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Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros x Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros

ID: 325891812

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-94.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733d6f4 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 77377B8 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - fls. Id a55b4b7). Regular a representação processual (Id 1fafed2). Satisfeito o preparo (Id f6a523e, Id aa0aabf, Id a443e4b, Id fddcd65, Id e860dc8 e Id e3732a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos I, II, IV e V do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, considerando o cargo de Supervisor, a elevada remuneração e a ausência de controle de jornada. Assevera, ainda, ausência de análise dos fundamentos da sentença que afastavam a insalubridade, que infirmariam a conclusão do laudo pericial. E, por fim, ausência de manifestação sobre o argumento de que as diferenças de comissões eram indevidas, pois o reclamante utilizou como paradigma tabelas de unidade diversa daquela em que trabalhava. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Horas Extras Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma reformou a sentença para deferir as horas extras pleiteadas, consignando no acórdão a seguinte ementa: 2. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA MÉDIA ACIMA DE 44 HORAS SEMANAIS. Devidamente comprovado o cumprimento de jornada além do limite máximo de 44 horas semanais, o trabalhador deve receber como extras as horas excedentes. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante, no cargo de Supervisor, detinha a maior autoridade no local de trabalho e percebia remuneração diferenciada, enquadrando-se na exceção do art. 62, II da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. O acórdão integrativo assentou que havia efetivo controle de horário, sendo incompatível com a exceção do art. 62, II da CLT. Dessa forma, afastou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança. Nesse contexto, adotar entendimento diverso do órgão colegiado, na forma como articulada no recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Adicional de Insalubridade Diferenças de Comissões Alegações: - violação ao(s) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. A 3ª Turma reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, majorou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões. Na fração de interesse, o acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. ART. 195 CLT. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não existindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostraram consentâneas com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. (...) 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA.A reclamada não providenciou a documentação necessária para fins de aferição dos critérios e regular pagamento da remuneração variável, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral (CLT, art. 818). Com efeito, são devidas as diferenças de comissões, a serem apuradas em regular liquidação. Em suas razões recursais o reclamado monstra seu descontentamento argumentando que o laudo pericial deveria ter sido desconsiderado em face das provas orais que demonstravam o contato meramente eventual e esporádico com o agente insalubre. No que concerne às comissões, assevera que o reclamante baseou seu pedido em tabelas de comissões de uma unidade na qual não trabalhava, sendo que os valores corretos para sua unidade foram pagos, conforme demonstram os contracheques. Contudo, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

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Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros x Campo Da Esperanca Servicos Ltda e outros

ID: 325891845

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-94.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000417-94.2024.5.10.0102 RECORRENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733d6f4 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 77377B8 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - fls. Id a55b4b7). Regular a representação processual (Id 1fafed2). Satisfeito o preparo (Id f6a523e, Id aa0aabf, Id a443e4b, Id fddcd65, Id e860dc8 e Id e3732a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos I, II, IV e V do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, considerando o cargo de Supervisor, a elevada remuneração e a ausência de controle de jornada. Assevera, ainda, ausência de análise dos fundamentos da sentença que afastavam a insalubridade, que infirmariam a conclusão do laudo pericial. E, por fim, ausência de manifestação sobre o argumento de que as diferenças de comissões eram indevidas, pois o reclamante utilizou como paradigma tabelas de unidade diversa daquela em que trabalhava. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Horas Extras Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma reformou a sentença para deferir as horas extras pleiteadas, consignando no acórdão a seguinte ementa: 2. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA MÉDIA ACIMA DE 44 HORAS SEMANAIS. Devidamente comprovado o cumprimento de jornada além do limite máximo de 44 horas semanais, o trabalhador deve receber como extras as horas excedentes. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante, no cargo de Supervisor, detinha a maior autoridade no local de trabalho e percebia remuneração diferenciada, enquadrando-se na exceção do art. 62, II da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. O acórdão integrativo assentou que havia efetivo controle de horário, sendo incompatível com a exceção do art. 62, II da CLT. Dessa forma, afastou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança. Nesse contexto, adotar entendimento diverso do órgão colegiado, na forma como articulada no recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Adicional de Insalubridade Diferenças de Comissões Alegações: - violação ao(s) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. A 3ª Turma reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, majorou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões. Na fração de interesse, o acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. ART. 195 CLT. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não existindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostraram consentâneas com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. (...) 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA.A reclamada não providenciou a documentação necessária para fins de aferição dos critérios e regular pagamento da remuneração variável, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral (CLT, art. 818). Com efeito, são devidas as diferenças de comissões, a serem apuradas em regular liquidação. Em suas razões recursais o reclamado monstra seu descontentamento argumentando que o laudo pericial deveria ter sido desconsiderado em face das provas orais que demonstravam o contato meramente eventual e esporádico com o agente insalubre. No que concerne às comissões, assevera que o reclamante baseou seu pedido em tabelas de comissões de uma unidade na qual não trabalhava, sendo que os valores corretos para sua unidade foram pagos, conforme demonstram os contracheques. Contudo, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - JESIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA

