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Caixa Economica Federal x Aldamir Queiroz Ferrere e outros

ID: 317806933

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001143-86.2011.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALDAMIR QUEIROZ FERRERE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

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ANDREY RONDON SOARES

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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JOANA NEVES AMARAL DE SOUZA

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001143-86.2011.5.10.0017 AGRAVANTE: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001143-86.2011.5.10.0017 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: ALDAMIR QUEIROZ FERRERE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b453a60 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/06/2025 - ID. 44eeb79). Regular a representação processual (ID. 2862497 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A exequente aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à confissão da executada quanto a repercussão da verba no Fundo de Acumulação de Benefício (FAB) e à coisa julgada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Conforme se observa da leitura do acórdão embargado, a e. Turma conheceu do agravo de petição da parte executada, e, no mérito, deu parcial provimento tão somente para determinar ao perito que esclarecesse a manifestação exarada na perícia, nos termos da fundamentação. A questão inerente à parcela FAB - Fundo de Acumulação de Benefícios foi amplamente analisada no julgado, tendo sido constatada divergência entre as manifestações exaradas pelo perito, que ora incluiu nas contas, ora realizou os cálculos da liquidação sem aludida verba. E, conforme exposto no acórdão, para que se adequasse o cálculo à coisa julgada, necessário que aludida verba fosse retirada, devendo o perito apresentar nova manifestação. Cito trecho fundamentando o ponto: "Considerando que há divergência entre o que o Sr. Perito afirmou na manifestação à fl. 1.877 do PDF e o teor do Apêndice V à fl. 1.798 do PDF, entendo que a conta merece ser melhor esclarecida pelo expert, a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre a conta de liquidação. Assim, com vistas a preservar o princípio instituído no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, dou parcial provimento ao recurso da CEF, a fim de que a conta seja adequada a coisa julgada, estirpando-se a verba FAB - fundo de acumulação de benefício." (fl. 1.991 do PDF) Assim, houve o acolhimento em parte do agravo de petição justamente para que o perito esclarecesse os cálculos. De outra parte, estamos em fase de execução quando a atividade judicial se limita a fazer cumprir o que foi acertado no processo de conhecimento, não sendo possível inserir parcelas não determinadas e estabelecidas na coisa julgada. Denota-se, portanto, que a questão ora aventada como omissa consta expressa no julgado." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA APURAÇÃO DO CTVA NO FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (FAB) Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para determinar a adequação da conta à coisa julgada, consoante os fundamentos seguintes: "Com efeito, na análise daquela conta ofertada pelo Sr. Perito à fl. 1.798 do PDF, realmente é possível constatar menção à parcela FAB, com elevação do valor na tabela em que o Sr. Perito identificou o recálculo do suplemento da aposentadoria. O print inserido no apelo da CEF é sobre essa parte do laudo. Não obstante, no cálculo ofertado na manifestação em que o expert infirma a alegação da CEF, não localizei a presença dessa verba nos apêndices coligidos às fls. 1.882/1.893 do PDF. Considerando que há divergência entre o que o Sr. Perito afirmou na manifestação à fl. 1.877 do PDF e o teor do Apêndice V à fl. 1.798 do PDF, entendo que a conta merece ser melhor esclarecida pelo expert, a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre a conta de liquidação. Assim, com vistas a preservar o princípio instituído no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, dou parcial provimento ao recurso da CEF, a fim de que a conta seja adequada a coisa julgada, estirpando-se a verba FAB - fundo de acumulação de benefício." (g.n.) Inconformada, recorre de revista a exequente que "exclusão das repercussões no FAB viola a coisa julgada, já que desconsidera os termos dos regulamentos dos planos de benefícios aplicáveis aos empregados vinculados ao REG/REPLAN Saldado, em prejuízo evidente ao direito dos beneficiários." De início, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano e de violação a legislação infraconstitucional (CLT, artigo 896, § 2º). Assim. a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa quadra, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 04 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - ALDAMIR QUEIROZ FERRERE

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Ronaldo Luiz Klein x Caixa Economica Federal

