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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 195 de 219

Joaquim Rodrigues Pereira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261355726

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002608-52.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Edital

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002608-52.2024.5.10.0801 : JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002608-52.2024.5.10.0801 : JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) : JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0002608-52.2024.5.10.0801 - (PJe-JT) CLASSE: RECORRENTE: JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA e outros (1) RECORRIDO: JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA e outros (4) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) ROMULO BUENO MARINHO BILAC, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: (PROCESSO Nº 0002608-52.2024.5.10.0801 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA, MUNICÍPIO DE PALMAS/TO RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo quarto reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de uma única multa convencional pelo descumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. O reclamante requereu o pagamento de sete multas, uma para cada violação à norma coletiva, ao passo que o quarto reclamado objetiva o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o número de multas convencionais devidas em razão do descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR A convenção coletiva prevê multa por violação de seus dispositivos, exigindo notificação prévia do infrator para a incidência da penalidade. A ausência de impugnação específica do quarto reclamado e a juntada de notificações pelo reclamante atestam o atendimento da exigência para fins de aplicação das multas. Interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. A jurisprudência firmou que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da comprovação de culpa in vigilando, ou seja, da omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. O ônus da prova da ausência de culpa in vigilando incumbe ao ente público, o qual não se desincumbiu desse ônus no caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Súmula nº 331, e precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, consolidam o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido em parte; recurso do quarto reclamado improvido.Tese de julgamento: A cláusula de multa convencional prevê a aplicação de uma multa por cada descumprimento notificado, não se limitando a uma única multa mesmo que haja múltiplas infrações. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa contratada exige a demonstração de culpa in vigilando, cabendo ao ente público o ônus da prova da ausência de culpa. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas devidas ao trabalhador referentes ao período em que prestou serviços para a empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 467 e 477; Lei nº 8.666/93; Código Civil, artigos 186 e 927; Constituição Federal, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Precedente do TST, processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281; Precedentes da SDI-1 do TST (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, E-RR-216-06.2012.5.03.0139); Verbete nº 11 do TRT10; OJSBDI1 nº 382 do TST. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID. b9134dd). Inconformados, o reclamante e o quarto reclamado recorre ordinariamente (IDs. 792ef10 e a277ee8). Contrarrazões apenas pelo reclamante (ID. bc820fb). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID.08dd773). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Recurso do Reclamante DAS MULTAS CONVENCIONAIS No aspecto em epígrafe, eis os fundamentos da sentença: "O reclamante requer o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas de trabalho em razão do descumprimento de cláusulas pela reclamada, em especial referentes ao atraso no pagamento de salários e auxílio-alimentação. Analisa-se. A CCT de 2021/2022 e 2023/2024 previram a incidência de multa normativa em caso de violação das cláusulas da CCT. Contudo, as previsões normativas não apontam a incidência de uma multa para cada infração, mas sim a incidência da multa no caso de violação dos dispositivos das CCTs, isto é, aplicação de uma única multa independente de quantas violações ocorrerem. Ante a revelia da primeira, segunda e terceira reclamadas e da ausência de impugnação em relação ao mérito pela quarta reclamada, julgo procedente o pedido do reclamante e defiro à ele o recebimento de uma multa no valor do piso salarial do reclamante (R$ 1.615,75) pelo descumprimento de cláusulas da CCT de 2021/2022 e outra multa também no valor do piso salarial do reclamante (R$ 1.912,15) pelo descumprimento de cláusulas da CCT de 2023/2024." Em suas razões de apelo, o reclamante sustenta que com relação à CCT 2021/2022 teria ocorrido 3 descumprimentos, enquanto que com relação à CCT 2023/2024 ocorreram 4 infrações. Pede assim a aplicação de 7 multas por descumprimento à norma coletiva. Justifica que, "No caso dos autos, restou inequívoco que a Recorrida continuou a prática delituosa de inobservar o prazo para pagamento de salários e auxílio alimentação por diversos meses, sendo que cada inobservância daria direito a incidência de uma multa normativa." Pois bem. Na inicial, o reclamante afirma ter sido admitido em 10/10/2021 na função de vigilante diurno e que a reclamada sempre descumpriu cláusulas das CCT's, tais como ausência de pagamento ou pagamento intempestivo de salário e auxílio alimentação. Quanto às penalidades, a Cláusula 45ª da CCT 2021/2022 e 44ª da CCT 2023/2024, assim dispõem: "As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo único - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias." Pela transcrição das cláusulas acima, o requisito para exigir-se a aplicação da multa é a prévia notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, de modo que tal comunicação de descumprimento faz incidir a multa. No caso, as três primeiras reclamadas foram declaradas revéis e não houve impugnação específica pelo quarto reclamado. Além disso, o autor anexou à petição inicial notificações sobre o descumprimento das cláusulas convencionais quanto ao pagamento de salários e vale alimentação. Diante disso, restou atendida a exigência para fins de incidência da multa. No mais, interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. Caso assim fosse, a norma convencional não exigiria uma notificação para cada descumprimento, sendo necessário apenas uma única notificação. E além disso, uma vez configurada a primeira e única incidência de multa, o infrator não se sentiria mais inibido para cometer nova desobediência convencional, de modo que a primeira multa liberaria para outras infrações subsequentes. Empresto provimento ao recurso para deferir a aplicação de multas por cada violação à norma convencional notificada, no total de sete multas. Recurso do Quarto Reclamado RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado de origem condenou o quarto reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Tem-se que a Administração Pública (mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei) encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas (artigo 58, inciso III, da Lei 8666) com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando (até porque tem meios hábeis de coibir o descumprimento, inclusive, com a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 58, inciso II, 78 e 79, inciso I, da Lei de Licitação). Ainda a respeito aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato, o art. 67 da Lei 8666 dispõe que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Acerca da responsabilização do ente público e da distribuição do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST assim decidiu, no bojo do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281: [...] Incumbe, pois, ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa contratada e seus empregados. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supra consignados, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, não houve nos presentes autos demonstração quanto à efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, ônus que competia à quarta reclamada pela observância do princípio da aptidão para a prova, e do qual não se desincumbiu. Os relatórios colacionados demonstram que o Município tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas praticados pela primeira reclamada, como atrasos salariais, inadimplência de FGTS, mas manteve o contrato ativo e efetuou pagamentos regulares à empresa. A continuidade dos pagamentos à empresa, mesmo diante das irregularidades, demonstra culpa in vigilando por parte do município. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Ao se furtar de suas obrigações enquanto tomadora, instituídas pela Lei 8666, incorreu em culpa in vigilando, não podendo se eximir de responsabilidades oriundas do contrato firmado com o prestador. O reclamante afirma na petição inicial que prestou serviços na Secretária Municipal de Saúde de Palmas/TO - SEMUS e junta contracheques (ID e16358d ) que corroboram essa afirmação, indicando o Município de Palmas como tomador dos serviços. Ante todo o expendido, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada arcar com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela primeira reclamada. A responsabilidade se estende para o pagamento de todas as parcelas condenatórias, observando o tempo em que o obreiro efetivamente lhe prestou serviços (todo o contrato de trabalho, portanto), nos termos do inciso VI da S. 331 do C. TST." Em sua versão recursal, o quarto reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No caso, incontroverso o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o quarto reclamados e o labor do reclamante em proveito do tomador, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora, consoante demonstrado em sentença. Esclareço, por oportuno, que no contrato de facção não há fornecimento de mão de obra ou prestação de serviços, o que difere do caso dos autos. No tocante ao ônus da prova relativo a culpa in vigilando, destaco o julgamento do Processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281, DEJT 22/5/2020, pela eg. SBDI1 do col. TST, no qual prevaleceu o entendimento no sentido de caber ao Ente Público, tomador de serviços, comprovar ter agido de forma diligente no cumprimento do dever de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizadora de mão de obra. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA.No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 925-07.2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Como se vê, compete à Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços a comprovação da vigilância constante e integral dos direitos trabalhistas no curso da execução do contrato, pois a mera existência de determinados atos fiscalizatórios não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. Na hipótese, não restou, de fato, comprovada a existência de fiscalização eficaz e periódica em relação aos direitos trabalhistas. Assim, verifico a culpa in vigilando do tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos dos trabalhadores, tanto que persistem parcelas impagas, as quais reconhecidas na presente ação. No mesmo sentido cito recentes precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho (grifos nossos): "(...)RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual " os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No julgamento do RE 760.931, o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, adotando entendimento no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Nada dispôs, contudo, acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização da culpa in vigilando. 4. Nesse contexto, a SDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. 5. No caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora de forma integral, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, ao responsabilizar o município subsidiariamente, consignou que "sua responsabilização subsidiária se justifica porque EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO QUE CONCERNE À FISCALIZAÇÃO DETALHADA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO, em todas as suas etapas, segundo os parâmetros legais vigentes, CUJO ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO LHE INCUMBIA, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC c/c art.818 da CLT." A Turma, apesar disso, entendeu que "os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços". Concluiu que, "por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica o descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Constatado, assim, que no caso destes autos, segundo expressamente registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, o Município não se desincumbiu desse ônus, deve responder subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à parte autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/06/2021). "(...) RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.1 . O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No caso, a fiscalização realizada pelo DNIT em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas não foi eficaz. Nesse contexto, e restando descumpridas obrigações regulares do contrato de trabalho, conclui-se pela culpa in vigilando do tomador dos serviços, a respaldar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-216-06.2012.5.03.0139, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). A situação fática retrata o disposto no art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência do tomador, gerando dano à trabalhadora. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Destaco que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, VI, do TST). No mesmo sentido o Verbete nº 11 do TRT10, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Portanto, não há falar em exclusão de quaisquer parcelas deferidas em sentença. Saliento que a determinação constitucional de pagamento por precatório (art. 100 da CF/1988) diz respeito à fase executória, na eventualidade de direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, razão pela qual não guarda relação específica com a condenação. Anoto, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Por fim, em caso de direcionamento da execução contra o Ente Público, devedor subsidiário, o valor do débito deverá ser atualizado, na forma da OJSBDI1 nº 382 do TST. Nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, empresto provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de sete multas por descumprimento a norma convencional e nego provimento ao recurso do quarto reclamado, nos termos da motivação esposada. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 228,00, calculadas sobre R$ 11.400,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, emprestar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso do quarto reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Joaquim Rodrigues Pereira e outros. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO) O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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Daniel Barreira Medeiro x Chez Bubonia Hostel Ltda

ID: 257497328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001014-97.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARREIRA MEDEIRO

Polo Passivo:

CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA AMARAL REIS DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAMES FONTES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001014-97.2024.5.10.0802 : DANIEL BARREIRA MEDEIRO : CHEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001014-97.2024.5.10.0802 : DANIEL BARREIRA MEDEIRO : CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001014-97.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: DANIEL BARREIRA MEDEIRO RECORRIDA: CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA. AUSJ/1 EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." (Tema 62/IRRR do Tribunal Superior do Trabalho). Comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, posteriormente revertida para dispensa sem justa causa em decisão judicial proferida em processo distinto, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O valor da indenização é arbitrado pelo órgão julgador, que levará em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o porte econômico do empregador, a posição social, econômica e laboral da vítima, a extensão temporal, a dimensão do dano e, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que foi devidamente observado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre o reclamante quanto à indenização por dano moral. Regularmente intimada (fls. 92), a reclamada apresentou contrarrazões às fls. 93/95. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante à fls. 11; reclamada às fls. 53). Não há custas a cargo do reclamante (fls. 86). Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: "Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): "tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (...)" Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. No presente caso, a parte reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral, em razão de fatos ocorridos no curso do processo n. 0000439-26.2023.5.10.0802 (embora mencione outro número em sua inicial), quais sejam, o fato de a Reclamada ter alegado em sua contestação e no recurso ordinários que a justa causa teria como fundamento a acusação de "furto de uma lanterna/luminária de emergência" (alegou também que ele teria facilitado a entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da empresa, fato não objeto do pedido de indenização em questão). A Reclamada sustenta que a defesa no processo não configura ato ilícito, mas exercício regular de um direito, afirmando que sua acusação é baseada nas provas juntadas ao referido processo, fazendo uma descrição minuciosa das constatações a partir do registros de câmeras de monitoramento (link na defesa, sem impugnação da parte autora). Vejamos. No processo n. 0000439-26.2023.5.10.0802, a Juíza que proferiu a sentença (ainda pendente de apreciação de recurso ordinário), julgou procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, com os seguintes fundamentos: "Postula o reclamante indenização por danos morais, posto que a dispensa por justa causa, de forma arbitrária e abusiva, foi lesiva à sua honra, sendo submetido a constrangimento perante os seus pares. ... Não há menor sombra de dúvida no sentido de que o ato de romper o contrato de trabalho faz parte da capacidade potestativa do empregador, cabendo a indenização respectiva e, na sua falta, o acesso ao Judiciário para o seu pagamento compulsório. Portanto, mediano concluir-se que o regular exercício do empregador em rescindir a relação empregatícia não constitui dano moral, ainda que haja a justa causa, sem a devida confirmação em Juízo. Efetivamente, os fatos alegados pelo reclamante, a saber, dispensa arbitrária quando da ruptura contratual por justa causa, não ensejam de "per si" danos morais, se não evidenciados excessos no procedimento ou outro fato que possa causar ofensa à honra ou imagem do empregado. No caso, não se constatou ter sido o reclamante exposto a constrangimento ou humilhação perante terceiros. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do eg. TRT da 10ª Região: "[...] 3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. O fato de a justa causa ter sido afastada pela ausência de comprovação cabal em juízo do ato de improbidade atribuído ao empregado não conduz per si à ilação de que houve danos à honra ou a imagem do reclamante. Se não se vislumbra, na conduta da reclamada, qualquer atitude direcionada a ofender a honra do empregado, seja por dolo ou culpa, não há que se falar em indenização por dano moral." (RO 0000697-55.2016.5.10.0002, REl. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DEJT 03/03/2022) "DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 'Para que haja reparação por dano moral mesmo em caso de desconstituição judicial da despedida por justa causa, é mister a apuração da conduta ilícita do empregador, do dano provocado e da relação de causalidade entre um e outro. Assim é porque a responsabilidade civil do empregador pela indenização correspondente ao dano moral depende de prova. Por isso que a dispensa do empregado sem justa causa não é, por si só, capaz de inferir responsabilidade por danos morais, acarretando para o empregador, apenas, o respectivo pagamento integral dos títulos próprios da despedida imotivada, sendo este, portanto, o momento adequado para os acertos pertinentes.' (Ministro do TST Brito Pereira)". (RO 0000574-66.2021.5.10.0007, Rel. RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT 30/04/2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais." Pois bem. Inicialmente, permito-me registrar que comungo com o entendimento da Juíza que proferiu a sentença no processo anterior de que a reversão da justa causa, por si só, não caracteriza dano moral. Entendo ainda que, em tese, a acusação de furto numa relação trabalhista tem sim o potencial de caracterizar dano aos direitos de personalidade do trabalhador, todavia, no presente caso, chama à atenção o fato de o empregador ter mantido em segredo sua constatação a esse respeito, tanto que o Autor somente teve ciência de que o empregador tinha essa suspeita após ajuizar uma ação trabalhista e esse empregador apresentar sua defesa, com esse argumento, ou seja, é incontroverso que não houve exposição a terceiros da constatação do empregador acerca do suposto furto, não houve essa afirmação sequer para o Autor, de modo que não há como se concluir a prática de ato ilícito, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório por parte da Reclamada. Ademais, ao apreciar o link do vídeo juntado com a defesa (fl. 29, a partir de 00'05''), não foi impugnado, de fato constata-se que o Autor, em horário noturno, abre o armário, pega uma luminária e sai com ela em seu bolso, de modo que, ainda que não seja possível se falar em furto, dada a precariedade dessa prova isolada, trata-se de uma versão que a defesa sustenta por acreditar em sua veracidade, não tendo como finalidade atingir gratuitamente o Autor em sua dignidade. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de indenização por dano moral." (fls. 83/86) O reclamante pretende a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral decorrente da acusação de furto no ambiente de trabalho. Afirma que a acusação do furto de uma luminária de emergência no valor de R$27,60foi exposta em um processo público e confirmada em audiência pelo preposto (sócio) da empresa, o que acarretou prejuízo para intimidade e honra do autor. Na inicial, o reclamante afirmou que ajuizou Reclamação Trabalhista - processo n.º 0000439-26.2023.5.10.0802 - no qual pediu a reversão da rescisão por justa causa, haja vista que sempre cumpriu com as ordens de seus superiores e inexistiu conduta a ensejar seu desligamento por justo motivo, sendo que na audiência do referido processo tomou conhecimento do suposto motivo da sua demissão, consubstanciado em uma falsa acusação de furto. Afirmou que como se trata de processo público, passou a "circular" a falsa acusação de que saiu da empresa como ladrão, sendo que a mera condição de acusado já causa abalo emocional, provocado pela sensação de impotência e pelo sentimento de injustiça. Alegando que a conduta patronal se mostrou ilícita, postulou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. A reclamada refutou a pretensão do reclamante, argumentando que a defesa apresentada na Reclamação Trabalhista, por si só, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo moral, mormente por ter agido no exercício regular de seu direito ao apresentar provas legítimas e necessárias para a defesa de seus interesses no processo judicial, não havendo dolo ou má-fé na conduta adotada. Afirmou que a acusação de furto foi fundamentada em evidências obtidas de forma lícita, apresentadas no contexto da defesa da empresa na reclamação trabalhista e que o reclamante tomou conhecimento de sua demissão em razão do envolvimento em atos de furto e facilitação da entrada de pessoas estranhas nas dependências da pousada na data em que assinou a rescisão (9/3/2023). Alegou que não foi registrado boletim de ocorrência acerca dos referidos fatos visando resguardar a integridade do reclamante, haja vista que a cidade de Novo Acordo (TO) é muito pequena, e tal registro poderia causar prejuízos à reputação e à vida pessoal do empregado. Afirmando que os elementos da improbidade do autor restaram configurados e que não foi demonstrado nenhum ato ilícito por parte da reclamada que tenha atingido a honra do reclamante e aausência dos requisitos autorizadores da concessão de indenização por dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A reparação por dano moral exige ação ou omissão culposa ou dolosa e o nexo de causalidade. Dessa forma, não se exige a prova do resultado danoso, mas apenas da conduta ofensiva que faz emergir in re ipsa a afetação do patrimônio imaterial do empregado e autoriza o deferimento da indenização. No caso dos autos, o pedido de indenização por dano moral está fundamentado na seguinte premissa: exposição sofrida a partir da falsa acusação de furto de uma luminária da empresa, mormente por residir em cidade pequena e os colegas comentarem que saiu da empresa como ladrão. A reclamada juntou aos autos link de vídeo (fls. 29) no qual consta o reclamante na recepção da reclamada em horário noturno, abrindo armários e gavetas e, de um deles, pega um objeto, coloca em seu bolso, mexe novamente em armários, apaga as luzes e sai da recepção. A sentença recorrida estabelece que "ainda que não seja possível constatar-se o furto dada a precariedade dessa prova isolada, trata-se de uma versão que a defesa sustenta por acreditar em sua veracidade, não tendo como finalidade atingir gratuitamente o Autor em sua dignidade" (fls. 86). Contudo, a defesa é clara ao reconhecer a acusação de furto, tanto assim que faz as seguintes considerações: "O Reclamante tomou conhecimento de sua demissão devido ao envolvimento em atos de furto e facilitação da entrada de pessoas estranhas nas dependências da pousada em 09.03.2023, na data em que assinou a recisão." (sic - fls. 59) ........ "Excelências! O autor tinha certeza que não poderia ser filmado ao furtar a lanterna/luminária, posto que, conforme pode ser observado na imagem acima os vídeos gravados pela câmera que fica localizada na recepção não capta o armário, bem como, no local onde o autor parou para colocar a lanterna/luminária no bolso, somente capta a pessoa da cintura para cima." (fls. 70) ...... "De todo modo, os elementos da improbidade do autor restaram configurados: - Presente o elemento subjetivo do tipo - houve evidente quebra do dever moral de honestidade; - Presente o elemento objetivo, isto é, o comportamento do autor foi grave e abalou a confiança que permeia a relação de emprego; - Presente o nexo de causalidade entre a falta praticada pelo reclamante e a dispensa; Por fim, restou comprovado através da gravação que o autor cometeu o furto da lanternas/luminárias." (fls. 73) Como se observa, resta evidente na defesa apresentada pela reclamada neste processo que o reclamante foi acusado de furto. Também é incontroverso que o reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista (processo n.º 0000439-26.2023.5.10.0802) na qual postulou a reversão da justa causa. Em consulta ao sítio deste Tribunal (www.trt10.jus.br), observo que no referido processo foi proferida decisão revertendo a justa causa aplicada, nos seguintes termos: "1 - FORMA DE RUPTURA DO PACTO LABORAL - REVERSÃO JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS Narra o autor ter sido contratado em 15/4/2022, como recepcionista, e dispensado por suposta justa causa em 9/3/2023. Contudo, afirma que sempre cumpriu com as ordens de seus superiores inexistindo conduta a ensejar seu desligamento por justo motivo, requerendo, por conseguinte, a reversão da modalidade de rescisão e expedição de alvará para FGTS e seguro-desemprego assim como saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias mais um terço, indenização de 40% e multa do art. 467 da CLT. A reclamada, a seu turno, contesta o pleito, sob argumento de que o autor passou a desrespeitar normas internas da empresa e deixou de seguir orientações de seus superiores, tendo facilitado entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da empresa e furtado objeto da empresa, incorrendo, pois, na prática de ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT. Pois bem. A justa causa é uma medida extrema que se fundamenta na realização de uma conduta faltosa de elevada gravidade pelo empregado, caracterizada por ações ou omissões que resultam na quebra da fidúcia, ou seja, da confiança recíproca essencial para a manutenção do vínculo laboral. A subsistência da relação de emprego pressupõe um comportamento ético e leal por parte do trabalhador, cuja violação implica a impossibilidade de continuação do liame empregatício, atribuindo-se a responsabilidade pelo seu rompimento ao empregado. Para a efetiva aplicação da justa causa, é imperativo que o empregador demonstre de maneira inequívoca não apenas a existência da falta cometida pelo empregado, mas também sua gravidade, o caráter imediato da decisão de rescindir o contrato após o conhecimento do fato, a existência de um vínculo direto entre o ato faltoso e o dano infligido à empresa, assim como a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada. A ausência de prova cabal e irrefutável de falta grave por parte do empregado invalida a justa causa como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado: "Para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do trabalhador." (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 12ª Ed., p.1223) Quando da sua aplicação, imperiosa é a observância de requisitos determinados, de ordem objetiva, subjetiva e circunstancial. Os dois primeiros se referem à tipicidade da conduta obreira, a autoria e dolo ou culpa, respectivamente. Quando ao terceiro, o mesmo doutrinador leciona: "Circunstanciais são os requisitos que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e do obreiro envolvido (...), a saber:" nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades." (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 12ª Ed., p.1228) Em relação ao caso concreto, verifica-se que a justa causa fundamenta-se em ato de improbidade, que se classifica como uma falta de retidão revelando-se pela prática de ato lesivo ao patrimônio da empresa ou de terceiro. No dizer de Sérgio Pinto Martins, "a improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada" (in Direito do Trabalho, Editora Atlas, 19ª ed., 2004, pág. 376). E analisando as provas constantes dos autos, não verifico a ocorrência do alegado furto ou outra conduta ensejadora da dispensa motivada por improbidade. Segundo depoimento do preposto do reclamado, "o reclamante foi despedido por ter ocorrido uma desconfiança na reclamada, pois, por meio de câmeras, teria deixado a pousada vulnerável ao deixar o controle do portão do lado externo, sem consultar a gerência, e o segundo problema ocorrido foi que o reclamante teria furtado uma lâmpada de emergência que ficava guardada na recepção" (item07). Contudo, as filmagens disponibilizadas nos autos não permitem confirmar com precisão que o obreiro furtou o alegado objeto da empresa (lâmpada de emergência), tampouco de que deixou vulnerável a pousada, sem autorização/consulta à gerência. De outra parte, não houve prova testemunhal a demonstrar os fatos ocorridos na forma narrada em contestação, ônus que competia ao reclamado, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, o conjunto fático-probatório dos autos não comprova a alegação de conduta de improbidade por parte do obreiro de forma robusta, motivo pelo qual há que se acolher o pleito da inicial. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, por conseguinte, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; d) liberação do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos durante o pacto, inclusive sobre as parcelas de letras "a" a "c"; f) indenização de 40% sobre o FGTS; g) fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, ficando a cargo do órgão gestor deste a verificação dos requisitos legais para concessão do benefício. Indefiro o pleito de saldo salarial, visto que ocorrida a sua quitação no TRCT de Id f0df61e. Ante o disposto no artigo 467 da CLT, devem ser observados os seguintes requisitos: a natureza rescisória em sentido estrito, a incontrovérsia e a ausência de pagamento na primeira audiência. Por inexistirem verbas incontroversas, indefiro o pedido de incidência do art. 467, CLT. Consoante dispõe o artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT, a multa em questão é devida quando as parcelas reconhecidas pelo empregador no recibo de quitação ou instrumento de rescisão contratual não forem pagas nos prazos estabelecidos. De outro lado, conforme disposto no item I do Verbete 61/2017 deste egrégio TRT da 10ª Região, "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada." Portanto, independentemente da definição em juízo acerca da forma de ruptura do pacto, o direito às verbas rescisórias já integrava o patrimônio do trabalhador e sua total inadimplência atrai a aplicação da multa. Restando incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a multa pretendida. Por fim, determino que o reclamado, por decorrência legal, deverá promover a anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar a data de saída em 8/4/2023, considerando a projeção ficta do aviso, no prazo de 5 dias a partir da intimação para essa finalidade, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível ao reclamante. Na inércia da parte, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação aos órgãos fiscalizadores para adoção das medidas legais cabíveis." (os destaques são do Relator) A reclamada interpôs recurso ordinário contra a referida decisão (cópia às fls. 17/42), ao qual foi negado provimento no aspecto, sob os seguintes fundamentos: "O MM. Juízo de primeira instância entendeu imprópria a justa causa aplicada, assim sendo nula a dispensa lastreada no artigo 482, alínea "a", da CLT e declarando a extinto o contrato de emprego de forma imotivada, com a condenação patronal ao pagamento das parcelas de direito, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não teriam demonstrado os atos de improbidade imputados ao Reclamante, especificamente o furto de uma lâmpada de emergência e a facilitação de entrada de pessoas estranhas nas dependências da empresa. Insurge-se a Reclamada contra a reversão da modalidade rescisória determinada pela magistrada de origem, assim de demissão por justa causa para a rescisão sem justo motivo, insistindo nos atos de improbidade praticados pelo Autor, de enorme gravidade. Em favor da sua tese, sustenta que os vídeos gravados pelas câmeras de segurança comprovariam indubitavelmente que o Acionante furtou uma lanterna/luminária de emergência que ficava no armário da recepção em 27.02.2023, à 1h09m, e que também colocou o controle do portão de acesso à pousada na parte superior de uma placa fixada no muro do lado externo, sem justificativa para tanto e sem autorização da gerência, colocando em risco todo o patrimônio da empresa e a integridade física dos hóspedes, fato havido às 22h23m do dia 01.03.2023. Discorre de forma aprofundada sobre os vídeos colacionados autos, que entende corroborar a tese recursal. Irrepreensível a sentença prolatada. Para a configuração da justa causa e, assim, para que seja possível aplicar a pena respectiva (demissão motivada), se faz necessário o atendimento aos seguintes requisitos: tipicidade, proporcionalidade, imediatidade e ausência de dupla punição. Imputado o justo motivo para resilição do contrato de trabalho, cabe ao empregador o ônus de demonstrar a prática da falta grave pelo empregado, com supedâneo nos artigos 818, inciso II, da CLT e 333, inciso II, do CPC/2015, máxime quando milita em favor deste o princípio da continuidade da relação de empregado - Súmula 212 do TST. Postos tais parâmetros, passo à apreciação. Como bem consignado pelo Juízo originário, os vídeos das câmeras de segurança não comprovam, COM CERTEZA ABSOLUTA, o furto que foi atribuído ao Reclamante, assim de uma lâmpada de emergência, nem que colocou em risco a integridade da pousada e dos respectivos hóspedes. Não se depreende dessas filmagens, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, qual o objeto retirado do armário ou a sua apropriação para fins pessoais, bem como a falta de autorização gerencial para excepcionalmente colocar o controle do portão em lugar específico. Cabe notar que se tratando de demissão por justa causa, mais ainda com a imputação de crime ao empregado, imperiosa que a prova produzida para tal fim seja robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode esquecer que a Reclamada sequer registrou boletim de ocorrência acerca do furto apontado, o que também enfraquece a tese patronal. Consequentemente, não estão configurados no caso quaisquer atos de improbidade perpetrados pelo Reclamante, afastando a incidência da alínea "a", do artigo 482, da CLT, pelo que correta a decisão de reversão da rescisão contratual por justa causa em demissão imotivada, com a condenação patronal ao pagamento das verbas decorrentes. Nego provimento ao recurso da Reclamada." Emerge claro dos autos, seja a partir da inequívoca confissão contida na defesa, seja em razão do conteúdo decisório proferido nestes autos, que o reclamante foi acusado de improbidade, consubstanciada no furto da lanterna/luminária. Ocorre que o furto não restou comprovado naqueles autos e não é objeto de análise da presente ação, e sim, o abalo na esfera extrapatrimonial do autor decorrente dessa acusação. No caso, conquanto não tenha sido produzidas provas acerca dos efeitos da conduta patronal, a reversão da justa causa por ato de improbidade configura dano moral in re ipsa, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 62/IRRR (RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611): "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nesse contexto, faz-se devida a condenação da reclamada em pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando os parâmetros adotados pelo Judiciário para fixação das indenizações por dano moral nos casos como o destes autos, configurado in re ipsa por lhe ser inerente o sofrimento, devem ser considerados o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o porte econômico do empregador, a posição social, econômica e laboral da vítima, a extensão temporal e a dimensão do dano, observando-se, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, não se infere dos autos o alastramento da acusação na cidade do autor, mormente quando ele mesmo afirma na inicial que "somente em audiência de conciliação e instrução tomou conhecimento do suposto motivo de sua demissão" (fls. 4). Também é certo que não houve o registro de boletim de ocorrência para apuração dos fatos ocorridos, assim como não há prova nos autos de que a notícia da saída do reclamante por furto ou como ladrão tenha circulado na cidade de Novo Acordo (TO). Em tal contexto, tenho por razoável e proporcional arbitrar a indenização no valor de R$5.000,00, o que atende aos parâmetros acima informados, bem assim aos ditames dos arts. 186, 927 e 944 do CC e 223-G, da CLT. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento relativo à indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento relativo à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre a parcela deferida (CLT, art. 832). A atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Custas processuais pela reclamada o valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARREIRA MEDEIRO

