Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 181

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Antonio Coelho Braga

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Agil Servicos Especiais Ltda

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Thiago Lopes Xavier

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Nayara Neres Sousa

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Douglas Diniz Santos

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Lilian Ribeiro Macedo

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Renato Costa Ferreira

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Glenda Pereira Nogueira

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Cleia Mendes Vasconcelos

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Wellington Livino Costa

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Caio De Souza Santarem

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CAIO DE SOUZA SANTAREM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius Neves Lima

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MARCOS VINICIUS NEVES LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conceito Servicos Especiais…

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CONCEITO SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ercilene Oliveira De Souza

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ERCILENE OLIVEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Wambaster Camargos Sal…

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JEAN WAMBASTER CAMARGOS SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elika Rodrigues De Sousa

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ELIKA RODRIGUES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenda De Jesus Silva

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BRENDA DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Vinicius Santos Pere…

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MARCUS VINICIUS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tais De Sousa Silva

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TAIS DE SOUSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josyany Nunes De Santana

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Carluana Mota Da Silva

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CARLUANA MOTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josef Charlles Alves Rodrig…

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JOSEF CHARLLES ALVES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thais Helena Aragao Andrade

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THAIS HELENA ARAGAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana De Jesus Tavares Sa…

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FABIANA DE JESUS TAVARES SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anikley Ferreira Costa De C…

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ANIKLEY FERREIRA COSTA DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apolinario Gomes De Oliveir…

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APOLINARIO GOMES DE OLIVEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Da Silva Conceicao

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SONIA DA SILVA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T.S.S.

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T.S.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raphael Batista Alves Furta…

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RAPHAEL BATISTA ALVES FURTADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

London Street Cervejas Espe…

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LONDON STREET CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Virginia Viana Do R…

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SILVANA VIRGINIA VIANA DO REGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Araujo Predes

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MARCELA ARAUJO PREDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleunice Guimaraes Bastos

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CLEUNICE GUIMARAES BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Bernardo Dornelas

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JESSICA BERNARDO DORNELAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espolio De Geinaldo Vieira …

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ESPOLIO DE GEINALDO VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Calebe Campos De O…

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VINICIUS CALEBE CAMPOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan & Gael Sobremesas Espec…

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DAN & GAEL SOBREMESAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo De Jesus Rodrigues

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LEONARDO DE JESUS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metusael Alves

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METUSAEL ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Pereira Lima

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RENATA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jamef Logisticas Especiais …

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JAMEF LOGISTICAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jamef Transportes Eireli

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JAMEF TRANSPORTES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tdl Procedimentos Medicos Ltda x Poliana Barbosa Goncalves Santos

