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Carlos Hugo Mozambite Ramires x Machado Contente Nogueira Ltda e outros

ID: 277039537

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001370-31.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUGO MOZAMBITE RAMIRES

Polo Passivo:

MACHADO CONTENTE NOGUEIRA LTDA MAURO TIAGO MACHADO CONTENTE NOGUEIRA M R PARAENSE LTDA ZULEIDE MACHADO CONTENTE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WENDERSON ROGERIO DE SOUZA CIRINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MALBER MAGALHÃES SOUZA TAVARES

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PEDRO LUCIO MACHADO CRUZ

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EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001370-31.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS HUGO MOZAMBITE RAMIRES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001370-31.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS HUGO MOZAMBITE RAMIRES RECLAMADO: M R PARAENSE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48321c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por CARLOS HUGO MOZAMBITE RAMIRES em face de M R PARAENSE LTDA, ZULEIDE MACHADO CONTENTE NOGUEIRA, MACHADO CONTENTE NOGUEIRA LTDA e MAURO TIAGO MACHADO CONTENTE NOGUEIRA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, e condenar as reclamadas, sendo as três primeiras de forma solidária e o quarto reclamado de forma subsidiária e limitada ao período em que foi sócio da primeira reclamada, no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de março de 2023 (5 dias); 13º salário proporcional de 2021 (02/12); 13º salário proporcional de 2023 (02/12); Férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional, ante a ausência de prova de sua concessão e pagamento no prazo legal (artigo 137 da CLT); Férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional; Depósitos do FGTS de todo o período contratual (10/11/2021 a 05/03/2023), inclusive 13ºs salários e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). Horas extras e reflexos; Indenização do tempo de intervalo interjornada suprimido. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, fazendo constar: Admissão: 10/11/2021; Função inicial: Auxiliar de Cozinha; Salário inicial: R$ 1.100,00; Promoção em 07/06/2022 para Cozinheiro; Salário a partir da promoção: R$ 1.500,00; Data de Saída: 05/03/2023. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Deverá a primeira reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Considerando a modalidade rescisória reconhecida, os valores devidos a título de FGTS deverão permanecer depositados. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 40.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HUGO MOZAMBITE RAMIRES

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Keitiane De Souza Marinho x Cartur Comercio Ltda - Epp

ID: 277040254

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000346-31.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEITIANE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

CARTUR COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA PALMEIRA

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GULLEVER CORDEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000346-31.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: KEITIANE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000346-31.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: KEITIANE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: CARTUR COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660e18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por KEITIANE DE SOUZA MARINHO em face de CARTUR COMERCIO LTDA - EPP, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de março de 2025 (17 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2025 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio; Férias proporcionais (11/12) + 1/3; FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); FGTS 8% não depositado durante todo pacto laboral; Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal da reclamante. Cestas básicas; Indenização substitutiva do plano odontológico; Multa convencional; Indenização por danos morais. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, data de saída: 16/04/2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese vinculante firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 20.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEITIANE DE SOUZA MARINHO

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Keitiane De Souza Marinho x Cartur Comercio Ltda - Epp

ID: 277040280

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000346-31.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEITIANE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

CARTUR COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA PALMEIRA

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GULLEVER CORDEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000346-31.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: KEITIANE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000346-31.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: KEITIANE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: CARTUR COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660e18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por KEITIANE DE SOUZA MARINHO em face de CARTUR COMERCIO LTDA - EPP, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de março de 2025 (17 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2025 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio; Férias proporcionais (11/12) + 1/3; FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); FGTS 8% não depositado durante todo pacto laboral; Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal da reclamante. Cestas básicas; Indenização substitutiva do plano odontológico; Multa convencional; Indenização por danos morais. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, data de saída: 16/04/2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese vinculante firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 20.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARTUR COMERCIO LTDA - EPP

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Santa Farma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Me x Patricia Dos Santos Da Silva

ID: 324719272

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000588-30.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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TATIANE DE PAULA SANTOS