ID: 276345614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001376-63.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ KLEIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0001376-63.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: RONALDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0001376-63.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: RONALDO LUIZ KLEIN AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c608dd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 1088). Regular a representação processual (fls. 22). Inexigível o preparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita o exequente a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre: a "(...) distinção entre a ação de nº 0021701-98.2017.5.04.0029 e a ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017 (...)", "(...) falta de ciência da ação coletiva ora executada" (000172-20.2014.5.10.0017), "(...) os documentos do Exequente foram juntados pela CEF nos autos da ação coletiva, reconhecendo sua condição de beneficiário.(...)" e à "(...) tese de violação à coisa julgada (...)", reputando-os essenciais ao desfecho da causa. Entreementes, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia violação ao dispositivo tido por violado. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada / Fase de Execução Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. A egr. Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, consoante as razões de decidir sintetizadas na ementa: "2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017. Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer (vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução." Inconformado, o exequente interpõe Recurso de Revista a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução da diferença relativa à reserva matemática em conformidade com o título judicial oriundo da da ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, o qual atribui ao executado a responsabilidade exclusiva pelo respectivo aporte financeiro. Da fundamentação do v. julgado constata-se que: "2.2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA a) Ausência de pedido expresso na inicial da ação coletiva de inclusão da reserva matemática Na petição inicial do processo coletivo 0001742-20.2014.5.10.0017 inexistiu pedido de recomposição de reserva matemática. (...) Nesse contexto, no caso de existência de pleito deferido em sede de embargos de declaração em sentença genérica, a exemplo de reserva matemática, sem a existência de pedido correspondente na inicial da ação coletiva, a parcela fixada fora dos limites da lide deve ser excluída da segunda etapa cognitiva (individualização), em razão da nulidade da sentença genérica extra petita, em relação ao tema, nos termos do art. 492 do CPC. Ademais, a reserva matemática constituiu acessório do pedido principal formulado no presente feito. Tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária do pedido principal, o acessório segue a mesma sorte. b) Inexistência de deferimento de indenização a título de reserva matemática Ainda que a menção à reserva matemática na decisão proferida em sede de embargos de declaratórios fosse considerada exigível, inexistiu condenação a título de indenização reversível à parte exequente. (...) E assim o é, reitere-se, porque tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva), tudo em respeito ao artigo 492 do CPC. Ainda que se tomasse em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Ante o exposto, conforme decidido na origem, a parte autora não é beneficiária do título executivo oriundo da ação coletiva 0001742-20.2014.5.10.0017. Nego provimento ao recurso. (...)" Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST). Nesse contexto, a aferição da alegada violação dos dispositivo constitucional invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO LUIZ KLEIN

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Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros x Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros

ID: 325891812

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-94.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733d6f4 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 77377B8 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - fls. Id a55b4b7). Regular a representação processual (Id 1fafed2). Satisfeito o preparo (Id f6a523e, Id aa0aabf, Id a443e4b, Id fddcd65, Id e860dc8 e Id e3732a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos I, II, IV e V do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, considerando o cargo de Supervisor, a elevada remuneração e a ausência de controle de jornada. Assevera, ainda, ausência de análise dos fundamentos da sentença que afastavam a insalubridade, que infirmariam a conclusão do laudo pericial. E, por fim, ausência de manifestação sobre o argumento de que as diferenças de comissões eram indevidas, pois o reclamante utilizou como paradigma tabelas de unidade diversa daquela em que trabalhava. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Horas Extras Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma reformou a sentença para deferir as horas extras pleiteadas, consignando no acórdão a seguinte ementa: 2. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA MÉDIA ACIMA DE 44 HORAS SEMANAIS. Devidamente comprovado o cumprimento de jornada além do limite máximo de 44 horas semanais, o trabalhador deve receber como extras as horas excedentes. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante, no cargo de Supervisor, detinha a maior autoridade no local de trabalho e percebia remuneração diferenciada, enquadrando-se na exceção do art. 62, II da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. O acórdão integrativo assentou que havia efetivo controle de horário, sendo incompatível com a exceção do art. 62, II da CLT. Dessa forma, afastou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança. Nesse contexto, adotar entendimento diverso do órgão colegiado, na forma como articulada no recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Adicional de Insalubridade Diferenças de Comissões Alegações: - violação ao(s) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. A 3ª Turma reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, majorou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões. Na fração de interesse, o acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. ART. 195 CLT. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não existindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostraram consentâneas com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. (...) 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA.A reclamada não providenciou a documentação necessária para fins de aferição dos critérios e regular pagamento da remuneração variável, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral (CLT, art. 818). Com efeito, são devidas as diferenças de comissões, a serem apuradas em regular liquidação. Em suas razões recursais o reclamado monstra seu descontentamento argumentando que o laudo pericial deveria ter sido desconsiderado em face das provas orais que demonstravam o contato meramente eventual e esporádico com o agente insalubre. No que concerne às comissões, assevera que o reclamante baseou seu pedido em tabelas de comissões de uma unidade na qual não trabalhava, sendo que os valores corretos para sua unidade foram pagos, conforme demonstram os contracheques. Contudo, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

