Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0001569-91.2024.8.26.0229" – Página 4 de 5

Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 255993294

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2c89c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliane Siara Mendonca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261259386

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-97.2017.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE SIARA MENDONCA RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO ALBERNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-97.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-97.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d685f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ZELMA MARIA DE CARVALHO SILVA em 23 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de execução já extinta com pendência de liberação de saldo remanescente para o arquivamento definitivo dos autos, conforme Sentença proferida no ID 8836d7a. O BANCO DO BRASIL comprovou a movimentação do alvará expedido pela sentença de ID 8836d7a (Extinção da Execução) no ID.e8e699d. Em petição de ID b23b629, o executado BANCO DO BRASIL forneceu conta bancária para transferência do valor sobejante. A Secretaria cuidou de anexar aos autos o saldo remanescente da conta judicial de nº 300115951107, no valor de R$ 12.116,31 + saldo remanescente, conforme extrato de ID 07f8448. Cabe registrar que há nos presentes autos os depósitos recursais (ID df72b5d, ID 33c5735, ID f8f773d e ID 0258ecd, nos valores de R$ 9.200,00, R$ 19.100,00, R$ 9.600,00 e R$ 9.200,00), atualizados no valor total de R$ 53.110,86, conforme extratos anexados nos ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80. Restitua-se, portanto, ao executado o valor sobejante de ID 07f8448 (R$ 12.116,31 + saldo remanescente) e os depósitos recursais de ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80 (R$ 53.110,86). Desta forma, determino ao BANCO DO BRASIL para que efetue a transferência do valor de R$ 12.116,31 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 300115951107, conforme extrato de ID 07f8448, do valor de R$ 9.200,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 2100118133544, conforme extrato de ID 4565fe4, do valor de R$ 19.100,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 2100124311542, conforme extrato de ID 82f1b11e do valor de R$ 9.600,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 900132414018, conforme extrato de ID 86f6c80, para a conta 99738.690-8, agência 2891-6, de titularidade da Agência Av. Treze de Maio/SP, CNPJ/MF 00.000.000/3725-79, do Banco do Brasil S/A (001). O Banco do Brasil deverá encerrar as referidas contas judiciais. O presente OFÍCIO/ALVARÁ deverá ser encaminhado ao e-mail institucional do Banco do Brasil: pso4811.ofícios@bb.com.br. Deverá o BANCO DO BRASIL comprovar a movimentação no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma da Lei. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá FORÇA DE ALVARÁ e OFÍCIO Encaminhem-se o presente alvará/ofício e os extratos bancários de ID 07f8448, ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80, por meio de e-mail institucional, anexando-se aos autos do comprovante de envio para fins de direito. Intime-se o executado para ciência. Decorrido o prazo e comprovada a movimentação do presente alvará, ao arquivo definitivo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 256709086

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, ficando, ainda, CITADO(A) para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar do débito no valor de R$ 5.329,84, atualizado até 30/08/2024, em 48 horas, sob pena de execução: “SENTENÇA Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista no Código Civil, a saber: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". Ademais, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados (§ 5º). No mesmo sentido, a jurisprudência atual tem admitido a desconsideração da pessoa jurídica e extensão da responsabilidade ao sócio, inclusive sócio minoritário e, também, dos administradores de sociedade anônima. Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta” E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 256709143

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) Elias Gomes de Araujo para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, ficando, ainda, CITADO(A) para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar do débito no valor de R$ 5.329,84, atualizado até 30/08/2024, em 48 horas, sob pena de execução: “SENTENÇA Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista no Código Civil, a saber: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". Ademais, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados (§ 5º). No mesmo sentido, a jurisprudência atual tem admitido a desconsideração da pessoa jurídica e extensão da responsabilidade ao sócio, inclusive sócio minoritário e, também, dos administradores de sociedade anônima. Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta” E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Elias Gomes de Araujo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvilson Martins Costa x Nacional Transporte E Turismo Ltda - Epp

ID: 316776235

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-83.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MARTINS COSTA

Polo Passivo:

NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE PIRES DA SILVA DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO HTE 0001569-83.2025.5.10.0801 REQUERENTE: EDVILSON MARTINS COSTA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO HTE 0001569-83.2025.5.10.0801 REQUERENTE: EDVILSON MARTINS COSTA REQUERIDO: NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 629d702 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de pedido de homologação de transação que, na verdade, é HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em que os interessados postulam a homologação conforme proposto. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a "homologação" de rescisão do contrato de trabalho, antes prevista no art. 477 da CLT, deixou de existir por força das alterações legislativas levadas a termo com a Lei Nº 13.467/17. Portanto, se não há mais necessidade de se homologar rescisão contratual, é imprópria a ação homologatória quando o seu objeto versa exclusivamente tal matéria, até porque a Justiça do Trabalho não pode ter descaracterizada a sua atribuição, para se tornar órgão homologador de rescisões. De fato, a Lei autoriza a homologação de acordo entre patrões e empregados. Porém, tal é bastante diferente de uma mera homologação de rescisão contratual, onde nada mais é pago ao empregado do que as suas verbas rescisórias, sobre as quais inexiste qualquer dúvida quanto ao débito patronal, sendo pouco razoável que se obtenha a chancela judicial simplesmente para sacramentar o extinto contrato de trabalho, como principal garantia posta no contexto, buscada pelo empregador para inibir qualquer exercício futuro do assegurado direito constitucional de ação. Além disso, para que se possa falar em "acordo", necessário se faz que tenha havido previamente entre as partes um razoável conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, em que elas próprias decidiram fazer concessões recíprocas e celebrar uma auto-composição, pondo fim à discordância (res dubia). As próprias partes mencionaram claramente que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e que todas as verbas elencadas são exatamente os direitos a que fazia jus o(a) trabalhador(a), não nos se afigurando a presença de concessão entre as partes senão aquilo que está expressamente previsto na lei. Qualquer acordo pressupõe a existência de uma avença com caráter bilateral e sinalagmático. Na hipótese o que ocorreu foi nada mais do que uma rescisão contratual normal com todos os seus consectários. Outro aspecto de curial importância para a homologação de transação é de que esta não pode importar em renúncia de direito, mas sim numa livre e espontânea manifestação de vontade, a fim de que seja dada quitação exclusivamente por aquilo que restou expressamente acordado. Nesses sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. As relações trabalhistas são norteadas pela desigualdade jurídica entre empregados e empregadores, sendo necessária a equalização das posições pelo direito do trabalho e processual do trabalho. Na verdade, visa-se à aplicação do princípio constitucional da isonomia material, à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, a ordem jurídica trabalhista está baseada em normas jurídicas próprias (princípios e regras), cujo pressuposto maior funda-se na proteção. Por certo, o direito do trabalho, com gênese nos direitos humanos, impõe a indisponibilidade de interesses e a observância do princípio tuitivo nas relações laborais. Com isso, não pode o trabalhador dispor dos seus direitos, seja antes, durante ou após a relação de trabalho. Assim, considerando o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil, eventual submissão de acordo extrajudicial à homologação pelo magistrado trabalhista deve ser realizada com reservas, com base na interpretação restritiva e à luz da indisponibilidade dos direitos do trabalhador. Nesse contexto, nos termos do art. 855-B da CLT, é imprescindível a presença dos advogados, diferentes, de ambas as partes, sobretudo do empregado, que pode ser do sindicato, dada a manifesta desigualdade jurídica. Ademais, o dispositivo expressamente aduz que o juiz, no prazo de quinze dias, "analisará" a petição de acordo, o que, indubitavelmente, confere ao magistrado o poder-dever de examinar a conformidade da transação aos ditames da ordem jurídica trabalhista, podendo, inclusive, negar o pedido homologatório, como na hipótese em apreço. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Recurso Ordinário 0000348-07.2021.5.10.0801, RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Publicado em 06/08/2021 "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. A inclusão, no acordo extrajudicial, de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. No caso dos autos, apesar da discriminação realizada, o acordo extrajudicial entabulado expressamente visa dar plena, geral e irrevogável quitação a todas as verbas relativas ao contrato de trabalho rescindido, além de nele estar também prevista a renúncia ao direito de se perseguir judicialmente direitos advindos da relação laboral, o que não se pode admitir. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-0001664-23.2019.5.10.0802 - Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio - publicação 1.12.2020) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando o arcabouço legislativo quanto ao acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT) e a interpretação sistemática do instituto, a inserção de cláusula que confere quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato de trabalho não se coaduna com a necessidade de delimitação específica dos limites dos ajustes a serem homologados em juízo, a qual também deve ser compatibilizada com o acesso à Justiça e a devida apreciação das pretensões derivadas das relações de emprego." (RO- 0000434-72.2020.5.10.0005 - Relatora Desembargadora Elke Doris Just - publicação 28.10.2020). ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE TODAS PARCELAS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A transação extrajudicial trabalhista guarda peculiaridades que a diferenciam do acordo judicial, porque celebrada fora do ambiente do processo contencioso e sem os balizadores conferidos pela pretensão resistida. Diante desse contexto, sobressai-se como inarredável a adoção de critério mais rígido para homologação dessa espécie de transação, sob pena de se abrir portas para a ocorrência de fraudes ou mesmo para chancela de atos contrários ao direito. Nesse cenário, revela-se inadmissível a celebração de acordo extrajudicial que aponte para a quitação genérica e geral de todos os direitos eventualmente devidos no curso do contrato de trabalho, pois se ofusca a natureza de cada um deles, impossibilitando, inclusive, o exame sob o critério da indisponibilidade/irrenunciabilidade" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000185-70.2023.5.10.0861, LUCIANO, DEJT 13/12/2023). Ademais, verifico, que apenas um dos interessados possui procurador habilitado nos autos, seja por força de regularização no sistema processual, seja pela apresentação de instrumento de mandato. Diante de tal quadro, a presente ação é totalmente inadequada, razão pela qual declaro a sua extinção, sem julgamento do mérito. Intimem as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVILSON MARTINS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadia Hermano Tormin x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 317547552

