Auxiliar de Logística , mas que passou a desempenhar também funções de e Despachante de Cargas Líder. Em contestação, a Reclamada negou o acúmulo de funções e afirmou que atividades relatadas na inicial eram de competência originária dos cargos efetivamente ocupados pela colaboradora. O juízo de piso deferiu o pagamento do adicional pleiteado pela Reclamante, nos termos da seguinte fundamentação: "VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, além da função de Auxiliar de Logística a reclamada exigia que a autora trabalhasse em atividades que não pertence à sua função, o que ocorria, em média, 04 (quatro) vezes por semana, mas nunca recebeu o valor correspondente ao acúmulo de função. Detalha que, além de suas atribuições, trabalhava como despachante de carga líder, quando liderava a equipe junto com o supervisor, distribuindo atividades e responsabilidades de acordo com as posições, monitorava e orientava em relação à performance, eficiência e qualidade dos processos realizados, assegurava a segurança operacional e do voo junto ao cumprimento de embarques e desembarques, de acordo com o planejamento de área comercial, assinava documentos/planilhas/relatórios, ficava com o rádio para resolver qualquer demanda. Contudo, sem receber qualquer diferença salarial pelo acúmulo de função. Pelo exposto, entende que faz jus ao adicional por acúmulo de função no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por mês, a partir do terceiro mês de contrato de trabalho e reflexos. Defende-se a reclamada, afirmando que a reclamante, durante todo o período, sempre exerceu as atividades inerentes às suas funções. Salienta que a pretensão aqui declinada não encontra respaldo legal, nem mesmo convencional, o que por si só bastaria para a improcedência do pleito acúmulo de trabalho. Analiso. Inicialmente, destaco que o acúmulo de função é plenamente reconhecido pela jurisprudência, conforme arestos juntados pela própria defesa. De acordo com a legislação, o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa, configura o acúmulo. Diante da negativa empreendida pela reclamada, recaiu sobre a reclamante o ônus de comprovar o exercício concomitante de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante art. 818, I, da CLT, obrigação processual da qual se desincumbiu. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a autora declarou que foi contratada para a função de auxiliar de logística, mas exercia durante todo o contrato as funções declinadas na exordial. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que a autora prestava suporte na área do depoente; que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só que aí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que a autora exercia a função de auxiliar de cargas; que iniciou na empresa como auxiliar de cargas e atendimento ao cliente, acreditando ser a mesma função que a obreira desempenhava; que, em média, havia de 4 a 5 despachantes de cargas na equipe da autora, incluindo o líder; que o despachante de cargas delegava tarefas, auxiliava a equipe, garantia a segurança dos voos, assinava documentos; que eram subordinados ao mesmo supervisor, Wallace, sendo que havia outro supervisor acima deste; que não presenciou a reclamante usando rádio. Assim como restou consignado no tópico das horas extras, considerando que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, em consequência, também não presenciou as atividades da autora. Ora, a testemunha apenas teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024). Demonstrou imprecisão ao declarar acreditar que a obreira exercia a mesma função do depoente ao iniciar na empresa. Por sua vez, a testemunha trazida pela reclamante foi precisa ao afirma que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, é inconteste que a reclamada possuía, em sua estrutura organizacional, a função específica de despachante de carga líder, com atribuições, tarefas e responsabilidades distintas dos demais empregados, sendo que restou comprovado pela análise da prova oral colhida, o labor da autora na referida função. Assim, o fato de exercer e receber pela função contratada, por si só, não abarca e nem remunera o desempenho das atividades de despachante de carga líder. Considerando que restou comprovado que o obreiro imprimia tal atividade, reconheço o acúmulo de função. Condeno a reclamada ao pagamento no importe de R$1.000,00 (mil reais) por mês, a partir de maio de 2023, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40% até a rescisão contratual, observados os valores constantes dos contracheques e os dias efetivamente trabalhados." Insurge-se a Reclamada. Afirma que "a testemunha da Recorrida ainda que não tenha laborado com a Recorrida durante todo seu período contratual, possui pleno conhecimento de como funciona a questão