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Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros x Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros

ID: 325891845

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-94.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733d6f4 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 77377B8 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - fls. Id a55b4b7). Regular a representação processual (Id 1fafed2). Satisfeito o preparo (Id f6a523e, Id aa0aabf, Id a443e4b, Id fddcd65, Id e860dc8 e Id e3732a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos I, II, IV e V do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, considerando o cargo de Supervisor, a elevada remuneração e a ausência de controle de jornada. Assevera, ainda, ausência de análise dos fundamentos da sentença que afastavam a insalubridade, que infirmariam a conclusão do laudo pericial. E, por fim, ausência de manifestação sobre o argumento de que as diferenças de comissões eram indevidas, pois o reclamante utilizou como paradigma tabelas de unidade diversa daquela em que trabalhava. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Horas Extras Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma reformou a sentença para deferir as horas extras pleiteadas, consignando no acórdão a seguinte ementa: 2. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA MÉDIA ACIMA DE 44 HORAS SEMANAIS. Devidamente comprovado o cumprimento de jornada além do limite máximo de 44 horas semanais, o trabalhador deve receber como extras as horas excedentes. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante, no cargo de Supervisor, detinha a maior autoridade no local de trabalho e percebia remuneração diferenciada, enquadrando-se na exceção do art. 62, II da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. O acórdão integrativo assentou que havia efetivo controle de horário, sendo incompatível com a exceção do art. 62, II da CLT. Dessa forma, afastou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança. Nesse contexto, adotar entendimento diverso do órgão colegiado, na forma como articulada no recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Adicional de Insalubridade Diferenças de Comissões Alegações: - violação ao(s) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. A 3ª Turma reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, majorou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões. Na fração de interesse, o acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. ART. 195 CLT. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não existindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostraram consentâneas com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. (...) 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA.A reclamada não providenciou a documentação necessária para fins de aferição dos critérios e regular pagamento da remuneração variável, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral (CLT, art. 818). Com efeito, são devidas as diferenças de comissões, a serem apuradas em regular liquidação. Em suas razões recursais o reclamado monstra seu descontentamento argumentando que o laudo pericial deveria ter sido desconsiderado em face das provas orais que demonstravam o contato meramente eventual e esporádico com o agente insalubre. No que concerne às comissões, assevera que o reclamante baseou seu pedido em tabelas de comissões de uma unidade na qual não trabalhava, sendo que os valores corretos para sua unidade foram pagos, conforme demonstram os contracheques. Contudo, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

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Iate Clube De Brasilia x Thiago Dos Santos Sena

ID: 325891956

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001118-92.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IATE CLUBE DE BRASILIA

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS SENA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA

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MILENA LAIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA RECORRIDO: THIAGO DOS SANTOS SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68eef8b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 6/5/2025; recurso apresentado em 16/5/2025 - fls. 2771). Regular a representação processual (fls. 50 e 2607). Satisfeito o preparo (fls. 2639, 2682/2685 e 2791/2794). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamado alega que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 193, II, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a decisão que deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi assim ementado: ""ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ROUBOS. VIOLÊNCIA FÍSICA. PAGAMENTO DEVIDO. O artigo 193, inciso II, da CLT estipula que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lado outro, a NR-16, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Anexo 3, discriminou como perigosas as atividades e operações com exposição a roubos ou outras espécias de violência física exercidas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Não se olvida que o entendimento firmado no âmbito do col. TST é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT não abrange a atividade desempenhada por vigias ou porteiros (E-RR - 2300-60.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2016). (...)' (ROT nº 0000783-64.2023.5.10.0104, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Julgado em 09/10/2024 e Publicado em 14/10/2024). No caso, conforme se extrai da prova testemunhal produzida, o obreiro exercia funções de segurança patrimonial (vigilante), sujeitando-se a riscos de sofrer roubos e violência física. Logo, devido o adicional de periculosidade, nos termos deferidos na origem. Sentença mantida." Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega que a condenação imposta não encontra respaldo jurídico. Afirma que a valoração da prova feita pelo Órgão fracionário viola as normas que regulam a profissão de vigilante. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Denego seguimento. Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que deferiu ao autor o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Conforme delimitação contida no acórdão recorrido, as verbas rescisórias não foram quitadas a tempo e modo. Logo, restam incólumes os dispositivos apontados como transgredidos. Nego seguimento. Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 466 e 818, I, da CLT. A 3ª Turma ratificou a decisão que deferiu ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, consignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o reclamante executava tarefas incompatíveis e superiores àquelas inerentes à função para qual fora contratado, devido o reconhecimento do acúmulo funcional e, por conseguinte, do acréscimo remuneratório pretendido. Sentença mantida." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão sustentando, em resumo, que restou comprovado que o reclamante desempenhava, exclusivamente, atividades próprias da função de vigia. Aduz que as atribuições exercidas pelo autor eram compatíveis com a função de vigia e que a exigência do curso de formação de vigilante não caracteriza o exercício da função de vigilante. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria na reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS SENA