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Daniel Barreira Medeiro x Chez Bubonia Hostel Ltda

ID: 257497357

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001014-97.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARREIRA MEDEIRO

Polo Passivo:

CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA AMARAL REIS DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAMES FONTES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001014-97.2024.5.10.0802 : DANIEL BARREIRA MEDEIRO : CHEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001014-97.2024.5.10.0802 : DANIEL BARREIRA MEDEIRO : CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001014-97.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: DANIEL BARREIRA MEDEIRO RECORRIDA: CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA. AUSJ/1 EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." (Tema 62/IRRR do Tribunal Superior do Trabalho). Comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, posteriormente revertida para dispensa sem justa causa em decisão judicial proferida em processo distinto, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O valor da indenização é arbitrado pelo órgão julgador, que levará em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o porte econômico do empregador, a posição social, econômica e laboral da vítima, a extensão temporal, a dimensão do dano e, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que foi devidamente observado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre o reclamante quanto à indenização por dano moral. Regularmente intimada (fls. 92), a reclamada apresentou contrarrazões às fls. 93/95. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante à fls. 11; reclamada às fls. 53). Não há custas a cargo do reclamante (fls. 86). Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: "Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): "tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (...)" Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. No presente caso, a parte reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral, em razão de fatos ocorridos no curso do processo n. 0000439-26.2023.5.10.0802 (embora mencione outro número em sua inicial), quais sejam, o fato de a Reclamada ter alegado em sua contestação e no recurso ordinários que a justa causa teria como fundamento a acusação de "furto de uma lanterna/luminária de emergência" (alegou também que ele teria facilitado a entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da empresa, fato não objeto do pedido de indenização em questão). A Reclamada sustenta que a defesa no processo não configura ato ilícito, mas exercício regular de um direito, afirmando que sua acusação é baseada nas provas juntadas ao referido processo, fazendo uma descrição minuciosa das constatações a partir do registros de câmeras de monitoramento (link na defesa, sem impugnação da parte autora). Vejamos. No processo n. 0000439-26.2023.5.10.0802, a Juíza que proferiu a sentença (ainda pendente de apreciação de recurso ordinário), julgou procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, com os seguintes fundamentos: "Postula o reclamante indenização por danos morais, posto que a dispensa por justa causa, de forma arbitrária e abusiva, foi lesiva à sua honra, sendo submetido a constrangimento perante os seus pares. ... Não há menor sombra de dúvida no sentido de que o ato de romper o contrato de trabalho faz parte da capacidade potestativa do empregador, cabendo a indenização respectiva e, na sua falta, o acesso ao Judiciário para o seu pagamento compulsório. Portanto, mediano concluir-se que o regular exercício do empregador em rescindir a relação empregatícia não constitui dano moral, ainda que haja a justa causa, sem a devida confirmação em Juízo. Efetivamente, os fatos alegados pelo reclamante, a saber, dispensa arbitrária quando da ruptura contratual por justa causa, não ensejam de "per si" danos morais, se não evidenciados excessos no procedimento ou outro fato que possa causar ofensa à honra ou imagem do empregado. No caso, não se constatou ter sido o reclamante exposto a constrangimento ou humilhação perante terceiros. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do eg. TRT da 10ª Região: "[...] 3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. O fato de a justa causa ter sido afastada pela ausência de comprovação cabal em juízo do ato de improbidade atribuído ao empregado não conduz per si à ilação de que houve danos à honra ou a imagem do reclamante. Se não se vislumbra, na conduta da reclamada, qualquer atitude direcionada a ofender a honra do empregado, seja por dolo ou culpa, não há que se falar em indenização por dano moral." (RO 0000697-55.2016.5.10.0002, REl. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, DEJT 03/03/2022) "DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 'Para que haja reparação por dano moral mesmo em caso de desconstituição judicial da despedida por justa causa, é mister a apuração da conduta ilícita do empregador, do dano provocado e da relação de causalidade entre um e outro. Assim é porque a responsabilidade civil do empregador pela indenização correspondente ao dano moral depende de prova. Por isso que a dispensa do empregado sem justa causa não é, por si só, capaz de inferir responsabilidade por danos morais, acarretando para o empregador, apenas, o respectivo pagamento integral dos títulos próprios da despedida imotivada, sendo este, portanto, o momento adequado para os acertos pertinentes.' (Ministro do TST Brito Pereira)". (RO 0000574-66.2021.5.10.0007, Rel. RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT 30/04/2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais." Pois bem. Inicialmente, permito-me registrar que comungo com o entendimento da Juíza que proferiu a sentença no processo anterior de que a reversão da justa causa, por si só, não caracteriza dano moral. Entendo ainda que, em tese, a acusação de furto numa relação trabalhista tem sim o potencial de caracterizar dano aos direitos de personalidade do trabalhador, todavia, no presente caso, chama à atenção o fato de o empregador ter mantido em segredo sua constatação a esse respeito, tanto que o Autor somente teve ciência de que o empregador tinha essa suspeita após ajuizar uma ação trabalhista e esse empregador apresentar sua defesa, com esse argumento, ou seja, é incontroverso que não houve exposição a terceiros da constatação do empregador acerca do suposto furto, não houve essa afirmação sequer para o Autor, de modo que não há como se concluir a prática de ato ilícito, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório por parte da Reclamada. Ademais, ao apreciar o link do vídeo juntado com a defesa (fl. 29, a partir de 00'05''), não foi impugnado, de fato constata-se que o Autor, em horário noturno, abre o armário, pega uma luminária e sai com ela em seu bolso, de modo que, ainda que não seja possível se falar em furto, dada a precariedade dessa prova isolada, trata-se de uma versão que a defesa sustenta por acreditar em sua veracidade, não tendo como finalidade atingir gratuitamente o Autor em sua dignidade. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de indenização por dano moral." (fls. 83/86) O reclamante pretende a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral decorrente da acusação de furto no ambiente de trabalho. Afirma que a acusação do furto de uma luminária de emergência no valor de R$27,60foi exposta em um processo público e confirmada em audiência pelo preposto (sócio) da empresa, o que acarretou prejuízo para intimidade e honra do autor. Na inicial, o reclamante afirmou que ajuizou Reclamação Trabalhista - processo n.º 0000439-26.2023.5.10.0802 - no qual pediu a reversão da rescisão por justa causa, haja vista que sempre cumpriu com as ordens de seus superiores e inexistiu conduta a ensejar seu desligamento por justo motivo, sendo que na audiência do referido processo tomou conhecimento do suposto motivo da sua demissão, consubstanciado em uma falsa acusação de furto. Afirmou que como se trata de processo público, passou a "circular" a falsa acusação de que saiu da empresa como ladrão, sendo que a mera condição de acusado já causa abalo emocional, provocado pela sensação de impotência e pelo sentimento de injustiça. Alegando que a conduta patronal se mostrou ilícita, postulou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. A reclamada refutou a pretensão do reclamante, argumentando que a defesa apresentada na Reclamação Trabalhista, por si só, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo moral, mormente por ter agido no exercício regular de seu direito ao apresentar provas legítimas e necessárias para a defesa de seus interesses no processo judicial, não havendo dolo ou má-fé na conduta adotada. Afirmou que a acusação de furto foi fundamentada em evidências obtidas de forma lícita, apresentadas no contexto da defesa da empresa na reclamação trabalhista e que o reclamante tomou conhecimento de sua demissão em razão do envolvimento em atos de furto e facilitação da entrada de pessoas estranhas nas dependências da pousada na data em que assinou a rescisão (9/3/2023). Alegou que não foi registrado boletim de ocorrência acerca dos referidos fatos visando resguardar a integridade do reclamante, haja vista que a cidade de Novo Acordo (TO) é muito pequena, e tal registro poderia causar prejuízos à reputação e à vida pessoal do empregado. Afirmando que os elementos da improbidade do autor restaram configurados e que não foi demonstrado nenhum ato ilícito por parte da reclamada que tenha atingido a honra do reclamante e aausência dos requisitos autorizadores da concessão de indenização por dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A reparação por dano moral exige ação ou omissão culposa ou dolosa e o nexo de causalidade. Dessa forma, não se exige a prova do resultado danoso, mas apenas da conduta ofensiva que faz emergir in re ipsa a afetação do patrimônio imaterial do empregado e autoriza o deferimento da indenização. No caso dos autos, o pedido de indenização por dano moral está fundamentado na seguinte premissa: exposição sofrida a partir da falsa acusação de furto de uma luminária da empresa, mormente por residir em cidade pequena e os colegas comentarem que saiu da empresa como ladrão. A reclamada juntou aos autos link de vídeo (fls. 29) no qual consta o reclamante na recepção da reclamada em horário noturno, abrindo armários e gavetas e, de um deles, pega um objeto, coloca em seu bolso, mexe novamente em armários, apaga as luzes e sai da recepção. A sentença recorrida estabelece que "ainda que não seja possível constatar-se o furto dada a precariedade dessa prova isolada, trata-se de uma versão que a defesa sustenta por acreditar em sua veracidade, não tendo como finalidade atingir gratuitamente o Autor em sua dignidade" (fls. 86). Contudo, a defesa é clara ao reconhecer a acusação de furto, tanto assim que faz as seguintes considerações: "O Reclamante tomou conhecimento de sua demissão devido ao envolvimento em atos de furto e facilitação da entrada de pessoas estranhas nas dependências da pousada em 09.03.2023, na data em que assinou a recisão." (sic - fls. 59) ........ "Excelências! O autor tinha certeza que não poderia ser filmado ao furtar a lanterna/luminária, posto que, conforme pode ser observado na imagem acima os vídeos gravados pela câmera que fica localizada na recepção não capta o armário, bem como, no local onde o autor parou para colocar a lanterna/luminária no bolso, somente capta a pessoa da cintura para cima." (fls. 70) ...... "De todo modo, os elementos da improbidade do autor restaram configurados: - Presente o elemento subjetivo do tipo - houve evidente quebra do dever moral de honestidade; - Presente o elemento objetivo, isto é, o comportamento do autor foi grave e abalou a confiança que permeia a relação de emprego; - Presente o nexo de causalidade entre a falta praticada pelo reclamante e a dispensa; Por fim, restou comprovado através da gravação que o autor cometeu o furto da lanternas/luminárias." (fls. 73) Como se observa, resta evidente na defesa apresentada pela reclamada neste processo que o reclamante foi acusado de furto. Também é incontroverso que o reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista (processo n.º 0000439-26.2023.5.10.0802) na qual postulou a reversão da justa causa. Em consulta ao sítio deste Tribunal (www.trt10.jus.br), observo que no referido processo foi proferida decisão revertendo a justa causa aplicada, nos seguintes termos: "1 - FORMA DE RUPTURA DO PACTO LABORAL - REVERSÃO JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS Narra o autor ter sido contratado em 15/4/2022, como recepcionista, e dispensado por suposta justa causa em 9/3/2023. Contudo, afirma que sempre cumpriu com as ordens de seus superiores inexistindo conduta a ensejar seu desligamento por justo motivo, requerendo, por conseguinte, a reversão da modalidade de rescisão e expedição de alvará para FGTS e seguro-desemprego assim como saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias mais um terço, indenização de 40% e multa do art. 467 da CLT. A reclamada, a seu turno, contesta o pleito, sob argumento de que o autor passou a desrespeitar normas internas da empresa e deixou de seguir orientações de seus superiores, tendo facilitado entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da empresa e furtado objeto da empresa, incorrendo, pois, na prática de ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT. Pois bem. A justa causa é uma medida extrema que se fundamenta na realização de uma conduta faltosa de elevada gravidade pelo empregado, caracterizada por ações ou omissões que resultam na quebra da fidúcia, ou seja, da confiança recíproca essencial para a manutenção do vínculo laboral. A subsistência da relação de emprego pressupõe um comportamento ético e leal por parte do trabalhador, cuja violação implica a impossibilidade de continuação do liame empregatício, atribuindo-se a responsabilidade pelo seu rompimento ao empregado. Para a efetiva aplicação da justa causa, é imperativo que o empregador demonstre de maneira inequívoca não apenas a existência da falta cometida pelo empregado, mas também sua gravidade, o caráter imediato da decisão de rescindir o contrato após o conhecimento do fato, a existência de um vínculo direto entre o ato faltoso e o dano infligido à empresa, assim como a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada. A ausência de prova cabal e irrefutável de falta grave por parte do empregado invalida a justa causa como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado: "Para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do trabalhador." (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 12ª Ed., p.1223) Quando da sua aplicação, imperiosa é a observância de requisitos determinados, de ordem objetiva, subjetiva e circunstancial. Os dois primeiros se referem à tipicidade da conduta obreira, a autoria e dolo ou culpa, respectivamente. Quando ao terceiro, o mesmo doutrinador leciona: "Circunstanciais são os requisitos que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e do obreiro envolvido (...), a saber:" nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades." (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 12ª Ed., p.1228) Em relação ao caso concreto, verifica-se que a justa causa fundamenta-se em ato de improbidade, que se classifica como uma falta de retidão revelando-se pela prática de ato lesivo ao patrimônio da empresa ou de terceiro. No dizer de Sérgio Pinto Martins, "a improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada" (in Direito do Trabalho, Editora Atlas, 19ª ed., 2004, pág. 376). E analisando as provas constantes dos autos, não verifico a ocorrência do alegado furto ou outra conduta ensejadora da dispensa motivada por improbidade. Segundo depoimento do preposto do reclamado, "o reclamante foi despedido por ter ocorrido uma desconfiança na reclamada, pois, por meio de câmeras, teria deixado a pousada vulnerável ao deixar o controle do portão do lado externo, sem consultar a gerência, e o segundo problema ocorrido foi que o reclamante teria furtado uma lâmpada de emergência que ficava guardada na recepção" (item07). Contudo, as filmagens disponibilizadas nos autos não permitem confirmar com precisão que o obreiro furtou o alegado objeto da empresa (lâmpada de emergência), tampouco de que deixou vulnerável a pousada, sem autorização/consulta à gerência. De outra parte, não houve prova testemunhal a demonstrar os fatos ocorridos na forma narrada em contestação, ônus que competia ao reclamado, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, o conjunto fático-probatório dos autos não comprova a alegação de conduta de improbidade por parte do obreiro de forma robusta, motivo pelo qual há que se acolher o pleito da inicial. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, por conseguinte, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; d) liberação do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos durante o pacto, inclusive sobre as parcelas de letras "a" a "c"; f) indenização de 40% sobre o FGTS; g) fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, ficando a cargo do órgão gestor deste a verificação dos requisitos legais para concessão do benefício. Indefiro o pleito de saldo salarial, visto que ocorrida a sua quitação no TRCT de Id f0df61e. Ante o disposto no artigo 467 da CLT, devem ser observados os seguintes requisitos: a natureza rescisória em sentido estrito, a incontrovérsia e a ausência de pagamento na primeira audiência. Por inexistirem verbas incontroversas, indefiro o pedido de incidência do art. 467, CLT. Consoante dispõe o artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT, a multa em questão é devida quando as parcelas reconhecidas pelo empregador no recibo de quitação ou instrumento de rescisão contratual não forem pagas nos prazos estabelecidos. De outro lado, conforme disposto no item I do Verbete 61/2017 deste egrégio TRT da 10ª Região, "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada." Portanto, independentemente da definição em juízo acerca da forma de ruptura do pacto, o direito às verbas rescisórias já integrava o patrimônio do trabalhador e sua total inadimplência atrai a aplicação da multa. Restando incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a multa pretendida. Por fim, determino que o reclamado, por decorrência legal, deverá promover a anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar a data de saída em 8/4/2023, considerando a projeção ficta do aviso, no prazo de 5 dias a partir da intimação para essa finalidade, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível ao reclamante. Na inércia da parte, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação aos órgãos fiscalizadores para adoção das medidas legais cabíveis." (os destaques são do Relator) A reclamada interpôs recurso ordinário contra a referida decisão (cópia às fls. 17/42), ao qual foi negado provimento no aspecto, sob os seguintes fundamentos: "O MM. Juízo de primeira instância entendeu imprópria a justa causa aplicada, assim sendo nula a dispensa lastreada no artigo 482, alínea "a", da CLT e declarando a extinto o contrato de emprego de forma imotivada, com a condenação patronal ao pagamento das parcelas de direito, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não teriam demonstrado os atos de improbidade imputados ao Reclamante, especificamente o furto de uma lâmpada de emergência e a facilitação de entrada de pessoas estranhas nas dependências da empresa. Insurge-se a Reclamada contra a reversão da modalidade rescisória determinada pela magistrada de origem, assim de demissão por justa causa para a rescisão sem justo motivo, insistindo nos atos de improbidade praticados pelo Autor, de enorme gravidade. Em favor da sua tese, sustenta que os vídeos gravados pelas câmeras de segurança comprovariam indubitavelmente que o Acionante furtou uma lanterna/luminária de emergência que ficava no armário da recepção em 27.02.2023, à 1h09m, e que também colocou o controle do portão de acesso à pousada na parte superior de uma placa fixada no muro do lado externo, sem justificativa para tanto e sem autorização da gerência, colocando em risco todo o patrimônio da empresa e a integridade física dos hóspedes, fato havido às 22h23m do dia 01.03.2023. Discorre de forma aprofundada sobre os vídeos colacionados autos, que entende corroborar a tese recursal. Irrepreensível a sentença prolatada. Para a configuração da justa causa e, assim, para que seja possível aplicar a pena respectiva (demissão motivada), se faz necessário o atendimento aos seguintes requisitos: tipicidade, proporcionalidade, imediatidade e ausência de dupla punição. Imputado o justo motivo para resilição do contrato de trabalho, cabe ao empregador o ônus de demonstrar a prática da falta grave pelo empregado, com supedâneo nos artigos 818, inciso II, da CLT e 333, inciso II, do CPC/2015, máxime quando milita em favor deste o princípio da continuidade da relação de empregado - Súmula 212 do TST. Postos tais parâmetros, passo à apreciação. Como bem consignado pelo Juízo originário, os vídeos das câmeras de segurança não comprovam, COM CERTEZA ABSOLUTA, o furto que foi atribuído ao Reclamante, assim de uma lâmpada de emergência, nem que colocou em risco a integridade da pousada e dos respectivos hóspedes. Não se depreende dessas filmagens, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, qual o objeto retirado do armário ou a sua apropriação para fins pessoais, bem como a falta de autorização gerencial para excepcionalmente colocar o controle do portão em lugar específico. Cabe notar que se tratando de demissão por justa causa, mais ainda com a imputação de crime ao empregado, imperiosa que a prova produzida para tal fim seja robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode esquecer que a Reclamada sequer registrou boletim de ocorrência acerca do furto apontado, o que também enfraquece a tese patronal. Consequentemente, não estão configurados no caso quaisquer atos de improbidade perpetrados pelo Reclamante, afastando a incidência da alínea "a", do artigo 482, da CLT, pelo que correta a decisão de reversão da rescisão contratual por justa causa em demissão imotivada, com a condenação patronal ao pagamento das verbas decorrentes. Nego provimento ao recurso da Reclamada." Emerge claro dos autos, seja a partir da inequívoca confissão contida na defesa, seja em razão do conteúdo decisório proferido nestes autos, que o reclamante foi acusado de improbidade, consubstanciada no furto da lanterna/luminária. Ocorre que o furto não restou comprovado naqueles autos e não é objeto de análise da presente ação, e sim, o abalo na esfera extrapatrimonial do autor decorrente dessa acusação. No caso, conquanto não tenha sido produzidas provas acerca dos efeitos da conduta patronal, a reversão da justa causa por ato de improbidade configura dano moral in re ipsa, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 62/IRRR (RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611): "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nesse contexto, faz-se devida a condenação da reclamada em pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando os parâmetros adotados pelo Judiciário para fixação das indenizações por dano moral nos casos como o destes autos, configurado in re ipsa por lhe ser inerente o sofrimento, devem ser considerados o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o porte econômico do empregador, a posição social, econômica e laboral da vítima, a extensão temporal e a dimensão do dano, observando-se, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, não se infere dos autos o alastramento da acusação na cidade do autor, mormente quando ele mesmo afirma na inicial que "somente em audiência de conciliação e instrução tomou conhecimento do suposto motivo de sua demissão" (fls. 4). Também é certo que não houve o registro de boletim de ocorrência para apuração dos fatos ocorridos, assim como não há prova nos autos de que a notícia da saída do reclamante por furto ou como ladrão tenha circulado na cidade de Novo Acordo (TO). Em tal contexto, tenho por razoável e proporcional arbitrar a indenização no valor de R$5.000,00, o que atende aos parâmetros acima informados, bem assim aos ditames dos arts. 186, 927 e 944 do CC e 223-G, da CLT. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento relativo à indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento relativo à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Não há incidência de contribuições previdenciários e recolhimentos fiscais sobre a parcela deferida (CLT, art. 832). A atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Custas processuais pela reclamada o valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHEZ BUBONIA HOSTEL LTDA

