Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 1 de 68

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Iolanda Lucia Leite

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IOLANDA LUCIA LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jc Odontologia Especializad…

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JC ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Karen Lessa Gomes

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KAREN LESSA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pettenazzi - Odontologia Es…

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PETTENAZZI - ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Home - Hospital Ortopedico …

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HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilo Barros

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NILO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asa Sul Lavanderia Especial…

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ASA SUL LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thaina Ribeiro Da Cruz

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THAINA RIBEIRO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovanna Paulina Assuncao Do…

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JOVANNA PAULINA ASSUNCAO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hopevitta Medicina Especial…

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HOPEVITTA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Katia Gomes De Oliveira

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KATIA GOMES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Fernandes Odontolog…

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RAFAELA FERNANDES ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arlene Rodrigues

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ARLENE RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raylane Xavier Da Silva

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RAYLANE XAVIER DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaac & Sara Odontologia Es…

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ISAAC & SARA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Lucia De Souza

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ELIZABETH LUCIA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Cancer Infanti…

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INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Souza Santos

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MARCOS SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Moura Panisset Ca…

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ELIZABETH MOURA PANISSET CAIUBY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara De Oliveira Ferreira

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BARBARA DE OLIVEIRA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viva E Sorria Odontologia E…

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VIVA E SORRIA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Souza Rocha

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AMANDA SOUZA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dayani Adami

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DAYANI ADAMI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Enio Borges Ribeiro

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ENIO BORGES RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helton Lopes Batista

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HELTON LOPES BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Df Motors Servicos De Mecan…

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DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Rodrigues Soares

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PATRICIA RODRIGUES SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marilia Moreda Neves

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MARILIA MOREDA NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thales Brenner Xavier Da Si…

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THALES BRENNER XAVIER DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdilene Dos Santos De Ass…

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VALDILENE DOS SANTOS DE ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Chaves Carota

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MARCELO CHAVES CAROTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adunb - Seção Sindical Dos …

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ADUNB - SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CNPJ: 00.676.296/0005-99 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Pacheco De Azevedo

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PATRICIA PACHECO DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Athos Service Limpeza E Por…

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ATHOS SERVICE LIMPEZA E PORTARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danielly Oliveira Da Silva

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DANIELLY OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rayane Rodrigues Dos Santos

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RAYANE RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viva Oftalmo Medicina Espec…

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VIVA OFTALMO MEDICINA ESPECIALIZADA S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Das Gracas Marques

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MARIA DAS GRACAS MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavia Souza Dos Santos

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FLAVIA SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Avelino Dos Santos

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JOSE AVELINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valderisa Dos Santos Torres

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VALDERISA DOS SANTOS TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dyeine Kedimam Cavalcante M…

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DYEINE KEDIMAM CAVALCANTE MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra De Andrade Cardoso

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SANDRA DE ANDRADE CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neiliane Dias De Souza

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NEILIANE DIAS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Gomes Da…

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MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabata De Oliveira Santos

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SABATA DE OLIVEIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvanete Aparecida Pereira…

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GILVANETE APARECIDA PEREIRA QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Martins De Melo

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SAULO MARTINS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela De Sousa Almeida

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ROSANGELA DE SOUSA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yslan Ananiano Da Silva

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YSLAN ANANIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Federal Da Seção Ju…

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3ª VARA FEDERAL DA SEçãO JUDICIáRIA DE BRASíLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helder Junio Dos Santos

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HELDER JUNIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ph Servicos E Administracao…

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PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Monique Aline Rosa Vieira S…

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MONIQUE ALINE ROSA VIEIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila De Sousa Pereira

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CAMILA DE SOUSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Izares Gomes Da Silva Doura…

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IZARES GOMES DA SILVA DOURADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Vieira Sousa Barros

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CAMILA VIEIRA SOUSA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kamyla Alves Da Silva

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KAMYLA ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erivania Isabel Dos Santos x Dms Servicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 262552926

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000394-72.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA MRSEI EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000394-72.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: ERIVANIA ISABEL DOS SANTOS RECLAMAD…

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Juracy Rodrigues Da Costa x Bnd Empreiteira Ltda e outros

ID: 261529892

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000149-97.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACY RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