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HENRIQUE SIMCH DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0000588-30.2024.5.11.0003 AGRAVANTE: SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0000588-30.2024.5.11.0003 AGRAVANTE: SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME AGRAVADO: PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a6866 proferida nos autos. DECISÃO Os autos encontram-se conclusos para análise da proposta de acordo apresentada por SANTA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME e PATRÍCIA DOS SANTOS DA SILVA, conforme petição de fls. 385/386. A presente demanda versa sobre o pagamento de verbas salariais e indenizatórias. Após detida análise, verifica-se que o acordo prevê o pagamento integral do valor devido à reclamante, incluindo FGTS e multa de 40%, por meio de depósito bancário efetuado diretamente à patrona da parte. Tal disposição contraria o que dispõem os artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, que vedam a quitação do FGTS por meio de pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, o C. TST, ao julgar o processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, estabeleceu, em tese vinculante, que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Diante disso, a homologação do acordo, nos moldes em que apresentado, revela-se, por ora, inviável. Contudo, considerando a garantia da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (CRFB, art. 5º, LXXVIII), bem como o dever do Estado de promover a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §2º), e ainda, a determinação de que a conciliação e a mediação sejam estimuladas (CPC, art. 3º, §3º), somado ao direito das partes de obter a solução integral do mérito em prazo razoável (CPC, art. 4º) e à necessidade de cooperação entre os sujeitos do processo para a obtenção de uma decisão justa e efetiva (CPC, art. 6º), mostra-se pertinente a busca por uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes. Ainda, o processo do trabalho é regido pelos princípios da conciliação (CLT, arts. 764, caput, §§ 1º, 2º e 3º, 846, 850, 852-E c/c 3º, §§2º e 3º, 4º, 6º, 139, V, CPC) e da economia processual, bem como pelo incentivo aos métodos consensuais de solução de conflitos, em consonância com a terceira onda renovatória de acesso à Justiça, especialmente em prol da pacificação social. Nesse contexto, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Resoluções nº 174/2016 e nº 288/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estabelecem a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, incentivando a utilização de métodos consensuais. Diante da especificidade do objeto dos autos e da possibilidade de solução consensual do conflito, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/JT) deste E. TRT da 11ª Região, para realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, devendo as partes apresentarem propostas que respeitem os parâmetros estabelecidos na jurisprudência do TST. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Remetam-se os autos ao CEJUSC/JT. MANAUS/AM, 12 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

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Santa Farma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Me x Patricia Dos Santos Da Silva

ID: 324719287

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000588-30.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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TATIANE DE PAULA SANTOS

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HENRIQUE SIMCH DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0000588-30.2024.5.11.0003 AGRAVANTE: SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0000588-30.2024.5.11.0003 AGRAVANTE: SANTA FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME AGRAVADO: PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a6866 proferida nos autos. DECISÃO Os autos encontram-se conclusos para análise da proposta de acordo apresentada por SANTA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME e PATRÍCIA DOS SANTOS DA SILVA, conforme petição de fls. 385/386. A presente demanda versa sobre o pagamento de verbas salariais e indenizatórias. Após detida análise, verifica-se que o acordo prevê o pagamento integral do valor devido à reclamante, incluindo FGTS e multa de 40%, por meio de depósito bancário efetuado diretamente à patrona da parte. Tal disposição contraria o que dispõem os artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, que vedam a quitação do FGTS por meio de pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, o C. TST, ao julgar o processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, estabeleceu, em tese vinculante, que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Diante disso, a homologação do acordo, nos moldes em que apresentado, revela-se, por ora, inviável. Contudo, considerando a garantia da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (CRFB, art. 5º, LXXVIII), bem como o dever do Estado de promover a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §2º), e ainda, a determinação de que a conciliação e a mediação sejam estimuladas (CPC, art. 3º, §3º), somado ao direito das partes de obter a solução integral do mérito em prazo razoável (CPC, art. 4º) e à necessidade de cooperação entre os sujeitos do processo para a obtenção de uma decisão justa e efetiva (CPC, art. 6º), mostra-se pertinente a busca por uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes. Ainda, o processo do trabalho é regido pelos princípios da conciliação (CLT, arts. 764, caput, §§ 1º, 2º e 3º, 846, 850, 852-E c/c 3º, §§2º e 3º, 4º, 6º, 139, V, CPC) e da economia processual, bem como pelo incentivo aos métodos consensuais de solução de conflitos, em consonância com a terceira onda renovatória de acesso à Justiça, especialmente em prol da pacificação social. Nesse contexto, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Resoluções nº 174/2016 e nº 288/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estabelecem a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, incentivando a utilização de métodos consensuais. Diante da especificidade do objeto dos autos e da possibilidade de solução consensual do conflito, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/JT) deste E. TRT da 11ª Região, para realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, devendo as partes apresentarem propostas que respeitem os parâmetros estabelecidos na jurisprudência do TST. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Remetam-se os autos ao CEJUSC/JT. MANAUS/AM, 12 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA

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Andrezza Tatiana Do Carmo Ribeiro Saraiva x Alderval Marinho Milhomens Coelho e outros

ID: 325554152

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000706-63.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

