Resultados para o tribunal: TRT10

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Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637930

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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GIANFRANCO BOSCATTO

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Bb Tecnologia E Servicos S.A x Leandro Da Conceicao Silva e outros

ID: 257160985

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000163-03.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

LEANDRO DA CONCEICAO SILVA T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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ARTHUR CORREIA TAVARES

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000163-03.2024.5.10.0012 : BB TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000163-03.2024.5.10.0012 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2166d36 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/03/2025 - ID 0A3A153 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - . Id 68f3a5a). Regular a representação processual ( Id c96427d; Id 4eb3bbe; Id e06d9df). Satisfeito o preparo ( Id 57e1561, Id f478004 ; Id 849e6b9, Id 79dd66c ; Id 2383dbc e Id 2f346b3 ; Id e6658ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Inconformada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega ter realizado a devida fiscalização do contrato, apresentando documentos como check-lists, notificações de descumprimento, e-mails e pagamentos diretos a funcionários para comprovar sua diligência na fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Argumenta que o órgão fracionário não considerou devidamente as provas apresentadas, baseando sua decisão em presunção de culpa. Inicialmente, cumpre registrar que conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de dissenso jurisprudencial e ofensa à norma infraconstitucional O acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "o conjunto de provas indica a completa ineficiência da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo órgão público tomador da mão de obra terceirizada, tanto que os mais comezinhos direitos trabalhistas, como o recolhimento fundiário, restaram negligenciados, entendimento que se alcança em plena observância ao Tema 1.118 do STF, estando presente a culpa in vigilando da segunda ré." Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Seara Alimentos Ltda x Rogerio Dos Santos Galvao

ID: 337171463

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001524-55.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO DOS SANTOS GALVAO

Notificação

Advogados:

RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES

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GLEDISON BELO D AVILA

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0001524-55.2019.5.10.0101 AGRAVANTE: SEAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0001524-55.2019.5.10.0101 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ROGERIO DOS SANTOS GALVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd6539 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 412fda1). Regular a representação processual (ID. 7247ea8 ). O juízo está garantido (ID(s). 29f6834 e 1d263f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A executada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto á base de cálculo da multa prevista no artigo 477 da CLT. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que na fração de interesse o v. acórdão - aliás, produzido à unanimidade - negou provimento ao agravo de petição da ora embargante, mantendo a remuneração do empregado como base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT. Com efeito, como expressamente consignado, tal conclusão veio assentada na interpretação da aludida norma legal, em especial do alcance da expressão "...em valor equivalente ao seu salário..." nela contida, dado o silêncio da r. sentença a tal respeito (fl. 824). Nesse contexto, aflora serena a regularidade dos cálculos do perito no caso, que adotou como base de cálculo da parcela, na esteira do referido entendimento, tão somente o conjunto de verbas salariais percebidas pelo obreiro na relação, conforme sinalizado às fls. 727/739. Ora, em nítida atividade interpretativa, foi aplicado o direito à espécie, apenas a ele não deu o alcance almejado pela parte. Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão amplamente registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, o que remeto às fl. 824, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pela parte." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - violação aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição manejado pela executada, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deve corresponder à remuneração do empregado, na exata expressão da norma de regência, inexistindo espaço para desconsiderar as verbas salariais típicas devidas durante o contrato.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, defendendo a utilização do salário do obreiro como base de cálculo da multa em testilha. Considerando os termos do artigo 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, é inviável o processamento da revista, na medida em que, na hipótese em análise, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor demonstração de violação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DOS SANTOS GALVAO

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Seara Alimentos Ltda x Rogerio Dos Santos Galvao

ID: 337171503

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001524-55.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO DOS SANTOS GALVAO

Notificação

Advogados:

RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES

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GLEDISON BELO D AVILA

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0001524-55.2019.5.10.0101 AGRAVANTE: SEAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0001524-55.2019.5.10.0101 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ROGERIO DOS SANTOS GALVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd6539 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 412fda1). Regular a representação processual (ID. 7247ea8 ). O juízo está garantido (ID(s). 29f6834 e 1d263f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A executada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto á base de cálculo da multa prevista no artigo 477 da CLT. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que na fração de interesse o v. acórdão - aliás, produzido à unanimidade - negou provimento ao agravo de petição da ora embargante, mantendo a remuneração do empregado como base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT. Com efeito, como expressamente consignado, tal conclusão veio assentada na interpretação da aludida norma legal, em especial do alcance da expressão "...em valor equivalente ao seu salário..." nela contida, dado o silêncio da r. sentença a tal respeito (fl. 824). Nesse contexto, aflora serena a regularidade dos cálculos do perito no caso, que adotou como base de cálculo da parcela, na esteira do referido entendimento, tão somente o conjunto de verbas salariais percebidas pelo obreiro na relação, conforme sinalizado às fls. 727/739. Ora, em nítida atividade interpretativa, foi aplicado o direito à espécie, apenas a ele não deu o alcance almejado pela parte. Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão amplamente registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, o que remeto às fl. 824, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pela parte." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - violação aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição manejado pela executada, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deve corresponder à remuneração do empregado, na exata expressão da norma de regência, inexistindo espaço para desconsiderar as verbas salariais típicas devidas durante o contrato.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, defendendo a utilização do salário do obreiro como base de cálculo da multa em testilha. Considerando os termos do artigo 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, é inviável o processamento da revista, na medida em que, na hipótese em análise, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor demonstração de violação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Caixa Economica Federal x Carolina Fonseca Alves