BND EMPREITEIRA LTDA D2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 014 SPE LTDA FUNDACAO BRADESCO

Edital

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000149-97.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: JURACY RODRIGUES DA COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000149-97.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: JURACY RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: BND EMPREITEIRA LTDA, D2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 014 SPE LTDA, FUNDACAO BRADESCO Inicial - Sala "Sala Ímpar Dr. Ricardo": 11/06/2025 14:21 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o(a) reclamado(a) BND EMPREITEIRA LTDA a comparecer perante esta Vara do Trabalho, no dia 11/06/2025 14:21, Inicial, relativa à reclamação trabalhista cuja cópia está à disposição do(a) reclamado(a) na Secretaria deste Juízo, sito na C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, onde deverá apresentar defesa (art. 846, CLT). Deverá estar presente, independentemente do comparecimento de seu representante, sob pena da Lei (art. 844, CLT), sendo-lhe facultada a substituição prevista no parágrafo 1º do art. 843 consolidado. O processo tramitará eletronicamente. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). Em caso de dúvida, a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site , devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox - versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042312045578900000046237911 Despacho Despacho 25042217443798800000046225387 Intimação Intimação 25042209321346100000046205401 Notificação negativa Despacho 25041415511273600000046140780 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041718453054300000046195210 PROCURAÇÃO PÚBLICA Procuração 25041718452955200000046195209 CARTA DE PREPOSIÇÃO-5 Carta de Preposição 25041718452613500000046195208 Juntada de Documentos Manifestação 25041718450585000000046195206 02. CNPJ FB Documento Diverso 25041716273195500000046193580 01. D2 - Engenheiros Contrato 25041716273180300000046193579 Contestação - FUNDACAO BRADESCO Contestação 25041716245909800000046193555 Pedido Conversão de Rito Manifestação 25041516022470000000046168537 1ª Reclamada - e-Carta de Notificação - NEGATIVA Certidão 25041415470702900000046140532 D2 Engenheiros Associados Ltda - procuração - Juracy Procuração 25032612385420000000045779162 6ª Alteração Contratual D2 Contrato Social 25032612385389200000045779161 D2 SPE 014 - procuração - Juracy Procuração 25032612385305300000045779159 Cartão CNPJ SPE 014 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032612385275000000045779158 D2 SPE 014 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 25032612385251100000045779157 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032612354602900000045779106 SUBSTABELECIMENTO_Juracy Rodrigues da Costa.docx Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032518401351700000045767216 PROCURAÇÃO PÚBLICA Procuração 25032518401253100000045767215 Carta de preposição_Juracy Rodrigues da Costa.docx Carta de Preposição 25032518401026200000045767214 Juntada de Documentos Manifestação 25032518395195900000045767207 NOTIFICAÇÃO da 1ª reclamada - e-Carta Intimação 25032110181800600000045689111 Ato Ordinatório Certidão 25032110141898100000045689003 Consulta Pública Sintegra 1a. Reclamada Documento Diverso 25032019155056400000045682826 QSA BND Documento Diverso 25032019155027200000045682825 CITAÇÃO DE SÓCIO 1a. RECLAMADA Manifestação 25032019130865500000045682786 ar_1233707 Aviso de Recebimento (AR) 25032013192477000000045667898 Intimação ID 32364c8/2025 Negativo "Destinatário ausente" - BND EMPREITEIRA LTDA Certidão 25032013191858200000045667895 ar_1233708 Aviso de Recebimento (AR) 25031214075408200000045519904 Intimação ID 2056609/2025 Positivo "Entregue" - D2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 014 SPE LTDA Certidão 25031214074835300000045519900 ar_1233709 Aviso de Recebimento (AR) 25031213570923600000045519509 Intimação ID 9d8d9d2/2025 Positivo "Entregue" - FUNDACAO BRADESCO Certidão 25031213570465000000045519506 Intimação Reclamante Intimação 25022116585816000000045247184 Notificação Inicial Intimação 25022116573690100000045247126 Notificação Inicial Intimação 25022116573681200000045247125 Notificação Inicial Intimação 25022116573671900000045247124 Ato ordinatório Certidão 25022116543298700000045247003 SUBSTABELECIMENTO - Pellegrina - Fundação Bradesco Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021718024771800000045143811 PROCURAÇÃO PÚBLICA - PELLEGRINA Procuração 25021718024625900000045143809 FUNDAÇÃO BRADESCO (ESTATUTO) Estatuto 25021718024202600000045143803 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021718021014000000045143767 Contato - D2TECH- Documento Diverso 25021318514303000000045086167 Situação Cadastral D2 Empreendimentos Documento Diverso 25021318514206000000045086166 Situação Cadastral BND Documento Diverso 25021318514118500000045086165 IDENTIDADE (4) Documento de Identificação 25021318514044800000045086164 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (8) Declaração de Hipossuficiência 25021318513968900000045086163 PROCURAÇÃO (16) Procuração 25021318513846300000045086162 Petição Inicial Petição Inicial 25021318452907400000045086053 O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos desta Justiça especializada. Assinado pelo Servidor da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF-#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, 25 de abril de 2025 21:31:06. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. IVANIO DANTAS DE OLIVEIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BND EMPREITEIRA LTDA

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Raimundo Nonato Zebino Dos Santos x Novka Incorporacao E Construcao De Edificios Spe Df001 Ltda e outros

ID: 257066676

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000845-16.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ZEBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVKA INCORPORACAO E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS SPE DF001 LTDA PLANO SERVICOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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BRENO TRAVASSOS SARKIS

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CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY

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ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIANA CORDEIRO DANTAS