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Iate Clube De Brasilia x Thiago Dos Santos Sena

ID: 325892004

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001118-92.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IATE CLUBE DE BRASILIA

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS SENA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA

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MILENA LAIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA RECORRIDO: THIAGO DOS SANTOS SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68eef8b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 6/5/2025; recurso apresentado em 16/5/2025 - fls. 2771). Regular a representação processual (fls. 50 e 2607). Satisfeito o preparo (fls. 2639, 2682/2685 e 2791/2794). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamado alega que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 193, II, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a decisão que deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi assim ementado: ""ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ROUBOS. VIOLÊNCIA FÍSICA. PAGAMENTO DEVIDO. O artigo 193, inciso II, da CLT estipula que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lado outro, a NR-16, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Anexo 3, discriminou como perigosas as atividades e operações com exposição a roubos ou outras espécias de violência física exercidas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Não se olvida que o entendimento firmado no âmbito do col. TST é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT não abrange a atividade desempenhada por vigias ou porteiros (E-RR - 2300-60.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2016). (...)' (ROT nº 0000783-64.2023.5.10.0104, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Julgado em 09/10/2024 e Publicado em 14/10/2024). No caso, conforme se extrai da prova testemunhal produzida, o obreiro exercia funções de segurança patrimonial (vigilante), sujeitando-se a riscos de sofrer roubos e violência física. Logo, devido o adicional de periculosidade, nos termos deferidos na origem. Sentença mantida." Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega que a condenação imposta não encontra respaldo jurídico. Afirma que a valoração da prova feita pelo Órgão fracionário viola as normas que regulam a profissão de vigilante. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Denego seguimento. Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que deferiu ao autor o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Conforme delimitação contida no acórdão recorrido, as verbas rescisórias não foram quitadas a tempo e modo. Logo, restam incólumes os dispositivos apontados como transgredidos. Nego seguimento. Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 466 e 818, I, da CLT. A 3ª Turma ratificou a decisão que deferiu ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, consignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o reclamante executava tarefas incompatíveis e superiores àquelas inerentes à função para qual fora contratado, devido o reconhecimento do acúmulo funcional e, por conseguinte, do acréscimo remuneratório pretendido. Sentença mantida." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão sustentando, em resumo, que restou comprovado que o reclamante desempenhava, exclusivamente, atividades próprias da função de vigia. Aduz que as atribuições exercidas pelo autor eram compatíveis com a função de vigia e que a exigência do curso de formação de vigilante não caracteriza o exercício da função de vigilante. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria na reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - IATE CLUBE DE BRASILIA

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Denise Loureiro Badaraco x Banco Do Brasil Sa