ID: 259023461

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001012-96.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001012-96.2024.5.10.0004 : TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001012-96.2024.5.10.0004 : TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA : POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001012-96.2024.5.10.0004 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TDL PROCEDIMENTOS MÉDICOS LTDA. RECORRIDO: POLIANA BARBOSA GONÇALVES SANTOS CFAS/7 EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. O processo do trabalho não exige que a citação seja pessoal, bastando para tanto que seja enviada ao correto endereço do demandado. No caso, o aviso de recebimento foi entregue no correto endereço do demandado, razão pela qual não há falar em nulidade de citação. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Recorre o reclamado quanto à nulidade de citação. Contrarrazões às fls. 100/106. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 15 e 53. As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 88/91. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "A reclamada alega nulidade de citação, argumentando que só tomou ciência da notificação citatória em 11/12/2024, após a realização da audiência inicial. A citação foi realizada validamente no endereço da reclamada, conforme se verifica do AR juntado aos autos (ID 72bdd5f). O fato de a administração do condomínio ter entregue a correspondência à empresa dias após o recebimento não afasta a validade do ato citatório porque não se pode validar tal desorganização administrativa interna como causadora de nulidade processual, o que não se observa no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade de citação e considero ocorrida a revelia, aplicando a confissão ficta à reclamada."(fl. 58) O reclamado suscita nulidade da citação, ao argumento de que somente tomou ciência da citação em 11/12/2024 embora o aviso de recebimento tenha sido entregue em 27/11/2024. Afirma que a administração predial entregou o AR com atraso conforme declaração acostada, o que impossibilitou o comparecimento da ré. Dessa forma, requer o reconhecimento da nulidade da citação com o retorno dos autos à origem com a designação de nova audiência. Conforme dispõe o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação no processo do trabalho não é pessoal, sendo necessário apenas que seja entregue no endereço correto do demandado. A notificação inicial do reclamado foi enviada para o endereço SHLS QUADRA 716 CONJUNTO A BLOCO B SALA 623/625 ASA SUL, no endereço indicado na petição inicial, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 32). Referido endereço coincide com aquele constante do instrumento de mandato, apresentada pelo reclamado, com o recurso ordinário, à fl. 53. A reclamada por meio da petição de fls. 36/42 confessa ter recebido a citação. O fato da administração predial ter efetuado a entrega em data posterior, constitui questão interna que não possui aptidão para afastar a validade da citação. Comprovado que a notificação inicial foi entregue no endereço do reclamado, não há falar em nulidade de citação. As alegações do recorrente no sentido de que apenas tomou conhecimento da reclamação trabalhista em 11/12/2024 pela administração predial, não autoriza a conclusão da nulidade de citação. Incólume o art. 841, § 1º da CLT e Súmula 16 do TST. O artigo 5º, LV, da CR consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR), o qual está diretamente ligado aos princípios da igualdade das partes e do direito de ação, uma vez que ele visa assegurar as manifestações das partes, sejam autoras, sejam rés. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. Contudo, o direito de produção de prova não é absoluto, mas se submete à legislação processual, cujos contornos nos são dados pelo artigo 370 do CPC, bem como pelos artigos 794 e 795 da CLT. No caso o aviso de recebimento foi entregue, tanto que a reclamada confessa o recebimento, embora alegue tê-lo recebido em data posterior a prejudicar o seu comparecimento nos autos. Uma vez que a parte recorrente foi devidamente citada não há falar em violação ao art 5º, LV da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

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Tdl Procedimentos Medicos Ltda x Poliana Barbosa Goncalves Santos