ALDERVAL MARINHO MILHOMENS COELHO ANTONIO RUI FERREIRA MOREIRA EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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AMANDA MONIQUE LABORDA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000706-63.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000706-63.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA RECLAMADO: INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7020d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA em face de INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE, de ANTONIO RUI FERREIRA MOREIRA, de EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS e ALDERVAL MARINHO MILHOMENS COELHO, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de novembro de 2024 (29 dias);Salários retidos de julho a outubro de 2024;Aviso prévio indenizado (36 dias);13º Salário integral de 2024, considerando a projeção do aviso prévio;Férias Vencidas 2023/2024 + 1/3 e férias Proporcionais 2024/2025 + 1/3 (8/12), considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho;FGTS que não foram depositados durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13ºs salários e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST);Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa dos artigos 477, § 8º, da CLT e 467 da CLT.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino a exclusão dos reclamados reclamada (ANTONIO RUI FERREIRA MOREIRA, de EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS e ALDERVAL MARINHO MILHOMENS COELHO) no polo passivo da ação, após o trânsito em julgado da ação. Ressalto, entretanto, que a presente decisão não prejudica ou impede futura responsabilização da segunda reclamada e de outros sócios, em fase de execução, caso comprovados, naquele momento processual, a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 30.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE

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Andrezza Tatiana Do Carmo Ribeiro Saraiva x Alderval Marinho Milhomens Coelho e outros

ID: 325554192

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000706-63.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

ALDERVAL MARINHO MILHOMENS COELHO ANTONIO RUI FERREIRA MOREIRA EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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AMANDA MONIQUE LABORDA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000706-63.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000706-63.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA RECLAMADO: INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7020d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA em face de INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE, de ANTONIO RUI FERREIRA MOREIRA, de EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS e ALDERVAL MARINHO MILHOMENS COELHO, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de novembro de 2024 (29 dias);Salários retidos de julho a outubro de 2024;Aviso prévio indenizado (36 dias);13º Salário integral de 2024, considerando a projeção do aviso prévio;Férias Vencidas 2023/2024 + 1/3 e férias Proporcionais 2024/2025 + 1/3 (8/12), considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho;FGTS que não foram depositados durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13ºs salários e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST);Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa dos artigos 477, § 8º, da CLT e 467 da CLT.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino a exclusão dos reclamados reclamada (ANTONIO RUI FERREIRA MOREIRA, de EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS e ALDERVAL MARINHO MILHOMENS COELHO) no polo passivo da ação, após o trânsito em julgado da ação. Ressalto, entretanto, que a presente decisão não prejudica ou impede futura responsabilização da segunda reclamada e de outros sócios, em fase de execução, caso comprovados, naquele momento processual, a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 30.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZZA TATIANA DO CARMO RIBEIRO SARAIVA

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Karolane Pereira Da Cruz x Eliane Calderaro Santana e outros

ID: 325260859

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-76.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLANE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ELIANE CALDERARO SANTANA KARINA MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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GABRIELA DE BRITO COIMBRA

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LUCAS ELIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000299-76.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: KAROLANE PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000299-76.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: KAROLANE PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO Fica a executada notificada, por meio de seu patrono, para tomar ciência da Decisão de Id c14b69f a seguir transcrita: DECISÃO Considerando que resta devido no presente feito o importe de R$ 11.870,00, conforme cálculos na Decisão de id. 763243f; Considerando que houve, em princípio, o bloqueio total da dívida no sistema sisbajud id. 2c57979; Considerando que o valor devido é: Líquido do reclamante: R$9.573,58, sendo R$3.640,02 (R$ 3.309,11 devido ao reclamante + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento) + R$5.933,56 (indenização substitutiva) Contribuição social: R$1.407,70, sendo R$1279,73 + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento); Honorários de sucumbência: R$ 712,09, sendo R$647,36 + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento); IRPF: R$176,63, sendo R$160,58 + 10% (multa pelo inadimplemento do parcelamento); Considerando que não é possível mensurar se foi realizado o bloqueio integral dos valores no sisbajud, uma vez que constam nos resultados as observações: "Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. ", "(12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo." e "(26) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez." Considerando que parte dos bloqueios atingiu aplicações financeiras e investimentos que não possuem liquidez imediata, o que impede precisar, nesta fase, o montante que será efetivamente liberado e transferido ao presente processo; Considerando, por fim, que existem outros processos em fase de execução nesta Vara envolvendo a mesma executada, tais como os processos nº 0001339-30.2023.5.11.0010, 0001426-83.2023.5.11.0010, 0000003-95.2023.5.11.1010, 0001301-18.2023.5.11.0010, entre outros, o que também poderá influenciar na destinação final dos valores bloqueados; Ante o exposto, DECIDO: I - Convolar em penhora os valores bloqueados nas contas da reclamada, conforme id. 2c57979; II - Fica intimada a Executada ELIANE CALDERARO SANTANA para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor Embargos à Execução, caso queira, sob pena de preclusão (art. 884 da CLT). III - Notifique-se, ainda, os sócios ELIANE CALDERARO SANTANA e KARINA MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS por meio de mandado judicial, e se necessária expedição de carta precatória, para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, tudo no prazo de 15 (quinze dias), conforme dispõe o art. 192 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional. Na impossibilidade, cite por edital. IV - Expirado o prazo do item II sem manifestação da executada, proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados no sisbajud para conta judicial, tendo em vista a impossibilidade de mensurar o valor total bloqueado e expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para pagamento dos valores devidos, conforme cálculos da presente decisão e observando os dados bancários indicados no id. 74ef2ed (poderes na procuração de id. 5ae521a). V – Após, registrem-se os valores pagos, certifique-se a inexistência de saldo nas contas vinculadas, retirem-se eventuais restrições e retornem conclusos para sentença de extinção da execução. VI – Por fim, arquivem-se os autos. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. ELISA PEREIRA DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CALDERARO SANTANA