ID: 327040224

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-16.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUREIRO BADARACO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOUREIRO BADARACO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59d2b1 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. 1260; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1272). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1136). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Indicou omissões pertinentes ao descomissionamento e ao dano moral. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, é que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos IV e VI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. vio- Cláusula 49ª do AC; Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Decreto 41.721 de 25 de junho de 1957 no seu artigo 6º. A egr. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de incorporação da função comissionada. Eis a ementa: "1. DESCOMISSIONAMENTO. JUSTO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 372/TST. Comprovado nos autos o justo motivo para o descomissionamento da reclamante, caracterizado pelo resultado insatisfatório em avaliação funcional realizada nos moldes estabelecidos nos normativos internos do banco, não faz jus a autora à incorporação da função comissionada nos termos da Súmula 372/TST." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista deduzido alegações concernentes as razões do descomissionamento, invocando fatos e provas que consubstanciariam sua tese recursal. Nesse sentido afirma em razões de recurso: "(...) a reclamante recebeu gratificação de função de 20/06/2005 até 08/05/2023, ou seja, por 18 anos, e sofreu a supressão da verba em ato da reclamada que visou unicamente impedir a bancária de obter a incorporação da função gratificada, sob argumento de suposto baixo desempenho, NÃO COMPROVADO." Evidente o intento revisional do contexto fático, pretensão obstada em sede extraordinária (Súmula 126 do c. TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial, considerando a inespecificidade dos arestos colacionados (Súmula 296, I, do c. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso VX do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Eis a ementa do acórdão: "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, não ficou comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual não faz jus a autora à indenização pleiteada." A reclamante interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão. Renova seus argumentos no que se refere a ocorrência de dano moral, contestando a solução adotada, pois indica que a conduta da reclamada provocou dano à imagem, acarretando sentimento de angústia, grande preocupação e aborrecimento. Entretanto, os fatos indicados e o alegado dano não restaram comprovados, conforme avaliação expressamente consignada no acórdão: "Do teor da prova oral não é possível extrair que havia perseguição sistemática do gestor, sr. Fabrício, a autora. Observo que as depoentes foram uniformes em dizer que o referido empregado tratava desigualmente os membros da equipe, e que tal conduta não era dirigida exclusivamente à obreira. Além disso, as testemunhas foram divergentes quanto à alegação de que o gestor deixava de designar tarefas à autora (...) Desse modo, embora a conduta do gestor seja reprovável, não ficou caracterizado o alegado assédio moral, apto a ensejar a reparação por danos morais."(Grifei) As razões de recurso impugnam a avaliação probatória, pretendendo, pois, o reexame do contexto fático delineado nos autos, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Desse modo, não se vislumbram violados os dispositivos apontados. Prescindível o cotejo jurisprudencial (Súmula 296, II, do c. TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Denise Loureiro Badaraco x Banco Do Brasil Sa

ID: 327040254

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-16.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUREIRO BADARACO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOUREIRO BADARACO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59d2b1 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. 1260; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1272). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1136). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Indicou omissões pertinentes ao descomissionamento e ao dano moral. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, é que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos IV e VI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. vio- Cláusula 49ª do AC; Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Decreto 41.721 de 25 de junho de 1957 no seu artigo 6º. A egr. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de incorporação da função comissionada. Eis a ementa: "1. DESCOMISSIONAMENTO. JUSTO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 372/TST. Comprovado nos autos o justo motivo para o descomissionamento da reclamante, caracterizado pelo resultado insatisfatório em avaliação funcional realizada nos moldes estabelecidos nos normativos internos do banco, não faz jus a autora à incorporação da função comissionada nos termos da Súmula 372/TST." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista deduzido alegações concernentes as razões do descomissionamento, invocando fatos e provas que consubstanciariam sua tese recursal. Nesse sentido afirma em razões de recurso: "(...) a reclamante recebeu gratificação de função de 20/06/2005 até 08/05/2023, ou seja, por 18 anos, e sofreu a supressão da verba em ato da reclamada que visou unicamente impedir a bancária de obter a incorporação da função gratificada, sob argumento de suposto baixo desempenho, NÃO COMPROVADO." Evidente o intento revisional do contexto fático, pretensão obstada em sede extraordinária (Súmula 126 do c. TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial, considerando a inespecificidade dos arestos colacionados (Súmula 296, I, do c. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso VX do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Eis a ementa do acórdão: "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, não ficou comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual não faz jus a autora à indenização pleiteada." A reclamante interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão. Renova seus argumentos no que se refere a ocorrência de dano moral, contestando a solução adotada, pois indica que a conduta da reclamada provocou dano à imagem, acarretando sentimento de angústia, grande preocupação e aborrecimento. Entretanto, os fatos indicados e o alegado dano não restaram comprovados, conforme avaliação expressamente consignada no acórdão: "Do teor da prova oral não é possível extrair que havia perseguição sistemática do gestor, sr. Fabrício, a autora. Observo que as depoentes foram uniformes em dizer que o referido empregado tratava desigualmente os membros da equipe, e que tal conduta não era dirigida exclusivamente à obreira. Além disso, as testemunhas foram divergentes quanto à alegação de que o gestor deixava de designar tarefas à autora (...) Desse modo, embora a conduta do gestor seja reprovável, não ficou caracterizado o alegado assédio moral, apto a ensejar a reparação por danos morais."(Grifei) As razões de recurso impugnam a avaliação probatória, pretendendo, pois, o reexame do contexto fático delineado nos autos, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Desse modo, não se vislumbram violados os dispositivos apontados. Prescindível o cotejo jurisprudencial (Súmula 296, II, do c. TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - DENISE LOUREIRO BADARACO