ID: 333446864

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001363-06.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CAROLINA FONSECA ALVES

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001363-06.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001363-06.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAROLINA FONSECA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 350e9c7 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/07/2025 - ID. c483a19). Regular a representação processual (ID. 4b3cb14). Dispensado o preparo (ID. 6a3d357 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à modificação unilateral dos prazos do edital, confissão da reclamada quanto à ciência da ausência da reclamante e, ainda, quanto à impossibilidade de acesso a sistema interno da empresa pelos empregados em gozo de férias. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Verifica-se, portanto, que o acórdão analisou os fatos e as provas, incluindo o período de férias da Reclamante, a divulgação dos resultados, as comunicações por e-mail e a responsabilidade pelo acompanhamento do processo seletivo, conforme previsto no edital. A conclusão pela inércia da Reclamante decorreu da ponderação desses elementos, não havendo omissão ou contradição no julgado. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a decisão e as provas dos autos ou a tese defendida pela parte. A Reclamante, ao insistir que sua ausência em férias a impedia de cumprir os prazos, busca rediscutir o mérito da decisão e a valoração das provas, o que é incabível em sede de embargos. Esta Egr. Turma enfrentou as questões postas, concluindo que a responsabilidade pelo acompanhamento do processo era da candidata e que houve divulgação suficiente pela Reclamada, não tendo a Reclamante se desincumbido de seu ônus de demonstrar a impossibilidade absoluta de ciência ou de comunicação. Logo, não há vícios a serem sanados." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ACESSO AO PROGRAMA DE MESTRADO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECLAMANTE Alegações: - violação ao caput do artigo 5º e ao inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal - violação aos artigos 2º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2.2. ACESSO AO PROGRAMA DE MESTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECLAMANTE. Como se extrai do exame das normas editalícias e das provas dos autos, foi satisfatoriamente divulgada a lista de aprovados no processo seletivo anteriormente às férias da empregada, com possibilidade de ciência da Autora, que não a tomou efetivamente em razão da sua inércia. Assim, sua desclassificação se encontra dentro das previsões do edital de seleção, não havendo irregularidade no ato. Recurso conhecido e provido." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, ter sido tolhida pela reclamada de participar ativamente do processo seletivo para a bolsa de mestrado e, ainda, de que que não houve igualdade de condições entre os candidatos, previsibilidade, segurança jurídica, transparência, imparcialidade e direito de defesa, através de recursos e impugnações. O acórdão recorrido registrou que "a Reclamada agiu dentro das previsões editalícias e, diante da inércia da Reclamante, que não acompanhou a divulgação do resultado nem se acercou das cautelas necessárias em razão das férias iminentes, terminou por excluí-la do processo, face a ausência do envio da documentação." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA FONSECA ALVES

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Security Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda x Elvira Da Silva Barbosa e outros

ID: 334935741

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-82.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ELVIRA DA SILVA BARBOSA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

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RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000707-82.2024.5.10.0014 RECORRENTE: SEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000707-82.2024.5.10.0014 RECORRENTE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RECORRIDO: ELVIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5fd0c proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. e207231). Regular a representação processual (ID. ece275f). Satisfeito o preparo (ID(s). ba46cd8, ab7f713 e ab7f713). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à ausência de previsão da atividade exercida pela reclamante na norma ministerial que regulamenta a matéria. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual o embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. O acórdão embargado analisou expressamente a conclusão pericial, que indicou exposição constante da reclamante à radiação ionizante, e considerou aplicável a Portaria nº 518/2003, que classifica como perigosas as atividades com operação de equipamentos de raios-X. Também fundamentou a concessão do adicional de periculosidade com base na OJ 345 da SDI-1/TST, ressaltando que a caracterização é qualitativa, sendo suficiente a presença da fonte de radiação em funcionamento. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT)." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Assim, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. No caso, a prova técnica comprovou que as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam periculosidade, por permanecer em área de risco de radiação ionizante de forma habitual, motivo pelo qual não há de se falar em reforma da condenação imposta pelo juízo de origem." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a operação de equipamento de raio-x de inspeção de passageiros e bagagens não pode ser enquadrada ou equiparada à qualquer das atividades ou área de risco previstas na Portaria 518 do MTE, o que afasta a possibilidade de pagamento do adicional em testilha. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Security Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda x Elvira Da Silva Barbosa e outros

