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O que são intimações e editais?

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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 10 de 16

Cristiane Goncalves Mendonca e outros x Panificadora E Confeitaria Super Coxinha - Eireli - Me

ID: 276480894

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-93.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONCALVES MENDONCA MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA SUPER COXINHA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO RAMOS DE CASTRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JONAS DE ARAUJO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-93.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-93.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES MENDONCA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA SUPER COXINHA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7565fdf proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo a atualização do cálculo elaborado pela Contadoria da Vara (ID. b18b96d) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; 1. Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) economia e celeridade processuais, com fulcro nos arts. 272 e 513 § 2º do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, fica a executada citada, por seu patrono, para PAGAR ou GARANTIR a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, procedendo-se, na hipótese de silêncio da executada, a consulta via SISBAJUD, RENAJUD, e a inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, na quantia abaixo descrita: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal..............R$ 6.613,63 INSS..................R$ 1.738,25 Hon. advocatícios reclamante..R$ 349,68 Hon. Periciais... R$ 2.000,00 Custas................R$ 139,87 TOTAL................R$ 10.841,43 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) 2. No caso de impossibilidade da citação acima, expeça-se mandado de citação para o endereço da executada e/ou cite-se imediatamente por edital, nos termos do art. 880, §3º da CLT; 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação ou pagamento, promovam-se tentativa de penhora on-line, preferencialmente via sistema SISBAJUD, em face da executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono, através do Diário Oficial Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região; 4. Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada após o prazo de cinco dias, libere-se o crédito do exequente, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas processuais, se houver. 5. Infrutíferas as medidas acima, fica autorizada a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo a fim de satisfazer a execução, observando-se as particularidades do processo. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E CONFEITARIA SUPER COXINHA - EIRELI - ME

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Cristiane Goncalves Mendonca e outros x Panificadora E Confeitaria Super Coxinha - Eireli - Me

ID: 276480930

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-93.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONCALVES MENDONCA MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA SUPER COXINHA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO RAMOS DE CASTRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JONAS DE ARAUJO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-93.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-93.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES MENDONCA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA SUPER COXINHA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7565fdf proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo a atualização do cálculo elaborado pela Contadoria da Vara (ID. b18b96d) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; 1. Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) economia e celeridade processuais, com fulcro nos arts. 272 e 513 § 2º do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, fica a executada citada, por seu patrono, para PAGAR ou GARANTIR a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, procedendo-se, na hipótese de silêncio da executada, a consulta via SISBAJUD, RENAJUD, e a inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, na quantia abaixo descrita: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal..............R$ 6.613,63 INSS..................R$ 1.738,25 Hon. advocatícios reclamante..R$ 349,68 Hon. Periciais... R$ 2.000,00 Custas................R$ 139,87 TOTAL................R$ 10.841,43 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) 2. No caso de impossibilidade da citação acima, expeça-se mandado de citação para o endereço da executada e/ou cite-se imediatamente por edital, nos termos do art. 880, §3º da CLT; 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação ou pagamento, promovam-se tentativa de penhora on-line, preferencialmente via sistema SISBAJUD, em face da executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono, através do Diário Oficial Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região; 4. Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada após o prazo de cinco dias, libere-se o crédito do exequente, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas processuais, se houver. 5. Infrutíferas as medidas acima, fica autorizada a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo a fim de satisfazer a execução, observando-se as particularidades do processo. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GONCALVES MENDONCA