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Marcos Alexandre Souza De Jesus x Estado Do Amazonas e outros

ID: 314803793

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000465-77.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KAIO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000465-77.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000465-77.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS RECLAMADO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df8dbc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS em face de LOCATI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar exclusivamente a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 50.640,87, já com juros e correção monetária, incluídas as custas, conforme cálculos em anexo. Absolvo o Estado do Amazonas de qualquer responsabilidade sobre as verbas acima deferidas, excluindo-o da lide. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho (conforme extrato de Id 3d70ea0), bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença (tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer de recolhimento de FGTS, o valor devido será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Considerando a declaração de rescisão indireta, deverá a reclamada proceder com a baixa na CTPS do autor para constar dia 17/03/2025, como data de saída, considerando a projeção de aviso prévio, no prazo de dez dias úteis (Art. 29, CLT) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. O registro deverá ser feito preferencialmente por meio da CTPS digital. Caso a baixa seja realizada na CTPS física, a reclamada deverá informar o local onde o reclamante deverá levar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social observado o prazo e as penalidades acima cominadas. O ajuste deverá ocorrer por meio de contato direto entre as partes, independente da intervenção deste Juízo. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, conforme artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT sem qualquer identificação quanto à determinação judicial. Declaro que a habilitação no programa do seguro-desemprego do autor poderá ser feita mediante a apresentação da presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 4º, inciso IV, da Resolução n. 467/2005, do CODEFAT. O prazo para a habilitação (120 dias) começará a fluir após o trânsito em julgado, devendo a parte interessada comprovar por ocasião da habilitação que preenche todos os requisitos legais perante a autoridade competente. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários sucumbenciais, nos termos da legislação, fundamentação e cálculos anexos Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.235,14, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS

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Marcos Alexandre Souza De Jesus x Estado Do Amazonas e outros

ID: 314803847

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000465-77.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KAIO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000465-77.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000465-77.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS RECLAMADO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df8dbc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE JESUS em face de LOCATI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar exclusivamente a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 50.640,87, já com juros e correção monetária, incluídas as custas, conforme cálculos em anexo. Absolvo o Estado do Amazonas de qualquer responsabilidade sobre as verbas acima deferidas, excluindo-o da lide. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho (conforme extrato de Id 3d70ea0), bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença (tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer de recolhimento de FGTS, o valor devido será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Considerando a declaração de rescisão indireta, deverá a reclamada proceder com a baixa na CTPS do autor para constar dia 17/03/2025, como data de saída, considerando a projeção de aviso prévio, no prazo de dez dias úteis (Art. 29, CLT) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. O registro deverá ser feito preferencialmente por meio da CTPS digital. Caso a baixa seja realizada na CTPS física, a reclamada deverá informar o local onde o reclamante deverá levar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social observado o prazo e as penalidades acima cominadas. O ajuste deverá ocorrer por meio de contato direto entre as partes, independente da intervenção deste Juízo. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, conforme artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT sem qualquer identificação quanto à determinação judicial. Declaro que a habilitação no programa do seguro-desemprego do autor poderá ser feita mediante a apresentação da presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 4º, inciso IV, da Resolução n. 467/2005, do CODEFAT. O prazo para a habilitação (120 dias) começará a fluir após o trânsito em julgado, devendo a parte interessada comprovar por ocasião da habilitação que preenche todos os requisitos legais perante a autoridade competente. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários sucumbenciais, nos termos da legislação, fundamentação e cálculos anexos Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.235,14, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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