ID: 334935755

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-82.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ELVIRA DA SILVA BARBOSA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000707-82.2024.5.10.0014 RECORRENTE: SEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000707-82.2024.5.10.0014 RECORRENTE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RECORRIDO: ELVIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5fd0c proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. e207231). Regular a representação processual (ID. ece275f). Satisfeito o preparo (ID(s). ba46cd8, ab7f713 e ab7f713). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à ausência de previsão da atividade exercida pela reclamante na norma ministerial que regulamenta a matéria. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual o embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. O acórdão embargado analisou expressamente a conclusão pericial, que indicou exposição constante da reclamante à radiação ionizante, e considerou aplicável a Portaria nº 518/2003, que classifica como perigosas as atividades com operação de equipamentos de raios-X. Também fundamentou a concessão do adicional de periculosidade com base na OJ 345 da SDI-1/TST, ressaltando que a caracterização é qualitativa, sendo suficiente a presença da fonte de radiação em funcionamento. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT)." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Assim, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. No caso, a prova técnica comprovou que as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam periculosidade, por permanecer em área de risco de radiação ionizante de forma habitual, motivo pelo qual não há de se falar em reforma da condenação imposta pelo juízo de origem." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a operação de equipamento de raio-x de inspeção de passageiros e bagagens não pode ser enquadrada ou equiparada à qualquer das atividades ou área de risco previstas na Portaria 518 do MTE, o que afasta a possibilidade de pagamento do adicional em testilha. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELVIRA DA SILVA BARBOSA - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Caixa Economica Federal e outros x Francisco Savio De Oliveira Junior

ID: 334968818

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-68.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO SAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PRISTYELLE NERY PEREIRA

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MARILEY BARBOSA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000482-68.2024.5.10.0012 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000482-68.2024.5.10.0012 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO SAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c95d7 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 3/7/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 1559). Regular a representação processual (fls. 1582/1594). Satisfeito o preparo (fls. 1291, 1326/1327 e 1581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Sustenta a reclamada que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da CF. Quanto aos demais dispositivos invocados, incide a restrição do art. 896, § 9º, da CLT. Nego seguimento. Empregado Público. Filho com Transtorno do Espectro Autista. Teletrabalho no Exterior com Preservação Salarial Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que autorizou o exercício da modalidade de teletrabalho internacional pelo autor, de modo a possibilitar que ele acompanhe o tratamento de saúde de seu filho nos Estados Unidos da América. Eis os fundamentos constantes na ementa do acórdão: "EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TELETRABALHO NO EXTERIOR COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. 1. Ainda que não regulamentada a garantia do art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, ou as previstas na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), todas elas versam sobre direitos de natureza fundamental, com aplicação imediata (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da CF). 2. Necessário procedimento de colmatagem, por meio da analogia, direcionado a fixar parâmetros adequados para o exercício do direito em questão, extraindo do ordenamento jurídico regra específica com ele compatível - art. 98, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990 -, sem que daí aflore a gênese de nova categoria. Preservação, in casu, dos arts. 2º e 37, caput, da CF. 3. Demonstrada, pelo acervo probatório, a presença dos requisitos para a concessão, ao empregado, de trabalho à distância e no exterior, sem prejuízo da sua remuneração integral, deve persistir a r. sentença impugnada." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo na tese de que a concessão ou não do trabalho remoto no exterior está regulamentado em norma interna, estando o ato, portanto, situado na sua discricionariedade e vinculado ao atendimento ou não de sua finalidade institucional e estratégias. Conforme delimitado no acórdão recorrido, as provas carreadas aos autos comprovam que a continuação do tratamento multidisciplinar do filho do autor nos Estados Unidos da América atende ao melhor interesse da pessoa com deficiência, ressaltando-se que a concessão a seu genitor do trabalho remoto no exterior é medida que se impõe. A teor dos arts. 6º e 196 da CF, o direito à saúde é direito fundamental de todo cidadão brasileiro, preconizando, ainda, o art. 227 da CF que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Nada obstante a omissão da CLT quanto à pretensão obreira, cumpre registrar que o art. 4º da LINDB prevê que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito". Em tal cenário, não se divisa nenhuma afronta ao art. 5º, II, da CF. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Daniela Da Silva Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332901196

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000936-69.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA SOUSA MARQUES

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CRISTINA AMARAL

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA DA SILVA LIMA RECORRIDO: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f5772e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 1153). Regular a representação processual (fls. 231). Satisfeito o preparo (fl(s). 913, 1202 e 1203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; parágrafos caput e 6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 170, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula nº 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - BANCO DO BRASIL SA - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Daniela Da Silva Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332901229

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000936-69.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA SOUSA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA AMARAL

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA DA SILVA LIMA RECORRIDO: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f5772e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 1153). Regular a representação processual (fls. 231). Satisfeito o preparo (fl(s). 913, 1202 e 1203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; parágrafos caput e 6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 170, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula nº 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA LIMA

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