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Iate Clube De Brasilia x Thiago Dos Santos Sena

ID: 325891956

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001118-92.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IATE CLUBE DE BRASILIA

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS SENA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA

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MILENA LAIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA RECORRIDO: THIAGO DOS SANTOS SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68eef8b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 6/5/2025; recurso apresentado em 16/5/2025 - fls. 2771). Regular a representação processual (fls. 50 e 2607). Satisfeito o preparo (fls. 2639, 2682/2685 e 2791/2794). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamado alega que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 193, II, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a decisão que deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi assim ementado: ""ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ROUBOS. VIOLÊNCIA FÍSICA. PAGAMENTO DEVIDO. O artigo 193, inciso II, da CLT estipula que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lado outro, a NR-16, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Anexo 3, discriminou como perigosas as atividades e operações com exposição a roubos ou outras espécias de violência física exercidas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Não se olvida que o entendimento firmado no âmbito do col. TST é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT não abrange a atividade desempenhada por vigias ou porteiros (E-RR - 2300-60.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2016). (...)' (ROT nº 0000783-64.2023.5.10.0104, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Julgado em 09/10/2024 e Publicado em 14/10/2024). No caso, conforme se extrai da prova testemunhal produzida, o obreiro exercia funções de segurança patrimonial (vigilante), sujeitando-se a riscos de sofrer roubos e violência física. Logo, devido o adicional de periculosidade, nos termos deferidos na origem. Sentença mantida." Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega que a condenação imposta não encontra respaldo jurídico. Afirma que a valoração da prova feita pelo Órgão fracionário viola as normas que regulam a profissão de vigilante. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Denego seguimento. Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que deferiu ao autor o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Conforme delimitação contida no acórdão recorrido, as verbas rescisórias não foram quitadas a tempo e modo. Logo, restam incólumes os dispositivos apontados como transgredidos. Nego seguimento. Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 466 e 818, I, da CLT. A 3ª Turma ratificou a decisão que deferiu ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, consignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o reclamante executava tarefas incompatíveis e superiores àquelas inerentes à função para qual fora contratado, devido o reconhecimento do acúmulo funcional e, por conseguinte, do acréscimo remuneratório pretendido. Sentença mantida." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão sustentando, em resumo, que restou comprovado que o reclamante desempenhava, exclusivamente, atividades próprias da função de vigia. Aduz que as atribuições exercidas pelo autor eram compatíveis com a função de vigia e que a exigência do curso de formação de vigilante não caracteriza o exercício da função de vigilante. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria na reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS SENA

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Iate Clube De Brasilia x Thiago Dos Santos Sena

ID: 325892004

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001118-92.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IATE CLUBE DE BRASILIA

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS SENA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA

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MILENA LAIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001118-92.2023.5.10.0101 RECORRENTE: IATE CLUBE DE BRASILIA RECORRIDO: THIAGO DOS SANTOS SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68eef8b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 6/5/2025; recurso apresentado em 16/5/2025 - fls. 2771). Regular a representação processual (fls. 50 e 2607). Satisfeito o preparo (fls. 2639, 2682/2685 e 2791/2794). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamado alega que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 193, II, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a decisão que deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi assim ementado: ""ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ROUBOS. VIOLÊNCIA FÍSICA. PAGAMENTO DEVIDO. O artigo 193, inciso II, da CLT estipula que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lado outro, a NR-16, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Anexo 3, discriminou como perigosas as atividades e operações com exposição a roubos ou outras espécias de violência física exercidas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Não se olvida que o entendimento firmado no âmbito do col. TST é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT não abrange a atividade desempenhada por vigias ou porteiros (E-RR - 2300-60.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2016). (...)' (ROT nº 0000783-64.2023.5.10.0104, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Julgado em 09/10/2024 e Publicado em 14/10/2024). No caso, conforme se extrai da prova testemunhal produzida, o obreiro exercia funções de segurança patrimonial (vigilante), sujeitando-se a riscos de sofrer roubos e violência física. Logo, devido o adicional de periculosidade, nos termos deferidos na origem. Sentença mantida." Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega que a condenação imposta não encontra respaldo jurídico. Afirma que a valoração da prova feita pelo Órgão fracionário viola as normas que regulam a profissão de vigilante. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Denego seguimento. Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que deferiu ao autor o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Conforme delimitação contida no acórdão recorrido, as verbas rescisórias não foram quitadas a tempo e modo. Logo, restam incólumes os dispositivos apontados como transgredidos. Nego seguimento. Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação aos arts. 373, I, do CPC e 466 e 818, I, da CLT. A 3ª Turma ratificou a decisão que deferiu ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, consignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o reclamante executava tarefas incompatíveis e superiores àquelas inerentes à função para qual fora contratado, devido o reconhecimento do acúmulo funcional e, por conseguinte, do acréscimo remuneratório pretendido. Sentença mantida." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão sustentando, em resumo, que restou comprovado que o reclamante desempenhava, exclusivamente, atividades próprias da função de vigia. Aduz que as atribuições exercidas pelo autor eram compatíveis com a função de vigia e que a exigência do curso de formação de vigilante não caracteriza o exercício da função de vigilante. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria na reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - IATE CLUBE DE BRASILIA

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Denise Loureiro Badaraco x Banco Do Brasil Sa

ID: 327040224

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-16.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUREIRO BADARACO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOUREIRO BADARACO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59d2b1 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. 1260; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1272). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1136). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Indicou omissões pertinentes ao descomissionamento e ao dano moral. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, é que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos IV e VI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. vio- Cláusula 49ª do AC; Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Decreto 41.721 de 25 de junho de 1957 no seu artigo 6º. A egr. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de incorporação da função comissionada. Eis a ementa: "1. DESCOMISSIONAMENTO. JUSTO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 372/TST. Comprovado nos autos o justo motivo para o descomissionamento da reclamante, caracterizado pelo resultado insatisfatório em avaliação funcional realizada nos moldes estabelecidos nos normativos internos do banco, não faz jus a autora à incorporação da função comissionada nos termos da Súmula 372/TST." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista deduzido alegações concernentes as razões do descomissionamento, invocando fatos e provas que consubstanciariam sua tese recursal. Nesse sentido afirma em razões de recurso: "(...) a reclamante recebeu gratificação de função de 20/06/2005 até 08/05/2023, ou seja, por 18 anos, e sofreu a supressão da verba em ato da reclamada que visou unicamente impedir a bancária de obter a incorporação da função gratificada, sob argumento de suposto baixo desempenho, NÃO COMPROVADO." Evidente o intento revisional do contexto fático, pretensão obstada em sede extraordinária (Súmula 126 do c. TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial, considerando a inespecificidade dos arestos colacionados (Súmula 296, I, do c. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso VX do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Eis a ementa do acórdão: "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, não ficou comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual não faz jus a autora à indenização pleiteada." A reclamante interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão. Renova seus argumentos no que se refere a ocorrência de dano moral, contestando a solução adotada, pois indica que a conduta da reclamada provocou dano à imagem, acarretando sentimento de angústia, grande preocupação e aborrecimento. Entretanto, os fatos indicados e o alegado dano não restaram comprovados, conforme avaliação expressamente consignada no acórdão: "Do teor da prova oral não é possível extrair que havia perseguição sistemática do gestor, sr. Fabrício, a autora. Observo que as depoentes foram uniformes em dizer que o referido empregado tratava desigualmente os membros da equipe, e que tal conduta não era dirigida exclusivamente à obreira. Além disso, as testemunhas foram divergentes quanto à alegação de que o gestor deixava de designar tarefas à autora (...) Desse modo, embora a conduta do gestor seja reprovável, não ficou caracterizado o alegado assédio moral, apto a ensejar a reparação por danos morais."(Grifei) As razões de recurso impugnam a avaliação probatória, pretendendo, pois, o reexame do contexto fático delineado nos autos, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Desse modo, não se vislumbram violados os dispositivos apontados. Prescindível o cotejo jurisprudencial (Súmula 296, II, do c. TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Denise Loureiro Badaraco x Banco Do Brasil Sa