de organização interna, distribuição de tarefas e cargos na Empresa Recorrente. Não merecendo assim, prosperar tal argumento utilizado em sentença, vez que a testemunha da Recorrida possui pleno conhecimento dos fatos." (Fl. 627). Sustenta que a "Recorrida jamais executou tarefas típicas de líder, tanto que a testemunha da Recorrida esclareceu que, em cada turno, há líderes designados para atender às demandas correspondentes às suas competências." (fl. 628). Examino. É sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não ensejam pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobriria as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. A par da compreensão geral delineada acima sobre o tema, a realidade dos autos apresenta particularidades que, no entender deste Relator, tornam devido o pagamento do plus salarial por acúmulo funcional, conforme fixado pela sentença. É cediço que, em se tratando de fato constitutivo do direito perseguido o ônus probatório pertence à parte autora (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). No caso dos autos, a testemunha da reclamante foi firme ao confirma o acúmulo de funções, uma vez que a Autora também exercia as atribuições de Despachante de Cargas Líder, tendo afirmado que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só queaí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística." Ademais, conforme ressaltado no tópico anterior, a testemunha da Reclamada não trabalho diretamente com a Autora, razão pela qual o seu depoimento não detém a mesma força probatória que o depoimento da testemunha da autora. Assim, restou evidenciado que na prática houve significativo incremento nas atribuições da Reclamante, a demandar habilidades/responsabilidades para além daquelas afetas aos cargos que ela ocupou do período contratual. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação da reclamada nos tópicos anteriores, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

ID: 317091048

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-09.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000861-09.2024.5.10.0012 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA PROCESSO n.º 0000861-09.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA HABITUAL NÃO REMUNERADA E DA SUPRESSÃO DA PAUSA INTERVALAR. SENTENÇA MANTIDA. A prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor da autora, restando configurada a realização de horas extras fora daquilo que foi registrado no controle de jornada, pelo que devidas as horas extras deferidas pela sentença. No mesmo sentido, restou evidenciado que a empregada também não usufruía adequadamente do intervalo intrajornada, com supressão indevida da pausa intervalar para descanso e alimentação, razão pela qual não merece censura a sentença que deferiu as respectivas horas intervalares. 2. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pela autora, nos moldes determinados pela r. sentença. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, por meio da prova testemunhal, que a Reclamante, a despeito de contratada como Auxiliar de Logística, atuou concomitantemente como Despachante da Carga Líder, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções no período comprovado e os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, titular da MMª 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 601/612, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, por meio da qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 615/632. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 633/636. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 647/652. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se adequado, tempestivo e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Dirimindo a controvérsia, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, deferiu o pleito obreiro, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como ao pagamento de intervalo intrajornada, sob a seguinte fundamentação: "V - DA JORNADA LABORAL. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante informa que foi contratada para laborar em jornada de escala de revezamento 6x1, em diversos horários adotados a critério da reclamada. Relata que o horário em que mais trabalhou foi das 08h00min às 16h00min, mas laborou em diversos turnos e horários. Aduz que, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigada a prolongar sua jornada diária em até 02 (duas) horas depois do seu horário contratual, saindo as 18h, sendo uma média de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes por semana e chegando a ser, por vezes, todos os dias, para dar continuidade as suas atribuições ou outras determinadas pela empresa. Afirma que parte das horas eram registrada nas folhas de ponto, mas não era contabilizada e paga corretamente, e