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260402952

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000831-47.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA MICHELE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000831-47.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA NUNES RECLAMADO: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000831-47.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA NUNES RECLAMADO: CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a434ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido: 1. Pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) em relação a eventuais créditos exigíveis no período anterior a 27/06/2019. 2. Rejeitar as demais preliminares, nos termos da fundamentação; 3. No mérito, julgo PROCEDENTE a presente reclamação movida por MICHELE FERREIRA NUNES para condenar CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e, subsidiariamente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de: 3.1. FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS 8% do período laborado (dezembro/2019, dezembro/2020, fevereira a junho/2021, novembro a dezembro/2021, e abril/2022), no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, independente de intimação pessoal, sob pena de indenização substitutiva em fase de liquidação, cujo valor deve ser depositado na referida conta vinculada (Tese de recurso repetitivo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 3.2. PAGAR: a quantia de R$22.436,31, a título de adicional de insalubridade no ano de 2019 (6 meses), 2020 (12 meses), 2021 (12 meses) e 2022 (6 meses), no grau máximo, no percentual de 40%, no período imprescrito de 27/06/2019 a 30/06/2022, e reflexos em FGTS 8%+ 40%, conforme planilha de cálculo, integrante da presente decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência à patrona do reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 3.365,45). Honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, caput e §1º, da CLT, fixado no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.357,89, na quantia de R$ 627,16. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, na forma do artigo 495 do CPC, possuindo a presente sentença força de ofício ao cartório a que for apresentada, sob as penas da lei em caso de recusa injustificada do tabelião em proceder a averbação, devendo ser emitida nota devolutiva respectiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. /alrlf JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERREIRA NUNES

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260402994

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000831-47.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA MICHELE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000831-47.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA NUNES RECLAMADO: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000831-47.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA NUNES RECLAMADO: CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a434ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido: 1. Pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) em relação a eventuais créditos exigíveis no período anterior a 27/06/2019. 2. Rejeitar as demais preliminares, nos termos da fundamentação; 3. No mérito, julgo PROCEDENTE a presente reclamação movida por MICHELE FERREIRA NUNES para condenar CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e, subsidiariamente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de: 3.1. FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS 8% do período laborado (dezembro/2019, dezembro/2020, fevereira a junho/2021, novembro a dezembro/2021, e abril/2022), no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, independente de intimação pessoal, sob pena de indenização substitutiva em fase de liquidação, cujo valor deve ser depositado na referida conta vinculada (Tese de recurso repetitivo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 3.2. PAGAR: a quantia de R$22.436,31, a título de adicional de insalubridade no ano de 2019 (6 meses), 2020 (12 meses), 2021 (12 meses) e 2022 (6 meses), no grau máximo, no percentual de 40%, no período imprescrito de 27/06/2019 a 30/06/2022, e reflexos em FGTS 8%+ 40%, conforme planilha de cálculo, integrante da presente decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência à patrona do reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 3.365,45). Honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, caput e §1º, da CLT, fixado no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.357,89, na quantia de R$ 627,16. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, na forma do artigo 495 do CPC, possuindo a presente sentença força de ofício ao cartório a que for apresentada, sob as penas da lei em caso de recusa injustificada do tabelião em proceder a averbação, devendo ser emitida nota devolutiva respectiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. /alrlf JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260402975

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000831-47.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA MICHELE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000831-47.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA NUNES RECLAMADO: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000831-47.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: MICHELE FERREIRA NUNES RECLAMADO: CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a434ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido: 1. Pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) em relação a eventuais créditos exigíveis no período anterior a 27/06/2019. 2. Rejeitar as demais preliminares, nos termos da fundamentação; 3. No mérito, julgo PROCEDENTE a presente reclamação movida por MICHELE FERREIRA NUNES para condenar CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e, subsidiariamente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de: 3.1. FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS 8% do período laborado (dezembro/2019, dezembro/2020, fevereira a junho/2021, novembro a dezembro/2021, e abril/2022), no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, independente de intimação pessoal, sob pena de indenização substitutiva em fase de liquidação, cujo valor deve ser depositado na referida conta vinculada (Tese de recurso repetitivo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 3.2. PAGAR: a quantia de R$22.436,31, a título de adicional de insalubridade no ano de 2019 (6 meses), 2020 (12 meses), 2021 (12 meses) e 2022 (6 meses), no grau máximo, no percentual de 40%, no período imprescrito de 27/06/2019 a 30/06/2022, e reflexos em FGTS 8%+ 40%, conforme planilha de cálculo, integrante da presente decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência à patrona do reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 3.365,45). Honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, caput e §1º, da CLT, fixado no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.357,89, na quantia de R$ 627,16. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, na forma do artigo 495 do CPC, possuindo a presente sentença força de ofício ao cartório a que for apresentada, sob as penas da lei em caso de recusa injustificada do tabelião em proceder a averbação, devendo ser emitida nota devolutiva respectiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. /alrlf JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATA VENTO REFRIGERACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