ID: 327040254

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-16.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUREIRO BADARACO

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BANCO DO BRASIL SA

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOUREIRO BADARACO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59d2b1 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. 1260; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1272). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1136). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Indicou omissões pertinentes ao descomissionamento e ao dano moral. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, é que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos IV e VI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. vio- Cláusula 49ª do AC; Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Decreto 41.721 de 25 de junho de 1957 no seu artigo 6º. A egr. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de incorporação da função comissionada. Eis a ementa: "1. DESCOMISSIONAMENTO. JUSTO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 372/TST. Comprovado nos autos o justo motivo para o descomissionamento da reclamante, caracterizado pelo resultado insatisfatório em avaliação funcional realizada nos moldes estabelecidos nos normativos internos do banco, não faz jus a autora à incorporação da função comissionada nos termos da Súmula 372/TST." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista deduzido alegações concernentes as razões do descomissionamento, invocando fatos e provas que consubstanciariam sua tese recursal. Nesse sentido afirma em razões de recurso: "(...) a reclamante recebeu gratificação de função de 20/06/2005 até 08/05/2023, ou seja, por 18 anos, e sofreu a supressão da verba em ato da reclamada que visou unicamente impedir a bancária de obter a incorporação da função gratificada, sob argumento de suposto baixo desempenho, NÃO COMPROVADO." Evidente o intento revisional do contexto fático, pretensão obstada em sede extraordinária (Súmula 126 do c. TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial, considerando a inespecificidade dos arestos colacionados (Súmula 296, I, do c. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso VX do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Eis a ementa do acórdão: "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, não ficou comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual não faz jus a autora à indenização pleiteada." A reclamante interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão. Renova seus argumentos no que se refere a ocorrência de dano moral, contestando a solução adotada, pois indica que a conduta da reclamada provocou dano à imagem, acarretando sentimento de angústia, grande preocupação e aborrecimento. Entretanto, os fatos indicados e o alegado dano não restaram comprovados, conforme avaliação expressamente consignada no acórdão: "Do teor da prova oral não é possível extrair que havia perseguição sistemática do gestor, sr. Fabrício, a autora. Observo que as depoentes foram uniformes em dizer que o referido empregado tratava desigualmente os membros da equipe, e que tal conduta não era dirigida exclusivamente à obreira. Além disso, as testemunhas foram divergentes quanto à alegação de que o gestor deixava de designar tarefas à autora (...) Desse modo, embora a conduta do gestor seja reprovável, não ficou caracterizado o alegado assédio moral, apto a ensejar a reparação por danos morais."(Grifei) As razões de recurso impugnam a avaliação probatória, pretendendo, pois, o reexame do contexto fático delineado nos autos, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Desse modo, não se vislumbram violados os dispositivos apontados. Prescindível o cotejo jurisprudencial (Súmula 296, II, do c. TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - DENISE LOUREIRO BADARACO

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Seara Alimentos Ltda x Marcia Fernandes Da Silva

ID: 258926955

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001510-39.2013.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID DANILO DOS PRAZERES