a outra parte não era registrada na folha de ponto, mas em uma folha apartada que ficava no controle do supervisor, o qual afirmava que as lançariam no banco de horas, porém, em momento algum, o banco de horas foi apresentado à reclamante. Diz que usufruía de apenas 20 (vinte) minutos, apenas o tempo de se alimentar e já retornava ao trabalho. Pelo exposto, entende que lhe é devido pagamento correto das horas extras prestadas, sendo estas as horas extras excedentes a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal, com adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas durante a semana e 150% (cento e cinquenta por cento) quando prestadas aos domingos e feriados, amparado na Cláusula 11.1 da CCT, durante todo o contrato de trabalho, além da percepção de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que os cartões de ponto são cristalinos ao demonstrarem as horas destinadas ao banco de horas, compensação ou pagamento, não tendo a reclamante se insurgido em nenhum momento sobre os apontamentos constantes de seu controle de jornada. Afirma que os holerites também demonstram que as horas não compensadas foram devidamente pagas e que a reclamante sempre gozou de no mínimo 1 hora de intervalo regulamentar. Analiso. É ônus do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), uma vez que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, registram horários variáveis de entrada e saída, bem como horários de intervalo intrajornada, mostrando-se, em princípio, válidos como meios de prova. Em seu depoimento, a reclamante declarou que foi contratada para laborar de 08h às 16h, mas ficava diariamente até às 18h; que no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo; que o período de alta demanda era de outubro a janeiro; que registrava o término da jornada às 18h, mas a empresa ajustava para 16h; que "eles falavam que ajustava para não dar intrajornada"; que não tinha acesso ao portal; que as supervisoras Ana e Michele exigiam o cumprimento de horas extras. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h"; que jornada é computada corretamente por meio do ponto eletrônico; que o intervalo é tirado regularmente todos os dias, inclusive no período de alta demanda; que consegue conferir a jornada pelo portal; que não havia impedimento para o cômputo das horas extras; que presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante; que em alguns momentos, a depender da demanda do dia, fez parte da equipe da reclamante. Pois bem. Verifico da prova oral que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, uma vez que não soube precisar a jornada efetivamente exercida pela obreira, ao dispor que "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h." Percebe-se que trabalhava em outro setor e que apenas presenciou umas 4 ou 5 vezes o término da jornada da reclamante. Por outro lado, a testemunha da reclamante que trabalhou por cerca de 1 ano com a reclamante, ou seja, a maior parte do vínculo laborou da autora, declinou precisamente a jornada efetivamente exercida pela autora, inclusive o excesso de 2 horas laboradas diariamente, tendo confirmado a impossibilidade de registro do labor em sobrejornada, razão pela qual deve receber maior valor probante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS e 13º salário. Em relação ao intervalo intrajornada, a própria reclamante declarou que somente no período de alta demanda tirava apenas 20 minutos de intervalo, cujo período era de outubro a janeiro. Desta forma, defiro intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de frequência, bem como os valores consignados nos contracheques constantes dos autos." Contra essa decisão recorre a reclamada. Afirma a validade dos controles de jornada carreados aos autos, bem como a comprovação da tese defensiva pelo depoimento prestado pela sua testemunha. Reitera que a recorrida sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Analiso. No caso dos autos, tendo em vista que a empresa apresentou os cartões de ponto da trabalhadora, aparentemente válidos, há de se entender que o ônus de provar o suposto trabalho em sobrejornada habitual não remunerado, inclusive em relação à supressão da pausa intervalar, era da parte autora, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (art. 818, I, da CLT). Pois bem. O conjunto probatório dos autos sinaliza para a impertinência da argumentação recursal da empregadora. Extrai-se do trecho do depoimento do reclamante a invalidade do registro de jornada efetuado pela reclamada, bem como a confirmação do horário de labor indicado na inicial. Nesse contexto, a testemunha da reclamante foi clara ao afirmar que "[...] que trabalhava no mesmo horário da reclamante de 08h às 18h; que o horário era de 8h às 16h, mas sempre estendia fazendo hora extra; que a grande maioria