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ISABELLA MARTINS CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000845-16.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ZEBINO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000845-16.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ZEBINO DOS SANTOS RECLAMADO: PLANO SERVICOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA, NOVKA INCORPORACAO E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS SPE DF001 LTDA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF TERMO SENTENCIAL RELATIVO AO PROCESSO Nº 0000845-16.2023.5.10.0004 No dia 12/03/25, hora da assinatura, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO ZEBINO DOS SANTOS contra PLANO SERVIÇOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA (1a PARTE RECLAMADA) e NOVKA INCORPORACAO E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS SPE DF001 LTDA (2a PARTE RECLAMADA), proferiu a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado. Art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES As impugnações são genéricas ou se confundem com o mérito. O mérito será analisado no momento oportuno. Os documentos juntados nos autos terão a validade que possam merecer na questão probatória, ao sentir do juízo. Rejeito as impugnações. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA O ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada “Teoria da Asserção”. Assim, uma vez indicadas como devedoras da relação jurídica de direito material, estão legitimadas as reclamadas para compor o polo passivo da lide. Não há que se confundir relação jurídica de direito material com a relação jurídica de direito processual. Nesta última, a legitimidade é aferida somente abstratamente. Friso que a questão atinente a procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Portanto, todas as reclamadas detêm legitimidade para permanecer no polo passivo desta ação. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA Não houve pedidos líquidos de trezenos, sendo que a inépcia pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 337, §5o, do CPC. O rito sumaríssimo não comporta emenda. Assim, extingo, sem julgamento do mérito, o pedido heterotópico de trezenos, eis que não liquidado, nos termos do art. 852-B, I, §1o, da CLT e art. 330, I, §1o, II, do CPC. Não há falar em outras inépcias, eis que a parte reclamante descreveu, na causa de pedir, que prestou serviços em prol da segunda reclamada, fazendo pedidos de condenação no rol de pedidos o quê, por óbvio, abarcam todas as rés, indistintamente. Cumpridos os requisitos do art. 840, §1o, da CLT. Rejeito a preliminar aventada. Prestação Jurisdicional Gratuita A parte reclamante requer justiça gratuita. Não se sabe a respeito dos atuais rendimentos do autor, sendo incontroverso que foi dispensado da primeira reclamada. No caso em análise, não foram identificados motivos claros para tal desconstituição, tendo ficado claro, em audiência, que a parte autora é pessoa extremamente simples, não ostentando capacidade financeira, sendo certo que é incontroverso que, na contratualidade, recebia menos de 40% do teto previdenciário. Destaco que a ausência de declaração de miserabilidade do autor nos autos não impede o deferimento da justiça gratuita que pode ser feito, inclusive, de ofício. Defiro o pedido, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. MÉRITO Análise da Revelia e Confissão da 1a Reclamada Devidamente notificada, a 1a parte reclamada não compareceu à audiência inicial e não se manifestou nos autos. A 1a parte reclamada é revel, portanto. Todavia, como houve a defesa da 2a reclamada, aplico o art. 345, I, do CPC e o art. 844, §4o, I, da CLT, e não considero a 1a parte reclamada confessa. Entretanto, no mérito, será analisada a existência de defesa específica quanto aos fatos condizentes às demais reclamadas, nos termos do art. 341, do CPC. Frise-se, ainda, que o juízo poderá lançar mão do seu Poder Inquisitivo, nos termos da Súmula 74 do TST e da prova pré-constituída. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. MULTAS. O vínculo da parte reclamante com a 1a reclamada é incontroverso. Todavia, o reclamante alega que começou a trabalhar para a 1a parte reclamada em 31/05/23, mas seu registro em CTPS foi em 02/06/23. Destaco que, conforme alegação da própria parte autora na petição inicial, a CTPS de fl. 16 dos autos não pertence ao obreiro. Ou seja, não faz prova nos presentes autos. A parte reclamada que contestou a ação aduz que o reclamante começou a trabalhar em 02/06/23, com contrato de prazo determinado. Questionado em audiência, a parte reclamante não soube dizer a data de sua contratação (minuto 0:30 da gravação de seu depoimento) e não soube dizer se a data que consta da CTPS é a mesma data em que começou a trabalhar (minuto 0:40). O desconhecimento do obreiro importa em confissão, nos termos do art. 385, §1o, do CPC. Ademais, verifico que a parte reclamada juntou o contrato de trabalho do reclamante, nas fls. 123 e 314 dos autos, que informam que o reclamante assinou, em verdade, um contrato de experiência (prazo determinado), com a 1a ré, de 45 dias, em 02/06/23. Isto se confirma, no documento de fl. 313, ficha do reclamante. Ambos os documentos estão assinados pelo obreiro, sem impugnação quanto ao seu conteúdo. Ademais, o reclamante confessa, no minuto 1:06 do seu depoimento que, de fato, trabalhou 45 dias para a primeira ré. A testemunha MAYRLA, que era assistente administrativo da 2a parte ré, e trabalhava no canteiro de obras, confirmou que o reclamante trabalhou na obra da 2a ré (minuto 1:56), mas que não houve trabalhos dos empregados da 1a ré antes de 02/06/23 (minuto 1:12). Concluo, pelas provas documentais e orais citadas, que o reclamante, em verdade, trabalhou para a 1a parte ré a partir de 02/06/23, em um contrato de prazo determinado (experiência) de 45 dias, que foi extinto pela chegada de seu termo. A primeira testemunha também confirmou que o trabalho foi feito no local por 45 dias. Desta forma, não faz jus à multa de 40% do FGTS e nem aviso prévio e suas projeções. Improcedentes tais pedidos. Cabia à parte reclamada comprovar os pagamentos de salários e outras verbas requisitadas do período ao obreiro, nos termos do art. 818, II, da CLT. Deste ônus não se desincumbiu, mesmo porque a segunda testemunha ouvida só viu contracheques da 1a ré, não sabendo dizer a respeito, especificamente dos recebimentos efetivos do autor. Concluo que as demais verbas do período não foram pagas ao reclamante. O salário do reclamante, ao contrário da inicial, era de R$1.375,00, conforme documentos assinados pelo reclamante às fls. 313 e 314 dos autos. Assim, com lastro na base de cálculo mensal de R$1.375,00, condeno a