ID: 259023479

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001012-96.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001012-96.2024.5.10.0004 : TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001012-96.2024.5.10.0004 : TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA : POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001012-96.2024.5.10.0004 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TDL PROCEDIMENTOS MÉDICOS LTDA. RECORRIDO: POLIANA BARBOSA GONÇALVES SANTOS CFAS/7 EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. O processo do trabalho não exige que a citação seja pessoal, bastando para tanto que seja enviada ao correto endereço do demandado. No caso, o aviso de recebimento foi entregue no correto endereço do demandado, razão pela qual não há falar em nulidade de citação. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Recorre o reclamado quanto à nulidade de citação. Contrarrazões às fls. 100/106. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 15 e 53. As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 88/91. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "A reclamada alega nulidade de citação, argumentando que só tomou ciência da notificação citatória em 11/12/2024, após a realização da audiência inicial. A citação foi realizada validamente no endereço da reclamada, conforme se verifica do AR juntado aos autos (ID 72bdd5f). O fato de a administração do condomínio ter entregue a correspondência à empresa dias após o recebimento não afasta a validade do ato citatório porque não se pode validar tal desorganização administrativa interna como causadora de nulidade processual, o que não se observa no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade de citação e considero ocorrida a revelia, aplicando a confissão ficta à reclamada."(fl. 58) O reclamado suscita nulidade da citação, ao argumento de que somente tomou ciência da citação em 11/12/2024 embora o aviso de recebimento tenha sido entregue em 27/11/2024. Afirma que a administração predial entregou o AR com atraso conforme declaração acostada, o que impossibilitou o comparecimento da ré. Dessa forma, requer o reconhecimento da nulidade da citação com o retorno dos autos à origem com a designação de nova audiência. Conforme dispõe o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação no processo do trabalho não é pessoal, sendo necessário apenas que seja entregue no endereço correto do demandado. A notificação inicial do reclamado foi enviada para o endereço SHLS QUADRA 716 CONJUNTO A BLOCO B SALA 623/625 ASA SUL, no endereço indicado na petição inicial, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 32). Referido endereço coincide com aquele constante do instrumento de mandato, apresentada pelo reclamado, com o recurso ordinário, à fl. 53. A reclamada por meio da petição de fls. 36/42 confessa ter recebido a citação. O fato da administração predial ter efetuado a entrega em data posterior, constitui questão interna que não possui aptidão para afastar a validade da citação. Comprovado que a notificação inicial foi entregue no endereço do reclamado, não há falar em nulidade de citação. As alegações do recorrente no sentido de que apenas tomou conhecimento da reclamação trabalhista em 11/12/2024 pela administração predial, não autoriza a conclusão da nulidade de citação. Incólume o art. 841, § 1º da CLT e Súmula 16 do TST. O artigo 5º, LV, da CR consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR), o qual está diretamente ligado aos princípios da igualdade das partes e do direito de ação, uma vez que ele visa assegurar as manifestações das partes, sejam autoras, sejam rés. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. Contudo, o direito de produção de prova não é absoluto, mas se submete à legislação processual, cujos contornos nos são dados pelo artigo 370 do CPC, bem como pelos artigos 794 e 795 da CLT. No caso o aviso de recebimento foi entregue, tanto que a reclamada confessa o recebimento, embora alegue tê-lo recebido em data posterior a prejudicar o seu comparecimento nos autos. Uma vez que a parte recorrente foi devidamente citada não há falar em violação ao art 5º, LV da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS

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Tdl Procedimentos Medicos Ltda x Poliana Barbosa Goncalves Santos

ID: 334935769

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001012-96.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

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NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0001012-96.2024.5.10.0004 RECORRENTE: TD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0001012-96.2024.5.10.0004 RECORRENTE: TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA RECORRIDO: POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af2700 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 01/07/2025 - fls. 144; recurso apresentado em 10/07/2025 - fls. 158). Regular a representação processual (fls. 53). Satisfeito o preparo (fl(s). 171 e 172). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de Defesa. Nulidade de Citação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 769 e 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 239 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por nulidade de citação. O acórdão foi assim ementado: "NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. O processo do trabalho não exige que a citação seja pessoal, bastando para tanto que seja enviada ao correto endereço do demandado. No caso, o aviso de recebimento foi entregue no correto endereço do demandado, razão pela qual não há falar em nulidade de citação. Recurso ordinário conhecido e não provido." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de que, embora o AR id. 2bdd5f consigne como data de citação o dia 27/11/2024, o recebimento foi feito, em verdade, pela administração predial, que somente comunicou à empresa em 11/12/2024. Sustenta, assim, que restou prejudicado seu comparecimento à audiência inaugural. Conforme preceitua o artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional ou de dissenso jurisprudencial. Em relação ao dispositivo constitucional, a violação, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, o v. Acórdão assinalou que "a reclamada por meio da petição de fls. 36/42 confessa ter recebido a citação. O fato da administração predial ter efetuado a entrega em data posterior, constitui questão interna que não possui aptidão para afastar a validade da citação. [...] As alegações do recorrente no sentido de que apenas tomou conhecimento da reclamação trabalhista em 11/12/2024 pela administração predial, não autoriza a conclusão da nulidade de citação. Incólume o art. 841, § 1º da CLT e Súmula 16 do TST." Nesse sentido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pelo teor da Súmula 126 do TST. No mais, a tese defensiva não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado é claro ao afirmar que diante do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, cujo reexame é vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão recorrida estaria em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 16 desta Corte, porquanto registrado pelo Regional que a notificação foi devidamente enviada ao endereço do reclamado e por ele recebida, não tendo o demandado se desincumbido do seu encargo probatório de demonstrar o não recebimento. Consignou, ainda, que no processo do trabalho vige o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação judicial no endereço do reclamado, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. No presente caso, as alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-Ag-AIRR-11358-54.2018.5.15.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DA EXECUTADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 16 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16 do TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal, incumbindo ao destinatário demonstrar que não a recebeu ou que o recebimento ocorreu após o prazo mencionado. No caso em análise, o Regional reputou válida a citação da executada, sob o argumento de que a notificação postal foi enviada ao endereço correto da recorrente (o mesmo que consta no banco de dados da Receita Federal), havendo comprovante de entrega registrado no site dos Correios. Consta do acórdão recorrido, ainda, que "a agravante não questiona a entrega no endereço correto". Ao assim decidir, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, razão pela qual a decisão monocrática agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20138-66.2021.5.04.0405, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. E-CARTA. INEXISTÊNCIA. No caso, o TRT registrou que a citação do adiamento da audiência foi feita no endereço da Reclamada, além de ter sido certificado pelo juízo de primeiro grau que, em consulta ao sistema e-carta, foi constatado que o objeto foi entregue ao destinatário. Foi destacado ainda que a alegação de vício de citação distancia-se da boa-fé, posto que foi impetrado mandado de segurança pela recorrente com pedido de apuração e compensação de valores. Dessa forma, diante das provas dos autos, não restou evidenciado qualquer vício na notificação da Reclamada, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-101340-62.2018.5.01.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024). A tal modo, obstado o processamento do Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS

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Tdl Procedimentos Medicos Ltda x Poliana Barbosa Goncalves Santos

ID: 334935783

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001012-96.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

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NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0001012-96.2024.5.10.0004 RECORRENTE: TD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0001012-96.2024.5.10.0004 RECORRENTE: TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA RECORRIDO: POLIANA BARBOSA GONCALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af2700 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 01/07/2025 - fls. 144; recurso apresentado em 10/07/2025 - fls. 158). Regular a representação processual (fls. 53). Satisfeito o preparo (fl(s). 171 e 172). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de Defesa. Nulidade de Citação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 769 e 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 239 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por nulidade de citação. O acórdão foi assim ementado: "NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. O processo do trabalho não exige que a citação seja pessoal, bastando para tanto que seja enviada ao correto endereço do demandado. No caso, o aviso de recebimento foi entregue no correto endereço do demandado, razão pela qual não há falar em nulidade de citação. Recurso ordinário conhecido e não provido." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de que, embora o AR id. 2bdd5f consigne como data de citação o dia 27/11/2024, o recebimento foi feito, em verdade, pela administração predial, que somente comunicou à empresa em 11/12/2024. Sustenta, assim, que restou prejudicado seu comparecimento à audiência inaugural. Conforme preceitua o artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional ou de dissenso jurisprudencial. Em relação ao dispositivo constitucional, a violação, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, o v. Acórdão assinalou que "a reclamada por meio da petição de fls. 36/42 confessa ter recebido a citação. O fato da administração predial ter efetuado a entrega em data posterior, constitui questão interna que não possui aptidão para afastar a validade da citação. [...] As alegações do recorrente no sentido de que apenas tomou conhecimento da reclamação trabalhista em 11/12/2024 pela administração predial, não autoriza a conclusão da nulidade de citação. Incólume o art. 841, § 1º da CLT e Súmula 16 do TST." Nesse sentido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pelo teor da Súmula 126 do TST. No mais, a tese defensiva não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado é claro ao afirmar que diante do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, cujo reexame é vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão recorrida estaria em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 16 desta Corte, porquanto registrado pelo Regional que a notificação foi devidamente enviada ao endereço do reclamado e por ele recebida, não tendo o demandado se desincumbido do seu encargo probatório de demonstrar o não recebimento. Consignou, ainda, que no processo do trabalho vige o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação judicial no endereço do reclamado, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. No presente caso, as alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-Ag-AIRR-11358-54.2018.5.15.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DA EXECUTADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 16 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16 do TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal, incumbindo ao destinatário demonstrar que não a recebeu ou que o recebimento ocorreu após o prazo mencionado. No caso em análise, o Regional reputou válida a citação da executada, sob o argumento de que a notificação postal foi enviada ao endereço correto da recorrente (o mesmo que consta no banco de dados da Receita Federal), havendo comprovante de entrega registrado no site dos Correios. Consta do acórdão recorrido, ainda, que "a agravante não questiona a entrega no endereço correto". Ao assim decidir, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, razão pela qual a decisão monocrática agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20138-66.2021.5.04.0405, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. E-CARTA. INEXISTÊNCIA. No caso, o TRT registrou que a citação do adiamento da audiência foi feita no endereço da Reclamada, além de ter sido certificado pelo juízo de primeiro grau que, em consulta ao sistema e-carta, foi constatado que o objeto foi entregue ao destinatário. Foi destacado ainda que a alegação de vício de citação distancia-se da boa-fé, posto que foi impetrado mandado de segurança pela recorrente com pedido de apuração e compensação de valores. Dessa forma, diante das provas dos autos, não restou evidenciado qualquer vício na notificação da Reclamada, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-101340-62.2018.5.01.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024). A tal modo, obstado o processamento do Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TDL PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