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Rayla Ribeiro De Lima x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda

ID: 338448088

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-57.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYLA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

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SUZANA PINTO LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5d98d proferida nos autos. DECISÃO A parte autora foi intimada para indicar bens ou valores que pudessem dar efetividade à execução (ID. eb8de97), sob pena de suspensão da execução e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT, e o prazo precluiu sem que tenham sido indicados bens ou valores. De acordo com o art. 290, §5º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional,, "não se determinará o sobrestamento ou o arquivamento provisório dos autos antes da realização dos atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como Sisbajud, Renajud, Infojud, CCS e JUCEA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário". No presente caso, foram realizados atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos abaixo: SISBAJUD - ID. 7d56a06RENAJUD - ID. 07fcb9c Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que: I - proceda à utilização dos seguintes sistemas em desfavor da( parte executada: INFOJUD, CCS e JUCEA; II - após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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Rayla Ribeiro De Lima x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda

ID: 338448122

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-57.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYLA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

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SUZANA PINTO LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5d98d proferida nos autos. DECISÃO A parte autora foi intimada para indicar bens ou valores que pudessem dar efetividade à execução (ID. eb8de97), sob pena de suspensão da execução e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT, e o prazo precluiu sem que tenham sido indicados bens ou valores. De acordo com o art. 290, §5º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional,, "não se determinará o sobrestamento ou o arquivamento provisório dos autos antes da realização dos atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como Sisbajud, Renajud, Infojud, CCS e JUCEA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário". No presente caso, foram realizados atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos abaixo: SISBAJUD - ID. 7d56a06RENAJUD - ID. 07fcb9c Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que: I - proceda à utilização dos seguintes sistemas em desfavor da( parte executada: INFOJUD, CCS e JUCEA; II - após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYLA RIBEIRO DE LIMA

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Karolane Pereira Da Cruz x Eliane Calderaro Santana e outros

ID: 315144150

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-76.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLANE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ELIANE CALDERARO SANTANA KARINA MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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GABRIELA DE BRITO COIMBRA

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LUCAS ELIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000299-76.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: KAROLANE PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000299-76.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: KAROLANE PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14b69f proferida nos autos. DECISÃO Considerando que resta devido no presente feito o importe de R$ 11.870,00, conforme cálculos na Decisão de id. 763243f; Considerando que houve, em princípio, o bloqueio total da dívida no sistema sisbajud id. 2c57979; Considerando que o valor devido é: Líquido do reclamante: R$9.573,58, sendo R$3.640,02 (R$ 3.309,11 devido ao reclamante + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento) + R$5.933,56 (indenização substitutiva) Contribuição social: R$1.407,70, sendo R$1279,73 + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento); Honorários de sucumbência: R$ 712,09, sendo R$647,36 + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento); IRPF: R$176,63, sendo R$160,58 + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento); Considerando que não é possível mensurar se foi realizado o bloqueio integral dos valores no sisbajud, uma vez que constam nos resultados as observações: "Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. ", "(12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo." e "(26) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez." Considerando que parte dos bloqueios atingiu aplicações financeiras e investimentos que não possuem liquidez imediata, o que impede precisar, nesta fase, o montante que será efetivamente liberado e transferido ao presente processo; Considerando, por fim, que existem outros processos em fase de execução nesta Vara envolvendo a mesma executada, tais como os processos nº 0001339-30.2023.5.11.0010, 0001426-83.2023.5.11.0010, 0000003-95.2023.5.11.1010, 0001301-18.2023.5.11.0010, entre outros, o que também poderá influenciar na destinação final dos valores bloqueados; Ante o exposto, DECIDO: I - Convolar em penhora os valores bloqueados nas contas da reclamada, conforme id. 2c57979; II - Fica intimada a Executada ELIANE CALDERARO SANTANA para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor Embargos à Execução, caso queira, sob pena de preclusão (art. 884 da CLT). III - Notifique-se, ainda, os sócios ELIANE CALDERARO SANTANA e KARINA MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS por meio de mandado judicial, e se necessária expedição de carta precatória, para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, tudo no prazo de 15 (quinze dias), conforme dispõe o art. 192 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional. Na impossibilidade, cite por edital. IV - Expirado o prazo do item II sem manifestação da executada, proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados no sisbajud para conta judicial, tendo em vista a impossibilidade de mensurar o valor total bloqueado e expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para pagamento dos valores devidos, conforme cálculos da presente decisão e observando os dados bancários indicados no id. 74ef2ed (poderes na procuração de id. 5ae521a). V – Após, registrem-se os valores pagos, certifique-se a inexistência de saldo nas contas vinculadas, retirem-se eventuais restrições e retornem conclusos para sentença de extinção da execução. VI – Por fim, arquivem-se os autos. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLANE PEREIRA DA CRUZ