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Keila Katiana Santos De Miranda x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 258829930

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000426-05.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000426-05.2024.5.10.0022 : KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000426-05.2024.5.10.0022 : KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000426-05.2024.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA RECORRIDO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. CFAS/5 EMENTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamada carreou aos autos os controles de jornada contendo registros de intervalo intrajornada. Uma vez que o art. 74, § 2º da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o fato de as anotações serem invariáveis não invalida os registros de intervalo, cabendo à reclamante comprovar a supressão do intervalo, o que não ocorreu, sendo indevida a parcela. 2. PEDIDO DE DISPENSA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Reconhecida a modalidade rescisória de pedido de dispensa pelo reclamante e não tendo havido o cumprimento do aviso prévio, deve ser autorizada a dedução do aviso prévio de trinta dias devido pelo reclamante na forma do art. 487, § 2º da CLT. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. A prova pericial realizada constatou o labor em condições insalubres em razão da exposição a agentes biológicos em grau médio, haja vista que a reclamante não tinha contato direto com os pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, razão pela qual não há falar em adicional de insalubridade em grau máximo. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral exige a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa e o nexo de causalidade, que faz emergir a afetação do patrimônio imaterial do empregado. Não constatada conduta ilícita da reclamada, indevida indenização por dano moral. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Charbel Chater, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recorre a reclamante quanto ao intervalo intrajornada, rescisão indireta e estabilidade gestante. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 434/439, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 440/445, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 16, 31, 59/71, 84/90). Reclamante dispensada do recolhimento de custas (fl. 403). As reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os recursos no processo do trabalho são interpostos por simples petição (art. 899, caput, da CLT). Analisando as razões recursais da reclamante, observa-se que ela pretende o pagamento de intervalo intrajornada, rescisão indireta do contrato de trabalho e estabilidade gestante, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. No entanto, o recurso não pode ser conhecido quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho por inovação processual. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita (CPC, arts. 141 e 492). Outrossim, nos termos do art. 329 do CPC, não é possível a alteração do pedido ou da causa de pedir, ressalvada a hipótese de reabertura de novo prazo para contestação e trâmites ulteriores Na inicial, a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de pagamento de salário família, tratamento discriminatório, recebimento de adicional de insalubridade inferior ao devido e supressão do intervalo. Especificamente no tópico relativo ao adicional de insalubridade, a reclamante narrou que recebia adicional de insalubridade de 20%, contudo, entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença indeferiu a rescisão indireta nos seguintes termos: "Não se verifica no caso em tela ter a Reclamada praticado qualquer ato ilícito. Ademais, não há qualquer prova nos autos comprovando que a Reclamante não poderia laborar em condições insalubres em razão de sua gravidez. E mesmo que houvesse determinação médica nesse sentido, deveria haver comprovação de que a Reclamada se recusou a mudar a Reclamante de função, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, em face do não reconhecimento da rescisão indireta, fixo a modalidade de extinção do contrato de trabalho como sendo "pedido de demissão" e data de saída o dia 01.03.2024. Desse modo, são devidas as seguintes verbas decorrentes do pedido de demissão considerando como último dia de labor do Reclamante a data de 01.03.2024: - 13º salário proporcional (3/12) de 2024; - férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo de 2023/2024 mais 1/3; - FGTS sobre as verbas acima. Cumpre ressaltar que o saldo de salário já foi pago pela Reclamada (Id. 4813074). Ante a modalidade de extinção do contrato de trabalho, julgo improcedentes os pedidos de multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado em favor do Reclamante e liberação das guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego. Nada obstante, em razão do pedido de demissão, defiro a dedução de 30 dias de remuneração em razão do desconto do aviso prévio (art. 487, §2º, CLT). Portanto, em razão da dedução do aviso prévio, não há saldo rescisório devido à Reclamante. Inexistindo rescisão até a data desta decisão e considerando ainda que o saldo rescisório restou zerado em razão do desconto do aviso prévio, julgo improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Em face da extinção contratual, determino que a Reclamada realize a anotação de baixa na CTPS Digital obreira, fazendo constar o dia 01.03.2024 como data de saída, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo realizar a anotação subsidiariamente" (fls. 398/399 - destaques no original). Nas razões recursais, a reclamante pretende a reforma da decisão ao argumento de que é ilícito o labor em condições insalubres por grávidas e que deveria ter sido afastada de seu labor. Aduz que a permanência no mesmo posto após a comunicação da gravidez autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada. Como se observa, a reclamante modificou a causa de pedir nas razões recursais, haja vista que não há na inicial requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em face do labor em condições insalubres após a ciência da gravidez. Assim, o recurso não é passível de conhecimento em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista a inovação à lide não permitida nessa fase processual. Também não conheço das alegações de que a reclamante mesmo após a ciência da gravidez continuou sendo exposta ao labor insalubre e que a reclamada alegava que suprimia o intervalo intrajornada pois efetuava o pagamento do período, no tópico relativo à indenização por dano moral, por inovação à lide, haja vista que a petição inicial é silente quanto à tais causas de pedir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço parcialmente. MÉRITO 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pedido de intervalo intrajornada foi indeferido nos seguintes termos: "Primeiramente, ressalta-se que os horários de intervalo registrados nos espelhos de ponto não são britânicos como alega a Reclamante. Isto porque constam variações de minutos. Com efeito, por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova da ausência do gozo de uma hora de intervalo (art. 818, I, CLT). No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" (fls. 396/397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que os controles de ponto indicam registros de intervalo intrajornada britânicos. Sustenta que foram registradas pequenas variações para disfarçar a invariabilidade dos horários e que os cartões são inválidos. A reclamante narrou na inicial que era proibida de gozar intervalo intrajornada. A primeira reclamada contestou o pedido afirmando que a reclamante gozava uma hora de intervalo intrajornada. O art. 74, § 2º da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A primeira reclamada carreou aos autos o controle de jornada referente à totalidade do pacto laboral, nas quais constam pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como efetivo registro do intervalo (fls. 200/207). Uma vez que o art. 74, § 2º da CLT autoriza até mesmo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o fato de grande parte dos horários registrados de intervalo intrajornada serem invariáveis não invalidam os registros de ponto carreados aos autos. Com efeito, a previsão da Súmula 338, III do TST se aplica aos registros de de entrada e saída uniformes, contudo, não se aplica ao intervalo intrajornada, haja vista que sequer se exige o registro do citado período. Assim, cabia à reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada alegado na sentença. A reclamante afirmou em seu depoimento "que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados, que os horários do intervalo não eram corretamente anotados Pois nunca tirou o intervalo" (fl. 394). O preposto da primeira reclamada afirmou em seu depoimento que "reclamante registrava corretamente os horários de entrada e saída, que reclamante conseguia tirar uma hora de intervalo" (fl. 394). Não há no depoimento das partes confissão apta a beneficiar a tese da parte contrária. Também há no depoimento da preposta da segunda reclamada declaração acerca da jornada de trabalho. Uma vez que a reclamante não comprovou a supressão do intervalo, correta a sentença que indeferiu o pedido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE Requereu, sucessivamente, o pagamento de aviso prévio ao argumento de que não houve exigência do cumprimento. A reclamante requereu na inicial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada contestou o pedido requerendo o reconhecimento da dispensa a pedido da reclamante e sustentou que não há verbas a serem pagas à reclamante. O pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente e foi reconhecido o pedido de dispensa. Quando há pedido de dispensa sem cumprimento do aviso prévio o empregador está autorizado a deduzir o valor dos trinta dias correspondentes ao aviso prévio (art. 487, § 2º da CLT). Mantido o reconhecimento do pedido de demissão, deve ser autorizada a dedução do aviso prévio. Uma vez que o pedido de demissão somente foi reconhecido em juízo, haja vista a reclamante deixou de comparecer ao trabalho e pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, por óbvio, não foi possível a exigência de cumprimento do aviso prévio por parte do empregador. Contudo, tal fato não autoriza a dispensa de pagamento do aviso prévio não cumprido. Mantida a decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheceu o pedido de demissão da reclamante, não permanece a estabilidade gestate, motivo pelo qual não há falar em indenização substitutiva do período estabilitário da gestante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de diferenças de adicional de insalubridade foi indeferido nos seguintes termos: "Na perícia técnica realizada pelo expert do Juízo, compareceram representantes da Reclamada. O Reclamante, embora convidado, não compareceu. Com efeito, a prova pericial foi produzida com a possibilidade de participação das partes, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório. Destarte, com a participação das partes, uma vez que consideradas as informações fornecidas na inicial, foram definidos os locais de trabalho da Reclamante e as suas atribuições. Considerados tais apontamentos, o perito judicial concluiu pela existência de insalubridade no labor da Reclamante em grau médio. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados aos autos não foram produzidas provas consistentes a ponto de afastar a conclusão contida no laudo pericial, considerando que o perito realizou a perícia de acordo as tarefas laborais habituais da Reclamante conforme definido por ambas as partes. Nada obstante, a Reclamada pagou durante todo o período do contrato de trabalho adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, adotando os fundamentos contidos no laudo pericial, complementado pelos seus esclarecimentos, julgo improcedenteo pedido majoração do adicional de insalubridade e seus reflexos" (fl. 397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que adentrava UTI e PS, bem como entregava refeições nos apartamentos, mantendo contato com doenças infecto contagiosas. Sustenta que o perito reconheceu que a reclamante ingressava em 25 leitos do pronto socorro e que a conclusão do laudo é contra texto expresso. A reclamante narrou na inicial que recebia adicional de insalubridade no percentual de 20%, mas entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois adentrava UTI e PS, bem como entregava refeições nos apartamentos, mantendo contato com doenças infecto contagiosas. Em sua defesa, a primeira reclamada afirmou que fornecia EPI's e pagava adicional de insalubridade no percentual de 20% em conformidade com a NR 15. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo legal diz, ainda, que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195, da CLT, estabelecem que o Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia) aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se observa, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. É incontroverso que a reclamante laborava como copeira na reclamada. Não há no depoimento das partes declaração apta a influenciar no deslinde da causa (fls. 394/395). Foi deferida a prova pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 352/371. Ao elaborar seu laudo pericial (fls. 380/404), a perito analisou as informações prestadas pela reclamante e pelos empregados Marcelo Fábio Araújo Santos, Técnico em Segurança do Trabalho e Margo Antonio Fagundes Lima, Assistente Técnico Sodexo. A perita analisou o local de trabalho da reclamante, afirmando que as refeições eram preparadas no buffet da cozinha do hospital, distribuídas aos leitos e posteriormente recolhidos os restos de alimentos e utensílios, com ajuda de carrinho de distribuição e recolhimento (fls. 355/356). Constou no laudo pericial que o pronto-socorro dispõe de 25 leitos, o 3º andar possui 89 leitos, o 2º andar possui 93 leitos e o 1º andar abriga a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o Centro Cirúrgico. Prosseguindo, o laudo pericial analisou a NR 15 e as atividades da reclamante consistente em acessar os leitos para distribuição de refeições e posterior recolhimento dos utensílios, à exceção do pronto socorro que utiliza descartáveis. O laudo pericial consignou que a reclamante declarou que o acesso a cada leito durava aproximadamente 3 minutos, sendo que cada andar possui 4 copeiras diurnas (horário de trabalho da autora) e há revezamento dos andares trabalhados. A precaução de cada leito é identificada na porta correspondente, bem como que nos leitos de isolamento é fornecido capote pela enfermaria. Contudo, constou de forma expressa que a reclamante não faz recolhimento de utensílios neste setor e no pronto-socorro pois são utilizados materiais descartáveis (fl. 362). O laudo pericial estabeleceu que o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento de adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio ou máximo para os trabalhadores em contanto permanente com pacientes ou materiais infecto contagiosos. O laudo pericial consignou que foram utilizados "luvas descartáveis, óculos de proteção, máscara e capote (este último apenas para leitos de isolamento)" (fl. 363), conforme declarado pela reclamante e paradigma, mas que a utilização de EPI's não neutraliza a insalubridade a que a reclamante era submetida. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que a reclamante ficou exposta de forma habitual a agentes biológicos no contato com pacientes em hospital, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) (fl. 364). Ao prestar esclarecimentos, a perita ratificou a insalubridade em grau médio em decorrência de trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)" (fl. 384), conforme Anexo 14 da NR 15. Além disso, constou expressamente que "a Reclamante não tem contato direto com os pacientes em isolamento nem a objetos de seu uso, uma vez que sua função nesses leitos se restringe às entregas de refeições em utensílios descartáveis. Além disso, é realizado rodízio mensal entre o Pronto Socorro, 3º e 2º andar de internação, UTI e Centro Cirúrgico" (fl. 383). Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que as atividades desenvolvidas pela reclamante ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Conquanto a reclamante ingressasse em entre 20/25 leitos, haja vista que havia revezamento dos andares atendidos, tal fato não atrai a conclusão de que os leitos fossem ocupados por pessoas portadoras de doenças infecto contagiosas e que houvesse o contato direto com tais pacientes. Ao contrário, constou expressamente no laudo pericial que o contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas se dava somente na entrega da refeição, haja vista que tais pacientes utilizam utensílios descartáveis. O fato de ter constado no laudo pericial que a reclamante tinha contato com aproximadamente 150 internados, também não autoriza a conclusão de que tais pacientes eram todos portadores de doenças infecto contagiosas. O laudo pericial é prova elaborada por perito, que é autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade e, ainda, do grau em que é devido o adicional. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos trabalhadores que tenham contato permanente com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas; no caso, o laudo pericial não estabeleceu o contato permanente da reclamante com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas Os argumentos trazidos na impugnação da reclamante - repetido nas razões recursais - demonstram o inconformismo com a conclusão da prova pericial, mas não tem o condão de desconstitui-la, restando insubsistentes as alegações autorais no sentido de que a sentença está contrária à norma regulamentadora específica, bem assim de que o laudo não discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela parte autora, ou ainda, de que a prova pericial não considerou que o ambiente é de grande circulação, pois tal fato não autoriza a conclusão de exposição à insalubridade em grau máximo. A alegação de que o laudo pericial é imprestável não pode ser acolhida. Isso porque o laudo pericial considerou todas as condições e circunstâncias do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pela autora, e concluiu pela exposição a agente biológico insalubre em grau médio e não máximo como pretende a reclamante. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do laudo pericial. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial no sentido de que havia a exposição a insalubridade em grau médio, logo, mantenho o indeferimento de diferenças de adicional de insalubridade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi indeferido nos seguintes termos: "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova do assédio moral (art. 818, I, CLT). No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" (fl. 397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que os cartões de ponto britânicos comprovam que havia a supressão do intervalo intrajornada. A reclamante requereu na inicial o pagamento de indenização por dano moral em razão do não pagamento de ticket refeição para empregados que faltassem, supressão do intervalo intrajornada, recebimento de adicional de insalubridade a menor e tratamento com desprezo, arrogância e hostilidade por sua superior. A primeira reclamada contestou o pedido afirmando que a reclamante laborava em ambiente respeitoso e adequado, recebia o ticket alimentação, bem como adicional de insalubridade. Sustentou que a reclamante não comprovou os fatos narrados na inicial. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. A reparação por dano moral exige a ação ou omissão dolosa ou culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade, sendo que no caso de dano moral puro, não se exige prova do resultado, mas tão somente do fato que fez emergir o atingimento ao patrimônio imaterial do empregado, tudo nos termos dos arts. 5º, V e X, da CR e 186 a 188, 927, parágrafo único e 944 a 950, do Cód. Civil. No presente caso, a reclamante fundamenta seu pedido na supressão do intervalo intrajornada. O pedido de intervalo intrajornada foi indeferido, conforme análise em tópico precedente, logo, indevida a indenização por dano moral. Mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo em relação à rescisão indireta e aos argumentos constantes no tópico da indenização por dano moral no sentido de que houve labor em condições insalubres após a ciência da gravidez e que a reclamante alegou que havia supressão do intervalo intrajornada pois havia o correto pagamento por inovação processual e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo em relação à rescisão indireta e aos argumentos constantes no tópico da indenização por dano moral no sentido de que houve labor em condições insalubres após a ciência da gravidez e que a reclamada alegou que havia supressão do intervalo intrajornada pois havia o correto pagamento por inovação processual e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA

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Keila Katiana Santos De Miranda x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 258829941

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000426-05.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000426-05.2024.5.10.0022 : KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000426-05.2024.5.10.0022 : KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000426-05.2024.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA RECORRIDO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. CFAS/5 EMENTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamada carreou aos autos os controles de jornada contendo registros de intervalo intrajornada. Uma vez que o art. 74, § 2º da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o fato de as anotações serem invariáveis não invalida os registros de intervalo, cabendo à reclamante comprovar a supressão do intervalo, o que não ocorreu, sendo indevida a parcela. 2. PEDIDO DE DISPENSA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Reconhecida a modalidade rescisória de pedido de dispensa pelo reclamante e não tendo havido o cumprimento do aviso prévio, deve ser autorizada a dedução do aviso prévio de trinta dias devido pelo reclamante na forma do art. 487, § 2º da CLT. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. A prova pericial realizada constatou o labor em condições insalubres em razão da exposição a agentes biológicos em grau médio, haja vista que a reclamante não tinha contato direto com os pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, razão pela qual não há falar em adicional de insalubridade em grau máximo. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral exige a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa e o nexo de causalidade, que faz emergir a afetação do patrimônio imaterial do empregado. Não constatada conduta ilícita da reclamada, indevida indenização por dano moral. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Charbel Chater, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recorre a reclamante quanto ao intervalo intrajornada, rescisão indireta e estabilidade gestante. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 434/439, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 440/445, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 16, 31, 59/71, 84/90). Reclamante dispensada do recolhimento de custas (fl. 403). As reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os recursos no processo do trabalho são interpostos por simples petição (art. 899, caput, da CLT). Analisando as razões recursais da reclamante, observa-se que ela pretende o pagamento de intervalo intrajornada, rescisão indireta do contrato de trabalho e estabilidade gestante, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. No entanto, o recurso não pode ser conhecido quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho por inovação processual. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita (CPC, arts. 141 e 492). Outrossim, nos termos do art. 329 do CPC, não é possível a alteração do pedido ou da causa de pedir, ressalvada a hipótese de reabertura de novo prazo para contestação e trâmites ulteriores Na inicial, a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de pagamento de salário família, tratamento discriminatório, recebimento de adicional de insalubridade inferior ao devido e supressão do intervalo. Especificamente no tópico relativo ao adicional de insalubridade, a reclamante narrou que recebia adicional de insalubridade de 20%, contudo, entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença indeferiu a rescisão indireta nos seguintes termos: "Não se verifica no caso em tela ter a Reclamada praticado qualquer ato ilícito. Ademais, não há qualquer prova nos autos comprovando que a Reclamante não poderia laborar em condições insalubres em razão de sua gravidez. E mesmo que houvesse determinação médica nesse sentido, deveria haver comprovação de que a Reclamada se recusou a mudar a Reclamante de função, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, em face do não reconhecimento da rescisão indireta, fixo a modalidade de extinção do contrato de trabalho como sendo "pedido de demissão" e data de saída o dia 01.03.2024. Desse modo, são devidas as seguintes verbas decorrentes do pedido de demissão considerando como último dia de labor do Reclamante a data de 01.03.2024: - 13º salário proporcional (3/12) de 2024; - férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo de 2023/2024 mais 1/3; - FGTS sobre as verbas acima. Cumpre ressaltar que o saldo de salário já foi pago pela Reclamada (Id. 4813074). Ante a modalidade de extinção do contrato de trabalho, julgo improcedentes os pedidos de multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado em favor do Reclamante e liberação das guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego. Nada obstante, em razão do pedido de demissão, defiro a dedução de 30 dias de remuneração em razão do desconto do aviso prévio (art. 487, §2º, CLT). Portanto, em razão da dedução do aviso prévio, não há saldo rescisório devido à Reclamante. Inexistindo rescisão até a data desta decisão e considerando ainda que o saldo rescisório restou zerado em razão do desconto do aviso prévio, julgo improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Em face da extinção contratual, determino que a Reclamada realize a anotação de baixa na CTPS Digital obreira, fazendo constar o dia 01.03.2024 como data de saída, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo realizar a anotação subsidiariamente" (fls. 398/399 - destaques no original). Nas razões recursais, a reclamante pretende a reforma da decisão ao argumento de que é ilícito o labor em condições insalubres por grávidas e que deveria ter sido afastada de seu labor. Aduz que a permanência no mesmo posto após a comunicação da gravidez autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada. Como se observa, a reclamante modificou a causa de pedir nas razões recursais, haja vista que não há na inicial requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em face do labor em condições insalubres após a ciência da gravidez. Assim, o recurso não é passível de conhecimento em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista a inovação à lide não permitida nessa fase processual. Também não conheço das alegações de que a reclamante mesmo após a ciência da gravidez continuou sendo exposta ao labor insalubre e que a reclamada alegava que suprimia o intervalo intrajornada pois efetuava o pagamento do período, no tópico relativo à indenização por dano moral, por inovação à lide, haja vista que a petição inicial é silente quanto à tais causas de pedir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço parcialmente. MÉRITO 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pedido de intervalo intrajornada foi indeferido nos seguintes termos: "Primeiramente, ressalta-se que os horários de intervalo registrados nos espelhos de ponto não são britânicos como alega a Reclamante. Isto porque constam variações de minutos. Com efeito, por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova da ausência do gozo de uma hora de intervalo (art. 818, I, CLT). No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" (fls. 396/397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que os controles de ponto indicam registros de intervalo intrajornada britânicos. Sustenta que foram registradas pequenas variações para disfarçar a invariabilidade dos horários e que os cartões são inválidos. A reclamante narrou na inicial que era proibida de gozar intervalo intrajornada. A primeira reclamada contestou o pedido afirmando que a reclamante gozava uma hora de intervalo intrajornada. O art. 74, § 2º da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A primeira reclamada carreou aos autos o controle de jornada referente à totalidade do pacto laboral, nas quais constam pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como efetivo registro do intervalo (fls. 200/207). Uma vez que o art. 74, § 2º da CLT autoriza até mesmo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o fato de grande parte dos horários registrados de intervalo intrajornada serem invariáveis não invalidam os registros de ponto carreados aos autos. Com efeito, a previsão da Súmula 338, III do TST se aplica aos registros de de entrada e saída uniformes, contudo, não se aplica ao intervalo intrajornada, haja vista que sequer se exige o registro do citado período. Assim, cabia à reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada alegado na sentença. A reclamante afirmou em seu depoimento "que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados, que os horários do intervalo não eram corretamente anotados Pois nunca tirou o intervalo" (fl. 394). O preposto da primeira reclamada afirmou em seu depoimento que "reclamante registrava corretamente os horários de entrada e saída, que reclamante conseguia tirar uma hora de intervalo" (fl. 394). Não há no depoimento das partes confissão apta a beneficiar a tese da parte contrária. Também há no depoimento da preposta da segunda reclamada declaração acerca da jornada de trabalho. Uma vez que a reclamante não comprovou a supressão do intervalo, correta a sentença que indeferiu o pedido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE Requereu, sucessivamente, o pagamento de aviso prévio ao argumento de que não houve exigência do cumprimento. A reclamante requereu na inicial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada contestou o pedido requerendo o reconhecimento da dispensa a pedido da reclamante e sustentou que não há verbas a serem pagas à reclamante. O pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente e foi reconhecido o pedido de dispensa. Quando há pedido de dispensa sem cumprimento do aviso prévio o empregador está autorizado a deduzir o valor dos trinta dias correspondentes ao aviso prévio (art. 487, § 2º da CLT). Mantido o reconhecimento do pedido de demissão, deve ser autorizada a dedução do aviso prévio. Uma vez que o pedido de demissão somente foi reconhecido em juízo, haja vista a reclamante deixou de comparecer ao trabalho e pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, por óbvio, não foi possível a exigência de cumprimento do aviso prévio por parte do empregador. Contudo, tal fato não autoriza a dispensa de pagamento do aviso prévio não cumprido. Mantida a decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheceu o pedido de demissão da reclamante, não permanece a estabilidade gestate, motivo pelo qual não há falar em indenização substitutiva do período estabilitário da gestante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de diferenças de adicional de insalubridade foi indeferido nos seguintes termos: "Na perícia técnica realizada pelo expert do Juízo, compareceram representantes da Reclamada. O Reclamante, embora convidado, não compareceu. Com efeito, a prova pericial foi produzida com a possibilidade de participação das partes, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório. Destarte, com a participação das partes, uma vez que consideradas as informações fornecidas na inicial, foram definidos os locais de trabalho da Reclamante e as suas atribuições. Considerados tais apontamentos, o perito judicial concluiu pela existência de insalubridade no labor da Reclamante em grau médio. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados aos autos não foram produzidas provas consistentes a ponto de afastar a conclusão contida no laudo pericial, considerando que o perito realizou a perícia de acordo as tarefas laborais habituais da Reclamante conforme definido por ambas as partes. Nada obstante, a Reclamada pagou durante todo o período do contrato de trabalho adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, adotando os fundamentos contidos no laudo pericial, complementado pelos seus esclarecimentos, julgo improcedenteo pedido majoração do adicional de insalubridade e seus reflexos" (fl. 397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que adentrava UTI e PS, bem como entregava refeições nos apartamentos, mantendo contato com doenças infecto contagiosas. Sustenta que o perito reconheceu que a reclamante ingressava em 25 leitos do pronto socorro e que a conclusão do laudo é contra texto expresso. A reclamante narrou na inicial que recebia adicional de insalubridade no percentual de 20%, mas entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois adentrava UTI e PS, bem como entregava refeições nos apartamentos, mantendo contato com doenças infecto contagiosas. Em sua defesa, a primeira reclamada afirmou que fornecia EPI's e pagava adicional de insalubridade no percentual de 20% em conformidade com a NR 15. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo legal diz, ainda, que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195, da CLT, estabelecem que o Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia) aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se observa, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. É incontroverso que a reclamante laborava como copeira na reclamada. Não há no depoimento das partes declaração apta a influenciar no deslinde da causa (fls. 394/395). Foi deferida a prova pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 352/371. Ao elaborar seu laudo pericial (fls. 380/404), a perito analisou as informações prestadas pela reclamante e pelos empregados Marcelo Fábio Araújo Santos, Técnico em Segurança do Trabalho e Margo Antonio Fagundes Lima, Assistente Técnico Sodexo. A perita analisou o local de trabalho da reclamante, afirmando que as refeições eram preparadas no buffet da cozinha do hospital, distribuídas aos leitos e posteriormente recolhidos os restos de alimentos e utensílios, com ajuda de carrinho de distribuição e recolhimento (fls. 355/356). Constou no laudo pericial que o pronto-socorro dispõe de 25 leitos, o 3º andar possui 89 leitos, o 2º andar possui 93 leitos e o 1º andar abriga a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o Centro Cirúrgico. Prosseguindo, o laudo pericial analisou a NR 15 e as atividades da reclamante consistente em acessar os leitos para distribuição de refeições e posterior recolhimento dos utensílios, à exceção do pronto socorro que utiliza descartáveis. O laudo pericial consignou que a reclamante declarou que o acesso a cada leito durava aproximadamente 3 minutos, sendo que cada andar possui 4 copeiras diurnas (horário de trabalho da autora) e há revezamento dos andares trabalhados. A precaução de cada leito é identificada na porta correspondente, bem como que nos leitos de isolamento é fornecido capote pela enfermaria. Contudo, constou de forma expressa que a reclamante não faz recolhimento de utensílios neste setor e no pronto-socorro pois são utilizados materiais descartáveis (fl. 362). O laudo pericial estabeleceu que o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento de adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio ou máximo para os trabalhadores em contanto permanente com pacientes ou materiais infecto contagiosos. O laudo pericial consignou que foram utilizados "luvas descartáveis, óculos de proteção, máscara e capote (este último apenas para leitos de isolamento)" (fl. 363), conforme declarado pela reclamante e paradigma, mas que a utilização de EPI's não neutraliza a insalubridade a que a reclamante era submetida. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que a reclamante ficou exposta de forma habitual a agentes biológicos no contato com pacientes em hospital, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) (fl. 364). Ao prestar esclarecimentos, a perita ratificou a insalubridade em grau médio em decorrência de trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)" (fl. 384), conforme Anexo 14 da NR 15. Além disso, constou expressamente que "a Reclamante não tem contato direto com os pacientes em isolamento nem a objetos de seu uso, uma vez que sua função nesses leitos se restringe às entregas de refeições em utensílios descartáveis. Além disso, é realizado rodízio mensal entre o Pronto Socorro, 3º e 2º andar de internação, UTI e Centro Cirúrgico" (fl. 383). Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que as atividades desenvolvidas pela reclamante ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Conquanto a reclamante ingressasse em entre 20/25 leitos, haja vista que havia revezamento dos andares atendidos, tal fato não atrai a conclusão de que os leitos fossem ocupados por pessoas portadoras de doenças infecto contagiosas e que houvesse o contato direto com tais pacientes. Ao contrário, constou expressamente no laudo pericial que o contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas se dava somente na entrega da refeição, haja vista que tais pacientes utilizam utensílios descartáveis. O fato de ter constado no laudo pericial que a reclamante tinha contato com aproximadamente 150 internados, também não autoriza a conclusão de que tais pacientes eram todos portadores de doenças infecto contagiosas. O laudo pericial é prova elaborada por perito, que é autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade e, ainda, do grau em que é devido o adicional. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos trabalhadores que tenham contato permanente com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas; no caso, o laudo pericial não estabeleceu o contato permanente da reclamante com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas Os argumentos trazidos na impugnação da reclamante - repetido nas razões recursais - demonstram o inconformismo com a conclusão da prova pericial, mas não tem o condão de desconstitui-la, restando insubsistentes as alegações autorais no sentido de que a sentença está contrária à norma regulamentadora específica, bem assim de que o laudo não discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela parte autora, ou ainda, de que a prova pericial não considerou que o ambiente é de grande circulação, pois tal fato não autoriza a conclusão de exposição à insalubridade em grau máximo. A alegação de que o laudo pericial é imprestável não pode ser acolhida. Isso porque o laudo pericial considerou todas as condições e circunstâncias do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pela autora, e concluiu pela exposição a agente biológico insalubre em grau médio e não máximo como pretende a reclamante. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do laudo pericial. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial no sentido de que havia a exposição a insalubridade em grau médio, logo, mantenho o indeferimento de diferenças de adicional de insalubridade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi indeferido nos seguintes termos: "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova do assédio moral (art. 818, I, CLT). No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" (fl. 397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que os cartões de ponto britânicos comprovam que havia a supressão do intervalo intrajornada. A reclamante requereu na inicial o pagamento de indenização por dano moral em razão do não pagamento de ticket refeição para empregados que faltassem, supressão do intervalo intrajornada, recebimento de adicional de insalubridade a menor e tratamento com desprezo, arrogância e hostilidade por sua superior. A primeira reclamada contestou o pedido afirmando que a reclamante laborava em ambiente respeitoso e adequado, recebia o ticket alimentação, bem como adicional de insalubridade. Sustentou que a reclamante não comprovou os fatos narrados na inicial. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. A reparação por dano moral exige a ação ou omissão dolosa ou culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade, sendo que no caso de dano moral puro, não se exige prova do resultado, mas tão somente do fato que fez emergir o atingimento ao patrimônio imaterial do empregado, tudo nos termos dos arts. 5º, V e X, da CR e 186 a 188, 927, parágrafo único e 944 a 950, do Cód. Civil. No presente caso, a reclamante fundamenta seu pedido na supressão do intervalo intrajornada. O pedido de intervalo intrajornada foi indeferido, conforme análise em tópico precedente, logo, indevida a indenização por dano moral. Mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo em relação à rescisão indireta e aos argumentos constantes no tópico da indenização por dano moral no sentido de que houve labor em condições insalubres após a ciência da gravidez e que a reclamante alegou que havia supressão do intervalo intrajornada pois havia o correto pagamento por inovação processual e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo em relação à rescisão indireta e aos argumentos constantes no tópico da indenização por dano moral no sentido de que houve labor em condições insalubres após a ciência da gravidez e que a reclamada alegou que havia supressão do intervalo intrajornada pois havia o correto pagamento por inovação processual e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Keila Katiana Santos De Miranda x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 258829948

