Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 177 de 194

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Tdl Procedimentos Medicos L…

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TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Poliana Barbosa Goncalves S…

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POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Antonio Coelho Braga

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ANTONIO COELHO BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agil Servicos Especiais Ltda

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Thiago Lopes Xavier

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Nayara Neres Sousa

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Natanael Dos Santos

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NATANAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruth Itunu Adewonuola

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Douglas Diniz Santos

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DOUGLAS DINIZ SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lilian Ribeiro Macedo

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Renato Costa Ferreira

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RENATO COSTA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glenda Pereira Nogueira

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Cleia Mendes Vasconcelos

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Wellington Livino Costa

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WELLINGTON LIVINO COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caio De Souza Santarem

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CAIO DE SOUZA SANTAREM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius Neves Lima

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MARCOS VINICIUS NEVES LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conceito Servicos Especiais…

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CONCEITO SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ercilene Oliveira De Souza

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ERCILENE OLIVEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Wambaster Camargos Sal…

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JEAN WAMBASTER CAMARGOS SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elika Rodrigues De Sousa

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ELIKA RODRIGUES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenda De Jesus Silva

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BRENDA DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Vinicius Santos Pere…

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MARCUS VINICIUS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tais De Sousa Silva

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TAIS DE SOUSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josyany Nunes De Santana

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JOSYANY NUNES DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carluana Mota Da Silva

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CARLUANA MOTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josef Charlles Alves Rodrig…

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JOSEF CHARLLES ALVES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thais Helena Aragao Andrade

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THAIS HELENA ARAGAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana De Jesus Tavares Sa…

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FABIANA DE JESUS TAVARES SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anikley Ferreira Costa De C…

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ANIKLEY FERREIRA COSTA DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apolinario Gomes De Oliveir…

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APOLINARIO GOMES DE OLIVEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Da Silva Conceicao

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SONIA DA SILVA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T.S.S.

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T.S.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raphael Batista Alves Furta…

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RAPHAEL BATISTA ALVES FURTADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

London Street Cervejas Espe…

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LONDON STREET CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Virginia Viana Do R…

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SILVANA VIRGINIA VIANA DO REGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Araujo Predes

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MARCELA ARAUJO PREDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleunice Guimaraes Bastos

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CLEUNICE GUIMARAES BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Bernardo Dornelas

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JESSICA BERNARDO DORNELAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio De Geinaldo Vieira …

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ESPOLIO DE GEINALDO VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Calebe Campos De O…

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VINICIUS CALEBE CAMPOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan & Gael Sobremesas Espec…

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DAN & GAEL SOBREMESAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo De Jesus Rodrigues

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LEONARDO DE JESUS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metusael Alves

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METUSAEL ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Pereira Lima

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RENATA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jamef Logisticas Especiais …

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JAMEF LOGISTICAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jamef Transportes Eireli

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JAMEF TRANSPORTES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karolina Araujo Dos Santos e outros x Karolina Araujo Dos Santos e outros

