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"1001070-06.2025.5.02.0381" - Resultados da Busca – Página 9 de 14

Cleiton Feitosa Ferreira x C & S Atividades Esportivas Ltda - Me e outros

ID: 257161015

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000385-63.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON FEITOSA FERREIRA

Polo Passivo:

C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

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NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA : C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac9304 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/03/2025 - fls. 563/576; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 577). Regular a representação processual (fls. 449 e 479). Inexigível o preparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Eis a ementa do julgado: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605 /1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. ." Inconformados, os sócios executados impugnam a decisão por meio das alegações anteriormente expostas, visando ao processamento do Recurso de Revista. Em síntese, argumentam que não estão presentes os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não há culpa dos sócios e tampouco prova de abuso de direito nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a personalidade jurídica deve proteger o patrimônio dos sócios na 'justa medida de sua atuação legítima', conforme a finalidade da sociedade, e, portanto, o art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor da Desconsideração) não é aplicável. Todavia, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Frise-se, ainda, que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal; e, no caso, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo eg. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Outrossim, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

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C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros x C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 278853391

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 278853414

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 276526866

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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ID: 276526915

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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ID: 276526968

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 276527024

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Cmt Engenharia Eireli e outros x Raimundo Ferreira Rodrigues

ID: 257874759

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000888-60.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CMT ENGENHARIA EIRELI CONSORCIO TIISA-CMT TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT E OUTROS (2) : RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e81dfcc proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONSORCIO TIISA-CMT e outro(s) Advogado(a)(s): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (DF - 18065) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA (DF - 43360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 760; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (fls. 477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o v. acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, conhecidos e não providos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, e no mérito, negou-lhe provimento, conforme consignado em ementa: "1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020,6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista deferido em Juízo em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido a jurisprudência do TST (Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido." A recorrente, em suas razões, afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos e princípios constitucionais. Entretanto, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual sequer se conhece das alegações de ordem infraconstitucional e jurisprudencial. Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, as disposições da Constituição Federal invocadas encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que, com efeito, não atende ao artigo 896, §2º, da CLT. Neste sentido já se manifestou o TST, consoante recente jurisprudência que trago a cotejo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. No presente caso, revela-se impossível se vislumbrar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte agravante (5º, II, e XXXVI, da CF/88), na medida em que a controvérsia dos autos ficou adstrita à análise dos critérios de cálculos utilizados para a atualização dos valores depositados em juízo, razão pela qual a lesão aos dispositivos da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende a prescrição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo . Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-74900-37.1986.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se observa do acórdão regional, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No caso, não há como acolher a tese da executada de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, segundo o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não comporta mais discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Nesse contexto, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de inexigibilidade do título judicial depende da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que a pretensa violação do dispositivo indicado nas razões recursais seria apenas reflexa e indireta. Agravo desprovido [[...]. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100677-64.2020.5.01.0008, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "[[...] PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [[...] MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte não estabelece o confronto analítico entre o art. 170, II, da Constituição Federal, e os fundamentos apresentados no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, a tese de violação dos arts. 5º, caput, XX e XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal, não viabiliza a admissibilidade do recurso, dada a ausência de pertinência temática com a controvérsia estabelecida em torno do pagamento de multa diária cominada na ação principal. Por sua vez, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos . Por seu turno, quanto os demais dispositivos indicados, estes não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10095-93.2018.5.03.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. No caso, o Sindicato pretende o acolhimento da tese de que o v. acórdão regional viola o princípio da legalidade e a coisa julgada. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal , que é regida pelo art. 791-A, da CLT. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Ademais, a Corte Regional consignou expressamente que " In casu, como visto acima, o v. acórdão acolheu parcialmente o pedido de condenação em honorários advocatícios em favor do sindicato, no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, tem-se que os cálculos homologados foram apurados nos termos da coisa julgada " (pág. 801). Nesse particular, o v. acórdão não afronta os artigos invocados pela parte. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-134400-96.2007.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada, respectivamente, nos arts. 897, § 1.º e 789-A, IX, da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de seu ementário, decidiu que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando depender de prévia análise da adequada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1443-24.2011.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

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Cmt Engenharia Eireli e outros x Raimundo Ferreira Rodrigues