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000426-05.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000426-05.2024.5.10.0022 : KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000426-05.2024.5.10.0022 : KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000426-05.2024.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: KEILA KATIANA SANTOS DE MIRANDA RECORRIDO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. CFAS/5 EMENTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamada carreou aos autos os controles de jornada contendo registros de intervalo intrajornada. Uma vez que o art. 74, § 2º da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o fato de as anotações serem invariáveis não invalida os registros de intervalo, cabendo à reclamante comprovar a supressão do intervalo, o que não ocorreu, sendo indevida a parcela. 2. PEDIDO DE DISPENSA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Reconhecida a modalidade rescisória de pedido de dispensa pelo reclamante e não tendo havido o cumprimento do aviso prévio, deve ser autorizada a dedução do aviso prévio de trinta dias devido pelo reclamante na forma do art. 487, § 2º da CLT. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. A prova pericial realizada constatou o labor em condições insalubres em razão da exposição a agentes biológicos em grau médio, haja vista que a reclamante não tinha contato direto com os pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, razão pela qual não há falar em adicional de insalubridade em grau máximo. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral exige a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa e o nexo de causalidade, que faz emergir a afetação do patrimônio imaterial do empregado. Não constatada conduta ilícita da reclamada, indevida indenização por dano moral. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Charbel Chater, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recorre a reclamante quanto ao intervalo intrajornada, rescisão indireta e estabilidade gestante. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 434/439, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 440/445, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 16, 31, 59/71, 84/90). Reclamante dispensada do recolhimento de custas (fl. 403). As reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os recursos no processo do trabalho são interpostos por simples petição (art. 899, caput, da CLT). Analisando as razões recursais da reclamante, observa-se que ela pretende o pagamento de intervalo intrajornada, rescisão indireta do contrato de trabalho e estabilidade gestante, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. No entanto, o recurso não pode ser conhecido quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho por inovação processual. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita (CPC, arts. 141 e 492). Outrossim, nos termos do art. 329 do CPC, não é possível a alteração do pedido ou da causa de pedir, ressalvada a hipótese de reabertura de novo prazo para contestação e trâmites ulteriores Na inicial, a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de pagamento de salário família, tratamento discriminatório, recebimento de adicional de insalubridade inferior ao devido e supressão do intervalo. Especificamente no tópico relativo ao adicional de insalubridade, a reclamante narrou que recebia adicional de insalubridade de 20%, contudo, entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença indeferiu a rescisão indireta nos seguintes termos: "Não se verifica no caso em tela ter a Reclamada praticado qualquer ato ilícito. Ademais, não há qualquer prova nos autos comprovando que a Reclamante não poderia laborar em condições insalubres em razão de sua gravidez. E mesmo que houvesse determinação médica nesse sentido, deveria haver comprovação de que a Reclamada se recusou a mudar a Reclamante de função, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, em face do não reconhecimento da rescisão indireta, fixo a modalidade de extinção do contrato de trabalho como sendo "pedido de demissão" e data de saída o dia 01.03.2024. Desse modo, são devidas as seguintes verbas decorrentes do pedido de demissão considerando como último dia de labor do Reclamante a data de 01.03.2024: - 13º salário proporcional (3/12) de 2024; - férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo de 2023/2024 mais 1/3; - FGTS sobre as verbas acima. Cumpre ressaltar que o saldo de salário já foi pago pela Reclamada (Id. 4813074). Ante a modalidade de extinção do contrato de trabalho, julgo improcedentes os pedidos de multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado em favor do Reclamante e liberação das guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego. Nada obstante, em razão do pedido de demissão, defiro a dedução de 30 dias de remuneração em razão do desconto do aviso prévio (art. 487, §2º, CLT). Portanto, em razão da dedução do aviso prévio, não há saldo rescisório devido à Reclamante. Inexistindo rescisão até a data desta decisão e considerando ainda que o saldo rescisório restou zerado em razão do desconto do aviso prévio, julgo improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Em face da extinção contratual, determino que a Reclamada realize a anotação de baixa na CTPS Digital obreira, fazendo constar o dia 01.03.2024 como data de saída, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo realizar a anotação subsidiariamente" (fls. 398/399 - destaques no original). Nas razões recursais, a reclamante pretende a reforma da decisão ao argumento de que é ilícito o labor em condições insalubres por grávidas e que deveria ter sido afastada de seu labor. Aduz que a permanência no mesmo posto após a comunicação da gravidez autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada. Como se observa, a reclamante modificou a causa de pedir nas razões recursais, haja vista que não há na inicial requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em face do labor em condições insalubres após a ciência da gravidez. Assim, o recurso não é passível de conhecimento em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista a inovação à lide não permitida nessa fase processual. Também não conheço das alegações de que a reclamante mesmo após a ciência da gravidez continuou sendo exposta ao labor insalubre e que a reclamada alegava que suprimia o intervalo intrajornada pois efetuava o pagamento do período, no tópico relativo à indenização por dano moral, por inovação à lide, haja vista que a petição inicial é silente quanto à tais causas de pedir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço parcialmente. MÉRITO 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pedido de intervalo intrajornada foi indeferido nos seguintes termos: "Primeiramente, ressalta-se que os horários de intervalo registrados nos espelhos de ponto não são britânicos como alega a Reclamante. Isto porque constam variações de minutos. Com efeito, por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova da ausência do gozo de uma hora de intervalo (art. 818, I, CLT). No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" (fls. 396/397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que os controles de ponto indicam registros de intervalo intrajornada britânicos. Sustenta que foram registradas pequenas variações para disfarçar a invariabilidade dos horários e que os cartões são inválidos. A reclamante narrou na inicial que era proibida de gozar intervalo intrajornada. A primeira reclamada contestou o pedido afirmando que a reclamante gozava uma hora de intervalo intrajornada. O art. 74, § 2º da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A primeira reclamada carreou aos autos o controle de jornada referente à totalidade do pacto laboral, nas quais constam pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como efetivo registro do intervalo (fls. 200/207). Uma vez que o art. 74, § 2º da CLT autoriza até mesmo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o fato de grande parte dos horários registrados de intervalo intrajornada serem invariáveis não invalidam os registros de ponto carreados aos autos. Com efeito, a previsão da Súmula 338, III do TST se aplica aos registros de de entrada e saída uniformes, contudo, não se aplica ao intervalo intrajornada, haja vista que sequer se exige o registro do citado período. Assim, cabia à reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada alegado na sentença. A reclamante afirmou em seu depoimento "que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados, que os horários do intervalo não eram corretamente anotados Pois nunca tirou o intervalo" (fl. 394). O preposto da primeira reclamada afirmou em seu depoimento que "reclamante registrava corretamente os horários de entrada e saída, que reclamante conseguia tirar uma hora de intervalo" (fl. 394). Não há no depoimento das partes confissão apta a beneficiar a tese da parte contrária. Também há no depoimento da preposta da segunda reclamada declaração acerca da jornada de trabalho. Uma vez que a reclamante não comprovou a supressão do intervalo, correta a sentença que indeferiu o pedido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE Requereu, sucessivamente, o pagamento de aviso prévio ao argumento de que não houve exigência do cumprimento. A reclamante requereu na inicial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada contestou o pedido requerendo o reconhecimento da dispensa a pedido da reclamante e sustentou que não há verbas a serem pagas à reclamante. O pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente e foi reconhecido o pedido de dispensa. Quando há pedido de dispensa sem cumprimento do aviso prévio o empregador está autorizado a deduzir o valor dos trinta dias correspondentes ao aviso prévio (art. 487, § 2º da CLT). Mantido o reconhecimento do pedido de demissão, deve ser autorizada a dedução do aviso prévio. Uma vez que o pedido de demissão somente foi reconhecido em juízo, haja vista a reclamante deixou de comparecer ao trabalho e pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, por óbvio, não foi possível a exigência de cumprimento do aviso prévio por parte do empregador. Contudo, tal fato não autoriza a dispensa de pagamento do aviso prévio não cumprido. Mantida a decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheceu o pedido de demissão da reclamante, não permanece a estabilidade gestate, motivo pelo qual não há falar em indenização substitutiva do período estabilitário da gestante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de diferenças de adicional de insalubridade foi indeferido nos seguintes termos: "Na perícia técnica realizada pelo expert do Juízo, compareceram representantes da Reclamada. O Reclamante, embora convidado, não compareceu. Com efeito, a prova pericial foi produzida com a possibilidade de participação das partes, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório. Destarte, com a participação das partes, uma vez que consideradas as informações fornecidas na inicial, foram definidos os locais de trabalho da Reclamante e as suas atribuições. Considerados tais apontamentos, o perito judicial concluiu pela existência de insalubridade no labor da Reclamante em grau médio. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados aos autos não foram produzidas provas consistentes a ponto de afastar a conclusão contida no laudo pericial, considerando que o perito realizou a perícia de acordo as tarefas laborais habituais da Reclamante conforme definido por ambas as partes. Nada obstante, a Reclamada pagou durante todo o período do contrato de trabalho adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, adotando os fundamentos contidos no laudo pericial, complementado pelos seus esclarecimentos, julgo improcedenteo pedido majoração do adicional de insalubridade e seus reflexos" (fl. 397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que adentrava UTI e PS, bem como entregava refeições nos apartamentos, mantendo contato com doenças infecto contagiosas. Sustenta que o perito reconheceu que a reclamante ingressava em 25 leitos do pronto socorro e que a conclusão do laudo é contra texto expresso. A reclamante narrou na inicial que recebia adicional de insalubridade no percentual de 20%, mas entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois adentrava UTI e PS, bem como entregava refeições nos apartamentos, mantendo contato com doenças infecto contagiosas. Em sua defesa, a primeira reclamada afirmou que fornecia EPI's e pagava adicional de insalubridade no percentual de 20% em conformidade com a NR 15. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo legal diz, ainda, que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195, da CLT, estabelecem que o Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia) aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se observa, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. É incontroverso que a reclamante laborava como copeira na reclamada. Não há no depoimento das partes declaração apta a influenciar no deslinde da causa (fls. 394/395). Foi deferida a prova pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 352/371. Ao elaborar seu laudo pericial (fls. 380/404), a perito analisou as informações prestadas pela reclamante e pelos empregados Marcelo Fábio Araújo Santos, Técnico em Segurança do Trabalho e Margo Antonio Fagundes Lima, Assistente Técnico Sodexo. A perita analisou o local de trabalho da reclamante, afirmando que as refeições eram preparadas no buffet da cozinha do hospital, distribuídas aos leitos e posteriormente recolhidos os restos de alimentos e utensílios, com ajuda de carrinho de distribuição e recolhimento (fls. 355/356). Constou no laudo pericial que o pronto-socorro dispõe de 25 leitos, o 3º andar possui 89 leitos, o 2º andar possui 93 leitos e o 1º andar abriga a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o Centro Cirúrgico. Prosseguindo, o laudo pericial analisou a NR 15 e as atividades da reclamante consistente em acessar os leitos para distribuição de refeições e posterior recolhimento dos utensílios, à exceção do pronto socorro que utiliza descartáveis. O laudo pericial consignou que a reclamante declarou que o acesso a cada leito durava aproximadamente 3 minutos, sendo que cada andar possui 4 copeiras diurnas (horário de trabalho da autora) e há revezamento dos andares trabalhados. A precaução de cada leito é identificada na porta correspondente, bem como que nos leitos de isolamento é fornecido capote pela enfermaria. Contudo, constou de forma expressa que a reclamante não faz recolhimento de utensílios neste setor e no pronto-socorro pois são utilizados materiais descartáveis (fl. 362). O laudo pericial estabeleceu que o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento de adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio ou máximo para os trabalhadores em contanto permanente com pacientes ou materiais infecto contagiosos. O laudo pericial consignou que foram utilizados "luvas descartáveis, óculos de proteção, máscara e capote (este último apenas para leitos de isolamento)" (fl. 363), conforme declarado pela reclamante e paradigma, mas que a utilização de EPI's não neutraliza a insalubridade a que a reclamante era submetida. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que a reclamante ficou exposta de forma habitual a agentes biológicos no contato com pacientes em hospital, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) (fl. 364). Ao prestar esclarecimentos, a perita ratificou a insalubridade em grau médio em decorrência de trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)" (fl. 384), conforme Anexo 14 da NR 15. Além disso, constou expressamente que "a Reclamante não tem contato direto com os pacientes em isolamento nem a objetos de seu uso, uma vez que sua função nesses leitos se restringe às entregas de refeições em utensílios descartáveis. Além disso, é realizado rodízio mensal entre o Pronto Socorro, 3º e 2º andar de internação, UTI e Centro Cirúrgico" (fl. 383). Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que as atividades desenvolvidas pela reclamante ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Conquanto a reclamante ingressasse em entre 20/25 leitos, haja vista que havia revezamento dos andares atendidos, tal fato não atrai a conclusão de que os leitos fossem ocupados por pessoas portadoras de doenças infecto contagiosas e que houvesse o contato direto com tais pacientes. Ao contrário, constou expressamente no laudo pericial que o contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas se dava somente na entrega da refeição, haja vista que tais pacientes utilizam utensílios descartáveis. O fato de ter constado no laudo pericial que a reclamante tinha contato com aproximadamente 150 internados, também não autoriza a conclusão de que tais pacientes eram todos portadores de doenças infecto contagiosas. O laudo pericial é prova elaborada por perito, que é autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade e, ainda, do grau em que é devido o adicional. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos trabalhadores que tenham contato permanente com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas; no caso, o laudo pericial não estabeleceu o contato permanente da reclamante com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas Os argumentos trazidos na impugnação da reclamante - repetido nas razões recursais - demonstram o inconformismo com a conclusão da prova pericial, mas não tem o condão de desconstitui-la, restando insubsistentes as alegações autorais no sentido de que a sentença está contrária à norma regulamentadora específica, bem assim de que o laudo não discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela parte autora, ou ainda, de que a prova pericial não considerou que o ambiente é de grande circulação, pois tal fato não autoriza a conclusão de exposição à insalubridade em grau máximo. A alegação de que o laudo pericial é imprestável não pode ser acolhida. Isso porque o laudo pericial considerou todas as condições e circunstâncias do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pela autora, e concluiu pela exposição a agente biológico insalubre em grau médio e não máximo como pretende a reclamante. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do laudo pericial. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial no sentido de que havia a exposição a insalubridade em grau médio, logo, mantenho o indeferimento de diferenças de adicional de insalubridade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi indeferido nos seguintes termos: "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia à Reclamante a prova do assédio moral (art. 818, I, CLT). No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" (fl. 397). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que os cartões de ponto britânicos comprovam que havia a supressão do intervalo intrajornada. A reclamante requereu na inicial o pagamento de indenização por dano moral em razão do não pagamento de ticket refeição para empregados que faltassem, supressão do intervalo intrajornada, recebimento de adicional de insalubridade a menor e tratamento com desprezo, arrogância e hostilidade por sua superior. A primeira reclamada contestou o pedido afirmando que a reclamante laborava em ambiente respeitoso e adequado, recebia o ticket alimentação, bem como adicional de insalubridade. Sustentou que a reclamante não comprovou os fatos narrados na inicial. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. A reparação por dano moral exige a ação ou omissão dolosa ou culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade, sendo que no caso de dano moral puro, não se exige prova do resultado, mas tão somente do fato que fez emergir o atingimento ao patrimônio imaterial do empregado, tudo nos termos dos arts. 5º, V e X, da CR e 186 a 188, 927, parágrafo único e 944 a 950, do Cód. Civil. No presente caso, a reclamante fundamenta seu pedido na supressão do intervalo intrajornada. O pedido de intervalo intrajornada foi indeferido, conforme análise em tópico precedente, logo, indevida a indenização por dano moral. Mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo em relação à rescisão indireta e aos argumentos constantes no tópico da indenização por dano moral no sentido de que houve labor em condições insalubres após a ciência da gravidez e que a reclamante alegou que havia supressão do intervalo intrajornada pois havia o correto pagamento por inovação processual e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo em relação à rescisão indireta e aos argumentos constantes no tópico da indenização por dano moral no sentido de que houve labor em condições insalubres após a ciência da gravidez e que a reclamada alegou que havia supressão do intervalo intrajornada pois havia o correto pagamento por inovação processual e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Vilson Jose De Sousa x Contec Contabilidade E Auditoria Ltda - Epp e outros

ID: 259243647

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-03.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILSON JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP NUTRI MINAS BURITIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MEIRIANE CUNHA E SILVA