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Kessiane Lima Maduro x Estado Do Amazonas e outros

ID: 278853116

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000059-56.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KESSIANE LIMA MADURO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TIAGO PIRES DE ABREU

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LILIAN PIRES DE ABREU

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ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000059-56.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: KESSIANE LIMA MADURO RECLAMADO: LIMPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000059-56.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: KESSIANE LIMA MADURO RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1342d9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por KESSIANE LIMA NASCIMENTO em face de LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada e, subsidiariamente, a pagar à reclamante a quantia de R$ 30.534,32, já com juros e correção monetária, incluídas as custas, conforme cálculos em anexo. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença (tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer de recolhimento de FGTS, o valor devido será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Deverá a reclamada proceder com a baixa na CTPS da autora para constar dia 18/08/2025 como data de saída, no prazo de dez dias úteis (Art. 29, CLT) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. O registro deverá ser feito preferencialmente por meio da CTPS digital. Caso a baixa seja realizada na CTPS física, a reclamada deverá informar o local onde o reclamante deverá levar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social observado o prazo e as penalidades acima cominadas. O ajuste deverá ocorrer por meio de contato direto entre as partes, independente da intervenção deste Juízo. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, conforme artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT sem qualquer identificação quanto à determinação judicial. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários sucumbenciais, nos termos da legislação, fundamentação e cálculos anexos Custas pela parte reclamada no importe de R$744,74, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Kessiane Lima Maduro x Estado Do Amazonas e outros

ID: 278853147

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000059-56.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KESSIANE LIMA MADURO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TIAGO PIRES DE ABREU

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LILIAN PIRES DE ABREU

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ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000059-56.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: KESSIANE LIMA MADURO RECLAMADO: LIMPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000059-56.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: KESSIANE LIMA MADURO RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1342d9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por KESSIANE LIMA NASCIMENTO em face de LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada e, subsidiariamente, a pagar à reclamante a quantia de R$ 30.534,32, já com juros e correção monetária, incluídas as custas, conforme cálculos em anexo. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença (tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer de recolhimento de FGTS, o valor devido será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Deverá a reclamada proceder com a baixa na CTPS da autora para constar dia 18/08/2025 como data de saída, no prazo de dez dias úteis (Art. 29, CLT) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. O registro deverá ser feito preferencialmente por meio da CTPS digital. Caso a baixa seja realizada na CTPS física, a reclamada deverá informar o local onde o reclamante deverá levar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social observado o prazo e as penalidades acima cominadas. O ajuste deverá ocorrer por meio de contato direto entre as partes, independente da intervenção deste Juízo. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, conforme artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT sem qualquer identificação quanto à determinação judicial. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários sucumbenciais, nos termos da legislação, fundamentação e cálculos anexos Custas pela parte reclamada no importe de R$744,74, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KESSIANE LIMA MADURO

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 10 de 16

Cristiane Goncalves Mendonca e outros x Panificadora E Confeitaria Super Coxinha - Eireli - Me

Cristiane Goncalves Mendonca e outros x Panificadora E Confeitaria Super Coxinha - Eireli - Me

Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Caixa Economica Federal e outros

Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Caixa Economica Federal e outros

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Rayla Ribeiro De Lima x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda

Rayla Ribeiro De Lima x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda

Karolane Pereira Da Cruz x Eliane Calderaro Santana e outros

Kessiane Lima Maduro x Estado Do Amazonas e outros

Kessiane Lima Maduro x Estado Do Amazonas e outros