ID: 336967894

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001145-54.2023.5.10.0011 RECORRENTE: KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001145-54.2023.5.10.0011 RECORRENTE: KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001145-54.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: KAROLINA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR BECALE GODOY RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a fraude dos controles de ponto em relação aos registros de saída, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), além de não ter discriminado eventuais diferenças de horas impagas ou não compensadas. No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha da autora comprovou o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora pela autora. Portanto, correta a sentença que indeferiu o pleito de horas extras e que deferiu o pleito de intervalo suprimido, ressalvando-se que devem ser deduzidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada, a serem apurados nos contracheques. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restou comprovada, nos autos, a cobrança abusiva de metas, por constantes ameaças de dispensa, bem como a utilização de falas pejorativas em relação à autora, sujeitando-lhe à exposição potencialmente humilhante, com desgaste no ambiente de trabalho. Assim, resta mantida a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais para a autora, em importe compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a gravidade e repercussão da ofensa, com a capacidade econômica do agressor e com o caráter pedagógico da medida. Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu a sentença de fls. 1136/1148, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (fls. 1151/1159). Postula a reforma da sentença no tocante às horas extras indeferidas, ao argumento de que a parte ré não impugnou a jornada declinada na exordial e que o depoimento testemunhal colhido comprovou a realização de horas extras sem o devido registro no ponto e sem o correto pagamento. Assevera que os horários lançados nos pontos não condizem com a realidade vivenciada no estabelecimento empresarial e que os registros de ponto, sem a devida assinatura da obreira, eram alterados/manipulados pelos gestores. A parte ré também recorre (fls. 1161/1176). Insurge-se no tocante ao intervalo intrajornada deferido, ao argumento de que houve o correto pagamento do intervalo intrajornada quando suprimido e que as testemunhas demonstraram ser possível o gozo integral do intervalo. Postula a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo e, de forma alternativa, as deduções de todas as horas intervalares constantes dos demonstrativos de pagamento. Requer, ainda, a exclusão do pagamento da indenização por dano moral deferida e, de forma alternativa, a redução do valor deferido, com base na última remuneração auferida pela autora. Assevera que a reclamante nunca sofreu qualquer tipo de humilhação ou situação vexatória por não atingir as metas e que a cobrança de metas é inerente ao poder diretivo do empregador, sem ser confundida com assédio moral. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 1194/ 1204) e pela parte ré (fls. 1205/1212). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as respectivas contrarrazões são regulares e tempestivos, inclusive no tocante à representação processual (às fls. 15, pela autora, e às fls. 509, pela parte ré). Registra-se que a autora está dispensada do recolhimento de preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 1146). Satisfeito o preparo pela ré (fls. 1178/1191). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das respectivas contrarrazões. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na exordial, a reclamante narrou que, do início do vínculo (12/06/2019) até a 31/08/2020, laborou na função de recepcionista, trabalhando das 9h40 às 21h, com 30 minutos de intervalo e com uma folga semanal, embora contratada para laborar das 11h40 às 20h, com 1h de intervalo. Afirmou, ainda, que, no período de 01/09/2020 a 31/01/2021, laborou na função de consultora de vendas, das 9h20 às 19h30, com 30 minutos de intervalo, com uma folga semana, embora contratada para laborar das 9h40 às 16h, com 1h de intervalo, com carga horária de 36h semanais. Acrescentou que, no período de 01/02/2021 a 05/04/2022 (fim do vínculo), laborou na função de consultora de vendas pleno, das 9h20 às 19h30, com 30 minutos de intervalo e com uma folga semanal, embora contratada para laborar das 9h40 às 18h, com 1h de intervalo. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo suprimido, mais reflexos. Em defesa, a ré afirmou que: no período de 12/06/2019 até 31/03/2021, a reclamante laborou das 13h40 às 22h (44h); que no período de 01/04/2021 a 31/01/2022, a autora laborou das 12h00 às 19h00 ou das 10h00 às 17h00 (36h); que, no período de 01/02/2022 a 05/04/2022, a autora trabalhou das 09h40 às 18h00 (44h). Acrescentou que, durante todo o vínculo, a reclamante gozou de uma hora de intervalo, de segunda a sábado, com folga sempre aos domingos. A magistrada de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pleito de horas extras e deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 1138/ 1141, grifos no original): "A reclamada trouxe aos autos as folhas de ponto relativas à reclamante no id. 1d2492c demonstrando horários variados e gozo do intervalo, além de indicação das horas destinadas à compensação e extrato de banco de horas. Nos contracheques, Id. 6972fb9, também há pagamento das horas extras indicadas nas folhas de ponto. A reclamante relatou que: "como Recepcionista, entrava às 12h e saía às 20h / 20h30, com intervalo de 40 / 45 min; que como Consultora de vendas Pleno entrava às 09h20 e saía às 18h30, com intervalo de 20 a 30 min; que como Consultora de vendas entrava 09h20 e saía às 17h, com intervalo de 20 a 30 min; que havia registro de ponto por biometria; que não registrava o ponto assim que chegava, porque tinha de esperar o horário "certo", às 09h40; que antes de registrar o ponto, participava de reunião; que, na saída, batia o ponto corretamente, tanto como Recepcionista quanto como Consultora de vendas; que espontaneamente disse que não era sempre, mas acontecia de haver dias em que não conseguia registrar horário de saída, porque "dava interjornada", sendo que em tais dias ficava sem marcação na saída; que, como Recepcionista, também primeiro participava das reuniões antes de bater o ponto de entrada". A primeira testemunha disse que "assim que chegava, registrava o ponto; que, na saída, às vezes batia o ponto e às vezes era orientada pela Gerente a não bater, para que ela ajustasse; que a Reclamante também chegava e já batia o ponto no horário de entrada, corretamente; que, na saída, o mesmo também se passava com a Reclamante". A segunda testemunha afirmou que "tem acesso aos horários de ponto em sistema interno; que às vezes a gestão fazia alterações no ponto, quando o depoente deixava de fazer alguma anotação, ocasião em que tinha que apresentar justificava ao Gestor, que, por sua vez, fazia o lançamento do horário; (...) que nunca presenciou a Sra. Keila fazendo alteração no ponto; que, quando há alteração no ponto, consta um "i" na frente". (Grifos nossos) Pois bem. Embora a reclamante tenha afirmado que não registrava o horário de entrada corretamente, a primeira testemunha ouvida foi enfática quanto à correção deste. Já no que concerne ao horário de saída, a reclamante disse que "batia o ponto corretamente", mas depois, espontaneamente, "disse que não era sempre, mas acontecia de haver dias em que não conseguia registrar horário de saída, porque "dava interjornada", sendo que em tais dias ficava sem marcação na saída". Ocorre que, compulsando os registros de frequência, noto que há registro em horário inclusive a mais do quanto afirmou a autora. Nesse sentido, cito os dias 04.07.2020 (saída às 21h01) 10.07.2020 (21h03) quando a reclamante atuava como recepcionista. Ainda, chama a atenção que no dia 03.11.2020, por exemplo, conste registro das 11h18 às 21h00, por se tratar de tempo de trabalho muito superior ao apontado pela reclamante. Mesmo nos debruçando sobre os dias em que consta "ocorrência I", constato registro de entrada às 7h58 e saída às 18h (dia 27.11.2020), com carga horária de trabalho longa e bem superior ao que se apurou da prova oral. Inclusive