primeira parte reclamada a pagar ao reclamante, quando do trânsito em julgado, as seguintes verbas, nos limites dos pedidos: - saldo de salários de 29 dias em relação ao mês de junho de 2023; - saldo de salários de 16 dias em relação ao mês de julho de 2023; - férias proporcionais+1/3 de 02/12 avos, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT. Condeno, ainda, a parte reclamada a pagar FGTS (8%) sobre os saldos de salários deferidos, eis que não houve prova de tais depósitos, ônus que cabia às reclamadas, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST. Tornou-se claro, conforme argumentação pregressa, que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias até o presente momento. Assim, ultrapassado o prazo do art. 477, §6o, da CLT. Condeno, pois, a parte reclamada a pagar a multa do art. 477, §8o, da CLT, no valor de R$1.375,00. A 2a parte reclamada disse, em defesa, na fl. 290 dos autos, a respeito de eventuais pagamentos feitos ao autor, o que torna as verbas rescisórias típicas deferidas incontroversas. A 1a parte ré é revel. Assim, condeno a parte reclamada na multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% das seguintes verbas rescisórias típicas: saldo de salários de 29 dias em relação ao mês de junho de 2023; saldo de salários de 16 dias em relação ao mês de julho de 2023; férias proporcionais+1/3 de 02/12 avos, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT. Não há como se reconhecer eventuais diferenças de depósitos de FGTS como típica verba rescisória, a se justificar a incidência de multa do art. 467 da CLT, pela ausência de pagamento em audiência, uma vez que necessário o recolhimento em conta vinculada. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Ademais, sequer haveria condições de quitação das diferenças, na medida em que indispensável, ainda, a apuração dos valores devidos. De outro lado, também não há como se ter por incontroversas diferenças de FGTS, cujo montante sequer encontra-se apurado, de modo que se torna inexigível a obrigação do empregador de fazer a quitação dos valores na primeira audiência. Neste sentido, o TST: "(...) II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. (...) 4. FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...). (RR - 77600-41.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012) "RECURSO DE REVISTA. (...) 6. MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. FGTS. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/04/2011). "RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DACLT. A multa do art. 467 da CLT somente é devida sobre verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, em que se postula sua incidência sobre as diferenças de depósitos do FGTS. Afastada a ofensa ao art. 467 da CLT. Revista não conhecida"(TST-RR-124100-68.2007.5.12.0019, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 31/07/2009). Determino, quando do trânsito em julgado, que seja dada a baixa da CTPS do autor, constando a data de 16/07/23, nos termos do art. 39, §2o, da CLT. Tal fato seria de responsabilidade da 1a parte reclamada. Todavia, face a sua revelia, as anotações de baixa serão pela Secretaria. OBSERVE A SECRETARIA. A parte reclamante deverá juntar o documento em Secretaria, em 5 dias da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de se entender já ter sido cumprida a obrigação. DANO MORAL Alega a parte reclamante ter sofrido danos morais em razão da celeuma rescisória, atrasos e não pagamento de verbas, o que teria causado aborrecimentos e problemas emocionais. A celeuma rescisória descrita é situação que ocorre no dia a dia das pessoas, não configurando um fato excepcional a gerar indenização por dano moral, nem constituindo abalo grave aos direitos da personalidade do indivíduo, estes sim capazes de gerar indenização. A situação é corriqueira, apesar de indesejável, no mundo contemporâneo capitalista. JOSE CAIRO JUNIOR afirma que "(...)é necessário, pois, fixar limites, sob pena de admitir que toda violação de direitos ou interesses, de natureza contratual ou não, teria cunho de ofensa moral (...) Por isso, o inadimplemento contratual deve vir acompanhado de uma ação ou omissão, que caracterizaria o plus ofensivo, necessário para a constatação de uma ofensa moral indenizável." (Curso de Direito do Trabalho. Editora JusPodivm 11ª ed., p. 953) Dissabores do dia a dia das pessoas não geram dano moral indenizável, sob pena de se banalizar o instituto e lançar uma “cortina de fumaça” sobre as situações em que há, de fato, verdadeiro abalo aos direitos da personalidade. Eventual falta da reclamada já foi corrigida por esta decisão. Não se pode, via de regra, cogitar indenização, por danos morais, nesse contexto, sobretudo quando inexiste nos autos comprovação de constrangimento perante terceiros, eventualmente vivenciada pela parte reclamante. Neste sentido, o TRT da 3a Região e o TRT da 10a Região: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURADO. Malgrado constitua procedimento reprovável o não cumprimento de obrigações trabalhistas, tal como o não pagamento pelas horas extras trabalhadas, esta conduta faltosa não se afigura dotada de gravidade suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, que se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional ou mágoa, ou mesmo o simples melindre de um espírito mais sensível não gera agravo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00838-2013-153-03-00-3 RO; Data de Publicação: 09/06/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Divulgação: 06/06/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 360) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral apto a ensejar indenização deve causar constrangimento e sofrimento à vítima, além de repercutir perante terceiros, pois a irradiação dos fatos danosos é que denigre a imagem da pessoa em seu convívio social. Para tal prova, é mister que tenha havido alguma repercussão do fato capaz de expor o trabalhador a constrangimentos perante seus semelhantes, de tal modo que o sofrimento causado tenha reflexos conhecidos e sabidos por seus pares. In casu, o autor não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral perpetrado por atitudes de seu empregador. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Processo nº 01399-2013-014-10-00-7 RO, Acordão 3ª Turma, Rel. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, 07/11/2014 no DEJT/DF) NÚMERO CNJ: 0001282-40.2017.5.10.0013 REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2018 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2018 EMENTA: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REPARAÇÃO INDEVIDA. A condenação em dano moral demanda a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: existência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. A conduta narrada não implica grave violação à honra ou imagem da reclamante. Ademais, os direitos e créditos trabalhistas inadimplidos são ressarcidos pela via própria, prevista em lei, e o ressarcimento compreende não apenas a correção monetária dos valores não pagos mas também multas e juros. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. PROCESSO n.º 0000966-22.2020.5.10.0013 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS (...) ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINARIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimonio imaterial, subordina-se a constatação de três elementos básicos: erro de conduta do agente, o dano a um bem jurídico e o nexo de causalidade entre ambos. O inadimplemento das obrigações resilitórias e a ausência de recolhimentos fundiários não tem a capacidade de demonstrar abalo moral in re ipsa (presumível), sendo insuficientes para movimentar a incidência do dever de indenizar. Nesse sentido, nada a deferir à parte reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RÉ. No que tange a eventual responsabilidade solidária, não há que se falar disto no caso em concreto, pelo art. 265 do CC, em aplicação autorizada pelo art. 8o, §1o, da CLT. Não há configuração de grupo econômico, pois fica claro que a primeira parte reclamada foi contratada pela segunda para serviços de empreitada de construção civil, conforme contrato de fls. 297 e seguintes. A solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Não há, pelo contrato juntado, grupo econômico entre as rés, nem foi provada vontade de solidariedade entre as reclamadas. Não há falar, portanto, em responsabilidade solidária. No particular da responsabilidade subsidiária, destaco que o preposta da segunda parte reclamada confessou que a 1a ré prestou serviços em obras da segunda reclamada. Já a testemunha MAYRLA disse, no minuto 1:56, que o reclamante trabalhou no local, como empregado da primeira reclamada, no período de junho de 2023 em diante, até o fim dos serviços que foram de 45 dias, segundo a testemunha MAURÍCIO. Assim, pouco importa se houve, ou não, fiscalização dos pagamentos feitos pela primeira reclamada em prol dos seus funcionários. O fato é que a segunda reclamada se aproveitou dos serviços do reclamante, e, portanto, pode ser responsabilizada no período reconhecido, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST e da própria OJ 191 da SbDI-I do TST, eis que a parte segunda ré é uma empresa incorporadora/construtora, conforme se verifica de seu contrato social juntado aos autos (fl.51). Destaco, finalmente, que eventual ajuste entre as rés para não responsabilização da 2a reclamada por condenações trabalhistas não se estende a terceiros como o reclamante, que não fizeram parte daquele ajuste. Os inadimplementos da primeira reclamada em relação ao reclamante demonstram que a segunda reclamada foi negligente na escolha da empresa fornecedora de serviços. Ou seja, houve culpa “in elegendo”. Assim, durante todo o seu contrato, incide ao caso a Súmula 331, IV, do TST, que abarca toda a condenação referentes às parcelas do período de 02/06/23 a 16/07/23, nos termos de seu item VI. A condenação é subsidiária, nos termos da súmula. Todavia, a condenação subsidiária não obriga o juízo da eventual execução em esgotar todos os meios de persecução dos sócios da primeira reclamada, pela incidência do verbete 37/2008, deste E. TRT, que assim reza: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A evolução jurisprudencial e legislativa orienta que, em casos como o presente, deve ser afastada a responsabilização solidária, prevalecendo-se a responsabilização subsidiária. Neste sentido, o TRT: PROCESSO n.º 0001344-80.2017.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) HONORÁRIOS A ação foi ajuizada na vigência da lei 13467-17. Houve sucumbência recíproca, atraindo o arbitramento, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. De início, indefiro honorários a advogados da primeira reclamada, pois a mesma não constituiu advogados. Houve sucumbência recíproca, sendo devidos honorários de sucumbência por ambas as partes que constituíram advogados nos autos, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Arbitro os honorários sucumbenciais devidos à razão de 10% do valor dos pedidos improcedentes, em favor dos advogados da segunda ré e 10% do valor dos pedidos procedentes, em favor dos advogados da parte reclamante, observada a complexidade da causa e o trabalho dos advogados. No particular, aplico, por analogia, a Súmula 326 do STJ, para considerar que, em havendo procedência parcial de um determinado pedido individualmente considerado, não haverá sucumbência recíproca. Em suma, só serão devidos honorários aos advogados da parte reclamada quando um pedido for COMPLETAMENTE improcedente. Neste sentido, o E. TRT, na lavra autorizada do Exmo. Juiz Convocado Denílson Bandeira Coelho: NÚMERO CNJ: 0000996-28.2018.5.10.0013 REDATOR: DENILSON BANDEIRA COELHO DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2019 EMENTA: (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECIPROCIDADE. INAPLICABILIDADE SOBRE PARCELA DEFERIDA AINDA QUE NÃO NA AMPLITUDE PEDIDA O STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do §4o, do art. 791-A, da CLT. Assim, os honorários devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por cinco anos, haja vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1o, VI e §3o, do CPC ou até a prescrição intercorrente da fase de execução, nos termos do art. 11-A, e parágrafos, da CLT, prevalecendo a que ocorrer primeiro para extinção da exigibilidade da dívida em desfavor do beneficiário da justiça gratuita. Aplicar a OJ 348 da SbDI-I, no que for pertinente. DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES Não há, eis que não houve pagamento das verbas da condenação. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação que faz parte deste dispositivo, rejeito as impugnações; rejeito a preliminar de ilegitimidade; extingo, sem julgamento do mérito, o pedido heterotópico de trezenos; rejeito as demais inépcias arguidas; defiro a justiça gratuita ao autor; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª parte reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2a parte reclamada, condenando-as a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, após o trânsito em julgado, com lastro nas bases de cálculo da fundamentação, nos limites dos pedidos: - saldo de salários de 29 dias em relação ao mês de junho de 2023; - saldo de salários de 16 dias em relação ao mês de julho de 2023; - férias proporcionais+1/3 de 02/12 avos, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT; - FGTS (8%) sobre os saldos de salários deferidos, eis que não houve prova de tais depósitos, ônus que cabia às reclamadas, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST; - multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% das seguintes verbas rescisórias típicas: saldo de salários de 29 dias em relação ao mês de junho de 2023; saldo de salários de 16 dias em relação ao mês de julho de 2023; férias proporcionais+1/3 de 02/12 avos, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.375,00; Determino, quando do trânsito em julgado, que seja dada a baixa da CTPS do autor, constando a data de 16/07/23, nos termos do art. 39, §2o, da CLT. Tal fato seria de responsabilidade da 1a parte reclamada. Todavia, face a sua revelia, as anotações de baixa serão pela Secretaria. OBSERVE A SECRETARIA. A parte reclamante deverá juntar o documento em Secretaria, em 5 dias da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de se entender já ter sido cumprida a obrigação. Liquidação por cálculos, limitada aos valores da inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT. Ou seja, não se poderá extrapolar os valores indicados na inicial liquidada, com exceção de juros, correções, honorários advocatícios, recolhimentos tributários, multa do art. 467 da CLT ou eventuais multas aplicadas pelo juízo para adimplemento do feito. Eventual extrapolação é considerada renúncia. Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase pré-processual, antes do ajuizamento): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após o ajuizamento: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros. Fase judicial a partir de 31/08/2024: atualização monetária = IPCA (art. 389, § 1º do CC); juros de mora = resultado da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Com relação à taxa SELIC a ser aplicada, determino a aplicação da taxa SELIC Receita Federal. A decisão prolatada na ADC 58/DF pelo Supremo Tribunal Federal menciona a incidência da taxa SELIC conforme art. 406 do Código Civil, o qual dispõe: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. (grifei) Dessa forma, deverá ser aplicada a taxa SELIC Receita Federal, nos termos do art. 84, §2o, da lei 8.981/95, pois é esta a taxa correta de incidência dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Como o art. 406 do Código Civil remete à taxa pagamento devidos à Fazenda Nacional, deve incidir, portanto, a SELIC Receita Federal, nos termos do art. 84, §2o, da lei 8.981/95. Em atenção ao parágrafo 3º, do art. 832 da CLT, declaro que as contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas salariais: saldo de salários, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. As demais parcelas que foram deferidas são indenizatórias. Esclareço que não é competência desta Especializada o recolhimento de contribuições sociais de terceiros, pois o artigo 240 da Constituição da República ressalva expressamente que as contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários destinadas às entidades de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical não se enquadram na previsão do artigo 195 – que trata do custeio da seguridade social. Todavia, a Justiça Especializada tem competência para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), conforme disposto na OJ 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, por ter natureza de contribuição para a seguridade social. A Emenda constitucional 45/2004 e as OJs 32 e 228 da SDI do TST são no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária de suas sentenças, devendo ser efetuado, na forma dos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A retenção do imposto está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o recolhimento da importância devida a título de Imposto de Renda deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à Parte Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas (salariais) sujeitos à incidência tributária. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias e fiscais deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula nº 368 do TST, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do empregador. Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da orientação jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST. Não há dúvidas que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda direto na fonte é do empregador, por disposição expressa do art. 46 da Lei nº 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado sobre rendimentos tributáveis recebidos ao final do processo, nos moldes do citado dispositivo legal e do item II da Súmula nº 368 do TST e pago pelo trabalhador mediante desconto dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida legislação, confirmou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelos descontos fiscais, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363. Nesse diapasão, a questão não se resolve pelo prisma da responsabilidade civil do empregador, e sim pela legislação tributária. Incide, pois, o disposto nos provimentos 1/96 e 3/05 do TST devendo o reclamado comprovar, prazo legal, os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, sob pena de execução imediata, inclusive, considerando, a legislação ordinária aplicável à espécie, por seu período de vigência e pressupostos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na fonte, a favor da União, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Ressalte-se que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC 2002 e na OJ 400 da SbDI-I do TST. Também friso que o fato gerador para a contribuição previdenciária, especialmente para efeito de juros, é o pagamento do débito trabalhista, após a liquidação da sentença, na forma do art. 195, I, a, da CRFB-88, sendo que, na visão do juízo, a súmula 368, a IN 1500/14 e o art. 195, I, a, são complementares e não dissidentes. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão feitos pelas reclamadas, autorizada a retenção da quota-parte da parte reclamante e observada a limitação temporal de condenação à segunda parte ré. Custas pelas reclamadas no valor de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 4.000,00. Advirto as partes sobre a necessidade de não se usar os embargos de declaração fora das hipóteses legais, sob pena de atrair as cominações do art. 1026 do CPC. Tendo em vista a antecipação da sentença, intimem-se as partes, sendo o reclamante e a 2a reclamada por meio de seus advogados cadastrados. Intime-se a 1a parte reclamada pela VIA POSTAL. OBSERVE-SE A SECRETARIA. Encerro. BRASILIA/DF, 12 de março de 2025. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. JOSE LUIS MENDONCA NETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PLANO SERVICOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA

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Infinita Engenharia Ltda - Epp x Jose Antonio Juriti De Carvalho e outros

ID: 262358094

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-76.2013.5.10.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO JURITI DE CARVALHO LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILTON SOARES DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CONCORDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000663-76.2013.5.10.0102 : INFINITA ENGENHARIA LT…

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Embrapa - Empresa Brasilia De Pesquisa Agropecuária e outros x City Service Seguranca Ltda Falido e outros

ID: 331849488

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001004-10.2020.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAPA - EMPRESA BRASILIA DE PESQUISA AGROPECUáRIA VICENTE DE PAULO BENIGNO

Polo Passivo:

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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RENATA FERNANDES DA COSTA BARROS

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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WANDA MIRANDA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001004-10.2020.5.10.0021 RECLAMANTE: VICENTE DE PAULO BENIGNO RECL…

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Embrapa - Empresa Brasilia De Pesquisa Agropecuária e outros x City Service Seguranca Ltda Falido e outros

ID: 331849512

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001004-10.2020.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAPA - EMPRESA BRASILIA DE PESQUISA AGROPECUáRIA VICENTE DE PAULO BENIGNO

Polo Passivo:

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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RENATA FERNANDES DA COSTA BARROS

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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WANDA MIRANDA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001004-10.2020.5.10.0021 RECLAMANTE: VICENTE DE PAULO BENIGNO RECL…

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Eduardo Mendes Araujo x Alyne Monteiro De Oliveira e outros

ID: 262608600

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-93.2018.5.10.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

ALYNE MONTEIRO DE OLIVEIRA ALYNE MONTEIRO DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS

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WILLIAN DONISETE DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001160-93.2018.5.10.0012 RECLAMANTE: EDUARDO MENDES ARAUJO RECLAMADO: AL…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Gilma Maria Da Silva Eireli e outros