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Lindomar Rosa Da Silva x Elo Forte Servicos De Lavanderia Ltda - Me e outros

ID: 323924398

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000242-54.2016.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELO FORTE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME GETULIO RODOR JOSE BARBOSA FRANCO SANTA CLARA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOÃO BATISTA MENEZES LIMA

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PABLICIO MONTEIRO CARDOSO

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AYLON ESTRELA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO RENATO BORGES ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FURTADO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000242-54.2016.5.10.0111 RECLAMANTE: LINDOMAR ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000242-54.2016.5.10.0111 RECLAMANTE: LINDOMAR ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO FORTE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME, JOSE BARBOSA FRANCO, GETULIO RODOR, SANTA CLARA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5012ea proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) KATIA RODRIGUES CARNEIRO, em 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Informo à parte reclamante que a presente execução foi incluída no processo "PROCESSO PILOTO 0000481-29.2014.5.10.0111, conduzido pela Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial - SEXEC, para promover o Regime Especial de Execução Forçada - REEF (art. 33, §1º, da RA 33/2023 TRT-10) contra a reclamada. Deste modo, eventuais indicações de bens passíveis de penhora deverão ser protocolizadas nos autos do processo piloto. Para este fim, bem como para acompanhamento, os advogados dos processos reunidos na REEF, poderão solicitar habilitação como procurador da segunda parte reclamante, especificamente criada para esta finalidade, denominada “RECLAMANTES/EXEQUENTES DOS DEMAIS PROCESSOS REUNIDOS”. Destaco, ainda, que eventuais valores penhorados no “processo piloto” serão distribuídos entre todos os credores, observando maiores percentuais aos credores preferenciais, nos termos do art. 37 da RA 33/2023 TRT-10. Assim, indefiro o pedido de prosseguimento da execução nos presentes autos. Publique-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, para ciência da parte requerente. Após, sobrestem-se os autos (art. 23, § 3º, da RA nº 33/2023 TRT10) por reunião de execução (código 50127), até o resultado dos procedimentos empreendidos pela SEXEC, no processo piloto 0000481-29.2014.5.10.0111. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR ROSA DA SILVA

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Lindomar Rosa Da Silva x Elo Forte Servicos De Lavanderia Ltda - Me e outros