tirava de 20 a 30 minutos de intervalo no máximo; que registrava o fim da jornada às 16h, "porque eles anotavam na folha que o supervisor tinha acesso, aí eles falavam que ia para o banco de horas, essas horas extras"; que o horário de intervalo era de acordo com o fluxo de atendimento; que não usufruía do intervalo em quase todos os dias, principalmente na alta demanda, final de ano; que o supervisor não deixava fazer hora extra, pois recebia advertência verbal; que tal prática acontece desde sempre; que não registrava corretamente o intervalo; que não tinha acesso ao banco de horas, somente a supervisão; que não tinha acesso ao portal." (Link da gravação constante à fl. 596). Lado outro, assim como o fez o juízo de origem, entendo que a testemunha da reclamada não soube precisar a sua real jornada de trabalho, uma vez que assim informou em seu depoimento pessoal "o horário dela em si, no relógio, eu não sei informar, mas acredito que era na parte da manhã, pois sempre eu ficava em outro setor, eu via ela chegando...mas na parte da manhã saía por volta das 15h/16 h" (Link da gravação constante à fl. 596). Nesse contexto, o reclamante, como se vê, por meio de prova testemunhal, se desincumbiu de seu ônus de prova. Ainda que os registros de pontos possuam marcações não britânicas, a prova testemunhal é no sentido de que não era anotado o horário de saída e que era frequente 2 (duas) horas extraordinárias. Gizo que, em outros processos similares, envolvendo a mesma realidade do sistema de ponto da ora reclamada, esta egrégia Turma tem reconhecido a imprestabilidade dos registros de ponto e deferido o pagamento de horas extras: "[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. 1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e ausência de concessão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). No caso, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prestação de jornada extraordinária e ausência de intervalo intrajornada, sem a devida quitação ou compensação, logo, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. 2. Indevida a repercussão do repouso semanal remunerado em outras parcelas, ante os termos do entendimento consolidado na OJ-SBDI-1 nº 394. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000135-25.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 15/11/2022) "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS DE TREINAMENTO. No caso, restou comprovada tanto a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada, quanto a obrigatoriedade na realização de cursos, inclusive, fora do horário de trabalho e em horário superior ao alegado pelo autor em sua petição inicial. Portanto, não merece reparos a decisão de origem quanto a esses temas. Quanto às horas extras, o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à veracidade das anotações registradas nos poucos controles de ponto trazidos aos autos e quanto à efetiva quitação das horas extras laboradas, motivo pelo qual merece provimento parcial o recurso obreiro. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000542-98.2020.5.10.0006, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 18/12/2021) "[...]HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a prova testemunhal enfraquece o teor probatório dos registros de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada inicial. Razão pela qual, devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000078-83.2020.5.10.0003, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 24/08/2022) "[...]HORAS EXTRAS: INTERVALO INTRAJORNADA: DOMINGOS E FERIADOS: PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA: CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000370-45.2019.5.10.0022, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 09/04/2021) É, assim, induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca das horas extras efetivamente prestadas pelo trabalhador. Portanto, com base no depoimento pessoal do obreiro e de sua testemunha, entendo que os cartões de ponto não registravam corretamente os horários de labor do autor, restando configurada a realização de horas extras, nos termos fixados pela sentença recorrida. Acertada se mostra, então, a decisão proferida pela magistrada sentenciante, condenando a reclamada ao pagamento de pagamento de 2 horas extras diárias, acrescido do adicional previsto na CCT e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida pela autora, através do depoimento da sua testemunha, conforme acima transcrito, se mostrou capaz de comprovar a sua concessão irregular pela reclamada. Desse modo, está robustamente comprovada a supressão do intervalo, mostrando-se acertada a sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada. Ademais, o acordo de compensação criado pela Lei nº 9.601/98 somente será válido caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho, observados os critérios procedimentais de fixação para cada tipo de diploma normativo negociado. Além disso, o pleito patronal de compensação anual de que trata o parágrafo 2º do art. 59 da CLT resta enfraquecido, neste caso, pela habitualidade da prestação das horas extras. Constata-se, também, que o juízo de origem foi claro ao observar as determinações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ao deferir " intervalo intrajornada suprimido de 40 minutos, acrescido de 50% até a dispensa, de outubro a janeiro, sem reflexos conforme alteração dada pela lei 13.467/2017." (fl. 605). Quanto ao pedido sucessivo de exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, com razão a Reclamada. A cláusula 10, repetida nas CCTs posteriores, estabelece o seguinte: "10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento);". Portanto, verifica-se que nos percentuais de 100% para os dias normais de trabalho e de 150% para os domingos e feriados a título de acréscimo por trabalho extraordinário já se encontra incluído percentual a título de DSR. Assim, a repercussão das horas extras com esses percentuais sobre os DSR implica em bis in idem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados. 2.2 LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Em sua petição inicial, aduziu o autor ter laborado em domingos e feriados, tendo a reclamada remunerado o labor em tais dias apenas de forma simples e sem a observância das normas convencionais aplicáveis. Aduziu não ter havido o pagamento da dobra quanto aos feriados coincidentes com dias de folga, nos termos das normas coletivas da categoria. A reclamada, de sua parte, em sua contestação, defendeu que o labor realizado em domingos e feriados ocorreu mediante a devida compensação ou pagamento, conforme atestado pelas folhas de ponto e contracheques carreados aos autos. O Juízo a quo, em sentença fundamentada, deferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "VI - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante aduz que não havia a concessão de folga pelos domingos e feriados trabalhados, bem como o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro. A reclamada contesta e afirma que o labor aos domingos e feriados sempre foi pago ou compensado com folga correspondente, conforme previsão na norma coletiva. Analiso. O reclamante apontou em réplica às diferenças que entende fazer jus. Inicialmente, esclareço que não há falar em pagamento dos domingos trabalhados pela simples alegação de ausência de gozo de folga nesse dia, pois o autor usufruía de uma folga semanal, atendendo ao comando constitucional que assegura o descanso semanal remunerado preferencialmente (não obrigatoriamente) aos domingos. Segue a norma coletiva da categoria, no ponto específico (ID f7c9b21 ): "12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. [...] 19 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário. Parágrafo primeiro: Essa folga agrupada consiste em conceder, mensalmente, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário; Parágrafo segundo: Em meses alternados, a folga agrupada poderá ocorrer em quaisquer dias sempre agrupada com uma folga regulamentar, sendo facultado entre as partes o pagamento equivalente a um dia adicional como indenização, no caso de" Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Ressalta-se que restou incontroverso nos autos que os domingos e feriados laborados foram remunerados de forma simples no pagamento dos salários, sob a rubrica "1011". Logo, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Assim, defiro ao autor as diferenças de domingos e feriados laborados, considerando a remuneração e os valores já pagos nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se os cartões de ponto anexados, visto que não impugnados quanto à frequência. Defiro reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Insurge-se a Reclamada. Reitera que sempre foi observada a compensação de Domingos e Feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. Aduz que "deixou o Juízo de origem de observar fato imprescindível ao declarar a condenação da Recorrente! Veja-se Excelências que, como resultado de negociação iniciada com o sindicato da categoria da Recorrida (ACT em anexo), foram adequados os valores apurados a título de domingos e feriados, tendo, a Recorrida, composto a lista de ex-colaboradores participantes, tanto que efetivamente recebeu os valores destacados em demonstrativos de pagamento." (fl. 625). Ao exame. A prova dos autos não deixa margem à dúvida quanto à existência de labor em alguns dias de domingos e feriados. Também não há controvérsia nos autos quanto ao fato de os contracheques do empregado apresentarem alguns pagamentos pelo labor em tais dias destinados ao descanso. Se houve