no período a partir de 1º.04.2021, quando a reclamante atuava como consultora de negócios/consultora de vendas com jornada prevista de 6h, segundo ficha de registro, mesmo constando a "ocorrência I", há registro de entrada às 9h49 e de saída as 20h16 (dia 10.02.2022) e de entrada 9h45 e de saída às 19h00 no dia 12.02.2022, o mesmo se verificando no dia 18.02.2022, em que pese a reclamante tenha afirmado em seu depoimento pessoal que ia embora às 17h. Ademais, no período após 01.02.2022, como consultora plena, há diversos registros de saída as 20h38, 20h08 e 18h41 (vide mês 03/2022). Não bastasse tal constatação, consta nas folhas de ponto o registro de folgas compensatórias (como exemplo: dias 01.03.2022, 19.01.2021, 24.01.2021 e 31.01.2021). Assim, considerando o quanto se constou acima, sobretudo o que admitiu a própria reclamante em seu depoimento pessoal quanto ao horário de saída como consultora de vendas, reputo corretos os horários de trabalho de entrada e de saída constantes nos cartões de ponto. Desse modo, havendo registro de folgas compensatórias, tendo a ré trazido extrato do banco de horas e constando nos contracheques o pagamento de horas extras, era ônus da reclamante o apontamento das diferenças que entendia devidas, a teor do art. 818, I, da CLT, mas quedou-se inerte. Assim, julgo improcedenteo pedido de horas extras pelo sobrelabor. DO INTERVALO INTRAJORNADA No que toca ao intervalo intrajornada, a reclamante aduziu na petição inicial que durante todo o contrato usufruiu de 30 minutos de intervalo, o que foi negado pela ré, que invocou a 1h que se encontra registrada nas folhas de ponto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou que usufruía de 40/45 minutos de intervalo como recepcionista e de 30 minutos nas demais funções. No particular, a primeira testemunha ouvida, convenceu racionalmente o juízo de que, quanto ao intervalo intrajornada, o período lançado nas folhas de ponto não refletiam a realidade, já que foi firme ao afirmar a fruição de 15 a 20 minutos. Nesse sentido, consigno que a segunda testemunha ouvida trabalhou por curto período com a obreira e não soube apontar os horários de trabalho desta e nem quanto tempo ela usufruía de intervalo. Assim, balizando com o quanto afirmou a reclamante em seu depoimento pessoal, reputo que 1º período (Recepcionista - 44h): de 12/06/2019 a 31/03/2021 usufruiu de 45 minutos de intervalo;2º período (Consultora de vendas - 36h): de 01/04/2021 a 31/01/2022, 30 minutos de intervalo; e3º período (Consultora de vendas pleno - 44h): de 01/02/2022 a 04/04/2022, 30 minutos de intervalo. Pelo exposto, no período de 12/06/2019 a 31/03/2021, condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos extras por dia a título de intervalo intrajornada, pela supressão parcial do intervalo, art. 71 da CLT, utilizando-se nos cálculos o divisor 220. No período de 01/04/2021 a 31/01/2022, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia a título de intervalo intrajornada, utilizando-se nos cálculos o divisor 180. No período de 01/02/2022 a 04/04/2022, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia a título de intervalo intrajornada, utilizando-se nos cálculos o divisor 220. As horas extras a título de intervalo intrajornada serão contabilizadas observando-se os dias trabalhados, com adicional de 50%, durante todo o contrato de trabalho, sem reflexos, haja vista o caráter indenizatório. Para o cômputo, observar a remuneração base de R$ 1.989,58 (Id. A7632b6 - TRCT). Pedidos parcialmente procedentes". A parte autora recorre. Postula a reforma da sentença no tocante às horas extras indeferidas, ao argumento de que a parte ré não impugnou a jornada declinada na exordial e que o depoimento testemunhal colhido comprovou a realização de horas extras sem o devido registro no ponto e sem o correto pagamento. Assevera que os horários lançados nos pontos não condizem com a realidade vivenciada no estabelecimento empresarial e que os registros de ponto, sem a devida assinatura da obreira, eram alterados/manipulados pelos gestores. A parte ré também recorre. Insurge-se no tocante ao intervalo intrajornada deferido, ao argumento de que houve o correto pagamento do intervalo intrajornada quando suprimido e que as testemunhas demonstraram ser possível o gozo integral do intervalo. Postula a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo e, de forma alternativa, as deduções de todas as horas intervalares constantes dos demonstrativos de pagamento. Examino. Em depoimento pessoal, a autora confessou jornada diversa da narrada na inicial, nos seguintes termos (fls. 1132/1133): "que começou a trabalhar na Reclamada em abril de 2019, na função de recepcionista, tendo permanecido na função até abril de 2021; que passou a ser consultora de vendas, tendo permanecido na função pelo período de 01 ano; que no período como Consultora de Vendas, também foi Consultora de vendas Pleno, tendo havido alteração na jornada; que, como Recepcionista, entrava às 12h e saía às 20h / 20h30, com intervalo de 40/45min; que como Consultora de vendas Pleno entrava às 09h20 e saía às 18h30, com intervalo de 20 a 30 min; que como Consultora de vendas entrava 09h20 e saía às 17h, com intervalo de 20 a 30 min; que havia registro de ponto por biometria; que não registrava o ponto assim que chegava, porque tinha de esperar o horário "certo", às 09h40; que antes de registrar o ponto, participava de reunião; que, na saída, batia o ponto corretamente, tanto como recepcionista quanto como consultora de vendas; que espontaneamente disse que não era sempre, mas acontecia de haver dias em que não conseguia registrar horário de saída, porque "dava interjornada", sendo que em tais dias ficava sem marcação na saída; que, como Recepcionista, também primeiro participava das reuniões antes de bater o ponto de entrada". Extrai-se que: laborava das 12h às 20h/20h30, com intervalo de 40/45 minutos, na função de recepcionista; na função de consultora de vendas pleno, entrava às 09h20 e saía às 18h30, com intervalo de 20 a 30 minutos; na função consultora de vendas, laborava das 09h20 até às 17h, com intervalo de 20 a 30 minutos. Infere-se, ainda, que registrava o ponto de saída corretamente nas funções de recepcionista e de consultora de vendas, mas que, em alguns dias, não conseguia registrar horário de saída. Por sua vez, a testemunha da reclamante declarou (fls. 1133/ 1134): "que trabalhou na Reclamada de 2017 a 2022, tendo entrado como Consultora de vendas na loja do Taguatinga Shopping e depois na loja do Park Shopping; que trabalhou com a Reclamante na loja do Park Shopping; que a depoente, quando trabalhou com a Reclamante, entrava às 09h20 e saía às 18h30/19h, com intervalo de 15 a 20 min; que, nesse período, a Reclamante trabalhava no mesmo horário; que, assim que chegava, registrava o ponto; que, na saída, às vezes batia o ponto e às vezes era orientada pela Gerente a não bater, para que ela ajustasse; que a Reclamante também chegava e já batia o ponto no horário de entrada, corretamente; que, na saída, o mesmo também se passava com a Reclamante; (...) não recebia o espelho do registro de ponto para assinatura, mas que conseguiam acompanhar os registros dos horários no sistema, viam que haviam sido alterados e, quando indagavam a gestora, essa dizia que havia alterado e que depois negociaria as horas extras com elas, o que não acontecia; que as alterações que mencionou aconteciam quanto ao horário de saída; que anotavam o horário contratual de intervalo, por orientação da gestora, mas não podiam usufruir de todo o período, se repetindo a situação também com a Reclamante; que nunca tirou folga em razão de banco de horas; que nunca presenciou ninguém ter ido trabalhar e ter sido lançado na folha de ponto como folga decorrente de banco de horas; (...) que o sistema de marcação de ponto se chamava SAP-Fiore e a Gestora tinha a senha para acesso ao cartão de ponto de todos; que quanto à Reclamante, tem ciência que a Sra. Kila também já procedeu à alteração no ponto; (...) que marcavam 04 batidas de ponto por dia; que após as 04 batidas havia possibilidade de alteração pela Gestora". Percebe-se que a testemunha indicou a jornada da autora das 09h20 às 18h30 e comprovou o correto registro do horário de entrada da autora, tendo dito que, às vezes, era orientada pela gerente a não registrar o horário de saída, para que fosse ajustado, e que a mesma situação ocorria com a autora. Afirmou, ainda, que havia a alteração dos registros de seus horários no sistema e que teve ciência da alteração no ponto da reclamante pela gestora. Atente-se que o fato de a testemunha ter declarado que, às vezes, era orientada pela gerente a não registrar o horário de saída, para que fosse ajustado, não configura prova cabal de que havia manipulação dos horários de saída da autora pela gerente. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fls. 1134/1135): "que trabalha na Reclamada desde fevereiro de 2020; que hoje está na loja do Iguatemi Shopping, tendo entrado na Loja do Pátio Brasil, posteriormente passando pela loja do Park Shopping; que trabalhou com a Reclamante na loja do Park Shopping, por volta de 03 meses; que, nesse período, era Consultor de vendas e trabalhava das 09h40 às 18h, com 01 hora de intervalo; que não se recorda dos horários de trabalho da Reclamante e não sabe dizer quanto tempo usufruía de intervalo; que batia o ponto assim que chegava e, na hora de ir embora, também registrava corretamente; que a empresa pagava horas extras; que tem acesso aos horários de ponto em sistema interno; que às vezes a gestão fazia alterações no ponto, quando o depoente deixava de fazer alguma anotação, ocasião em que tinha que apresentar justificava ao Gestor, que, por sua vez, fazia o lançamento do horário; (...) que a empresa possui banco de horas, é possível acompanhá-lo pelo sistema e já usufruiu de folga do banco de horas. Às perguntas do advogado da Reclamada, respondeu: que nunca presenciou a Sra. Keila fazendo alteração no ponto; que, quando há alteração no ponto, consta um "i" na frente". Como se nota, a referida testemunha não soube informar os horários de trabalho da autora, tendo dito que, quando deixava de registrar o ponto, apresentava justificava ao gestor, que, por sua vez, fazia o lançamento do horário. Esclareceu, ainda, que, quando havia alteração no ponto, constava um "i" nos controles. Verificam-se, dos controles de ponto, várias ocorrências de "I" (vide fl. 692), os quais, por si só, não comprovam que havia adulteração dos horários pelo gestor, até porque, nos dias em que houve essas ocorrências, constata-se o labor da autora até às 20h16 (dia 10.02.2022 - fl. 722), até às 19h42 (dia 16.02.2022 - fl. 722), até às 20h08 (dia 02.03.2022 - fl. 723), até às 19h56 (dia 06.03.2022 - fl. 723), horários de saída superiores aos informados pela testemunha. Dessa forma, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a fraude nos controles de ponto em relação aos registros de saída, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Importante salientar que as folhas de ponto não precisam ser assinadas pela autora para serem válidas. Tal matéria já foi pacificada pelo TSTna tese vinculante do Tema 136 da Lista de Recursos Repetitivos: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário" Processo: RR 425-05.2023.5.05.0342. Ressalta-se que as normas coletivas preveem a compensação de jornada mediante banco de horas (cláusula quadragésima oitava - fls. 894 e cláusula quadragésima nona - fls. 855) e que houve o pagamento de horas extras nos contracheques (vide fl. 823). Nesse contexto, entendendo a autora que havia, ainda assim, eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, cabia a ela indicar, em réplica, as eventuais diferenças existentes, encargo do qual não se desincumbiu. Logo, ratifica-se a sentença que indeferiu o pleito de horas extras, mais reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha da autora comprovou o gozo de intervalo inferior a 1 hora. Assim, correta a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 15 minutos, considerando a confissão da obreira de gozo do intervalo de 45 minutos na função de recepcionista (12/06/2019 a 31/03/2021), e deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos, considerando a confissão da obreira de gozo do intervalo de 30 minutos nas funções de consultora de vendas (de 01/04/2021 a 31/01/2022) e de consultora de vendas pleno (01/02/2022 a 04/04/2022) e com base na ficha de registro (fl. 611). Por outro lado, constata-se que havia o pagamento de horas extras referente ao intervalo intrajornada nos contracheques sob a rubrica "0811 Hora Extra 50% intervalo" (fls. 775 e 780). Portanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autoriza-se a dedução dos valores a título de intervalo intrajornada, a serem apurados nos contracheques. Nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso da ré, no particular. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Na exordial, a reclamante postulou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, ao argumento de que sofria assédio moral, consistente em duras críticas pela gestora, em exposição no grupo de whatsapp e em cobranças de metas desproporcionais e excessivas, acompanhadas de ameaças veladas de dispensa. Em defesa, a ré negou as alegações da exordial. A magistrada de primeiro grau deferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 1141/ 1146): "O assédio moral no âmbito da relação trata-se de grave atentado contra a dignidade da pessoa humana, particularmente aos direitos da personalidade do empregado. Advém de conduta abusiva que, por sua repetição ou sistematização, tem o condão de deteriorar o meio ambiente laboral minando diariamente as próprias forças do trabalhador, que se sente humilhado, sem valor, impotente e ofendido. A verdade é que a exposição do trabalhador a situações assediantes ofende sua dignidade, põe em cheque sua individualidade e pode resultar em nefastos danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo o que se tem chamado de "risco invisível", porém, concreto, nas relações e condições de trabalho. Não é despiciendo lembrar que ao empregador compete, a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais dar concretude aos direitos mais caros dos seus trabalhadores, que não se despem da condição de cidadãos ao ingressarem pelos portões da empresa. Segundo a teoria da responsabilidade, aquele que cometer ato ilícito (nos termos dos artigos 186 e 187 do CC) tem o dever de repará-lo, como preconiza o artigo 927 do Código Civil, combinados com artigos 1º, III, 3º, I e IV, bem como 5º, caput e incisos V e X, todos da Constituição. Deste modo, para que se faça devida a responsabilização, indispensável que estejam presentes concomitantemente os pressupostos legais, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano. O ônus da prova é da reclamante, por ser fato constitutivo de direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC) e dele se desincumbiu a contento. A autora afirmou em seu depoimento que "que a Sra. Keila praticava xingamentos e distrato, questionando a Reclamante quanto a sua orientação sexual, dizendo que a depoente "gostava de pegar mulher"; que desde recepcionista já havia cobrança de metas de vendas; que existiam cobranças realizadas pela Sra. Keila por grupo de Whatsapp, relativas à exposição de algo que acontecia de errado na loja; que questões que poderiam ser tratadas particularmente eram lançadas no grupo; que também existiam ameaças de demissão". A primeira testemunha foi firme ao dizer que "presenciou, várias vezes, a Gestora fazendo muitas cobranças quanto a resultados, inclusive pedindo para que fossem feitas coisas erradas para bater metas; que havia constantes ameaças de demissão caso as metas não fossem batidas; que eram chamadas de "inúteis que não sabiam fazer nada"; que a Gestora expunha o resultado de todos nas reuniões; (...) que a Sra. Keila as constrangia não só com questão envolvendo orientação sexual da Reclamante, mas com comentários como "você está com cara de bunda"; que a Gestora dava a entender que a Reclamante dava preferência no atendimento de algumas clientes, porque eram "bonitinhas" (que já fez reclamação no canal "Conte Comigo" relativamente à Sra. Keila; que na época em que saiu da empresa, recebeu uma pesquisa para avaliar a empresa; que fez uma carta relatando os assédios da Sra. Keila; que foi feita uma investigação interna e a Reclamada entrou em contato com alguns colaboradores para saber a respeito da investigação feita; que sabe da investigação porque um colega que estava na loja à época lhe reportou que havia recebido ligação da Reclamada falando da investigação e perguntando se ele tinha conhecimento a respeito da denúncia que havia sido feita; que a