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA ALIMENTOS LTDA : MARCIA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692797 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/04/2025 - ID. 35016e2). Regular a representação processual (ID. a8c3cc1). O juízo está garantido (ID(s). 1f4c05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita a executada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à conta homologada não ter observado os valores já quitados. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O acórdão combatido, inclusive, consginou que "A decisão colegiada expôs claramente as razões de decidir quanto à conta judicial homologada, sendo que as diferenças dos cálculos decorreram da atualização do débito judicial que deverá ocorrer até o levantamento do crédito exequendo ." Omissão, portanto, não houve. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder, um a um, todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação". Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição desprovido." Recorre de Revista a executada, repisando a tese de que estariam "equivocados os cálculos do Perito Judicial, na medida em que recalculam toda a condenação, apresentando um valor muito superior ao correto." O acórdão recorrido registrou que "com o valor atualizado até a data do efetivo pagamento, os valores levantados foram deduzidos subtraindo-se o valor bruto atualizado até 21/12/2021 - R$ 193.597,69 do valor bruto levantado em 21/12/201 - R$ 140.974,63, resultando no débito remanescente de R$ 52.623,06, conforme planilha de cálculos de fl. 1138. Do valor remanescente foram adicionados os honorários pericias devidos, os valores da pensão mensal vitalícia de 07/2018 a 08/2023, contribuição social, IR e atualizados até 31/08/2023, totalizando o valor de R$ 106.932,28 de débito remanescente. Do quanto descrito, verifica-se que os valores levantados foram devidamente deduzidos e a pensão mensal vitalícia foi apurada, excluindo-se o período já quitado pela executada." (g.n.) Nessa senda, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda x Marcia Fernandes Da Silva

ID: 258926979

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001510-39.2013.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID DANILO DOS PRAZERES

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA ALIMENTOS LTDA : MARCIA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692797 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/04/2025 - ID. 35016e2). Regular a representação processual (ID. a8c3cc1). O juízo está garantido (ID(s). 1f4c05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita a executada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à conta homologada não ter observado os valores já quitados. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O acórdão combatido, inclusive, consginou que "A decisão colegiada expôs claramente as razões de decidir quanto à conta judicial homologada, sendo que as diferenças dos cálculos decorreram da atualização do débito judicial que deverá ocorrer até o levantamento do crédito exequendo ." Omissão, portanto, não houve. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder, um a um, todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação". Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição desprovido." Recorre de Revista a executada, repisando a tese de que estariam "equivocados os cálculos do Perito Judicial, na medida em que recalculam toda a condenação, apresentando um valor muito superior ao correto." O acórdão recorrido registrou que "com o valor atualizado até a data do efetivo pagamento, os valores levantados foram deduzidos subtraindo-se o valor bruto atualizado até 21/12/2021 - R$ 193.597,69 do valor bruto levantado em 21/12/201 - R$ 140.974,63, resultando no débito remanescente de R$ 52.623,06, conforme planilha de cálculos de fl. 1138. Do valor remanescente foram adicionados os honorários pericias devidos, os valores da pensão mensal vitalícia de 07/2018 a 08/2023, contribuição social, IR e atualizados até 31/08/2023, totalizando o valor de R$ 106.932,28 de débito remanescente. Do quanto descrito, verifica-se que os valores levantados foram devidamente deduzidos e a pensão mensal vitalícia foi apurada, excluindo-se o período já quitado pela executada." (g.n.) Nessa senda, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERNANDES DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clube Social Unidade De Vizinhanca Da Asa Norte

ID: 258927247

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000350-51.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FREITAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS : CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d70ee75 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. ccea90b). Regular a representação processual (ID. 0e6561b e 738db72). Dispensado o preparo (ID. c408dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato autor acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Verifica-se que a decisão colegiada apreciou detidamente todos os pontos alegados pela embargante tendo havido manifestação explícita acerca do posicionamento desse relator quanto à não comprovação da exposição dos substituídos da parte autora a agentes nocivos à saúde. Se a parte entende que a decisão colegiada mostra-se equivocada, deve buscar sua reforma pela via recursal própria, que é diversa da ora manuseada. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. O objeto de tal recurso é tão somente expungir a decisão judicial de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Dessa forma, não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida oportunamente. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 189, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. A egr.1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor e manteve a decisão de origem que indeferiu adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos, nos termos da fundamentação abaixo: "Conforme constou do laudo pericial, não restou configurada a exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde. Logo, não faz jus ao adicional requerido. Pontuo ao recorrente que não vislumbro nenhuma incongruência no laudo técnico ou incompatibilidade com os elementos dos autos. Ao revés, o que se observa é que a prova pericial é contundente no sentido da inexistência de insalubridade nas atividades exercidas. Ora, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Tem-se, pois, que a prova técnica constitui parecer acerca dos fatos verificados e interpretados tecnicamente, caso a caso. Logo, a jurisprudência colacionada não vincula este juízo, mormente por não retratar a mesma situação fática analisada nos autos. Convém lembrar, ainda, que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Quanto à não comprovação de fornecimento de EPI pela reclamada, destaco que, inobstante se configure em conduta reprovável, bem assim se constitua em infração administrativa, o fato, por si só, não tem o condão de alterar as conclusões do perito acerca da inexistência de condições insalubres no ambiente laboral. Assim, verificado no laudo pericial que os substituídos pela parte autora não laboraram em condições insalubres, mantenho incólume a decisão originária que indeferiu o pedido." O Sindicato reclamante almeja a reforma do julgado, mediante a interposição de Recurso de Revista. Aduz que o julgado desconsiderou o fato de que os sanitários que os substituídos higienizavam diariamente eram de uso coletivo, conforme se extrai do laudo pericial. Acrescenta que o trabalho de limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação por parte dos substituídos exige seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Aponta para divergência jurisprudencial. O colegiado registrou que as atividades e os locais de trabalho dos substituídos não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição a agentes BIOLÓGICOS pela coleta de lixo urbano. Dessa forma, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clube Social Unidade De Vizinhanca Da Asa Norte

ID: 258927283

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000350-51.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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GABRIEL FREITAS VIEIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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RANGEL BORGES DE LIMA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS : CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d70ee75 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. ccea90b). Regular a representação processual (ID. 0e6561b e 738db72). Dispensado o preparo (ID. c408dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato autor acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Verifica-se que a decisão colegiada apreciou detidamente todos os pontos alegados pela embargante tendo havido manifestação explícita acerca do posicionamento desse relator quanto à não comprovação da exposição dos substituídos da parte autora a agentes nocivos à saúde. Se a parte entende que a decisão colegiada mostra-se equivocada, deve buscar sua reforma pela via recursal própria, que é diversa da ora manuseada. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. O objeto de tal recurso é tão somente expungir a decisão judicial de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Dessa forma, não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida oportunamente. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 189, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. A egr.1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor e manteve a decisão de origem que indeferiu adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos, nos termos da fundamentação abaixo: "Conforme constou do laudo pericial, não restou configurada a exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde. Logo, não faz jus ao adicional requerido. Pontuo ao recorrente que não vislumbro nenhuma incongruência no laudo técnico ou incompatibilidade com os elementos dos autos. Ao revés, o que se observa é que a prova pericial é contundente no sentido da inexistência de insalubridade nas atividades exercidas. Ora, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Tem-se, pois, que a prova técnica constitui parecer acerca dos fatos verificados e interpretados tecnicamente, caso a caso. Logo, a jurisprudência colacionada não vincula este juízo, mormente por não retratar a mesma situação fática analisada nos autos. Convém lembrar, ainda, que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Quanto à não comprovação de fornecimento de EPI pela reclamada, destaco que, inobstante se configure em conduta reprovável, bem assim se constitua em infração administrativa, o fato, por si só, não tem o condão de alterar as conclusões do perito acerca da inexistência de condições insalubres no ambiente laboral. Assim, verificado no laudo pericial que os substituídos pela parte autora não laboraram em condições insalubres, mantenho incólume a decisão originária que indeferiu o pedido." O Sindicato reclamante almeja a reforma do julgado, mediante a interposição de Recurso de Revista. Aduz que o julgado desconsiderou o fato de que os sanitários que os substituídos higienizavam diariamente eram de uso coletivo, conforme se extrai do laudo pericial. Acrescenta que o trabalho de limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação por parte dos substituídos exige seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Aponta para divergência jurisprudencial. O colegiado registrou que as atividades e os locais de trabalho dos substituídos não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição a agentes BIOLÓGICOS pela coleta de lixo urbano. Dessa forma, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE

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