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CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000133-03.2021.5.10.0002 : VILSON JOSE DE SOUSA : CONTEC CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000133-03.2021.5.10.0002 : VILSON JOSE DE SOUSA : CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000133-03.2021.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VILSON JOSE DE SOUSA ADVOGADO : MEIRIANE CUNHA E SILVA AGRAVADO : CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP ADVOGADO : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL AGRAVADO : NUTRI MINAS BURITIS LTDA ADVOGADO : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DISTINTA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n° 1.232. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a inclusão de empresa no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação das cotas sociais pelo sócio executado caracteriza fraude à execução, justificando a inclusão da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA no polo passivo da execução; e (ii) saber se a desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar a empresa pelas dívidas do sócio executado. III. Razões de decidir 3. A alienação da totalidade das cotas sociais da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA pelo sócio executado para seu descendente, concomitante à transferência das cotas da empresa executada a outro descendente, sem que houvesse patrimônio remanescente, caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a alienação maliciosa de bens pelo devedor com o objetivo de frustrar a execução configura abuso da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da desconsideração inversa. 5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC e aplicado ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, é cabível para alcançar bens transferidos fraudulentamente pelo sócio executado a terceiros, inclusive a empresas sob seu controle anterior. 6. Estando demonstrado o abuso da personalidade jurídica e a tentativa de frustrar a execução, é cabível a inclusão da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição parcialmente provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1387795 (Tema de Repercussão Geral n° 1.232); Processo 0000486-33.2018.5.10.0007, julgado em 20/02/2025, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; STJ; REsp 1.721.239; Proc. 2017/0296335-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018. RELATÓRIO O Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, acolheu em parte o incidente para formação de grupo econômico, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VILSON JOSE DE SOUSA em desfavor da CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, conforme sentença do id. 0d93c74 e b07f84a. O exequente interpõe agravo de petição do id. 9402b84. A executada apresenta contraminuta do id. c2860d3. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO A empresa executada, CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, suscita em contraminuta preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto ao tema fraude à execução na alienação realizada pelo sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, do imóvel denominado Fazenda Terra Azul. Sustenta que a matéria já foi examinada por decisão do ID c542efe contra a qual o exequente não interpôs recurso a tempo e modo. De fato, mediante a decisão do id. c542efe no âmbito de abertura de incidente para apuração de grupo econômico, o juízo rejeitou os pedidos de penhora e de declaração da fraude à execução na alienação da fazenda Terra Azul, matrícula 1886, pelo sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, para o seu filho, Gustavo dos Santos Bacelar. Contra essa decisão, o exequente não interpôs recurso algum. Sobreveio assim a preclusão temporal sobre a questão. O exequente manifestou novamente os pedidos de penhora e de declaração da fraude à execução. Na sentença do incidente para apuração grupo econômico, o juízo não examinou a matéria referente à penhora e fraude à execução na alienação do imóvel em apreço. Nos embargos de declaração interpostos contra a sentença referida, o exequente alegou omissão, renovando a alegação de fraude à execução em relação ao referido imóvel. Na sentença dos embargos de declaração, o juízo afastou a existência de omissão, esclarecendo que a discussão já foi analisada na decisão proferida na abertura de incidente para apuração de grupo econômico. No presente agravo de petição, o exequente reitera seus pleitos de penhora e fraude à execução na alienação do imóvel em exame. Não obstante, ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar um ato dentro do prazo legal ou judicial determinado. No caso, o exequente perdeu a possibilidade de ver apreciada a matéria no presente recurso, ao deixar de interpor agravo de petição contra a decisão que indeferiu os pleitos sob apreço. Desse modo, acolho a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. Contraminuta em ordem. MÉRITO O juízo da execução indeferiu o pleito de inclusão no polo passivo da empresa NUTRI MINAS BURITIS pelos seguintes fundamentos (id. 0d93c74): "(...) Noutro revés, quanto à empresa Nutri Minas Buritis, apesar do executado Rogério Bacelar Pinto já ter feito parte do quadro social, observa-se que os objetos sociais das empresas são diferentes. A suscitada atua no ramo de comercialização de leite e produtos veterinários (CNAE G-4721.1.03); Venda de animais vivos (CNAE G-4623.1.01) - fls. 1085, enquanto que a executada desenvolve a atividade de contabilidade e consultoria. Além disso, a defendente está localizada no estado de Minas Gerais (A sociedade tem sua sede localizada à Estrada Buritis Palmeira Km 15 - Munícipio de Buritis/MG - CEP: 38.660-000 - fl. 1085). Dessa forma, quanto à empresa Nutri Minas Buritis, entendo se tratar de uma empresa autônoma em relação à devedora principal, não havendo coordenação ou atuação conjunta de ambas. Nesse cenário, reputo ausentes os requisitos necessários para formação do grupo econômico (art. 2º CLT), seja por coordenação ou subordinação. Acolho em parte o incidente para formação de grupo econômico." Na sentença dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, o juízo rejeitou a alegação de omissão quanto ao exame da matéria em destaque pelos seguintes fundamentos (id. b07f84a): "(...) Quanto à alegação de invalidade das alterações societárias e à inclusão da Nutri Minas Buritis e Contec Contabilidade e Auditoria LTDA no polo passivo, a questão também já foi analisada. A decisão embargada, ao indeferir o reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a Nutri Minas Buritis, implicitamente afastou a responsabilidade desta última pelo débito. A petição de fls. 1092/1098 (id. 4ad8758), ao reiterar o argumento de fraude à execução, não trouxe novos elementos que justificassem a modificação do entendimento anteriormente exposto. Quanto à empresa Contec Contabilidade e Auditoria LTDA, não foram apresentados na petição de fls. 1092/1098 elementos que justificassem sua inclusão no polo passivo. Diante do exposto, embora acolhendo os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos." O exequente pede a reforma da sentença para que seja incluída no polo passivo da presente execução a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, seja pela formação de grupo econômico, seja pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com razão o recorrente. A presente ação foi ajuizada em 25/02/2021. O julgado proferido nos autos transitou em julgado em 16/11/2022. Após várias diligências infrutíferas para encontrar bens da empresa executada, o exequente postulou a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Em 24/04/2023, o sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, retirou-se como único dono da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, fundada em 20/02/2001, e cedeu e transferiu 100% das suas cotas para seu filho, Gustavo dos Santos Bacelar, conforme alteração contratual do id. 2fcbf35. O sócio referido fez isso também, em 03/05/2023, retirando-se como único dono da empresa executada CONTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA" (CNPJ nº 32.680.185/0001-19) e transferiu 100% das suas cotas para sua filha, Daniela Bacelar Costella, conforme alteração contratual do id. e6edadd. Em 26/03/2024, o sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, foi incluído no polo passivo da execução mediante decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. Assim, como se vê, como bem pontuado pelo juízo, ao tempo da transferência das empresas pelo sócio executado aos seus descendentes, o sócio executado/cedente/alienante não havia sido incluído no polo passivo da presente demanda, fato que ocorreu somente em 26/03/2024. Além disso, a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA possui o objeto social distinto das duas outras empresas integrantes do polo passivo da presente demanda. Não obstante, a cessão/alienação maliciosa pelo sócio executado da totalidade de sua participação societária na empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA para seu descendente, ficando sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica. É o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS. 1. Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. 2. A alienação maliciosa para a esposa da quase totalidade de sua participação socitária pelo sócio-controlador, co-executado na qualidade de avalista, de empresa-jóia de conglomerado de empresas, integrado pela empresa co-executada, sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica. 3. Legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, que abrange, conforme a jurisprudência desta Corte, as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores. 4. A teoria da "disregard doctrine" surgiu como mecanismo para coibir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam. 5. A comprovação de que a personalidade jurídica da empresa está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios, deve ser severamente reprimida. 6. Utilização, no caso, de uma das empresas, a mais importante, do conglomerado de empresas pertencentes ao devedor, integrado pela empresa co-devedora sem patrimônio, para ocultar bens, prejudicando os credores. 7. Caracterização do abuso de personalidade jurídica, autorizando a medida excepcional. Precedentes do STJ. 8. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.721.239; Proc. 2017/0296335-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018) A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º). De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do § 1º do art. 133 e do § 4º do art. 134 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Sobre os pressupostos formais, não há dúvida de que a parte demonstrou o preenchimento destes requisitos. De acordo com o art. 855-A da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134 do CPC). Nessa linha, segundo o texto legal do § 1º do art. 133 e do § 4º do art. 134 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Sobre os pressupostos formais, não há dúvida de que a parte demonstrou na petição inicial preencher todos os requisitos legais. A dúvida está no preenchimento ou não dos pressupostos materiais, os quais passo a analisar. O artigo 50 do Código Civil, que adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A propósito, invoca-se a teoria do "disregard", também conhecida como doutrina do superamento da personalidade jurídica, para episodicamente combater a fraude ou o abuso cometido pelo sócio através da empresa. Em síntese, quando um sócio ou os sócios se utilizam da sociedade como escudo para fraudes ou abusos, ao juiz é dado ignorar a existência da personalidade jurídica, a fim de que, naquele caso concreto, possa responsabilizar quem de fato cometeu a fraude ou o abuso, não importando, essa medida, em dissolução da entidade social, que fica inteiramente preservada. Daí a conclusão de que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às teorias da fraude contra credores e do abuso de direito. Exatamente para combater a fraude e o abuso de direito é que surgiu a doutrina da desconsideração ou superamento da personalidade jurídica. No processo do trabalho utiliza-se o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor quando se verifica que a constituição da empresa apresenta-se como obstáculo ao cumprimento das decisões. É desnecessária a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da responsável principal para que inicie a execução em face de seus sócios. Assim, de forma mais direta, a regra é que basta a inexistência de patrimônio da executada para que dê ensejo a sua desconsideração da personalidade jurídica. No caso, ficou caracterizada a desconsideração inversa, que possibilita a responsabilização da empresa pelas dívidas de seus sócios. O requisito para essa medida é o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vale ressaltar ser inaplicável ao caso o sobrestamento do curso das execuções nas quais se pretenda a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo, com fundamento na caracterização de grupo econômico, sem prévia participação dessas pessoas na fase de conhecimento nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque tal sobrestamento do feito não é aplicável ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio da empresa executada (art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e sim ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. É como decidiu este Colegiado no julgamento do agravo de petição interposto no processo ATOrd 0000486-33.2018.5.10.0007, julgado em 20/02/2025: "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA N° 1.232 - REPERCUSSÃO GERAL O Juízo a quo suspendeu o julgamento do mérito do IDPJ requerido pela exequente, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da empresa FIRSTCOM COMUNICAÇÃO LTDA, no polo passivo da demanda, sob alegação de formação de grupo econômico com a Reclamada e seus sócios. No caso dos presentes autos, a questão afeta à formação de grupo econômico somente veio a ser abordada na fase de execução, conforme petição de Id 88351f5. No entanto, em relação à matéria ventilada, qual seja, reconhecimento da formação de grupo econômico na fase de execução, há atualmente entendimento do STF no sentido de suspender o processamento das execuções que versem sobre a questão relacionada ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232. A decisão em comento, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, assim definiu o ponto em debate: 'Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento.' À vista do acima exposto, fica suspensa a análise de formação de grupo econômico. Dessa forma, determino à exequente que indique, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução, respeitando-se a orientação emanada do Tema nº 1.232 do STF. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte autora, os autos deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo da recurso, conforme definido na decisão do STF." Insurge-se a exequente contra a r. sentença. Argumenta a inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do RE 1.387.795/MG (Tema de Repercussão Geral n° 1.232) no caso concreto, pois se trata de pedido de processamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e não de pretensão de inclusão no polo passivo de empresa pertencente à grupo econômico sem oportunidade de manifestação e/ou participação no curso cognitivo. Sustenta que a previsão contida no art. 513, §5°, do CPC não inibe a aplicação do IDPJ no âmbito das situações previstas nos art. 133 a 137, do CPC (art. 855-A da CLT), de forma a evidenciar distinção (distinguishing) do Tema 1.232, não sendo correto o indeferimento do processamento do IDPJ. Examino. Ao ID. 954455b, a exequente solicitou a instauração de IDPJ, sob o fundamento de grupo econômico, haja vista o insucesso das medidas executórias empreendidas até o momento. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) possui previsão no art. 133 e seguintes do novo CPC, estando sua aplicabilidade ao processo do trabalho expressamente assegurada pelo art. 855-A da CLT. Trata-se de instituto processual direcionado a proporcionar o devido processo legal, com prestígio ao contraditório e ampla defesa, na condução da desconsideração da personalidade jurídica, quer sob a perspectiva da Teoria Menor ou Maior. A legislação assegura expressamente a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2°, do CPC), sendo cabível tal possibilidade inclusive no cumprimento de sentença (art. 134 do CPC). Registra-se que o Tema de Repercussão Geral n° 1.232 (RE 1387795) discorre sobre: "à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Outrossim, nota-se, por meio de decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, a determinação de 25/05/2023: "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Destaca-se, ademais, malgrado a ausência de julgamento do referido Tema, o Relator do RE 1387795, Min. Dias Toffoli, declarou voto, fixando a seguinte tese: "É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017". Nesse contexto, a interpretação que se extrai da determinação de sobrestamento é de que ela se aplica às execuções nas quais se pretenda a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo, com fundamento na caracterização de grupo econômico, sem prévia participação dessas pessoas na fase de conhecimento nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, discute-se o regular processamento de IDPJ, hipótese distinta da responsabilização de pessoas jurídicas pelo reconhecimento de grupo econômico (art. 2°, §2°, da CLT), sem prévia instauração de IDPJ. Sob tal perspectiva, compreende-se pelo distinguish do Tema de Repercussão Geral n° 1.232, haja vista que a pretensão da exequente é especificamente direcionada ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio da empresa executada(art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e não ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. Precedentes deste e. Tribunal: "1. SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 EM ANÁLISE NO STF. Quando a execução em curso decorre do reconhecimento de sucessão trabalhista ou de responsabilidade solidária da empresa integrante do grupo econômico da executada primeira, nesta última hipótese, frise-se, mediante a regular desconsideração da personalidade jurídica, com o regular direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em suspensão ou sobrestamento da marcha processual, pela mais absoluta ausência de aderência estrita ao discutido no Tema 1.232(STF). Aliás, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Reclamação Constitucional, cuja conclusão tem os seguintes termos:"(...) Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que "reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023"( RECLAMAÇÃO 60.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN) . E a posição do relator da questão no Tema 1.232 é a seguinte:"É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista,de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 doCPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017."( vide voto do relator ministro Dias Toffoli disponível em PDF no endereço https://www.migalhas.com.br/quentes/396400/stf-julga-execucao-trabalhista-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico. Acesso em 13 de novembro de 2023). 2. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001287-21.2010.5.10.0009; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) EMENTA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DISTINTA. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. O Tema de Repercussão Geral n° 1.232 (RE 1387795) se presta a promover discussão "à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Ademais, observa-se que por meio de decisão monocrática, o Min. Dias Toffoli determinou em 25/05/2023: "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Sob tal perspectiva, compreende-se que o caso concreto é distinto da hipótese contida no Tema de Repercussão Geral n° 1.232, haja vista que a pretensão da exequente é especificamente direcionada ao processamento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio executado (art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e não ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. Assim, inexistente estrita aderência ao Tema n° 1.232, conclui-se inaplicável a determinação de sobrestamento ao caso concreto e, portanto, insubsistentes os argumentos adotados pela instância percorrida para justificar a extinção sumária do pedido para instauração de Incidente para Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ). Dessa forma, os autos devem retornar à Origem para que se proceda com a análise e processamento do pedido obreiro para instauração de IDPJ (inverso).Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001065-35.2019.5.10.0010; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Inexistente estrita aderência ao Tema n° 1.232, conclui-se, assim, data venia, pelo desacerto da decisão de origem em não processar o IDPJ requerido. Assim, dou provimento ao agravo de petição da exequente para reformar a r. decisão ao ID. 50bbe5e, e determinar que a Origem proceda com a análise e processamento do pedido obreiro de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), prosseguindo como entender de direito." Ressalto que a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA e o sócio executado manifestaram-se nos autos, estando atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa. Desse modo, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a sentença de ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta, conheço parcialmente do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a sentença do ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, acolher a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta, conhecer parcialmente do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença do ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON JOSE DE SOUSA

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Vilson Jose De Sousa x Contec Contabilidade E Auditoria Ltda - Epp e outros

ID: 259243673

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-03.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILSON JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP NUTRI MINAS BURITIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MEIRIANE CUNHA E SILVA

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CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000133-03.2021.5.10.0002 : VILSON JOSE DE SOUSA : CONTEC CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000133-03.2021.5.10.0002 : VILSON JOSE DE SOUSA : CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000133-03.2021.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VILSON JOSE DE SOUSA ADVOGADO : MEIRIANE CUNHA E SILVA AGRAVADO : CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP ADVOGADO : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL AGRAVADO : NUTRI MINAS BURITIS LTDA ADVOGADO : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DISTINTA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n° 1.232. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a inclusão de empresa no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação das cotas sociais pelo sócio executado caracteriza fraude à execução, justificando a inclusão da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA no polo passivo da execução; e (ii) saber se a desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar a empresa pelas dívidas do sócio executado. III. Razões de decidir 3. A alienação da totalidade das cotas sociais da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA pelo sócio executado para seu descendente, concomitante à transferência das cotas da empresa executada a outro descendente, sem que houvesse patrimônio remanescente, caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a alienação maliciosa de bens pelo devedor com o objetivo de frustrar a execução configura abuso da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da desconsideração inversa. 5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC e aplicado ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, é cabível para alcançar bens transferidos fraudulentamente pelo sócio executado a terceiros, inclusive a empresas sob seu controle anterior. 6. Estando demonstrado o abuso da personalidade jurídica e a tentativa de frustrar a execução, é cabível a inclusão da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição parcialmente provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1387795 (Tema de Repercussão Geral n° 1.232); Processo 0000486-33.2018.5.10.0007, julgado em 20/02/2025, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; STJ; REsp 1.721.239; Proc. 2017/0296335-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018. RELATÓRIO O Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, acolheu em parte o incidente para formação de grupo econômico, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VILSON JOSE DE SOUSA em desfavor da CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, conforme sentença do id. 0d93c74 e b07f84a. O exequente interpõe agravo de petição do id. 9402b84. A executada apresenta contraminuta do id. c2860d3. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO A empresa executada, CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, suscita em contraminuta preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto ao tema fraude à execução na alienação realizada pelo sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, do imóvel denominado Fazenda Terra Azul. Sustenta que a matéria já foi examinada por decisão do ID c542efe contra a qual o exequente não interpôs recurso a tempo e modo. De fato, mediante a decisão do id. c542efe no âmbito de abertura de incidente para apuração de grupo econômico, o juízo rejeitou os pedidos de penhora e de declaração da fraude à execução na alienação da fazenda Terra Azul, matrícula 1886, pelo sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, para o seu filho, Gustavo dos Santos Bacelar. Contra essa decisão, o exequente não interpôs recurso algum. Sobreveio assim a preclusão temporal sobre a questão. O exequente manifestou novamente os pedidos de penhora e de declaração da fraude à execução. Na sentença do incidente para apuração grupo econômico, o juízo não examinou a matéria referente à penhora e fraude à execução na alienação do imóvel em apreço. Nos embargos de declaração interpostos contra a sentença referida, o exequente alegou omissão, renovando a alegação de fraude à execução em relação ao referido imóvel. Na sentença dos embargos de declaração, o juízo afastou a existência de omissão, esclarecendo que a discussão já foi analisada na decisão proferida na abertura de incidente para apuração de grupo econômico. No presente agravo de petição, o exequente reitera seus pleitos de penhora e fraude à execução na alienação do imóvel em exame. Não obstante, ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar um ato dentro do prazo legal ou judicial determinado. No caso, o exequente perdeu a possibilidade de ver apreciada a matéria no presente recurso, ao deixar de interpor agravo de petição contra a decisão que indeferiu os pleitos sob apreço. Desse modo, acolho a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. Contraminuta em ordem. MÉRITO O juízo da execução indeferiu o pleito de inclusão no polo passivo da empresa NUTRI MINAS BURITIS pelos seguintes fundamentos (id. 0d93c74): "(...) Noutro revés, quanto à empresa Nutri Minas Buritis, apesar do executado Rogério Bacelar Pinto já ter feito parte do quadro social, observa-se que os objetos sociais das empresas são diferentes. A suscitada atua no ramo de comercialização de leite e produtos veterinários (CNAE G-4721.1.03); Venda de animais vivos (CNAE G-4623.1.01) - fls. 1085, enquanto que a executada desenvolve a atividade de contabilidade e consultoria. Além disso, a defendente está localizada no estado de Minas Gerais (A sociedade tem sua sede localizada à Estrada Buritis Palmeira Km 15 - Munícipio de Buritis/MG - CEP: 38.660-000 - fl. 1085). Dessa forma, quanto à empresa Nutri Minas Buritis, entendo se tratar de uma empresa autônoma em relação à devedora principal, não havendo coordenação ou atuação conjunta de ambas. Nesse cenário, reputo ausentes os requisitos necessários para formação do grupo econômico (art. 2º CLT), seja por coordenação ou subordinação. Acolho em parte o incidente para formação de grupo econômico." Na sentença dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, o juízo rejeitou a alegação de omissão quanto ao exame da matéria em destaque pelos seguintes fundamentos (id. b07f84a): "(...) Quanto à alegação de invalidade das alterações societárias e à inclusão da Nutri Minas Buritis e Contec Contabilidade e Auditoria LTDA no polo passivo, a questão também já foi analisada. A decisão embargada, ao indeferir o reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a Nutri Minas Buritis, implicitamente afastou a responsabilidade desta última pelo débito. A petição de fls. 1092/1098 (id. 4ad8758), ao reiterar o argumento de fraude à execução, não trouxe novos elementos que justificassem a modificação do entendimento anteriormente exposto. Quanto à empresa Contec Contabilidade e Auditoria LTDA, não foram apresentados na petição de fls. 1092/1098 elementos que justificassem sua inclusão no polo passivo. Diante do exposto, embora acolhendo os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos." O exequente pede a reforma da sentença para que seja incluída no polo passivo da presente execução a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, seja pela formação de grupo econômico, seja pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com razão o recorrente. A presente ação foi ajuizada em 25/02/2021. O julgado proferido nos autos transitou em julgado em 16/11/2022. Após várias diligências infrutíferas para encontrar bens da empresa executada, o exequente postulou a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Em 24/04/2023, o sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, retirou-se como único dono da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, fundada em 20/02/2001, e cedeu e transferiu 100% das suas cotas para seu filho, Gustavo dos Santos Bacelar, conforme alteração contratual do id. 2fcbf35. O sócio referido fez isso também, em 03/05/2023, retirando-se como único dono da empresa executada CONTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA" (CNPJ nº 32.680.185/0001-19) e transferiu 100% das suas cotas para sua filha, Daniela Bacelar Costella, conforme alteração contratual do id. e6edadd. Em 26/03/2024, o sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, foi incluído no polo passivo da execução mediante decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. Assim, como se vê, como bem pontuado pelo juízo, ao tempo da transferência das empresas pelo sócio executado aos seus descendentes, o sócio executado/cedente/alienante não havia sido incluído no polo passivo da presente demanda, fato que ocorreu somente em 26/03/2024. Além disso, a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA possui o objeto social distinto das duas outras empresas integrantes do polo passivo da presente demanda. Não obstante, a cessão/alienação maliciosa pelo sócio executado da totalidade de sua participação societária na empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA para seu descendente, ficando sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica. É o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS. 1. Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. 2. A alienação maliciosa para a esposa da quase totalidade de sua participação socitária pelo sócio-controlador, co-executado na qualidade de avalista, de empresa-jóia de conglomerado de empresas, integrado pela empresa co-executada, sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica. 3. Legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, que abrange, conforme a jurisprudência desta Corte, as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores. 4. A teoria da "disregard doctrine" surgiu como mecanismo para coibir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam. 5. A comprovação de que a personalidade jurídica da empresa está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios, deve ser severamente reprimida. 6. Utilização, no caso, de uma das empresas, a mais importante, do conglomerado de empresas pertencentes ao devedor, integrado pela empresa co-devedora sem patrimônio, para ocultar bens, prejudicando os credores. 7. Caracterização do abuso de personalidade jurídica, autorizando a medida excepcional. Precedentes do STJ. 8. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.721.239; Proc. 2017/0296335-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018) A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º). De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do § 1º do art. 133 e do § 4º do art. 134 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Sobre os pressupostos formais, não há dúvida de que a parte demonstrou o preenchimento destes requisitos. De acordo com o art. 855-A da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134 do CPC). Nessa linha, segundo o texto legal do § 1º do art. 133 e do § 4º do art. 134 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Sobre os pressupostos formais, não há dúvida de que a parte demonstrou na petição inicial preencher todos os requisitos legais. A dúvida está no preenchimento ou não dos pressupostos materiais, os quais passo a analisar. O artigo 50 do Código Civil, que adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A propósito, invoca-se a teoria do "disregard", também conhecida como doutrina do superamento da personalidade jurídica, para episodicamente combater a fraude ou o abuso cometido pelo sócio através da empresa. Em síntese, quando um sócio ou os sócios se utilizam da sociedade como escudo para fraudes ou abusos, ao juiz é dado ignorar a existência da personalidade jurídica, a fim de que, naquele caso concreto, possa responsabilizar quem de fato cometeu a fraude ou o abuso, não importando, essa medida, em dissolução da entidade social, que fica inteiramente preservada. Daí a conclusão de que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às teorias da fraude contra credores e do abuso de direito. Exatamente para combater a fraude e o abuso de direito é que surgiu a doutrina da desconsideração ou superamento da personalidade jurídica. No processo do trabalho utiliza-se o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor quando se verifica que a constituição da empresa apresenta-se como obstáculo ao cumprimento das decisões. É desnecessária a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da responsável principal para que inicie a execução em face de seus sócios. Assim, de forma mais direta, a regra é que basta a inexistência de patrimônio da executada para que dê ensejo a sua desconsideração da personalidade jurídica. No caso, ficou caracterizada a desconsideração inversa, que possibilita a responsabilização da empresa pelas dívidas de seus sócios. O requisito para essa medida é o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vale ressaltar ser inaplicável ao caso o sobrestamento do curso das execuções nas quais se pretenda a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo, com fundamento na caracterização de grupo econômico, sem prévia participação dessas pessoas na fase de conhecimento nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque tal sobrestamento do feito não é aplicável ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio da empresa executada (art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e sim ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. É como decidiu este Colegiado no julgamento do agravo de petição interposto no processo ATOrd 0000486-33.2018.5.10.0007, julgado em 20/02/2025: "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA N° 1.232 - REPERCUSSÃO GERAL O Juízo a quo suspendeu o julgamento do mérito do IDPJ requerido pela exequente, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da empresa FIRSTCOM COMUNICAÇÃO LTDA, no polo passivo da demanda, sob alegação de formação de grupo econômico com a Reclamada e seus sócios. No caso dos presentes autos, a questão afeta à formação de grupo econômico somente veio a ser abordada na fase de execução, conforme petição de Id 88351f5. No entanto, em relação à matéria ventilada, qual seja, reconhecimento da formação de grupo econômico na fase de execução, há atualmente entendimento do STF no sentido de suspender o processamento das execuções que versem sobre a questão relacionada ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232. A decisão em comento, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, assim definiu o ponto em debate: 'Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento.' À vista do acima exposto, fica suspensa a análise de formação de grupo econômico. Dessa forma, determino à exequente que indique, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução, respeitando-se a orientação emanada do Tema nº 1.232 do STF. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte autora, os autos deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo da recurso, conforme definido na decisão do STF." Insurge-se a exequente contra a r. sentença. Argumenta a inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do RE 1.387.795/MG (Tema de Repercussão Geral n° 1.232) no caso concreto, pois se trata de pedido de processamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e não de pretensão de inclusão no polo passivo de empresa pertencente à grupo econômico sem oportunidade de manifestação e/ou participação no curso cognitivo. Sustenta que a previsão contida no art. 513, §5°, do CPC não inibe a aplicação do IDPJ no âmbito das situações previstas nos art. 133 a 137, do CPC (art. 855-A da CLT), de forma a evidenciar distinção (distinguishing) do Tema 1.232, não sendo correto o indeferimento do processamento do IDPJ. Examino. Ao ID. 954455b, a exequente solicitou a instauração de IDPJ, sob o fundamento de grupo econômico, haja vista o insucesso das medidas executórias empreendidas até o momento. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) possui previsão no art. 133 e seguintes do novo CPC, estando sua aplicabilidade ao processo do trabalho expressamente assegurada pelo art. 855-A da CLT. Trata-se de instituto processual direcionado a proporcionar o devido processo legal, com prestígio ao contraditório e ampla defesa, na condução da desconsideração da personalidade jurídica, quer sob a perspectiva da Teoria Menor ou Maior. A legislação assegura expressamente a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2°, do CPC), sendo cabível tal possibilidade inclusive no cumprimento de sentença (art. 134 do CPC). Registra-se que o Tema de Repercussão Geral n° 1.232 (RE 1387795) discorre sobre: "à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Outrossim, nota-se, por meio de decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, a determinação de 25/05/2023: "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Destaca-se, ademais, malgrado a ausência de julgamento do referido Tema, o Relator do RE 1387795, Min. Dias Toffoli, declarou voto, fixando a seguinte tese: "É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017". Nesse contexto, a interpretação que se extrai da determinação de sobrestamento é de que ela se aplica às execuções nas quais se pretenda a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo, com fundamento na caracterização de grupo econômico, sem prévia participação dessas pessoas na fase de conhecimento nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, discute-se o regular processamento de IDPJ, hipótese distinta da responsabilização de pessoas jurídicas pelo reconhecimento de grupo econômico (art. 2°, §2°, da CLT), sem prévia instauração de IDPJ. Sob tal perspectiva, compreende-se pelo distinguish do Tema de Repercussão Geral n° 1.232, haja vista que a pretensão da exequente é especificamente direcionada ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio da empresa executada(art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e não ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. Precedentes deste e. Tribunal: "1. SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 EM ANÁLISE NO STF. Quando a execução em curso decorre do reconhecimento de sucessão trabalhista ou de responsabilidade solidária da empresa integrante do grupo econômico da executada primeira, nesta última hipótese, frise-se, mediante a regular desconsideração da personalidade jurídica, com o regular direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em suspensão ou sobrestamento da marcha processual, pela mais absoluta ausência de aderência estrita ao discutido no Tema 1.232(STF). Aliás, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Reclamação Constitucional, cuja conclusão tem os seguintes termos:"(...) Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que "reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023"( RECLAMAÇÃO 60.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN) . E a posição do relator da questão no Tema 1.232 é a seguinte:"É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista,de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 doCPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017."( vide voto do relator ministro Dias Toffoli disponível em PDF no endereço https://www.migalhas.com.br/quentes/396400/stf-julga-execucao-trabalhista-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico. Acesso em 13 de novembro de 2023). 2. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001287-21.2010.5.10.0009; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) EMENTA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DISTINTA. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. O Tema de Repercussão Geral n° 1.232 (RE 1387795) se presta a promover discussão "à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Ademais, observa-se que por meio de decisão monocrática, o Min. Dias Toffoli determinou em 25/05/2023: "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Sob tal perspectiva, compreende-se que o caso concreto é distinto da hipótese contida no Tema de Repercussão Geral n° 1.232, haja vista que a pretensão da exequente é especificamente direcionada ao processamento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio executado (art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e não ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. Assim, inexistente estrita aderência ao Tema n° 1.232, conclui-se inaplicável a determinação de sobrestamento ao caso concreto e, portanto, insubsistentes os argumentos adotados pela instância percorrida para justificar a extinção sumária do pedido para instauração de Incidente para Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ). Dessa forma, os autos devem retornar à Origem para que se proceda com a análise e processamento do pedido obreiro para instauração de IDPJ (inverso).Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001065-35.2019.5.10.0010; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Inexistente estrita aderência ao Tema n° 1.232, conclui-se, assim, data venia, pelo desacerto da decisão de origem em não processar o IDPJ requerido. Assim, dou provimento ao agravo de petição da exequente para reformar a r. decisão ao ID. 50bbe5e, e determinar que a Origem proceda com a análise e processamento do pedido obreiro de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), prosseguindo como entender de direito." Ressalto que a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA e o sócio executado manifestaram-se nos autos, estando atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa. Desse modo, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a sentença de ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta, conheço parcialmente do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a sentença do ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, acolher a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta, conhecer parcialmente do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença do ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP

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Vilson Jose De Sousa x Contec Contabilidade E Auditoria Ltda - Epp e outros

ID: 259243704

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-03.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILSON JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP NUTRI MINAS BURITIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MEIRIANE CUNHA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000133-03.2021.5.10.0002 : VILSON JOSE DE SOUSA : CONTEC CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000133-03.2021.5.10.0002 : VILSON JOSE DE SOUSA : CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000133-03.2021.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VILSON JOSE DE SOUSA ADVOGADO : MEIRIANE CUNHA E SILVA AGRAVADO : CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP ADVOGADO : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL AGRAVADO : NUTRI MINAS BURITIS LTDA ADVOGADO : CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DISTINTA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n° 1.232. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a inclusão de empresa no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação das cotas sociais pelo sócio executado caracteriza fraude à execução, justificando a inclusão da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA no polo passivo da execução; e (ii) saber se a desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar a empresa pelas dívidas do sócio executado. III. Razões de decidir 3. A alienação da totalidade das cotas sociais da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA pelo sócio executado para seu descendente, concomitante à transferência das cotas da empresa executada a outro descendente, sem que houvesse patrimônio remanescente, caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a alienação maliciosa de bens pelo devedor com o objetivo de frustrar a execução configura abuso da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da desconsideração inversa. 5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC e aplicado ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, é cabível para alcançar bens transferidos fraudulentamente pelo sócio executado a terceiros, inclusive a empresas sob seu controle anterior. 6. Estando demonstrado o abuso da personalidade jurídica e a tentativa de frustrar a execução, é cabível a inclusão da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição parcialmente provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1387795 (Tema de Repercussão Geral n° 1.232); Processo 0000486-33.2018.5.10.0007, julgado em 20/02/2025, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; STJ; REsp 1.721.239; Proc. 2017/0296335-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018. RELATÓRIO O Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, acolheu em parte o incidente para formação de grupo econômico, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VILSON JOSE DE SOUSA em desfavor da CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, conforme sentença do id. 0d93c74 e b07f84a. O exequente interpõe agravo de petição do id. 9402b84. A executada apresenta contraminuta do id. c2860d3. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO A empresa executada, CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, suscita em contraminuta preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto ao tema fraude à execução na alienação realizada pelo sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, do imóvel denominado Fazenda Terra Azul. Sustenta que a matéria já foi examinada por decisão do ID c542efe contra a qual o exequente não interpôs recurso a tempo e modo. De fato, mediante a decisão do id. c542efe no âmbito de abertura de incidente para apuração de grupo econômico, o juízo rejeitou os pedidos de penhora e de declaração da fraude à execução na alienação da fazenda Terra Azul, matrícula 1886, pelo sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, para o seu filho, Gustavo dos Santos Bacelar. Contra essa decisão, o exequente não interpôs recurso algum. Sobreveio assim a preclusão temporal sobre a questão. O exequente manifestou novamente os pedidos de penhora e de declaração da fraude à execução. Na sentença do incidente para apuração grupo econômico, o juízo não examinou a matéria referente à penhora e fraude à execução na alienação do imóvel em apreço. Nos embargos de declaração interpostos contra a sentença referida, o exequente alegou omissão, renovando a alegação de fraude à execução em relação ao referido imóvel. Na sentença dos embargos de declaração, o juízo afastou a existência de omissão, esclarecendo que a discussão já foi analisada na decisão proferida na abertura de incidente para apuração de grupo econômico. No presente agravo de petição, o exequente reitera seus pleitos de penhora e fraude à execução na alienação do imóvel em exame. Não obstante, ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar um ato dentro do prazo legal ou judicial determinado. No caso, o exequente perdeu a possibilidade de ver apreciada a matéria no presente recurso, ao deixar de interpor agravo de petição contra a decisão que indeferiu os pleitos sob apreço. Desse modo, acolho a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. Contraminuta em ordem. MÉRITO O juízo da execução indeferiu o pleito de inclusão no polo passivo da empresa NUTRI MINAS BURITIS pelos seguintes fundamentos (id. 0d93c74): "(...) Noutro revés, quanto à empresa Nutri Minas Buritis, apesar do executado Rogério Bacelar Pinto já ter feito parte do quadro social, observa-se que os objetos sociais das empresas são diferentes. A suscitada atua no ramo de comercialização de leite e produtos veterinários (CNAE G-4721.1.03); Venda de animais vivos (CNAE G-4623.1.01) - fls. 1085, enquanto que a executada desenvolve a atividade de contabilidade e consultoria. Além disso, a defendente está localizada no estado de Minas Gerais (A sociedade tem sua sede localizada à Estrada Buritis Palmeira Km 15 - Munícipio de Buritis/MG - CEP: 38.660-000 - fl. 1085). Dessa forma, quanto à empresa Nutri Minas Buritis, entendo se tratar de uma empresa autônoma em relação à devedora principal, não havendo coordenação ou atuação conjunta de ambas. Nesse cenário, reputo ausentes os requisitos necessários para formação do grupo econômico (art. 2º CLT), seja por coordenação ou subordinação. Acolho em parte o incidente para formação de grupo econômico." Na sentença dos embargos de declaração interpostos pelo exequente, o juízo rejeitou a alegação de omissão quanto ao exame da matéria em destaque pelos seguintes fundamentos (id. b07f84a): "(...) Quanto à alegação de invalidade das alterações societárias e à inclusão da Nutri Minas Buritis e Contec Contabilidade e Auditoria LTDA no polo passivo, a questão também já foi analisada. A decisão embargada, ao indeferir o reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a Nutri Minas Buritis, implicitamente afastou a responsabilidade desta última pelo débito. A petição de fls. 1092/1098 (id. 4ad8758), ao reiterar o argumento de fraude à execução, não trouxe novos elementos que justificassem a modificação do entendimento anteriormente exposto. Quanto à empresa Contec Contabilidade e Auditoria LTDA, não foram apresentados na petição de fls. 1092/1098 elementos que justificassem sua inclusão no polo passivo. Diante do exposto, embora acolhendo os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos." O exequente pede a reforma da sentença para que seja incluída no polo passivo da presente execução a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, seja pela formação de grupo econômico, seja pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com razão o recorrente. A presente ação foi ajuizada em 25/02/2021. O julgado proferido nos autos transitou em julgado em 16/11/2022. Após várias diligências infrutíferas para encontrar bens da empresa executada, o exequente postulou a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Em 24/04/2023, o sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, retirou-se como único dono da empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, fundada em 20/02/2001, e cedeu e transferiu 100% das suas cotas para seu filho, Gustavo dos Santos Bacelar, conforme alteração contratual do id. 2fcbf35. O sócio referido fez isso também, em 03/05/2023, retirando-se como único dono da empresa executada CONTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA" (CNPJ nº 32.680.185/0001-19) e transferiu 100% das suas cotas para sua filha, Daniela Bacelar Costella, conforme alteração contratual do id. e6edadd. Em 26/03/2024, o sócio executado, Rogério Bacelar Pinto, foi incluído no polo passivo da execução mediante decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. Assim, como se vê, como bem pontuado pelo juízo, ao tempo da transferência das empresas pelo sócio executado aos seus descendentes, o sócio executado/cedente/alienante não havia sido incluído no polo passivo da presente demanda, fato que ocorreu somente em 26/03/2024. Além disso, a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA possui o objeto social distinto das duas outras empresas integrantes do polo passivo da presente demanda. Não obstante, a cessão/alienação maliciosa pelo sócio executado da totalidade de sua participação societária na empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA para seu descendente, ficando sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica. É o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS. 1. Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. 2. A alienação maliciosa para a esposa da quase totalidade de sua participação socitária pelo sócio-controlador, co-executado na qualidade de avalista, de empresa-jóia de conglomerado de empresas, integrado pela empresa co-executada, sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica. 3. Legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, que abrange, conforme a jurisprudência desta Corte, as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores. 4. A teoria da "disregard doctrine" surgiu como mecanismo para coibir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam. 5. A comprovação de que a personalidade jurídica da empresa está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios, deve ser severamente reprimida. 6. Utilização, no caso, de uma das empresas, a mais importante, do conglomerado de empresas pertencentes ao devedor, integrado pela empresa co-devedora sem patrimônio, para ocultar bens, prejudicando os credores. 7. Caracterização do abuso de personalidade jurídica, autorizando a medida excepcional. Precedentes do STJ. 8. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.721.239; Proc. 2017/0296335-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018) A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º). De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do § 1º do art. 133 e do § 4º do art. 134 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Sobre os pressupostos formais, não há dúvida de que a parte demonstrou o preenchimento destes requisitos. De acordo com o art. 855-A da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134 do CPC). Nessa linha, segundo o texto legal do § 1º do art. 133 e do § 4º do art. 134 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Sobre os pressupostos formais, não há dúvida de que a parte demonstrou na petição inicial preencher todos os requisitos legais. A dúvida está no preenchimento ou não dos pressupostos materiais, os quais passo a analisar. O artigo 50 do Código Civil, que adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A propósito, invoca-se a teoria do "disregard", também conhecida como doutrina do superamento da personalidade jurídica, para episodicamente combater a fraude ou o abuso cometido pelo sócio através da empresa. Em síntese, quando um sócio ou os sócios se utilizam da sociedade como escudo para fraudes ou abusos, ao juiz é dado ignorar a existência da personalidade jurídica, a fim de que, naquele caso concreto, possa responsabilizar quem de fato cometeu a fraude ou o abuso, não importando, essa medida, em dissolução da entidade social, que fica inteiramente preservada. Daí a conclusão de que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às teorias da fraude contra credores e do abuso de direito. Exatamente para combater a fraude e o abuso de direito é que surgiu a doutrina da desconsideração ou superamento da personalidade jurídica. No processo do trabalho utiliza-se o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor quando se verifica que a constituição da empresa apresenta-se como obstáculo ao cumprimento das decisões. É desnecessária a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da responsável principal para que inicie a execução em face de seus sócios. Assim, de forma mais direta, a regra é que basta a inexistência de patrimônio da executada para que dê ensejo a sua desconsideração da personalidade jurídica. No caso, ficou caracterizada a desconsideração inversa, que possibilita a responsabilização da empresa pelas dívidas de seus sócios. O requisito para essa medida é o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vale ressaltar ser inaplicável ao caso o sobrestamento do curso das execuções nas quais se pretenda a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo, com fundamento na caracterização de grupo econômico, sem prévia participação dessas pessoas na fase de conhecimento nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque tal sobrestamento do feito não é aplicável ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio da empresa executada (art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e sim ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. É como decidiu este Colegiado no julgamento do agravo de petição interposto no processo ATOrd 0000486-33.2018.5.10.0007, julgado em 20/02/2025: "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA N° 1.232 - REPERCUSSÃO GERAL O Juízo a quo suspendeu o julgamento do mérito do IDPJ requerido pela exequente, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da empresa FIRSTCOM COMUNICAÇÃO LTDA, no polo passivo da demanda, sob alegação de formação de grupo econômico com a Reclamada e seus sócios. No caso dos presentes autos, a questão afeta à formação de grupo econômico somente veio a ser abordada na fase de execução, conforme petição de Id 88351f5. No entanto, em relação à matéria ventilada, qual seja, reconhecimento da formação de grupo econômico na fase de execução, há atualmente entendimento do STF no sentido de suspender o processamento das execuções que versem sobre a questão relacionada ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232. A decisão em comento, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, assim definiu o ponto em debate: 'Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento.' À vista do acima exposto, fica suspensa a análise de formação de grupo econômico. Dessa forma, determino à exequente que indique, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução, respeitando-se a orientação emanada do Tema nº 1.232 do STF. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte autora, os autos deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo da recurso, conforme definido na decisão do STF." Insurge-se a exequente contra a r. sentença. Argumenta a inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do RE 1.387.795/MG (Tema de Repercussão Geral n° 1.232) no caso concreto, pois se trata de pedido de processamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e não de pretensão de inclusão no polo passivo de empresa pertencente à grupo econômico sem oportunidade de manifestação e/ou participação no curso cognitivo. Sustenta que a previsão contida no art. 513, §5°, do CPC não inibe a aplicação do IDPJ no âmbito das situações previstas nos art. 133 a 137, do CPC (art. 855-A da CLT), de forma a evidenciar distinção (distinguishing) do Tema 1.232, não sendo correto o indeferimento do processamento do IDPJ. Examino. Ao ID. 954455b, a exequente solicitou a instauração de IDPJ, sob o fundamento de grupo econômico, haja vista o insucesso das medidas executórias empreendidas até o momento. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) possui previsão no art. 133 e seguintes do novo CPC, estando sua aplicabilidade ao processo do trabalho expressamente assegurada pelo art. 855-A da CLT. Trata-se de instituto processual direcionado a proporcionar o devido processo legal, com prestígio ao contraditório e ampla defesa, na condução da desconsideração da personalidade jurídica, quer sob a perspectiva da Teoria Menor ou Maior. A legislação assegura expressamente a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2°, do CPC), sendo cabível tal possibilidade inclusive no cumprimento de sentença (art. 134 do CPC). Registra-se que o Tema de Repercussão Geral n° 1.232 (RE 1387795) discorre sobre: "à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Outrossim, nota-se, por meio de decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, a determinação de 25/05/2023: "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Destaca-se, ademais, malgrado a ausência de julgamento do referido Tema, o Relator do RE 1387795, Min. Dias Toffoli, declarou voto, fixando a seguinte tese: "É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017". Nesse contexto, a interpretação que se extrai da determinação de sobrestamento é de que ela se aplica às execuções nas quais se pretenda a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo, com fundamento na caracterização de grupo econômico, sem prévia participação dessas pessoas na fase de conhecimento nem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, discute-se o regular processamento de IDPJ, hipótese distinta da responsabilização de pessoas jurídicas pelo reconhecimento de grupo econômico (art. 2°, §2°, da CLT), sem prévia instauração de IDPJ. Sob tal perspectiva, compreende-se pelo distinguish do Tema de Repercussão Geral n° 1.232, haja vista que a pretensão da exequente é especificamente direcionada ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio da empresa executada(art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e não ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. Precedentes deste e. Tribunal: "1. SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 EM ANÁLISE NO STF. Quando a execução em curso decorre do reconhecimento de sucessão trabalhista ou de responsabilidade solidária da empresa integrante do grupo econômico da executada primeira, nesta última hipótese, frise-se, mediante a regular desconsideração da personalidade jurídica, com o regular direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em suspensão ou sobrestamento da marcha processual, pela mais absoluta ausência de aderência estrita ao discutido no Tema 1.232(STF). Aliás, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Reclamação Constitucional, cuja conclusão tem os seguintes termos:"(...) Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que "reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário". Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023"( RECLAMAÇÃO 60.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN) . E a posição do relator da questão no Tema 1.232 é a seguinte:"É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista,de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 doCPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017."( vide voto do relator ministro Dias Toffoli disponível em PDF no endereço https://www.migalhas.com.br/quentes/396400/stf-julga-execucao-trabalhista-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico. Acesso em 13 de novembro de 2023). 2. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001287-21.2010.5.10.0009; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) EMENTA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DISTINTA. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. O Tema de Repercussão Geral n° 1.232 (RE 1387795) se presta a promover discussão "à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Ademais, observa-se que por meio de decisão monocrática, o Min. Dias Toffoli determinou em 25/05/2023: "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Sob tal perspectiva, compreende-se que o caso concreto é distinto da hipótese contida no Tema de Repercussão Geral n° 1.232, haja vista que a pretensão da exequente é especificamente direcionada ao processamento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para eventual responsabilização sobre o patrimônio de empresas pertencentes ao sócio executado (art. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), e não ao reconhecimento de empresa integrante de grupo econômico para fins de inclusão em polo passivo na fase de execução. Assim, inexistente estrita aderência ao Tema n° 1.232, conclui-se inaplicável a determinação de sobrestamento ao caso concreto e, portanto, insubsistentes os argumentos adotados pela instância percorrida para justificar a extinção sumária do pedido para instauração de Incidente para Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ). Dessa forma, os autos devem retornar à Origem para que se proceda com a análise e processamento do pedido obreiro para instauração de IDPJ (inverso).Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001065-35.2019.5.10.0010; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Inexistente estrita aderência ao Tema n° 1.232, conclui-se, assim, data venia, pelo desacerto da decisão de origem em não processar o IDPJ requerido. Assim, dou provimento ao agravo de petição da exequente para reformar a r. decisão ao ID. 50bbe5e, e determinar que a Origem proceda com a análise e processamento do pedido obreiro de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), prosseguindo como entender de direito." Ressalto que a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA e o sócio executado manifestaram-se nos autos, estando atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa. Desse modo, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a sentença de ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta, conheço parcialmente do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a sentença do ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, acolher a preliminar de não conhecimento arguida pela executada em contraminuta, conhecer parcialmente do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença do ID. 0d93c74, incluir no polo passivo da presente ação a empresa NUTRI MINAS BURITIS LTDA, prosseguindo como entender de direito. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MINAS BURITIS LTDA