denúncia no "Conte Comigo" pode ser anônima ou não, à escolha do empregado". A segunda testemunha afirmou que "a Sra. Keila fazia muitas cobranças e, embora não fizesse ameaça clara de demissão, dizia, inclusive para o depoente, que "antes de tirar o leite do filho dela, tiraria deles"; que nas reuniões das quais participou no período com a Sra. Keila, não houve exposição de resultados individuais". A prova oral deixou cabalmente demonstrado que a autora laborava em situação desgastante e humilhante, em ambiente manifestamente poluído pela gestão do terror da superior. O ato ilícito é manifesto. Com efeito, tem a reclamada, a partir da função social do contrato e da função social da propriedade, o dever de zelar, considerando-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a proteção da incolumidade tanto física quanto psíquica dos seus trabalhadores. É inconcebível que o superior imediato trate de maneira inadequada seus subordinados com elevação de tom de voz, xingamentos, depreciações ou humilhações. Diante do cenário reconstruído e escorada nas provas orais, tenho que a reclamante foi alvo de assédio e humilhação, sendo evidente - friso - que a situação que outrora vivenciou trouxe-lhe dor e sofrimento, o que denota a presença do liame que conecta o ato ilícito ao dano. Os direitos de personalidade são irrenunciáveis, intransmissíveis e dizem respeito tão só àquele que é o detentor (artigo 11 do Código Civil), integrando a esfera de sua intimidade e privacidade. No atual Estado Democrático de Direito, posturas como as praticadas pela citada chefia não são toleradas. Isto porque o respeito aos direitos alheios, mormente os fundamentais, é pilar de sustentação do ordenamento. Os direitos fundamentais passaram a irradiar efeitos de modo vertical, como também de forma horizontal. Sendo assim, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais limita o campo de ingerência, inclusive, do empregador. Consiste em dever dos cidadãos que se respeitem mutuamente, independentemente da relação que mantenham, pela simples condição de seres humanos que ostentam. A isonomia substancial, preconizada no caput do artigo 5º da Constituição Federal, norteia as relações sociais não podendo ser ignorada. Não é demais destacar que a Constituição Federal tem como epicentro a dignidade da pessoa humana, além do valor social do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV). Definir "dignidade" não é das tarefas mais fáceis. Para Ingo Wolfgang Sarlet dignidade é: "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos" (Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, 2ª ed., revista e ampliada. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2002, p. 62). Outrossim, constituem-se como objetivos fundamentais de nossa República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, incisos I e IV da Constituição Federal). A responsabilidade civil no âmbito das relações de trabalho deve ser interpretada em diálogo com os direitos de segunda dimensão e princípios, de forma a assegurar a concretização da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho (artigo 1º da CF/88), aliado à obtenção da função social da propriedade e do contrato, a fim de se obter a máxima efetivação dos direitos constitucionais e busca pela implementação da plena Justiça Social. Neste sentido: "(...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da Republica; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. No caso em tela, a Corte de origem, reformando a sentença recorrida, concluiu que não houve conduta ilícita ou abusiva protagonizada pela Empregadora ou seus prepostos/empregados, excluindo, desse modo, a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de assédio moral. Contudo , do quadro fático delineado pela Corte de origem, notadamente a prova oral transcrita na decisão recorrida, há fortes evidências de que o Reclamante estava submetido a tratamento bastante desrespeitoso por parte da empregadora. Pelo que consta no acórdão recorrido, havia xingamentos diversos e tratamento grosseiro direcionado à equipe, no interior desta, o Reclamante. Trata-se de comportamento incompatível com os princípios constitucionais e celetistas, caracterizando conduta censurável da chefia da Reclamada. Assim, as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação por dano moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição da República e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema." (TST - RR: 12642820175060143, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2022) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais),valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão dos atos, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira da ofensora, tudo conforme o art. 223-G, § 1º, I, da CLT. Pedidos parcialmente procedentes". A parte ré recorre. Postula a exclusão do pagamento da indenização por dano moral deferida e, de forma alternativa, a redução do valor deferido, com base na última remuneração auferida pela autora. Assevera que a reclamante nunca sofreu qualquer tipo de humilhação ou situação vexatória por não atingir as metas e que a cobrança de metas é inerente ao poder diretivo do empregador, sem ser confundida com assédio moral. Analiso. Registre-se, ab initio, que assédio moral corresponde ao conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Registra-se, ainda, que o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República, e no art. 186 do CCB/2002, e que o dano moral atinge principalmente os direitos da personalidade. Atente-se que a Carta Magna assegura a higidez do meio ambiente do trabalho (art. 200, inciso VIII), o que impõe ao empregador a obrigação de assegurar ao empregado um ambiente de trabalho digno, preservando sua integridade física e moral. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou (fls. 1133/1134): "que, nesse período, era Gestora de ambas a Sra. Keila; que presenciou, várias vezes, a Gestora fazendo muitas cobranças quanto a resultados, inclusive pedindo para que fossem feitas coisas erradas para bater metas; que havia constantes ameaças de demissão caso as metas não fossem batidas; que eram chamadas de "inúteis que não sabiam fazer nada"; que a Gestora expunha o resultado de todos nas reuniões; (...) que a Sra. Keila as constrangia não só com questão envolvendo orientação sexual da Reclamante, mas com comentários como "você está com cara de bunda"; que a Gestora dava a entender que a Reclamante dava preferência no atendimento de algumas clientes, porque eram "bonitinhas". Extrai-se que havia cobranças abusivas de metas, por meio de constantes ameaças de dispensa caso as metas não fossem batidas, bem como a utilização de falas pejorativas em relação à autora. Por sua vez, a testemunha da ré declarou (fls. 1134/1135): "que a Sra. Keila fazia muitas cobranças e, embora não fizesse ameaça clara de demissão, dizia, inclusive para o depoente, que "antes de tirar o leite do filho dela, tiraria deles"; que nas reuniões das quais participou no período com a Sra. Keila, não houve exposição de resultados individuais; (...) que nunca presenciou nenhum comentário pela Sra. Keila quanto à orientação sexual da Reclamante". Como se nota, a referida testemunha também ratificou a existência de ameaças de dispensa nas cobranças realizadas pela gestora. Registra-se que, muito embora seja conhecimento comum que qualquer empregado que não atinja suas metas corre risco de ser dispensado, a ameaça gera, sem dúvida, o constrangimento e a perpetuação do medo, o que não pode ser admitido. Além disso, a leniência com a utilização de falas pejorativas desnatura o liame profissional que deve existir, sujeita o trabalhador à exposição potencialmente humilhante, viola a autoestima e causa desgaste no ambiente de trabalho. Logo, restou configurada ofensa à honra, à integridade moral, à privacidade e à imagem da trabalhadora, direitos da personalidade protegidos por norma constitucional (art. 5º, V e X). Nesse contexto, ratifica-se o deferimento de indenização por danos morais para a autora no importe de R$ 10.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a gravidade e repercussão da ofensa, com a capacidade econômica do agressor e com o caráter pedagógico da medida. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, a serem apurados nos contracheques, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797327