ID: 323924429

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000242-54.2016.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELO FORTE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME GETULIO RODOR JOSE BARBOSA FRANCO SANTA CLARA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOÃO BATISTA MENEZES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLICIO MONTEIRO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AYLON ESTRELA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO RENATO BORGES ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FURTADO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000242-54.2016.5.10.0111 RECLAMANTE: LINDOMAR ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000242-54.2016.5.10.0111 RECLAMANTE: LINDOMAR ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO FORTE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME, JOSE BARBOSA FRANCO, GETULIO RODOR, SANTA CLARA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5012ea proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) KATIA RODRIGUES CARNEIRO, em 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Informo à parte reclamante que a presente execução foi incluída no processo "PROCESSO PILOTO 0000481-29.2014.5.10.0111, conduzido pela Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial - SEXEC, para promover o Regime Especial de Execução Forçada - REEF (art. 33, §1º, da RA 33/2023 TRT-10) contra a reclamada. Deste modo, eventuais indicações de bens passíveis de penhora deverão ser protocolizadas nos autos do processo piloto. Para este fim, bem como para acompanhamento, os advogados dos processos reunidos na REEF, poderão solicitar habilitação como procurador da segunda parte reclamante, especificamente criada para esta finalidade, denominada “RECLAMANTES/EXEQUENTES DOS DEMAIS PROCESSOS REUNIDOS”. Destaco, ainda, que eventuais valores penhorados no “processo piloto” serão distribuídos entre todos os credores, observando maiores percentuais aos credores preferenciais, nos termos do art. 37 da RA 33/2023 TRT-10. Assim, indefiro o pedido de prosseguimento da execução nos presentes autos. Publique-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, para ciência da parte requerente. Após, sobrestem-se os autos (art. 23, § 3º, da RA nº 33/2023 TRT10) por reunião de execução (código 50127), até o resultado dos procedimentos empreendidos pela SEXEC, no processo piloto 0000481-29.2014.5.10.0111. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELO FORTE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

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Jm Terraplanagem E Construcoes Ltda e outros x Ruan Luiz Rocha Da Silva

ID: 319912304

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002126-40.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA LUIS HENRIQUE MARINHO MIGUEL 86531387149 PONTE ALTA - LOCADORA DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSANA ARAUJO DE CARVALHO

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0002126-40.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MARINHO MIGUEL 865313871… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0002126-40.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MARINHO MIGUEL 86531387149, PONTE ALTA - LOCADORA DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E IMOVEIS LTDA, JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA RECLAMADO: RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e604281 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 07 de julho de 2025. DECISÃO Vistos, etc. A fim de facilitar o cumprimento de eventuais procedimentos executórios, determino a inversão dos polos processuais para que conste como parte reclamada RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80. Considerando que a parte, agora executada, RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80, não apresentou manifestação justificado sua ausência à audiência, DETERMINO a exigibilidade das custas processuais, conforme artigo 844, § 2º, da CLT. Assim, fixo o débito (custas processuais) da parte executada, RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80, em R$1.659,96, sem prejuízo de futuras atualizações. DETERMINO a tramitação do presente feito para a fase de execução. Cite(m)-se a parte executada, RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80, para pagamento do débito em 48 horas, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado, EXCLUSIVAMENTE, em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial: https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo ). O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. Decorrido, in albis, o prazo ora concedido, determino o imediato início dos procedimentos de execução para penhora de tantos bens quantos bastem à integral garantia do juízo, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de devedores. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA

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Aldson Dos Santos Rodrigues e outros x Aejk - Associacao Educacional Juscelino Kubitschek

ID: 257341525

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000796-18.2018.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDSON DOS SANTOS RODRIGUES DANIEL CHAVES FERNANDES

Polo Passivo:

AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK

Notificação

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ROBERTO GOMES FERREIRA

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JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000796-18.2018.5.10.0111 RECLAMANTE: ALDSON DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: AEJK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000796-18.2018.5.10.0111 RECLAMANTE: ALDSON DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9cf4a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a reunião das execuções contra os reclamados no "PROCESSO PILOTO" 0001371-26.2018.5.10.0111, para promover o Regime Especial de Execução Forçada - REEF (art. 10 da RA nº 47/2018 - TRT10), sobreste-se o presente feito, por reunião de processos na fase de execução, até o resultado dos procedimentos empreendidos naqueles autos, à exceção dos embargos de execução relativos a temas específicos deste caso concreto, que deverão correr nestes próprios autos. Eventuais indicações de bens passiveis de penhora deverão ser protocolizadas nos autos do processo que concentra as execuções. Para este fim, bem como para acompanhamento, os advogados dos processos reunidos na REEF, poderão solicitar habilitação como procurador da segunda parte reclamante, especificamente criada para esta finalidade, denominada “RECLAMANTES/EXEQUENTES DOS DEMAIS PROCESSOS REUNIDOS”. Destaco, ainda, que eventuais valores penhorados no “processo piloto” serão distribuídos priorizando as execuções com créditos preferenciais, observando-se teto de valores (§ 2º do art. 18 da RA nº 47/2018 deste Regional) a fim de viabilizar o pagamento de um número maior de credores não prioritários, nos termos do art. 18, § 1º, da RA nº 47/2018. Publique-se para simples ciência da parte requerente. Após, sobrestem-se os autos (art. 23, § 3º, da RA nº 47/2018 deste Regional), por reunião de execução (código 50127), até o resultado dos procedimentos empreendidos no processo piloto (0001371-26.2018.5.10.0111). BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDSON DOS SANTOS RODRIGUES

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Jm Terraplanagem E Construcoes Ltda e outros x Ruan Luiz Rocha Da Silva

ID: 319912260

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002126-40.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA LUIS HENRIQUE MARINHO MIGUEL 86531387149 PONTE ALTA - LOCADORA DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSANA ARAUJO DE CARVALHO

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0002126-40.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MARINHO MIGUEL 865313871… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0002126-40.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MARINHO MIGUEL 86531387149, PONTE ALTA - LOCADORA DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E IMOVEIS LTDA, JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA RECLAMADO: RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e604281 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 07 de julho de 2025. DECISÃO Vistos, etc. A fim de facilitar o cumprimento de eventuais procedimentos executórios, determino a inversão dos polos processuais para que conste como parte reclamada RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80. Considerando que a parte, agora executada, RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80, não apresentou manifestação justificado sua ausência à audiência, DETERMINO a exigibilidade das custas processuais, conforme artigo 844, § 2º, da CLT. Assim, fixo o débito (custas processuais) da parte executada, RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80, em R$1.659,96, sem prejuízo de futuras atualizações. DETERMINO a tramitação do presente feito para a fase de execução. Cite(m)-se a parte executada, RUAN LUIZ ROCHA DA SILVA, CPF: 707.156.181-80, para pagamento do débito em 48 horas, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado, EXCLUSIVAMENTE, em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial: https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo ). O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. Decorrido, in albis, o prazo ora concedido, determino o imediato início dos procedimentos de execução para penhora de tantos bens quantos bastem à integral garantia do juízo, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de devedores. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PONTE ALTA - LOCADORA DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E IMOVEIS LTDA - JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

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Monica Jose Da Silva e outros x Brasilia Local Moda Ltda e outros

ID: 255956916

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000044-55.2013.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONICA JOSE DA SILVA RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Polo Passivo:

BRASILIA LOCAL MODA LTDA IGOR DE GUEDES RODRIGUES LUIZ GONZAGA TEODORO

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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ANA CAROLINA SANTA RITA PICANCO

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FERNANDO NESTI FROES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000044-55.2013.5.10.0003 RECLAMANTE: MONICA JOSE DA SILVA RECLAMADO: BRAS…

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