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Seara Alimentos Ltda x Marcia Fernandes Da Silva

ID: 258926955

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001510-39.2013.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID DANILO DOS PRAZERES

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA ALIMENTOS LTDA : MARCIA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692797 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/04/2025 - ID. 35016e2). Regular a representação processual (ID. a8c3cc1). O juízo está garantido (ID(s). 1f4c05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita a executada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à conta homologada não ter observado os valores já quitados. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O acórdão combatido, inclusive, consginou que "A decisão colegiada expôs claramente as razões de decidir quanto à conta judicial homologada, sendo que as diferenças dos cálculos decorreram da atualização do débito judicial que deverá ocorrer até o levantamento do crédito exequendo ." Omissão, portanto, não houve. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder, um a um, todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação". Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição desprovido." Recorre de Revista a executada, repisando a tese de que estariam "equivocados os cálculos do Perito Judicial, na medida em que recalculam toda a condenação, apresentando um valor muito superior ao correto." O acórdão recorrido registrou que "com o valor atualizado até a data do efetivo pagamento, os valores levantados foram deduzidos subtraindo-se o valor bruto atualizado até 21/12/2021 - R$ 193.597,69 do valor bruto levantado em 21/12/201 - R$ 140.974,63, resultando no débito remanescente de R$ 52.623,06, conforme planilha de cálculos de fl. 1138. Do valor remanescente foram adicionados os honorários pericias devidos, os valores da pensão mensal vitalícia de 07/2018 a 08/2023, contribuição social, IR e atualizados até 31/08/2023, totalizando o valor de R$ 106.932,28 de débito remanescente. Do quanto descrito, verifica-se que os valores levantados foram devidamente deduzidos e a pensão mensal vitalícia foi apurada, excluindo-se o período já quitado pela executada." (g.n.) Nessa senda, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda x Marcia Fernandes Da Silva

ID: 258926979

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001510-39.2013.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID DANILO DOS PRAZERES

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA ALIMENTOS LTDA : MARCIA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692797 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/04/2025 - ID. 35016e2). Regular a representação processual (ID. a8c3cc1). O juízo está garantido (ID(s). 1f4c05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita a executada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à conta homologada não ter observado os valores já quitados. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O acórdão combatido, inclusive, consginou que "A decisão colegiada expôs claramente as razões de decidir quanto à conta judicial homologada, sendo que as diferenças dos cálculos decorreram da atualização do débito judicial que deverá ocorrer até o levantamento do crédito exequendo ." Omissão, portanto, não houve. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder, um a um, todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação". Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição desprovido." Recorre de Revista a executada, repisando a tese de que estariam "equivocados os cálculos do Perito Judicial, na medida em que recalculam toda a condenação, apresentando um valor muito superior ao correto." O acórdão recorrido registrou que "com o valor atualizado até a data do efetivo pagamento, os valores levantados foram deduzidos subtraindo-se o valor bruto atualizado até 21/12/2021 - R$ 193.597,69 do valor bruto levantado em 21/12/201 - R$ 140.974,63, resultando no débito remanescente de R$ 52.623,06, conforme planilha de cálculos de fl. 1138. Do valor remanescente foram adicionados os honorários pericias devidos, os valores da pensão mensal vitalícia de 07/2018 a 08/2023, contribuição social, IR e atualizados até 31/08/2023, totalizando o valor de R$ 106.932,28 de débito remanescente. Do quanto descrito, verifica-se que os valores levantados foram devidamente deduzidos e a pensão mensal vitalícia foi apurada, excluindo-se o período já quitado pela executada." (g.n.) Nessa senda, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERNANDES DA SILVA

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