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SOUSA FERREIRA

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797484

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797529

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797370

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797430

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO NAVES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 256584184

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

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ID: 256584203

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 324985963

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA CLAUDIA CRISTINA PERES DA COSTA LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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JOMAR ALVES MORENO

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ALINE VIEIRA DA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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DELBRA DE SOUSA LIMA

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000450-87.2024.5.10.0004 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000450-87.2024.5.10.0004 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000450-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO: MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDO: LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DELBRA DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ALINE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: AMANDA SANTOS DUARTE VIANA ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA PERES DA COSTA ADVOGADO: DELBRA DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ALINE VIEIRA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118 DO STF. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ente da Administração Pública contra sentença que o condenou a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora e lhe aplicou multa por embargos de declaração protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora evidencia a culpa 'in vigilando' do ente público tomador, em contratos anteriores à tese firmada no Tema 1118 do STF; (ii) analisar se a oposição de embargos de declaração com o propósito de reexame do mérito da causa caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada evidencia a falha na fiscalização do contrato pelo ente público, caracterizando a culpa 'in vigilando' que fundamenta sua responsabilidade subsidiária, conforme a Súmula nº 331, V, do TST. 2. A tese firmada pelo STF no Tema 1118 da Repercussão Geral, por estabelecer novo padrão probatório, não pode ser aplicada retroativamente a contratos de trabalho anteriores à sua publicação, em respeito à segurança jurídica. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos, provas ou do mérito da decisão, sendo cabível a aplicação de multa quando opostos com nítido propósito procrastinatório. 4. A tentativa de rediscutir o julgado por meio de embargos declaratórios, sob o pretexto de sanar omissão inexistente quanto à valoração da prova, configura o intuito protelatório e justifica a manutenção da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A culpa 'in vigilando' da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária, resta configurada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, em se tratando de contratos de trabalho anteriores à fixação da tese do Tema 1118 do STF. 2. Os novos critérios de distribuição do ônus da prova definidos pelo STF em sede de repercussão geral não se aplicam retroativamente, incidindo apenas sobre as relações jurídicas estabelecidas após a publicação da respectiva tese. 3. A utilização de embargos de declaração para obter o reexame do mérito da causa, e não para sanar os vícios do art. 897-A da CLT, revela o caráter protelatório do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 793-C da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 71, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 793-B, VII, 793-C e 897-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 16; STF, Tema 1118 da Repercussão Geral; TRT da 10ª Região, Verbete nº 11; TRT da 10ª Região, Verbete nº 37; TRT da 10ª Região, 1ª Turma, Verbete nº 12. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "A MM. Juíza da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. Naiana Carapeba Nery de Oliveira, por meio da sentença de ID a1aef10, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID badaba8), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. A primeira reclamada (ID. 6bb32b9) e o segundo demandado (ID. 7efc515) recorrem da sentença. Contrarrazões pela reclamante (ID 52d5674 e ID f2adaf5). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Por meio do despacho de ID. 6fcb6ac este Relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da primeira reclamada, nos seguintes termos: Requer a primeira reclamada (VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA) a concessão da gratuidade de justiça. Alega que "não tem condições de arcar com as despesas processuais, ainda que houvesse que se falar em prejuízo de seu sustento, eis que sequer consegue se amparar e se manter no mercado." Acrescenta o seguinte: "Não obstante, atualmente, a recorrente atua como ré em inúmeras demandas trabalhistas, execuções fiscais, dentre outros débitos, os quais evidenciam o vultuoso passivo suportado pelo seu sistema financeiro. Acrescido a este cenário, a pandemia COVID-19 se tornou fator agravante da crise enfrentada pelas agravantes, vez que a empresa fora obrigada a paralisar todas as suas atividades durante a vigência das medidas sanitárias emergenciais, arcando com seus regulares dispêndios ante a absoluta letargia de seu faturamento, o que, por corolário lógico, impulsionara o surgimento de gravosos estigmas financeiros." Pois bem. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que estendeu a ambas as partes litigantes o direito à justiça gratuita, desde que comprovada a respectiva hipossuficiência econômica. Vejamos as disposições legais que regem o tema: " Art. 790 - omissis §1º - omissis §2º - omissis §3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...)" (texto original sem destaque) Porém, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, cuja hipossuficiência econômica pode ser atestada pela simples declaração do interessado ou de seu advogado, a insuficiência financeira das pessoas jurídicas há de ser cabalmente demonstrada pela parte interessada. Nesse sentido, é o teor da súmula 463 do col. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, a reclamada não anexa nenhuma documentação que faça prova cabal de que se encontra impossibilitada de arcar com os custos processuais. O cadastro nacional da pessoa jurídica juntado aos autos registra que a empresa está ativa. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Com relação ao pedido para que o depósito recursal seja recolhido pela metade, nos termos do parágrafo 9º do artigo 899 da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Conquanto não conste expressamente empresa individual de responsabilidade limitada/EIRELI no Diploma Celetista, a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 3º, determina que são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, a "sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas", cujas receitas brutas, em cada ano de calendário, se adéquem à legislação (g.n). Portanto, sendo a reclamada EIRELI, conforme Instrumento de Constituição (id - 10e390f) corolário é o reconhecimento do benefício do §9 do art. 899 da CLT quanto ao valor do depósito recursal. Em tal cenário, indefiro os benefícios da justiça gratuita concedendo-lhe prazo de 8 dias para regularização do preparo, com recolhimento das custas processuais e com o pagamento do depósito recursal pela metade, sob pena de deserção. Regularmente intimada (ID. 3cdde79 - Pág. 1), transcorreu in albis o prazo para a ré promover o preparo (ID. 9b57beb - Pág. 1). Desse modo, o apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, porque deserto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do BRB BANCO DE BRASILIA S/A. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Eis a íntegra do voto do Relator: "O juízo originário reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo demandado. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "A legalidade da terceirização foi reconhecida, de forma ampla, pelo c. STF, resultando no entendimento de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Verifico, ainda, incontroverso que a primeira reclamada fora contratada pela segunda reclamada, tendo sido tomadora dos serviços prestados pelo autor durante todo o pacto. Apesar de ser expressa a necessidade de verificação de regularidade dos depósitos fundiários dos empregados, constato, pela ausência de depósitos na conta fundiária do autor, que tal fiscalização não fora efetiva. A responsabilidade subsidiária pretendida pela parte autora não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela efetiva empregadora, como argumentado em defesa pela segunda reclamada, havendo efetiva constatação de conduta culposa pela tomadora dos serviços, que negligencia os deveres de fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa contratada. No caso dos autos, não constato efetiva fiscalização pela segunda reclamada, tomadora dos serviços, pois não houve fiscalização efetiva, ocasionando, inclusive, o acréscimo de valores em favor da parte autora, em decorrência da ausência de regular recolhimento fundiário. Por isso, constatando-se a omissão da segunda reclamada, que não exerceu a tempo e modo a fiscalização do contrato de terceirização de serviços, a procedência do pedido de responsabilidade subsidiária é impositiva. Condeno, pois, a segunda reclamada, por responsável de modo subsidiária ao pagamento das parcelas devidas à parte autora. Pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada a que se julga procedente." Inconformado, alega o segundo reclamado que a sentença baseou-se unicamente no inadimplemento das verbas trabalhistas, presumindo a culpa da Administração, em afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral. Assevera que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, que evidenciam o pagamento das parcelas contratuais apenas após a apresentação das certidões negativas de débitos pela empresa prestadora. Defende que não houve qualquer comportamento negligente de sua parte, tampouco demonstração, pelo autor, de nexo de causalidade entre eventual inadimplemento e conduta comissiva ou omissiva do tomador. Afirma, por fim, que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova, sem que a parte autora tenha comprovado o descumprimento do dever de fiscalização, como exige o precedente vinculante do STF. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar sua condenação. Examino. A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". No tocante à responsabilização subsidiária dos reclamados, cumpre assinalar que não se discute, os autos, a legalidade da terceirização promovida pela ora recorrente. Tanto assim que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária e não declarado o vínculo de emprego direto entre reclamante e tomadora dos serviços. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. No caso, o segundo recorrente celebrou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços especializados (ID. 7e7f69c - Pág. 1). Incontroverso nos autos que o reclamante, na condição de empregado da primeira demandada, prestou serviços em benefício do segundo demandado, na função de vigilante A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização lícita de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes." Daí porque sempre entende-se despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) (O grifo é meu). RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (grifei). Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelso STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. Verifico dos autos que não logrou o autor demonstrar a conduta negligente do segundo demandado. Conforme já ressaltado, a obrigação de fiscalização atribuída ao Poder Público tem natureza de obrigação de meio, e não de resultado. Desse modo, a existência de irregularidades pontuais, como a ausência de depósitos do FGTS por parte da contratada durante a execução contratual, não é suficiente, por si só, para justificar a responsabilização do ente público, sobretudo porque não se lhe pode exigir atuação equivalente à do empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Por outro lado, foram juntadas certidões negativas, "Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP - Recolhimento ao FGTS e declaração à Previdência (fls. 78 e ss do PDF), relatório e emails (ID. 7e7f69c) em que se constata fiscalização efetiva do tomador de serviços. Nesse cenário, não demonstrada a culpa do segundo reclamado dou provimento ao recurso, para absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia cinge-se a definir se o ente público, tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada. O quadro fático revela a existência de um contrato de prestação de serviços entre os réus, no qual o trabalho da parte autora foi diretamente utilizado em benefício da Administração Pública. A premissa para a análise da responsabilidade, portanto, está estabelecida. O arcabouço jurídico sobre o tema parte da Súmula nº 331 do TST, que, em seus itens IV e V, consolida o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive dos entes da Administração Pública, desde que evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. Tal diploma legal, aplicável à época dos fatos, impunha à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos (artigos 58, III, e 67). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e da ADC 16, confirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, rechaçando a responsabilização automática do Poder Público. Contudo, ressalvou expressamente a possibilidade de condenação quando, no caso concreto, ficar demonstrada a sua omissão culposa na fiscalização do contrato, a chamada culpa "in vigilando". No presente caso, a culpa "in vigilando" do ente público emerge evidente da inadimplência da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, nesta reclamatória, reconhecidas em juízo. A ausência de quitação de direitos daquele que lhe prestou serviços é a prova cabal de que a fiscalização contratual, ainda que ocorrida, foi ineficaz e falha, o que atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Ainda que se argumente pela aplicação de critérios probatórios mais rígidos, estabelecidos pelo STF no Tema 1118 de Repercussão Geral, sua eficácia temporal não alcança o contrato de trabalho em análise. As decisões do STF em repercussão geral, quando transcendem a mera interpretação e inovam no ordenamento ao criar obrigações específicas de conduta ou de prova, assumem caráter normativo e, com base no princípio da segurança jurídica e da não surpresa (art. 5º, XXXVI, da CF), tais comandos normativos inovadores não podem retroagir para atingir situações pretéritas. Devem ser observados para as situações posteriores à sua edição jurisdicional, qual seja, 13/2/2025 (data do julgamento), com publicação em 15/4/2025. Dessa forma, a exigibilidade de um novo padrão de comprovação da fiscalização só pode ser aplicada a contratos e relações jurídicas posteriores à sua publicação, repito, momento em que seus destinatários tomam conhecimento dos novos deveres. Tendo o contrato de trabalho em tela vigência anterior à fixação do Tema 1118, sua aplicação ao caso concreto é afastada. Por conseguinte, restando configurada a culpa "in vigilando" do tomador de serviços, impõe-se sua responsabilização subsidiária. Esta responsabilidade abrange a totalidade das verbas deferidas na condenação, incluindo multas e encargos, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST e do Verbete nº 11 deste TRT-10, excluindo-se apenas as obrigações de natureza personalíssima. Frustrada a execução contra a devedora principal, o redirecionamento contra a responsável subsidiária é medida que se impõe, independentemente do prévio exaurimento dos bens dos sócios daquela, conforme o entendimento do Verbete nº 37 deste Tribunal. Autoriza-se, por fim, a compensação de valores comprovadamente pagos pelo tomador de serviços, sob as mesmas rubricas da condenação, para evitar o enriquecimento sem causa. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O voto aprovado foi o do Relator: "O juízo originário reconheceu que os embargos foram utilizados com finalidade meramente protelatória, pois voltados à rediscussão do mérito da decisão. Ressaltou que "constou na sentença embargada o seguinte: 'Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ('error in judicando' )'. Sendo assim, aplico multa em desfavor do segundo reclamado, ora embargante, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme os arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT." Insurge-se o segundo reclamado contra a aplicação da penalidade, alegando que a medida foi indevida, pois os embargos foram opostos com o objetivo legítimo de suprir omissão na sentença, notadamente quanto à análise de documentos específicos que comprovariam a fiscalização contratual (IDs d56c659, 39077ae, 1c2bddb, 55aa640 e 7e7f69c). Argumenta que a interposição do recurso deu-se nos estritos limites legais, como forma de assegurar a adequada prestação jurisdicional, não havendo qualquer intuito de procrastinar o feito. Requer, assim, o afastamento da penalidade imposta. Examino. Os Embargos de Declaração constituem importante recurso à disposição das partes para obter do Juízo a mais completa prestação jurisdicional. Tanto assim que seu acolhimento pode efetivamente implicar alteração do que havia sido decidido na sentença, caso se verifique a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Não se pode olvidar, contudo, que "os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio" (Verbete nº 12 da Eg. 1ª Turma). No caso, o segundo demandado opôs Embargos de declaração com o nítido propósito de investir contra as razões de decidir do julgado e buscar nova decisão do Juízo primário, o que, a par de não se revelar processualmente admissível, denota o intuito meramente procrastinatório da parte. Nego provimento ao apelo" (sic). 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso da primeira reclamada, mas conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do segund reclamado, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos propostos pelo juiz Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado redator do acórdão. Vencido parcialmente o Des. Relator. Ementa aprovada. BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Brb Banco De Brasilia Sa e outros x Brb Banco De Brasilia Sa e outros