pagamento, a conclusão lógica é que não foi possível a respectiva compensação de jornada. A situação dos autos apresenta uma particularidade, oriunda de disposição de CCT e da norma própria de regência da categoria dos aeroviários (Decreto nº 1.232/62). De efeito, a norma coletiva da categoria contempla a seguinte disciplina para o labor em dias de domingos e feriados para a categoria dos aeroviários: "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" Extrai-se de tal disciplina coletiva que, para além do quanto regulado na Lei nº 605/49, os aeroviários, que trabalham em dias de domingos e feriados, por escala, fazem jus a duas folgas na semana, sendo uma de natureza compensatória (também assegurada na Lei nº 605/49) e outra como folga regulamentar ("sem prejuízo da folga regulamentar", assegurada na CCT), sob pena de pagamento em dobro daqueles dias. Depreende-se da cláusula coletiva que o fato do empregado trabalhar em regime de escala em domingos e feriados, ainda que lhe seja concedida folga em outro dia da semana, não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter que pagar o domingo ou o feriado trabalhado em dobro. Essa disciplina específica também se encontra regulamentada nos arts. 12 e 14, ambos do Decreto nº 1.232/62, como bem aponta ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", Ltr., p. 52): "É assegurado ao aeroviário um repouso semanal remunerado de 24 horas contínua, de preferência aos domingos, ficando esclarecido que nos serviços executados por turno, deverá ser organizada uma escala de modo a evitar que a folga iniciada à 0:00h de um dia termine às 24h do mesmo dia (art. 12 e parágrafo único do Decreto nº 1.232, de 1962). Havendo trabalho aos domingos, por necessidade de serviço, será organizada uma escala mensal de revezamento que propicie um repouso dominical por mês, a cada empregado. O trabalho nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais será pago em dobro, caso não seja concedido ao aeroviário um outro dia de repouso na semana, o qual não poderá coincidir com o dia de folga (art. 14 do Decreto nº 1.232, de 1962). Além do salário integral, garantir-se-á ao aeroviário a vantagem de que trata este artigo, quando escalado pela empresa, por conveniência desta, mesmo que não complete as horas diárias de trabalho". O Colendo TST entende que a remuneração alusiva ao RSR, embutida no valor do salário mensal, não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados, conforme Súmula nº 146: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso concreto dos autos, a prova documental juntada demonstra que a reclamada só concedia uma folga compensatória durante a semana, sempre que o empregado, mediante escala, trabalhava aos domingos e feriados. Analisando os cartões de ponto apresentados pela reclamada, verifico que não há registro de folga suplementar nas semanas em que houve labor aos domingos e/ou feriados, constando apenas as folgas regulamentares e as agrupadas. Não se trata de pagamento em triplo, em infração ao teor da Súmula nº 146 do TST, mas em incidência do pagamento dobrado, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, ante a especificidade da categoria dos aeroviários, com disciplina própria e diversa de regência. A matéria já restou apreciada em outras oportunidades no âmbito desta egrégia 2ª Turma. Cito precedentes: "AEROVIÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que demonstrada a fruição de folga semanal, o trabalho aos domingos e feriados enseja a concessão de outra adicional, conforme ajustado em sede coletiva, ou o pagamento do dia na forma dobrada. 2. Por cumprida a norma apenas no que tange aos feriados, com a remuneração simples dos domingos, é devida a correspondente complementação. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000008-12.2020.5.10.0021, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, im DEJT 11/05/2022). "[...] TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CCT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos em que convencionado pelas categorias obreira e patronal, não há falar em pagamento simples por eventuais domingos e feriados trabalhados. Ou o respectivo dia de trabalho é compensado com uma folga além daquela regular a que o trabalhador já teria direito, não dando ensejo, assim, a qualquer pagamento a tais títulos, ou tal labor simplesmente não é compensado e, por isso mesmo, fica a empresa obrigada ao respectivo pagamento de forma dobrada, a se inferir que o registro de pagamento a título de domingos e feriados importa no reconhecimento de que não houve a compensação devida. Hipótese em que, do cotejo das fichas financeiras com as folhas de frequência, verifica-se o registro dos domingos e feriados trabalhados (e não compensados), como também pagamento a tal título, mas de forma simples, não em dobro, como determina o comando normativo, sendo devido, portanto, novo pagamento de forma simples, assim como já definido na sentença recorrida. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000096-58.2021.5.10.0007, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 04/05/2022). Assim, tenho que a empresa deixou de quitar corretamente os feriados/domingos laborados e registrados nos documentos de ponto. Isso porque deveriam ser pagos em dobro, e não de forma simples. Nessa esteira, é devido o pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados. Ressalto que o fato de já ocorrer o pagamento do salário mensal, incluindo o RSR, não afasta o dever de arcar com a dobra prevista. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST, acima transcrita. Portanto, é devida a diferença de pagamento dos domingos e feriados constantes dos contracheques, nos moldes determinados pela r. sentença. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Reclamante afirmou na exordial que foi contratada inicialmente para exercer a função de Auxiliar de Logística , mas que passou a desempenhar também funções de e Despachante de Cargas Líder. Em contestação, a Reclamada negou o acúmulo de funções e afirmou que atividades relatadas na inicial eram de competência originária dos cargos efetivamente ocupados pela colaboradora. O juízo de piso deferiu o pagamento do adicional pleiteado pela Reclamante, nos termos da seguinte fundamentação: "VII - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, além da função de Auxiliar de Logística a reclamada exigia que a autora trabalhasse em atividades que não pertence à sua função, o que ocorria, em média, 04 (quatro) vezes por semana, mas nunca recebeu o valor correspondente ao acúmulo de função. Detalha que, além de suas atribuições, trabalhava como despachante de carga líder, quando liderava a equipe junto com o supervisor, distribuindo atividades e responsabilidades de acordo com as posições, monitorava e orientava em relação à performance, eficiência e qualidade dos processos realizados, assegurava a segurança operacional e do voo junto ao cumprimento de embarques e desembarques, de acordo com o planejamento de área comercial, assinava documentos/planilhas/relatórios, ficava com o rádio para resolver qualquer demanda. Contudo, sem receber qualquer diferença salarial pelo acúmulo de função. Pelo exposto, entende que faz jus ao adicional por acúmulo de função no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por mês, a partir do terceiro mês de contrato de trabalho e reflexos. Defende-se a reclamada, afirmando que a reclamante, durante todo o período, sempre exerceu as atividades inerentes às suas funções. Salienta que a pretensão aqui declinada não encontra respaldo legal, nem mesmo convencional, o que por si só bastaria para a improcedência do pleito acúmulo de trabalho. Analiso. Inicialmente, destaco que o acúmulo de função é plenamente reconhecido pela jurisprudência, conforme arestos juntados pela própria defesa. De acordo com a legislação, o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa, configura o acúmulo. Diante da negativa empreendida pela reclamada, recaiu sobre a reclamante o ônus de comprovar o exercício concomitante de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante art. 818, I, da CLT, obrigação processual da qual se desincumbiu. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a autora declarou que foi contratada para a função de auxiliar de logística, mas exercia durante todo o contrato as funções declinadas na exordial. Valdenir Borges Barbosa, testemunha trazida pela autora, declarou que trabalhou na empresa de 11/09/2006 a 12/04/2024; que trabalhou cerca de 1 ano com a reclamante, quando o depoente exercia a função de despachante de cargas; que a autora era auxiliar de logística; que a autora prestava suporte na área do depoente; que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só que aí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística. Jardeson Rubens Oliveira Soares, testemunha trazida pela reclamada, declarou que trabalha na empresa reclamada desde outubro de 2023 na função de auxiliar de cargas; que teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024); que a autora exercia a função de auxiliar de cargas; que iniciou na empresa como auxiliar de cargas e atendimento ao cliente, acreditando ser a mesma função que a obreira desempenhava; que, em média, havia de 4 a 5 despachantes de cargas na equipe da autora, incluindo o líder; que o despachante de cargas delegava tarefas, auxiliava a equipe, garantia a segurança dos voos, assinava documentos; que eram subordinados ao mesmo supervisor, Wallace, sendo que havia outro supervisor acima deste; que não presenciou a reclamante usando rádio. Assim como restou consignado no