ID: 257160802

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001034-61.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

GILMA MARIA DA SILVA EIRELI MARCELO RODRIGUES DE LIMA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0001034-61.2023.5.10.0014 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Gilma Maria Da Silva Eireli e outros

ID: 257160813

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001034-61.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

GILMA MARIA DA SILVA EIRELI MARCELO RODRIGUES DE LIMA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0001034-61.2023.5.10.0014 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES…

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Edson Moulin Pedrosa x Marcos Aurelio Portugal

ID: 329763133

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0042300-58.2000.5.10.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MOULIN PEDROSA

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO PORTUGAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA

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MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO

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FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA

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GISELLY EDUARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0042300-58.2000.5.10.0006 AGRAVANTE: EDSON MOULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0042300-58.2000.5.10.0006 AGRAVANTE: EDSON MOULIN PEDROSA AGRAVADO: MARCOS AURELIO PORTUGAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0042300-58.2000.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: EDSON MOULIN PEDROSA ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA ADVOGADO: FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISELLY EDUARDO RIBEIRO AGRAVADO: MARCOS AURELIO PORTUGAL ADVOGADO: MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ(A) ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. 1 - Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. 2 - Hipótese em que ambas as decisões impugnadas pelo executado possuem natureza interlocutória; caráter não terminativo e não se amoldam a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (id a6e1967) interposto pelo executado contra as decisões de id 10084fd, por meio da qual o juízo da execução afastou sua arguição de prescrição intercorrente, e id 53f9df8, por meio da qual o juízo a quo acolheu em parte sua arguição de indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados via BACEN-JUD, por impenhorabilidade. Contraminuta à peça de id 8ab37d2. Este Relator, por meio da decisão monocrática de id 4389593 deferiu em parte a tutela antecipada requerida pelo executado à peça de id d1c170b. Os autos, então, baixaram ao juízo de piso, para cumprimento da decisão antecipatória. Ali, o exequente peticionou, solicitando providências (id c97455d). Cumprida a decisão deste Relator, os autos retornaram-me conclusos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Como relatado, o executado, em seu agravo, insurge-se contra duas decisões distintas, prolatadas em momento distintos do processo, sendo a primeira delas a decisão que afastou a arguição de prescrição intercorrente (id 10084fd) - de cujo teor o executado tomou ciência em 20/5/2024 - e a segunda, a decisão que acolheu parcialmente sua arguição de ilegalidade da penhora (id 53f9df8) - a qual fora recebida como a impugnação de que trata o art. 854, §3º, do CPC e sobre cujo teor foram as partes cientificadas em 3/2/2025. Como é pacífico, nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). Tal regra somente é excepcionada nas hipóteses descritas na Súmula n. 214/TST. A decisão que se restringe a rejeitar arguição de prescrição intercorrente é uma decisão interlocutória de caráter não terminativo. Assim, sua impugnação ficou postergada para o momento da interposição de recurso contra uma eventual decisão definitiva, cuja admissibilidade no caso concreto, em que não materializada nenhuma das hipóteses exceptivas previstas legalmente (arts. 100 da Constituição e 855-A, § 1º, II, e 884, § 6º, da CLT), encontra-se condicionada a integral garantida a execução. Ora, a decisão de id 53f9df8 - por meio do qual o juízo da execução, deliberando acerca da insurgência ofertada pelo executado contra o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária, decidiu pela manutenção parcial do bloqueio - também é de natureza interlocutória de cunho não terminativo, não sendo, assim, passível de recurso imediato. Não altera tal conclusão o fato de o juízo de 1ª Instância - à vista da parcial garantia da execução e embasado nas disposições o art. 854, §3º, I, do CPC - ter recebido a peça de id 60288c5 como "impugnação prévia à indisponibilidade de ativo financeiro por suposta impenhorabilidade". Veja-se que o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 5º, prevê que, uma vez rejeitada - parcial ou totalmente - a manifestação prévia do executado, a indisponibilidade converter-se-á de imediato em penhora, "devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.", o que põe em relevo o caráter interlocutório da decisão. E nem poderia ser diferente, pois a decisão que reconhece que o benefício de aposentadoria do executado pode ser penhorado até o percentual de 15%, mantendo, assim, hígido parte do bloqueio, não põe fim ao processo de execução. Destarte, não conheço do agravo de petição, por incabível, ressalvando a possibilidade de a discussão quanto à incidência da prescrição intercorrente e da ilegalidade do bloqueio de proventos de aposentadoria vir a ser novamente suscitada nos autos, após a prolação de decisão definitiva na execução e a integral garantia do juízo. Por fim, registro que o requerimento deduzido pelo exequente à peça de id 9235647- a qual fora juntada ao processo quando os autos encontravam-se em diligência perante a 1a Instância - deverá ser apreciado pelo juízo da execução, quando do retorno do processo à origem. CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por incabível, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MOULIN PEDROSA

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