Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000282-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338500

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

ID: 327338555

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-26.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA STEELFORT CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000117-26.2024.5.10.0008 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000117-26.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO MAGALHAES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA RECORRIDO: STEELFORT CONSTRUCOES LTDA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TERCEIRIZADO. SALÁRIO POR FORA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra sentença que reconheceu salário mensal de R$ 6.000,00 ao autor e deferiu verbas rescisórias com base na revelia e confissão ficta da primeira reclamada, atribuindo à segunda reclamada responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela paga a título de produtividade deve ser integrada ao salário para cálculo das verbas rescisórias; (ii) verificar se são devidas as verbas rescisórias com base na confissão ficta da primeira reclamada; (iii) estabelecer se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral confirmou que o autor recebia remuneração mensal de R$ 6.000,00, sendo parte registrada em contracheque e parte paga "por fora" caracterizando habitualidade e contraprestação direta pelo serviço nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A tentativa de enquadrar a parcela de produtividade como prêmio nos moldes do art. 457, §2º, da CLT, foi considerada argumento inovatório em sede recursal, não sendo acolhida, além de não haver nos autos elementos que indiquem liberalidade ou excepcionalidade no pagamento. A confissão ficta aplicada à primeira reclamada por ausência à audiência inicial tem força probatória autônoma e, aliada à ausência de documentos de quitação, legitima o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Reconhecido o vínculo laboral de 20/01/2023 a 12/01/2024 com projeção do aviso prévio, é correto o deferimento das férias integrais com adicional de 1/3, conforme arts. 130 e 487, §1º, da CLT. Inexistindo comprovação de pagamento das verbas rescisórias, configura-se mora rescisória, atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A segunda reclamada, tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do autor, sem demonstrar fiscalização efetiva da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A jurisprudência do TST e deste Regional reconhece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas oriundas da condenação, inclusive as multas legais, quando comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento do empregador direto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga a título de produtividade, quando habitual e vinculada à prestação dos serviços, integra o salário para todos os fins legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. A confissão ficta, aliada à ausência de prova em sentido contrário, autoriza o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. A ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º; 487, §1º; 477, §§ 6º e 8º; 130. Lei nº 8.036/1990, art. 15, §6º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000282-04.2016.5.02.0382, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.11.2018; TST, AIRR 1001185-49.2016.5.02.0605, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, j. 18.05.2018; TRT-10, RO 0000399-83.2019.5.10.0802, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 01.07.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por meio da r. sentença ao ID. 432413D, complementada pela sentença de embargos no ID 519c23d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEELFORT CONSTRUÇÕES LTDA e da INC 19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário no ID 34a8629. O reclamante apresentou contrarrazões no ID 25dedad. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado. MÉRITO SALÁRIO POR FORA O reclamante alegou na inicial ter sido contratado pelo primeiro reclamado em 20/01/2023, em Brasília para prestar serviços em Uberlâdia/MG, em obra de responsabilidade da 2ª Reclamada, na função de armador. Apontou como último salário a importância de R$ 2.250,60 + R$ 3.750,00 em média a título de produtividade, totalizando o valor de R$ 6.000,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 02/01/2024, sem receber os seus respectivos direitos rescisórios. Requereu a integração da diferença a título de produtividade nas verbas rescisórias. O primeiro reclamado não compareceu na audiência inicial, assim constando em ata: "Declaro a parte reclamada revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme comprovante da ECT (Id cb7dc77)." O segundo reclamado impugnou o pedido. Sustenta ausência de comprovação do recebimento do vultuoso valor informado na petição inicial. Ainda, os prints de conta bancária com valores superiores não demonstram que as transferências foram realizadas pelas Reclamadas constantes no polo passivo da presente demanda. O Juiz de origem assim entendeu: "A prova oral produzida confirmou que o autor prestou serviços como Armador em obra da 2ª reclamada em Uberlândia/MG, mediante remuneração de R$ 6.000,00. (...) Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas." (fl. 127) Recorre o segundo reclamado contra a sentença. Alega deter natureza de incentivo a parcela denominada produtividade e concedida como premiação pelo desempenho. Requer a reforma da sentença, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Analisando os autos, em depoimento pessoal, a preposta do segundo reclamado não soube informar qual era o salário pago ao autor. A única testemunha ouvida, LUIZ FILHO NUNES FERREIRA, trazida pelo reclamante, declarou: "trabalhou na obra da segunda reclamada, em Uberlândia/MG, de 20/01/2022 a 14/12 /2023, exercendo a função de Armador, recebendo remuneração mensal de R$6.000,00, sendo que apenas R$2.229,00 constava registrado no contracheque; o autor trabalhou na mesma obra, também exercendo a função de Armador; o autor também recebia R$6.000,00; acredita que o autor trabalhou de 10 a 11 meses na obra; a segunda reclamada era a dona da obra; o depoente era empregado da primeira reclamada e prestou serviços em obra da segunda reclamada por aproximadamente dois anos; os empregados da obra usavam uniforme da primeira e da segunda reclamadas". Nada mais." Portanto, a prova oral reconheceu que a remuneração mensal do reclamante correspondia ao montante de R$ 6.000,00, valor este que deve integrar as parcelas rescisórias deferidas. A tentativa da recorrente de atribuir natureza de prêmio à parcela denominada "produtividade", nos moldes do artigo 457, §2º, da CLT, também não prospera, até porque argumento inovatório. Ademais, ressalto que os valores pagos a título de produtividade, quando habituais e diretamente relacionados à prestação de serviços, integram o salário nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT: "Não há prova de pagamento das verbas rescisórias ou do salário integral de novembro de 2023. O extrato da conta vinculada na fl. 14 comprova a falta de depósitos no FGTS de junho a dezembro de 2023. O autor confessa em seu depoimento que trabalhou de 20.01.2023 a 13.12.2023. Em face da revelia da 1ª reclamada, determino à Secretaria da Vara que anote na CTPS digital do autor data de saída em 13.12.2023, e expeça alvará para habilitação ao Seguro Desemprego. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado; 2) diferença de salário de novembro de 2023, no importe de R$ 3.000,00; 3) saldo salarial de 13 dias trabalhados em dezembro de 2023; 4) 11/12 de 13º salário de 2023; 5) férias integrais com 1/3, referente ao período aquisitivo de 20.01.2023 a 12.01.2024 (considerando a integração do prazo de 30 dias do aviso prévio ao tempo de serviço); 6) FGTS incidente sobre o aviso prévio, salário retido, saldo salarial, 13º salário. As férias indenizadas não integram a base de cálculo do FGTS, ante o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deverá também ser pago os valores não depositados no FGTS referente ao período de junho a dezembro de 2023; 7) multa rescisória de 40% do FGTS; 8) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação das verbas rescisórias. Adotar salário mensal de R$ 6.000,00 no cálculo das parcelas deferidas. Em razão da controvérsia provocada pela 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Recorre o segundo reclamado contra a sentença alegando não haver nos autos qualquer prova de que o reclamante efetivamente não tenha recebido tais verbas, tampouco do desligado por iniciativa do empregador. Ainda, sustenta serem devidas férias de forma proporcional, por não completar um ano o contrato de trabalho. Aduz que a confissão ficta não autoriza automaticamente o deferimento das verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença. Conforme já explicitado acima, o primeiro reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. A confissão ficta possui plena eficácia jurídica, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, legitima a procedência dos pedidos formulados com base em tais fatos. No caso dos autos, não há comprovantes ou qualquer documentação a demonstrar a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual. A alegação recursal de que não há prova de que o reclamante foi desligado por iniciativa do empregador tampouco merece acolhida, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro reclamado. Desse modo, a ausência de documentos rescisórios, aliada à revelia do empregador, autoriza o reconhecimento da dispensa imotivada e impõe ao empregador o ônus pela ausência de prova da quitação das verbas decorrentes da cessação do contrato. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, trata-se de penalidade devida quando as verbas rescisórias não são pagas até o décimo dia contado da data do término do contrato, conforme exige o § 6º do mesmo artigo. E no presente caso, inexiste pagamento tempestivo. No tocante às férias, também não assiste razão ao recorrente. Reconhecido o contrato de trabalho de 20.01.2023 a 12.01.2024, com a projeção do aviso prévio, correta a condenação de pagamento de férias integrais. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, completado o período aquisitivo de 12 meses, é devida a concessão das férias integrais com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do art. 130 da CLT. Por fim, cumpre ressaltar que a confissão ficta decorrente da revelia não é meramente formal, sendo dotada de força probatória autônoma e suficiente, salvo se infirmada por prova robusta nos autos, o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Ao contrário, os poucos elementos existentes corroboram a tese da inicial, não havendo qualquer documento produzido pelas reclamadas que demonstre o adimplemento das obrigações rescisórias. Dessa forma, diante da confissão ficta da primeira reclamada, da ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias, da correta contagem do período aquisitivo de férias e da ausência de impugnação eficaz por parte da segunda reclamada, não há razão para reformar a sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, assim concluindo: "Assim sendo, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar da 1ª reclamada." (fl. 128) Recorre a segunda reclamada contra a sentença alegando ter sido diligente quanto aos seus contratos, atuando com a devida cautela na escolha das prestadoras de serviços, por meio de processos administrativos, e realizando a fiscalização das contratadas, de modo que, certamente, não deve arcar com verbas que não são de sua responsabilidade, sendo inaplicável a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a reforma da sentença. Quanto à questão fática, malgrado a resistência da recorrente, o contrato firmado entre as reclamadas, demonstra a prestação de serviço da primeira reclamada em prol da segunda reclamada. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou laborar em obras da segunda reclamada, sendo incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a tomadora de serviço. (fl. 120) Independentemente da ausência de celebração de contrato de trabalho entre a segunda reclamada e o reclamante, certo é que esse lhe prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da mão de obra empregada em seu favor. No caso, malgrado não haja, em tese, nenhuma mácula no contrato civil de certo ajustado entre as reclamadas, inexistindo suposta pecha de ilicitude na terceirização, tal fato não afasta a obrigação do tomador quanto aos débitos advindos do contrato, apenas resultando impedimento para reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, III, TST. Outrossim, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331, IV, do c. TST é claro ao responsabilizar o tomador de serviços, assim dispondo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Diante do exposto, bem como não se adentrando o mérito da escolha da empresa contratada, restou inconteste ter a segunda reclamada se valido da força de trabalho do reclamante, como tomadora dos seus esforços, confirmando, assim, a terceirização lícita, mas resultando na sua responsabilidade subsidiária por eventuais inadimplementos da contratada com os trabalhadores alocados no objeto da avença. Nesse mesmo sentido, cito entendimentos do col. TST em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional consignou que a hipótese dos autos se amolda à típica terceirização de serviços, porquanto evidenciado que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente. Assim, a situação fática delineada nos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, respondendo subsidiariamente a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1000282-04.2016.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicação: 5/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(AIRR - 1001185-49.2016.5.02.0605, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Publicação: 18/5/2018) Cito, também, entendimento deste e. Tribunal, no mesmo sentido, pela aplicação da Súmula 331/TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. ADPF 324 E RE 958.252. ENTENDIMENTO DO STF. No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias. Assim, à luz da jurisprudência do STF, conclui-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada acarreta a responsabilização subsidiária da empresa contratante. (...)". (RO 0000399-83.2019.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Des DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação 1º/7/2020) Quanto à condenação subsidiária da recorrente, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INC01 BRASAL INCORPORACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000282-04.2022.5.02.0605"

Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros

Raimundo Nonato Ferreira De Oliveira x Inc01 Brasal Incorporacoes Ltda e outros