tópico das horas extras, considerando que a testemunha arrolada pela reclamada não presenciou regularmente a jornada exercida pela reclamante, em consequência, também não presenciou as atividades da autora. Ora, a testemunha apenas teve contato um pouco maior com a reclamante no início do ano, quando mudou de turno, por volta de fevereiro deste ano (2024). Demonstrou imprecisão ao declarar acreditar que a obreira exercia a mesma função do depoente ao iniciar na empresa. Por sua vez, a testemunha trazida pela reclamante foi precisa ao afirma que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, é inconteste que a reclamada possuía, em sua estrutura organizacional, a função específica de despachante de carga líder, com atribuições, tarefas e responsabilidades distintas dos demais empregados, sendo que restou comprovado pela análise da prova oral colhida, o labor da autora na referida função. Assim, o fato de exercer e receber pela função contratada, por si só, não abarca e nem remunera o desempenho das atividades de despachante de carga líder. Considerando que restou comprovado que o obreiro imprimia tal atividade, reconheço o acúmulo de função. Condeno a reclamada ao pagamento no importe de R$1.000,00 (mil reais) por mês, a partir de maio de 2023, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40% até a rescisão contratual, observados os valores constantes dos contracheques e os dias efetivamente trabalhados." Insurge-se a Reclamada. Afirma que "a testemunha da Recorrida ainda que não tenha laborado com a Recorrida durante todo seu período contratual, possui pleno conhecimento de como funciona a questão de organização interna, distribuição de tarefas e cargos na Empresa Recorrente. Não merecendo assim, prosperar tal argumento utilizado em sentença, vez que a testemunha da Recorrida possui pleno conhecimento dos fatos." (Fl. 627). Sustenta que a "Recorrida jamais executou tarefas típicas de líder, tanto que a testemunha da Recorrida esclareceu que, em cada turno, há líderes designados para atender às demandas correspondentes às suas competências." (fl. 628). Examino. É sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não ensejam pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobriria as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. A par da compreensão geral delineada acima sobre o tema, a realidade dos autos apresenta particularidades que, no entender deste Relator, tornam devido o pagamento do plus salarial por acúmulo funcional, conforme fixado pela sentença. É cediço que, em se tratando de fato constitutivo do direito perseguido o ônus probatório pertence à parte autora (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). No caso dos autos, a testemunha da reclamante foi firme ao confirma o acúmulo de funções, uma vez que a Autora também exercia as atribuições de Despachante de Cargas Líder, tendo afirmado que "o atendimento direto ao cliente, de documentação e verificação da carga isso era de responsabilidade do despachante, só queaí ela também ajudava, fazia essa parte também, caixa também..."; "que tudo que o despachante fazia ela também fazia; que a autora exercia a função diariamente; que presenciava a reclamante coordenando a equipe de despachante de carga; que só havia 2 dois líderes no turno e às vezes não conseguia fazer essa divisão, ocasião em que escolhia outra pessoa para dar suporte, como se fosse um líder auxiliar; que principalmente no final do ano, por causa da alta demanda, a reclamante coordenava praticamente todos os dias; que já viu algumas vezes a reclamante utilizando o rádio; que o auxiliar de logística não utiliza rádio; que somente o pessoal do operacional, os líderes e a supervisão é que ficam com o rádio; que o despachante de carga líder e o auxiliar de carga ganha cerca de R$1.000,00 a mais que o auxiliar de logística." Ademais, conforme ressaltado no tópico anterior, a testemunha da Reclamada não trabalho diretamente com a Autora, razão pela qual o seu depoimento não detém a mesma força probatória que o depoimento da testemunha da autora. Assim, restou evidenciado que na prática houve significativo incremento nas atribuições da Reclamante, a demandar habilidades/responsabilidades para além daquelas afetas aos cargos que ela ocupou do período contratual. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação da reclamada nos tópicos anteriores, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir os reflexos das horas extras em dias normais e domingos e feriados sobre os DSR, haja vista sua remuneração já pelos percentuais aplicados, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA XAVIER VIEIRA DA COSTA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

Tam Linhas Aereas S/A. x Gabriela Xavier Vieira Da Costa

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