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ID: 256581879

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-52.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL GOMES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000380-52.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000380-52.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000380-52.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - CPF: 556.111.841-20 ADVOGADO: EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - OAB: DF0067872 ADVOGADO: SAMUEL GOMES RODRIGUES - OAB: GO0063001 RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRENTE: JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 34.128.182/0001-00 RECORRIDO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - CPF: 556.111.841-20 ADVOGADO: EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - OAB: DF0067872 ADVOGADO: SAMUEL GOMES RODRIGUES - OAB: GO0063001 RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRIDO: JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 34.128.182/0001-00 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, insurgindo-se contra a condenação em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela franqueada ao reclamante. A recorrente argumenta que o contrato firmado entre as rés constitui relação de franquia, regulada pela Lei nº 8.955/1994, distinta da terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de franquia firmado entre as rés caracteriza ingerência do franqueador nos negócios da franqueada a ponto de desvirtuar o instituto e gerar responsabilidade subsidiária; e (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as rés configura terceirização, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de franquia visa à cooperação entre franqueador e franqueado, caracterizando-se pela autonomia patrimonial e de gestão das partes, conforme previsto na Lei nº 8.955/1994. Não há nos autos prova de ingerência do franqueador sobre a administração dos negócios da franqueada que evidencie desvirtuamento do contrato de franquia para a configuração de terceirização de serviços ou fraude trabalhista. As obrigações contratuais, como treinamentos e supervisão de padrões operacionais, são inerentes ao contrato de franquia, não implicando transferência de gestão ou controle direto da atividade empresarial da franqueada pelo franqueador. Inexistente a configuração de relação de terceirização ou de fraude à legislação trabalhista, afasta-se a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O contrato de franquia, caracterizado pela autonomia patrimonial e de gestão das partes, não configura terceirização de serviços, salvo demonstração de desvirtuamento da relação contratual para transferência de gestão ou controle dos negócios. A aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST pressupõe a configuração de terceirização, o que não ocorre em contratos de franquia regulares.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/1994; CLT, art. 3º. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ RAQUEL GONÇALVES MAYNAR DE OLIVEIRA, da 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. ae7fb3a, rejeitou as preliminares de incompetência da justiça do trabalho e limitação do valor da condenação e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por REGINA CELIA DE OLIVEIRA em desfavor de JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e OI MÓVEL S.A. (em Recuperação Judicial). Recurso ordinário interposto pela reclamada OI MÓVEL S.A. (em Recuperação Judicial) no ID. fe965f4. Contrarrazões pela reclamante no ID. e765bb0. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente insurge-se contra a condenação na responsabilidade subsidiária. Destaca que o contrato firmado entre as rés configura mera PARCERIA COMERCIAL/FRANQUIA, instituto distinto da terceirização, o que afasta por completo a hipótese de enquadramento na Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta a reforma da sentença, na medida em que o contrato de distribuição, mesmo com cláusula de exclusividade, sem qualquer ingerência da empresa contratante, o qual é destinado a VENDA de produtos da Recorrente NÃO configura terceirização de mão de obra, já que a contratante (no caso, a Recorrente) NÃO ATUA COMO EMPRESA INTERPOSTA, TAMPOUCO FORNECE MÃO DE OBRA PARA A EMPRESA REPRESENTADA. Por fim, alega que a jurisprudência vem se sedimentando no Col. TST, o CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO) NÃO SE CONFUNDE COM O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Pugna pela reforma da r. sentença. Quanto ao tema, entendo que não há responsabilidade subsidiária na hipótese por se tratar de contrato de representação comercial, posto que a recorrente ajustou a distribuição e venda de seus produtos em evidente relação de natureza comercial. Nesse cenário, diante da análise percuciente proferida pelo Exmo. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA JÚNIOR, no ROT 0000232.68.2020.5.10.0111, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, verbis: "Na hipótese, aportou aos autos o documento constante às fls. 128/175, que trata do contrato de franquia celebrado entre a ora recorrente, OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com a primeira reclamada, MAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. Do referido documento, na cláusula 2.ª, item A, consta o objeto da avença (fls. 132): "2.1. Pelo presente contrato as FRANQUEADORAS outorgam à FRANQUEADA os seguintes direitos: (A) Direito não exclusivo e pessoal de operar LOJA ou QUIOSQUE em conformidade com o Sistema Franqueado, que compreende a utilização dos conhecimentos das FRANQUEADORAS relativos à operação da loja ou quiosque OI, segundo os padrões operacionais adotados para a Rede de Franquia OI, estando compreendidos o planejamento organizacional e sistema de controle operacionais, bem como assessoria permanente à FRANQUEADA para a operação da Unidade Franqueada, especificações e padrões para a prestação de determinados serviços e comercialização de produtos autorizados pelas FRANQUEADORAS e orientação acerca de práticas e políticas comerciais. (...)" Ainda nos termos do referido contrato, o item 2.2. previu não ser garantido à FRANQUEADA sucesso ou lucro financeiro pela implantação ou operação da franquia e/ou da utilização do Sistema Franqueado, em razão da conjuntura financeira do País e do "esforço e da atenção que a FRANQUEADA dedicar à operação e administração de sua unidade". Na Cláusula 5.ª (fls. 135 e ss.), obrigaram-se as FRANQUEADORAS, entre outras, às seguintes ações em prol da FRANQUEADA: a) colaboração, por intermédio de treinamentos e/ou de visitas à Unidade Franqueada, a fim de manter elevado o padrão de atendimento à clientela, tudo em obediência aos critérios testados, aprovados e estabelecidos pelas FRANQUEADORAS; b) fornecimento de projetos arquitetônicos e de comunicação visual ("merchandising") necessárias para a instalação da Unidade Franqueada e aprovação das mesmas segundo o padrão de uniformidade da Rede de Franquias OI; c) treinamento, à FRANQUEADA e à equipe de vendas, acerca dos produtos, serviços e procedimentos das FRANQUEADORAS; c) aconselhamento e assessoramento à FRANQUEADA a respeito da operação da Unidade Franqueada. Na Cláusula 6.ª, e respectivos subitens, obrigou-se a FRANQUEADA, entre outros, a: 1) executar o projeto de instalação da Unidade Franqueada, obedecendo ao padrão visual e sem quaisquer modificações no projeto arquitetônico conforme previamente estabelecido pelas FRANQUEADORAS; 2) manter a padronização visual adotado pela Rede de Franquias OI; 3) manter a unidade franqueada em constante funcionamento, respeitando os horários de funcionamento que vierem a ser previamente determinados pelas FRANQUEADORAS; 3) garantir que a contratação de todos os membros da equipe de vendas considere os perfis e pré-requisitos de cargos definidos pelas FRANQUEADORAS. O contrato em questão foi formalizado em 2017, quando ainda vigia a Lei n.º 8.955/1994 que, em seu art. 2.º, conceituava o sistema de franquia empresarial, verbis: "Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." Dessa forma, ao analisar o contrato firmado entre as partes à luz da disciplina legal em comento, constato que o objeto e as obrigações contraídas por FRANQUEADORAS e FRANQUEADAS estão voltados ao exato cumprimento da lei em referência. Segundo se observou em linhas volvidas, o direito de constituição e de operação de unidades e a utilização e a operacionalização dos sistemas da ora recorrente perpassava pela obediência aos critérios, padrões e orientações das FRANQUEADORAS, possibilitando à FRANQUEADA o direito de uso das marcas. A primeira ré obrigou-se ao cumprimento das diretrizes da franqueadora e ao pagamento do uso de sua imagem, razão pela qual adquiriu o direito de receber os resultados operacionais daí advindos de acordo com o cumprimento de metas estipulados pelas FRANQUEADORAS. Esse panorama, aliado à ausência de provas que efetivamente demonstrassem a ingerência das FRANQUEADORAS em relação à primeira ré, convencem-me a decidir em sentido oposto ao da decisão monocrática. De efeito, friso que não há na hipótese demonstração acerca de que a administração dos negócios da FRANQUEADA fosse integralmente conduzida pela ora recorrente. Observe-se na cláusula 2.2 acima descrita, que as FRANQUEADORAS ressalvaram inclusive a impossibilidade de se garantir "sucesso ou lucro financeiro" pela FRANQUEADA pelo só fato de comercializar produtos e serviços das FRANQUEADAS, devendo a primeira ré atuar com esforço e atenção na consecução daqueles objetivos. Acrescento que, nos termos da Cláusula 5.ª do aludido contrato, evidencia-se que a atuação das FRANQUEADORAS em prol da primeira ré dava-se por meio de ações de treinamentos à equipe de venda segundo critérios previamente testados, aprovados e estabelecidos pelas FRANQUEADORAS e de aconselhamento e assessoramento a respeito da operação da Unidade Franqueada. Não se evidencia, nesse contexto (especialmente porque prova alguma em sentido contrário foi produzida nos autos) de que essas ações tenham extrapolado dos limites estipulados pelos contratantes a ponto de se verificar a administração do negócio da FRANQUEADA pelas FRANQUEADORAS. O direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio e a comercialização aos clientes "dos produtos e/ou serviços integrantes do mix determinado pelas franqueadoras"(item 2.4 a fls. 133) evidencia-se adequada à natureza do contrato de franquia, conforme a norma de regência estabelecia à época da pactuação havida entre as rés. Desse modo, concluo que não houve, na hipótese, comprovação quanto ao desvirtuamento do instituto da franquia como forma de burlar a legislação celetista, de forma que não há que se falar na responsabilização subsidiária da ora recorrente. Eis a jurisprudência deste Colegiado, em hipótese fática semelhante: "CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE OS DEMANDADOS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. É possível a responsabilização subsidiária da empresa que firmou contrato de franquia quando comprovado o desvirtuamento do pactuado. Restando legítimo o contrato de franquia entre os acionados, constatado o vínculo laboral com a primeira reclamada, bem assim não demonstrado nos autos atos de ingerência da empresa franqueadora sobre a franqueada, não há responsabilidade subsidiária por parte da empresa franqueadora pelas obrigações pecuniárias do empregador." (ROT 0001131-19.2018.5.10.0020, Ac. 3.ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Dejt 21/11/2020). Do c. TST transcrevo: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. De início, vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de caracterização de dissenso jurisprudencial com arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. Ademais, a questão referente à responsabilização da franqueadora pelos débitos trabalhistas da franqueada não foi analisada pela Turma sob o enfoque do item I da Súmula nº 331 do TST, referente à fraude na contratação do empregado por empresa interposta e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Incide, neste caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Quanto à alegação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, tem-se que também não merece prosperar. Tal verbete trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações não adimplidas pelo prestador de serviços, no caso de terceirização de serviços. Na hipótese dos autos, no entanto, não ficou demonstrada a existência de terceirização, pois, além do contrato celebrado entre as reclamadas ser de franquia, relação jurídica de natureza civil, em que a franqueada tem direito ao uso da marca e à venda de produtos derivados de petróleo exclusivos da franqueadora, a Corte regional consignou, conforme registrado na decisão ora embargada, que havia independência a autonomia na gestão dos negócios da reclamada franqueada, o que afasta a incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-56400-78.2003.5.15.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 24/10/2014). "(...) 2. CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. I. O contrato de franquia visa a promover a cooperação entre empresas, proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão. Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Em face das características específicas expressamente previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador beneficia-se diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora. Não integra, pois, o objeto do contrato regular de franquia a simples arregimentação de mão-de-obra, mas a cessão de direito de uso de marca ou patente que, em regra, integram a atividade-fim do franqueador. II. No caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da franqueadora sob o fundamento de que 'o contrato de franquia firmado entre as rés determina a ingerência da 2ª ré (O Boticário) na 1ª ré, interferindo diretamente nas atividades desta, obrigando-a a inscrever os empregados nos Programas de Treinamento oferecidos pela Reclamada O Boticário e a garantir a participação destes, bem como a permitir a visitação periódica dos supervisores, consultores e auditores das franqueadoras nas unidades da franqueada, além de estipular que a pessoa indicada pela franqueada para a operacionalização da loja será submetida ao exame e prévia aprovação da franqueadora'. III . Tais obrigações contratuais, contudo, são condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial. IV. Revela má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, acórdão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora sem a demonstração efetiva de ingerência direta do franqueador nos negócios do franqueado, de modo a caracterizar o desvirtuamento do contrato de franquia. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O contrato de franquia visa a promover a cooperação entre empresas, proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão. Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Em face das características específicas expressamente previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador beneficia-se diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora. Não integra, pois, o objeto do contrato regular de franquia a simples arregimentação de mão-de-obra, mas a cessão de direito de uso de marca ou patente que, em regra, integram a atividade-fim do franqueador. II. Esta Corte Superior, a propósito, firmou o entendimento de que, na hipótese de contrato de franquia, a empresa franqueadora, em regra, não responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa franqueada, na forma do art. 2º da Lei 8.955/1994, exceto se caracterizado o desvirtuamento do contrato. III. No caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da franqueadora sob o fundamento de que 'o contrato de franquia firmado entre as rés determina a ingerência da 2ª ré (O Boticário) na 1ª ré, interferindo diretamente nas atividades desta, obrigando-a a inscrever os empregados nos Programas de Treinamento oferecidos pela Reclamada O Boticário e a garantir a participação destes, bem como a permitir a visitação periódica dos supervisores, consultores e auditores das franqueadoras nas unidades da franqueada, além de estipular que a pessoa indicada pela franqueada para a operacionalização da loja será submetida ao exame e prévia aprovação da franqueadora'. IV. Tais obrigações contratuais, contudo, são condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial. V. Revela má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, acórdão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora sem a demonstração efetiva de ingerência direta do franqueador nos negócios do franqueado, de modo a caracterizar o desvirtuamento do contrato de franquia. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1669-70.2014.5.09.0245, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA Vislumbrada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista no tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA1. Pelos dispositivos que estabelecem deveres da franqueadora, é possível concluir que a estipulação de metas à franqueada pode ser incluída no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 8.955/94, uma vez que determina que a franqueadora informe as taxas a serem pagas pelo franqueado e suas respectivas bases de cálculo, além de estabelecer outros valores devidos. 2. A exigência de apresentação de comprovantes de quitação de débitos trabalhistas e tributários está dentro do poder da franqueadora de zelar pelo nome e a imagem da franquia, garantindo assim a " supervisão de rede " prevista no artigo 3º, inciso XII, alínea "a", da Lei nº 8.955/94. Além disso, trata-se de um dever de reciprocidade, uma vez que a Lei das Franquias determina que a franqueadora apresente " indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia ". 3. Não há como se vislumbrar o desvirtuamento do contrato de franquia, uma vez que a Lei nº 8.955/94 não veda as providências tomadas pela franqueadora no caso. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-1598-28.2017.5.09.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 13/09/2019). Por esses fundamentos, provejo o recurso interposto para afastar a responsabilização subsidiária imposta à ora recorrente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de afastar a responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor do reclamante, nos termos da fundamentação. É o voto." Nesse contexto, entendo não haver terceirização, haja vista a inexistência de disposição de mão de obra da primeira empresa/reclamada para a segunda. Ao contrário, o contrato comercial firmado pelas rés desvela autonomia e independência no fornecimento de serviços, prestação essa que revertia em benefício da própria recorrida, mediante a venda dos produtos. Inaplicável a Súmula 331/TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos do voto do Relator e com ressalva do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR 10/EMV LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho RESPONSABILIDADE DA OI S/A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O RÓTULO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRIMAZIA DA REALIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Destaquei para divergir e dar provimento ao apelo obreiro, decretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, OI S/A. Tenho que, sob o manto de contrato de representação comercial, havia entre as reclamadas, na verdade, um contrato de prestação de serviços cuja prestação laboral do reclamante se dava em prol de empresa tomadora de serviços, na forma anunciada pela Súmula 331 do TST. A reclamada OI S/A defende a validade do contrato de franquia, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.955/94. À análise O Contrato firmado entre as reclamadas revela que havia, efetivamente, cessão de mão de obra. No caso, inexiste controvérsia nos autos de que as partes firmaram contrato, cujo objeto "é a contratação do AGENTE CREDENCIADO pela OI visando a comercialização dos produtos e/ou serviços oferecidos pela OI, através de prospecção de Clientes e intermediação de propostas e pedidos de produtos e/ou serviços da OI". O teor do aludido contrato evidencia a inserção dos empregados da primeira ré na dinâmica empresarial da segunda reclamada, que se beneficiava dos serviços dos "agentes credenciados", inclusos os prestados pelo reclamante. Trata-se, portanto, de situação fática que atrai a incidência da Súmula 331, IV, do col. TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar, sendo subsidiária a responsabilidade da contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Com efeito, a empregadora formal atuava de forma coordenada na comercialização dos produtos da Oi, alocando sua mão de obra para prestar os serviços e realizar atendimento aos clientes da operadora de telefonia. Além disso, a realidade fática constatada excede os limites impostos pela Lei 8.955/1994. Com efeito, o referido diploma não autoriza tamanha ingerência da franqueadora sobre os franqueados, conforme se observa nos incisos do art. 3º, notadamente os itens XI e XII: "Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (...) XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado" Conforme fundamentação esposada em autos diversos, a partir, inclusive, da sentença de origem nos autos do processo0000246-47.2023.5.10.0111 , a segunda reclamada utiliza várias formas de contratação para fugir da responsabilidade subsidiária de seus prestadores de serviços. Especificamente em relação à franquia,há precedente do TST que reconhece que essa modalidade contratual foi desvirtuada dos seus típicos fins, no Voto Condutor do julgamento prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº Ag-AIRR-1254-35.2012.5.18.0010, Data: 12/03/2014, relatado pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta), onde se faz referência a análise exaustiva das cláusulas do contrato de franquia e franqueado, com total ingerência da empresa OI na atividade empresarial da franqueada, desvirtuando este contrato. Não restam dúvidas, pois, que a segunda reclamada extrapolou os limites do contrato de franquia. Na realidade, o contrato de franquia foi pactuado tão somente para mascarar uma verdadeira terceirização de mão de obra. Restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços da reclamante ao longo de todo o período alegado na exordial. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Na verdade, sob o rótulo de contrato de franquia ou de Agente Credenciado, havia típico contrato de prestação de serviços entre as empresas reclamadas, o que não escapa, portanto, do alcance do princípio da primazia da realidade em detrimento da forma. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Aplica-se à hipótese, portanto, a interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331 do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da segunda recorrente pelas verbas devidas à reclamante ao longo do contrato de trabalho. Saliento ainda que, mesmo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a licitude da terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas (ADPF 324 e RE 958252, com repercussão geral reconhecida), foi integralmente mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Registre-se que as comissões sem registro nos contracheques são verbas que se incluem no âmbito da responsabilidade subsidiária, além de tantas outras, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações contratuais principais. Inexiste comando autorizador de tal procedimento. Aliás, ainda não foi instituída a figura da responsabilidade subsidiária mitigada, de modo a auxiliar o agente que, de algum modo, participou da relação jurídica ocasionadora do prejuízo ao empregado. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para decretar a responsabilidade subsidiária da reclamada OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA

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