Resultados para o tribunal: TRT10

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135848

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543247

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543282

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO

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Alessandro Alves De Jesus x Arz Mao De Obra Especializada Ltda - Me e outros

ID: 321967846

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2010.5.10.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME MARISE MARIA MOREIRA WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA CARNEIRO DA CRUZ

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DANIEL OGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS RECLAMADO: ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME, WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO, MARISE MARIA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edcc7a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 09 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Na manifestação de ID.8e0324a , o exequente requer a expedição de ofício aos Cartórios 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) e 15ºOficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br) , com o intuito de solicitar o envio da cópia das matrículas dos imóveis de matrículas nº133.051 e nº210.572 , respectivamente. Ambos encontrados pela ferramenta CNIB (ID.0d3ed24 ) e de titularidade da executada MARISE MARIA MOREIRA. Além disso, o exequente requer a realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER e PREVJUD. Passo à análise. Cabe registrar que o inciso IV do artigo 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, dispõe que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 1- Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios supramencionados. Proceda a Secretaria da Vara a expedição de ofício, via e-mail, aos Cartórios de Registros de imóveis : a) 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) , para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº133.051. b)15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br), para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº210.572. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da Vara svt14.brasilia@trt10.jus.br no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Defiro a realização das pesquisas solicitadas acima e determino a realização da pesquisa CAGED em face dos sócios executados, com o intuito de verificar a existência de possíveis vínculos empregatícios. Proceda a Secretaria da Vara à realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e CAGED em face dos executados. Realizadas as diligências acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca dos resultados obtidos e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ALVES DE JESUS

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624556

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624590

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

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Alexandre Da Mata Pina x Sociedade Esportiva Ceilandense S/C Ltda

ID: 320725793

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-82.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA MATA PINA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0243d1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 04/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 21/08/2025 11:32. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA MATA PINA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598787

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598870

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 317962621

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d697a9d proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. HOMOLOGO os cálculos de id. 606193c, elaborados pelo(a) reclamado(a) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 32.858,58, atualizado até 30/04/2025. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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