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000777-49.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIA HERMANO TORMIN

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LIMA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

URSULINO MARQUES DE ARAUJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000777-49.2022.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ACB/3 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu impugnação a cálculos de liquidação de sentença trabalhista transitada em julgado, homologando o débito referente a multa processual aplicada em razão de recurso desprovido. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, alegou isenção do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que homologa cálculos de liquidação de sentença trabalhista, rejeitando a impugnação ao pagamento de multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação e homologa o débito possui natureza interlocutória, não sendo terminativa da fase executória. 4. O agravo de petição, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT, somente é cabível contra decisões interlocutórias que encerram a fase de execução ou o processo. 5. A decisão impugnada não encerra a fase executória, sendo passível de revisão por meio de embargos à execução, conforme artigos 879, §2º, e 884 da CLT. 6. Precedentes desta Turma reiteram a impossibilidade de conhecimento de agravo de petição contra decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação, tendo em vista a natureza irrecorrível de tais decisões em sede de agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. O agravo de petição não é o meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória que rejeita impugnação a cálculos de liquidação e homologa débito em fase de execução trabalhista. 2. Decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação em processo trabalhista são irrecorríveis via agravo de petição, sendo a impugnação cabível por meio de embargos à execução. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 893, §1º, 879, §2º, e 884; CPC, artigo 98, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, AP 0001569-27.2018.5.10.0802, AP 0000272-46.2022.5.10.0801. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão de ID b091603, indeferiu a revisão da condenação transitada em julgado e homologou o cálculo do débito (R$ 9.719,32), ressaltando que a gratuidade de justiça não exime do pagamento de multas processuais (art. 98, §4º, do CPC). Irresignada, a reclamante/executada interpôs agravo de petição (ID 02c1538). A reclamada/exequente apresentou contraminuta (ID a031964). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação trabalhista proposta pela reclamante em face da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, na qual foram pleiteadas, dentre outros pedidos, as diferenças salariais com fundamento no piso profissional previsto na Lei 4.950-A/66. A sentença julgou improcedentes os pedidos (ID 2419f09). A parte autora interpôs recurso ordinário, que foi desprovido por este Colegiado (ID 1f46f3e). Posteriormente, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento também foi negado (ID c46f0ca). Em nova tentativa recursal, a autora apresentou agravo em agravo de instrumento, não conhecido com base na OJ 412 da SBDI-I do TST, ocasião em que foi aplicada multa de 2% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (ID 658fb5b). Transitada em julgado a decisão, os autos foram encaminhados à fase de liquidação (ID 1634c65). Devidamente intimada, a NOVACAP apresentou cálculos relativos ao valor da multa aplicada, apurando o débito da autora em R$ 9.719,32, valor atualizado até 14/01/2025 (ID f011ce6). Em seguida, a reclamante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria isenta do pagamento da multa processual. Essa alegação foi repelida pela decisão agravada, tendo o Juízo destacado que a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais impostas (CPC, art. 98, §4º). Na oportunidade, foram homologados os cálculos da empresa exequente. Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de petição, buscando rediscutir a exigibilidade da multa. Pois bem. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A regra estabelece que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou à fase de execução não desafiam recurso de imediato. No caso concreto, a decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela autora e homologou os cálculos de liquidação, sem encerrar a fase de execução. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite agravo de petição imediato. A chamada "sentença de liquidação" deve ser atacada por impugnação do credor ou por embargos à execução do devedor (art. 884 da CLT), não sendo cabível o agravo de petição manejado pela executada nesta fase. Nesse sentido, cito precedente desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, 'a' e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º)". (AP nº 0000117-60.2023.5.10.0008, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 14/08/2024, DEJT 19/08/2024). Em tal cenário, não conheço do agravo de petição, por atacar decisão interlocutória irrecorrível. CONCLUSÃO DO RECURSO Isto posto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por atacar decisão interlocutória irrecorrível, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NADIA HERMANO TORMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadia Hermano Tormin x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 317547575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000777-49.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIA HERMANO TORMIN