ID: 324986017

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA CLAUDIA CRISTINA PERES DA COSTA LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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JOMAR ALVES MORENO

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ALINE VIEIRA DA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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DELBRA DE SOUSA LIMA

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000450-87.2024.5.10.0004 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000450-87.2024.5.10.0004 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000450-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO: MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDO: LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DELBRA DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ALINE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: AMANDA SANTOS DUARTE VIANA ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA PERES DA COSTA ADVOGADO: DELBRA DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ALINE VIEIRA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118 DO STF. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ente da Administração Pública contra sentença que o condenou a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora e lhe aplicou multa por embargos de declaração protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora evidencia a culpa 'in vigilando' do ente público tomador, em contratos anteriores à tese firmada no Tema 1118 do STF; (ii) analisar se a oposição de embargos de declaração com o propósito de reexame do mérito da causa caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada evidencia a falha na fiscalização do contrato pelo ente público, caracterizando a culpa 'in vigilando' que fundamenta sua responsabilidade subsidiária, conforme a Súmula nº 331, V, do TST. 2. A tese firmada pelo STF no Tema 1118 da Repercussão Geral, por estabelecer novo padrão probatório, não pode ser aplicada retroativamente a contratos de trabalho anteriores à sua publicação, em respeito à segurança jurídica. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos, provas ou do mérito da decisão, sendo cabível a aplicação de multa quando opostos com nítido propósito procrastinatório. 4. A tentativa de rediscutir o julgado por meio de embargos declaratórios, sob o pretexto de sanar omissão inexistente quanto à valoração da prova, configura o intuito protelatório e justifica a manutenção da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A culpa 'in vigilando' da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária, resta configurada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, em se tratando de contratos de trabalho anteriores à fixação da tese do Tema 1118 do STF. 2. Os novos critérios de distribuição do ônus da prova definidos pelo STF em sede de repercussão geral não se aplicam retroativamente, incidindo apenas sobre as relações jurídicas estabelecidas após a publicação da respectiva tese. 3. A utilização de embargos de declaração para obter o reexame do mérito da causa, e não para sanar os vícios do art. 897-A da CLT, revela o caráter protelatório do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 793-C da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 71, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 793-B, VII, 793-C e 897-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 16; STF, Tema 1118 da Repercussão Geral; TRT da 10ª Região, Verbete nº 11; TRT da 10ª Região, Verbete nº 37; TRT da 10ª Região, 1ª Turma, Verbete nº 12. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "A MM. Juíza da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. Naiana Carapeba Nery de Oliveira, por meio da sentença de ID a1aef10, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID badaba8), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. A primeira reclamada (ID. 6bb32b9) e o segundo demandado (ID. 7efc515) recorrem da sentença. Contrarrazões pela reclamante (ID 52d5674 e ID f2adaf5). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Por meio do despacho de ID. 6fcb6ac este Relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da primeira reclamada, nos seguintes termos: Requer a primeira reclamada (VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA) a concessão da gratuidade de justiça. Alega que "não tem condições de arcar com as despesas processuais, ainda que houvesse que se falar em prejuízo de seu sustento, eis que sequer consegue se amparar e se manter no mercado." Acrescenta o seguinte: "Não obstante, atualmente, a recorrente atua como ré em inúmeras demandas trabalhistas, execuções fiscais, dentre outros débitos, os quais evidenciam o vultuoso passivo suportado pelo seu sistema financeiro. Acrescido a este cenário, a pandemia COVID-19 se tornou fator agravante da crise enfrentada pelas agravantes, vez que a empresa fora obrigada a paralisar todas as suas atividades durante a vigência das medidas sanitárias emergenciais, arcando com seus regulares dispêndios ante a absoluta letargia de seu faturamento, o que, por corolário lógico, impulsionara o surgimento de gravosos estigmas financeiros." Pois bem. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que estendeu a ambas as partes litigantes o direito à justiça gratuita, desde que comprovada a respectiva hipossuficiência econômica. Vejamos as disposições legais que regem o tema: " Art. 790 - omissis §1º - omissis §2º - omissis §3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...)" (texto original sem destaque) Porém, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, cuja hipossuficiência econômica pode ser atestada pela simples declaração do interessado ou de seu advogado, a insuficiência financeira das pessoas jurídicas há de ser cabalmente demonstrada pela parte interessada. Nesse sentido, é o teor da súmula 463 do col. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, a reclamada não anexa nenhuma documentação que faça prova cabal de que se encontra impossibilitada de arcar com os custos processuais. O cadastro nacional da pessoa jurídica juntado aos autos registra que a empresa está ativa. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Com relação ao pedido para que o depósito recursal seja recolhido pela metade, nos termos do parágrafo 9º do artigo 899 da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Conquanto não conste expressamente empresa individual de responsabilidade limitada/EIRELI no Diploma Celetista, a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 3º, determina que são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, a "sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas", cujas receitas brutas, em cada ano de calendário, se adéquem à legislação (g.n). Portanto, sendo a reclamada EIRELI, conforme Instrumento de Constituição (id - 10e390f) corolário é o reconhecimento do benefício do §9 do art. 899 da CLT quanto ao valor do depósito recursal. Em tal cenário, indefiro os benefícios da justiça gratuita concedendo-lhe prazo de 8 dias para regularização do preparo, com recolhimento das custas processuais e com o pagamento do depósito recursal pela metade, sob pena de deserção. Regularmente intimada (ID. 3cdde79 - Pág. 1), transcorreu in albis o prazo para a ré promover o preparo (ID. 9b57beb - Pág. 1). Desse modo, o apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, porque deserto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do BRB BANCO DE BRASILIA S/A. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Eis a íntegra do voto do Relator: "O juízo originário reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo demandado. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "A legalidade da terceirização foi reconhecida, de forma ampla, pelo c. STF, resultando no entendimento de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Verifico, ainda, incontroverso que a primeira reclamada fora contratada pela segunda reclamada, tendo sido tomadora dos serviços prestados pelo autor durante todo o pacto. Apesar de ser expressa a necessidade de verificação de regularidade dos depósitos fundiários dos empregados, constato, pela ausência de depósitos na conta fundiária do autor, que tal fiscalização não fora efetiva. A responsabilidade subsidiária pretendida pela parte autora não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela efetiva empregadora, como argumentado em defesa pela segunda reclamada, havendo efetiva constatação de conduta culposa pela tomadora dos serviços, que negligencia os deveres de fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa contratada. No caso dos autos, não constato efetiva fiscalização pela segunda reclamada, tomadora dos serviços, pois não houve fiscalização efetiva, ocasionando, inclusive, o acréscimo de valores em favor da parte autora, em decorrência da ausência de regular recolhimento fundiário. Por isso, constatando-se a omissão da segunda reclamada, que não exerceu a tempo e modo a fiscalização do contrato de terceirização de serviços, a procedência do pedido de responsabilidade subsidiária é impositiva. Condeno, pois, a segunda reclamada, por responsável de modo subsidiária ao pagamento das parcelas devidas à parte autora. Pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada a que se julga procedente." Inconformado, alega o segundo reclamado que a sentença baseou-se unicamente no inadimplemento das verbas trabalhistas, presumindo a culpa da Administração, em afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral. Assevera que a fiscalização do contrato foi devidamente realizada, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, que evidenciam o pagamento das parcelas contratuais apenas após a apresentação das certidões negativas de débitos pela empresa prestadora. Defende que não houve qualquer comportamento negligente de sua parte, tampouco demonstração, pelo autor, de nexo de causalidade entre eventual inadimplemento e conduta comissiva ou omissiva do tomador. Afirma, por fim, que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova, sem que a parte autora tenha comprovado o descumprimento do dever de fiscalização, como exige o precedente vinculante do STF. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar sua condenação. Examino. A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". No tocante à responsabilização subsidiária dos reclamados, cumpre assinalar que não se discute, os autos, a legalidade da terceirização promovida pela ora recorrente. Tanto assim que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária e não declarado o vínculo de emprego direto entre reclamante e tomadora dos serviços. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. No caso, o segundo recorrente celebrou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços especializados (ID. 7e7f69c - Pág. 1). Incontroverso nos autos que o reclamante, na condição de empregado da primeira demandada, prestou serviços em benefício do segundo demandado, na função de vigilante A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização lícita de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes." Daí porque sempre entende-se despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) (O grifo é meu). RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (grifei). Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelso STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. Verifico dos autos que não logrou o autor demonstrar a conduta negligente do segundo demandado. Conforme já ressaltado, a obrigação de fiscalização atribuída ao Poder Público tem natureza de obrigação de meio, e não de resultado. Desse modo, a existência de irregularidades pontuais, como a ausência de depósitos do FGTS por parte da contratada durante a execução contratual, não é suficiente, por si só, para justificar a responsabilização do ente público, sobretudo porque não se lhe pode exigir atuação equivalente à do empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Por outro lado, foram juntadas certidões negativas, "Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP - Recolhimento ao FGTS e declaração à Previdência (fls. 78 e ss do PDF), relatório e emails (ID. 7e7f69c) em que se constata fiscalização efetiva do tomador de serviços. Nesse cenário, não demonstrada a culpa do segundo reclamado dou provimento ao recurso, para absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia cinge-se a definir se o ente público, tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada. O quadro fático revela a existência de um contrato de prestação de serviços entre os réus, no qual o trabalho da parte autora foi diretamente utilizado em benefício da Administração Pública. A premissa para a análise da responsabilidade, portanto, está estabelecida. O arcabouço jurídico sobre o tema parte da Súmula nº 331 do TST, que, em seus itens IV e V, consolida o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive dos entes da Administração Pública, desde que evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. Tal diploma legal, aplicável à época dos fatos, impunha à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos (artigos 58, III, e 67). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e da ADC 16, confirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, rechaçando a responsabilização automática do Poder Público. Contudo, ressalvou expressamente a possibilidade de condenação quando, no caso concreto, ficar demonstrada a sua omissão culposa na fiscalização do contrato, a chamada culpa "in vigilando". No presente caso, a culpa "in vigilando" do ente público emerge evidente da inadimplência da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, nesta reclamatória, reconhecidas em juízo. A ausência de quitação de direitos daquele que lhe prestou serviços é a prova cabal de que a fiscalização contratual, ainda que ocorrida, foi ineficaz e falha, o que atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Ainda que se argumente pela aplicação de critérios probatórios mais rígidos, estabelecidos pelo STF no Tema 1118 de Repercussão Geral, sua eficácia temporal não alcança o contrato de trabalho em análise. As decisões do STF em repercussão geral, quando transcendem a mera interpretação e inovam no ordenamento ao criar obrigações específicas de conduta ou de prova, assumem caráter normativo e, com base no princípio da segurança jurídica e da não surpresa (art. 5º, XXXVI, da CF), tais comandos normativos inovadores não podem retroagir para atingir situações pretéritas. Devem ser observados para as situações posteriores à sua edição jurisdicional, qual seja, 13/2/2025 (data do julgamento), com publicação em 15/4/2025. Dessa forma, a exigibilidade de um novo padrão de comprovação da fiscalização só pode ser aplicada a contratos e relações jurídicas posteriores à sua publicação, repito, momento em que seus destinatários tomam conhecimento dos novos deveres. Tendo o contrato de trabalho em tela vigência anterior à fixação do Tema 1118, sua aplicação ao caso concreto é afastada. Por conseguinte, restando configurada a culpa "in vigilando" do tomador de serviços, impõe-se sua responsabilização subsidiária. Esta responsabilidade abrange a totalidade das verbas deferidas na condenação, incluindo multas e encargos, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST e do Verbete nº 11 deste TRT-10, excluindo-se apenas as obrigações de natureza personalíssima. Frustrada a execução contra a devedora principal, o redirecionamento contra a responsável subsidiária é medida que se impõe, independentemente do prévio exaurimento dos bens dos sócios daquela, conforme o entendimento do Verbete nº 37 deste Tribunal. Autoriza-se, por fim, a compensação de valores comprovadamente pagos pelo tomador de serviços, sob as mesmas rubricas da condenação, para evitar o enriquecimento sem causa. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O voto aprovado foi o do Relator: "O juízo originário reconheceu que os embargos foram utilizados com finalidade meramente protelatória, pois voltados à rediscussão do mérito da decisão. Ressaltou que "constou na sentença embargada o seguinte: 'Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ('error in judicando' )'. Sendo assim, aplico multa em desfavor do segundo reclamado, ora embargante, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme os arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT." Insurge-se o segundo reclamado contra a aplicação da penalidade, alegando que a medida foi indevida, pois os embargos foram opostos com o objetivo legítimo de suprir omissão na sentença, notadamente quanto à análise de documentos específicos que comprovariam a fiscalização contratual (IDs d56c659, 39077ae, 1c2bddb, 55aa640 e 7e7f69c). Argumenta que a interposição do recurso deu-se nos estritos limites legais, como forma de assegurar a adequada prestação jurisdicional, não havendo qualquer intuito de procrastinar o feito. Requer, assim, o afastamento da penalidade imposta. Examino. Os Embargos de Declaração constituem importante recurso à disposição das partes para obter do Juízo a mais completa prestação jurisdicional. Tanto assim que seu acolhimento pode efetivamente implicar alteração do que havia sido decidido na sentença, caso se verifique a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Não se pode olvidar, contudo, que "os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio" (Verbete nº 12 da Eg. 1ª Turma). No caso, o segundo demandado opôs Embargos de declaração com o nítido propósito de investir contra as razões de decidir do julgado e buscar nova decisão do Juízo primário, o que, a par de não se revelar processualmente admissível, denota o intuito meramente procrastinatório da parte. Nego provimento ao apelo" (sic). 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso da primeira reclamada, mas conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do segund reclamado, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos propostos pelo juiz Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado redator do acórdão. Vencido parcialmente o Des. Relator. Ementa aprovada. BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA

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