ID: 257874743

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000888-60.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CMT ENGENHARIA EIRELI CONSORCIO TIISA-CMT TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT E OUTROS (2) : RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e81dfcc proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONSORCIO TIISA-CMT e outro(s) Advogado(a)(s): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (DF - 18065) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA (DF - 43360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 760; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (fls. 477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o v. acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, conhecidos e não providos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, e no mérito, negou-lhe provimento, conforme consignado em ementa: "1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020,6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista deferido em Juízo em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido a jurisprudência do TST (Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido." A recorrente, em suas razões, afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos e princípios constitucionais. Entretanto, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual sequer se conhece das alegações de ordem infraconstitucional e jurisprudencial. Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, as disposições da Constituição Federal invocadas encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que, com efeito, não atende ao artigo 896, §2º, da CLT. Neste sentido já se manifestou o TST, consoante recente jurisprudência que trago a cotejo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. No presente caso, revela-se impossível se vislumbrar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte agravante (5º, II, e XXXVI, da CF/88), na medida em que a controvérsia dos autos ficou adstrita à análise dos critérios de cálculos utilizados para a atualização dos valores depositados em juízo, razão pela qual a lesão aos dispositivos da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende a prescrição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo . Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-74900-37.1986.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se observa do acórdão regional, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No caso, não há como acolher a tese da executada de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, segundo o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não comporta mais discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Nesse contexto, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de inexigibilidade do título judicial depende da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que a pretensa violação do dispositivo indicado nas razões recursais seria apenas reflexa e indireta. Agravo desprovido [[...]. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100677-64.2020.5.01.0008, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "[[...] PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [[...] MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte não estabelece o confronto analítico entre o art. 170, II, da Constituição Federal, e os fundamentos apresentados no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, a tese de violação dos arts. 5º, caput, XX e XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal, não viabiliza a admissibilidade do recurso, dada a ausência de pertinência temática com a controvérsia estabelecida em torno do pagamento de multa diária cominada na ação principal. Por sua vez, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos . Por seu turno, quanto os demais dispositivos indicados, estes não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10095-93.2018.5.03.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. No caso, o Sindicato pretende o acolhimento da tese de que o v. acórdão regional viola o princípio da legalidade e a coisa julgada. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal , que é regida pelo art. 791-A, da CLT. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Ademais, a Corte Regional consignou expressamente que " In casu, como visto acima, o v. acórdão acolheu parcialmente o pedido de condenação em honorários advocatícios em favor do sindicato, no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, tem-se que os cálculos homologados foram apurados nos termos da coisa julgada " (pág. 801). Nesse particular, o v. acórdão não afronta os artigos invocados pela parte. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-134400-96.2007.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada, respectivamente, nos arts. 897, § 1.º e 789-A, IX, da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de seu ementário, decidiu que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando depender de prévia análise da adequada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1443-24.2011.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TIISA-CMT - TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - CMT ENGENHARIA EIRELI

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Jaqueline Santos Vieira Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315426539

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-12.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fbe04 proferida nos autos. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 94e9cbc). Regular a representação processual (ID. 6579af9). Inexigível o preparo (ID(s). b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST. Em decorrência, os honorários a que eventualmente condenada a parte, ficam sob condição suspensiva (Verbete nº 75 do TRT 10ª Região). Recurso provido." O reclamado se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada que "inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela empregada à fl. 25, as benesses da justiça gratuita deverão ser concedidas, visto que a Lei 13.467/2017 não suprimiu a presunção de veracidade de tais declarações, tendo alterado apenas o critério objetivo da concessão." É de ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: Em prosseguimento, o Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para afastar o pagamento da multa por embargos tidos como protelatórios. Inconformado, recorre o banco reclamado buscando a reforma do julgado, com a condenação da reclamante ao pagamento da multa em testilha. A despeito dos argumentos recursais, o Recurso de Revista não merece processamento, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 20/06/2025 - ID. e444f56). Regular a representação processual (ID. ba22e0f). Dispensado o preparo (ID. b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao ônus da prova. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No acórdão embargado, foram apresentados os fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo sido expressamente apontadas as razões de convencimento da eg. Turma. As alegações da embargante retratam, na verdade, seu inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, já que, caso esta egrégia Turma concordasse com os argumentos apresentados, não seria o caso de sanar vício, mas sim de reformar a decisão. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, no momento próprio, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, observo ter o Colegiado se manifestado em relação ao tópico apontado nos embargos de declaração, concluindo pela identidade entre os fundamentos do precedente e o caso concreto, observado o conjunto probatório existente nos autos." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE NÍVEIS Alegações: - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de progressões horizontais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PÓLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. A reclamante nunca laborou para o Banco Real, mas foi admitida pelo Banco Santander em 29/8/2011. Dessa forma, não lhe são aplicáveis as normas que vigoraram no Banco Real antes de sua assunção pelo Banco Santander, assim como não lhe são aplicáveis as normas empresariais do Banco Santander que vigoraram antes de sua admissão. A regência do contrato da reclamante é a norma que estava em vigor na data de sua admissão, com as alterações benéficas posteriores, conforme Súmula 51, I, do TST. A Política de Níveis do Banco Santander não contém previsão de movimentação automática dos empregados na carreira, mas estabelece critério subjetivo (avaliações de desempenho, partindo-se da conveniência do empregador de realizá-las ou não) e critério objetivo (disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões e tempo de serviço). Além disso, a primeira promoção só pode ocorrer após doze meses de serviço. A reclamante não preenche os requisitos para obter os níveis pretendidos, seja porque embasado em norma que vigorou antes de sua admissão, seja porque não atingido o tempo mínimo de trabalho para obtenção de nível salarial no ano de 2011. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (RO 0000258-54.2024.5.10.0102, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado no DJE de 26/2/2025). Recurso desprovido" Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que "uma vez instituído regulamento interno que cria vantagens ou critérios objetivos de progressão na carreira, tais condições aderem ao contrato individual de trabalho, não podendo ser suprimidas unilateralmente ou ignorados, sob pena de afronta direta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono, na hipótese de provimento do presente recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, nada a deferir. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001070-06.2025.5.02.0381" – Página 9 de 14

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