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LIMA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

URSULINO MARQUES DE ARAUJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000777-49.2022.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ACB/3 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu impugnação a cálculos de liquidação de sentença trabalhista transitada em julgado, homologando o débito referente a multa processual aplicada em razão de recurso desprovido. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, alegou isenção do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que homologa cálculos de liquidação de sentença trabalhista, rejeitando a impugnação ao pagamento de multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação e homologa o débito possui natureza interlocutória, não sendo terminativa da fase executória. 4. O agravo de petição, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT, somente é cabível contra decisões interlocutórias que encerram a fase de execução ou o processo. 5. A decisão impugnada não encerra a fase executória, sendo passível de revisão por meio de embargos à execução, conforme artigos 879, §2º, e 884 da CLT. 6. Precedentes desta Turma reiteram a impossibilidade de conhecimento de agravo de petição contra decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação, tendo em vista a natureza irrecorrível de tais decisões em sede de agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. O agravo de petição não é o meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória que rejeita impugnação a cálculos de liquidação e homologa débito em fase de execução trabalhista. 2. Decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação em processo trabalhista são irrecorríveis via agravo de petição, sendo a impugnação cabível por meio de embargos à execução. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 893, §1º, 879, §2º, e 884; CPC, artigo 98, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, AP 0001569-27.2018.5.10.0802, AP 0000272-46.2022.5.10.0801. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão de ID b091603, indeferiu a revisão da condenação transitada em julgado e homologou o cálculo do débito (R$ 9.719,32), ressaltando que a gratuidade de justiça não exime do pagamento de multas processuais (art. 98, §4º, do CPC). Irresignada, a reclamante/executada interpôs agravo de petição (ID 02c1538). A reclamada/exequente apresentou contraminuta (ID a031964). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação trabalhista proposta pela reclamante em face da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, na qual foram pleiteadas, dentre outros pedidos, as diferenças salariais com fundamento no piso profissional previsto na Lei 4.950-A/66. A sentença julgou improcedentes os pedidos (ID 2419f09). A parte autora interpôs recurso ordinário, que foi desprovido por este Colegiado (ID 1f46f3e). Posteriormente, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento também foi negado (ID c46f0ca). Em nova tentativa recursal, a autora apresentou agravo em agravo de instrumento, não conhecido com base na OJ 412 da SBDI-I do TST, ocasião em que foi aplicada multa de 2% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (ID 658fb5b). Transitada em julgado a decisão, os autos foram encaminhados à fase de liquidação (ID 1634c65). Devidamente intimada, a NOVACAP apresentou cálculos relativos ao valor da multa aplicada, apurando o débito da autora em R$ 9.719,32, valor atualizado até 14/01/2025 (ID f011ce6). Em seguida, a reclamante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria isenta do pagamento da multa processual. Essa alegação foi repelida pela decisão agravada, tendo o Juízo destacado que a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais impostas (CPC, art. 98, §4º). Na oportunidade, foram homologados os cálculos da empresa exequente. Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de petição, buscando rediscutir a exigibilidade da multa. Pois bem. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A regra estabelece que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou à fase de execução não desafiam recurso de imediato. No caso concreto, a decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela autora e homologou os cálculos de liquidação, sem encerrar a fase de execução. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite agravo de petição imediato. A chamada "sentença de liquidação" deve ser atacada por impugnação do credor ou por embargos à execução do devedor (art. 884 da CLT), não sendo cabível o agravo de petição manejado pela executada nesta fase. Nesse sentido, cito precedente desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, 'a' e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º)". (AP nº 0000117-60.2023.5.10.0008, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 14/08/2024, DEJT 19/08/2024). Em tal cenário, não conheço do agravo de petição, por atacar decisão interlocutória irrecorrível. CONCLUSÃO DO RECURSO Isto posto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por atacar decisão interlocutória irrecorrível, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278417959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418000

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418035

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes