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Eliza Leiros Cardoso x Instituto Federal Do Amazonas e outros

ID: 335413526

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-42.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA LEIROS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAIZA DE JESUS MOTA DURANS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUBINALDO CRUZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-42.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: ELIZA LEIROS CARDOSO RECLAMADO: NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-42.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: ELIZA LEIROS CARDOSO RECLAMADO: NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f241fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por ELIZA LEIROS CARDOSO para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA e, subsidiariamente, o INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 01/08/2023 a 30/04/2025, (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário do mês de Março de 2025 - 28 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao exercício de 2024/2025 - 9/12; - 13.º salário proporcional referente ao ano de 2025 – 4/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Salários dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2025; III - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário da reclamante; IV – Horas extras, a partir de 27/10/2023 até o término do contrato de trabalho, em 28/03/2025, com o respectivo adicional de 50%, bem como com os reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado, nos termos da fundamentação; V – Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada em dar baixa na CTPS da autora, que deverá constar como data de saída o dia 30/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física da reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS da obreira, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da 1ª reclamada de, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização. Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Condeno as reclamadas em arcar com honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Cientes as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA

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Eliza Leiros Cardoso x Instituto Federal Do Amazonas e outros

ID: 335413562

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-42.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA LEIROS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAIZA DE JESUS MOTA DURANS

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CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ

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RUBINALDO CRUZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-42.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: ELIZA LEIROS CARDOSO RECLAMADO: NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-42.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: ELIZA LEIROS CARDOSO RECLAMADO: NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f241fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por ELIZA LEIROS CARDOSO para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA e, subsidiariamente, o INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 01/08/2023 a 30/04/2025, (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário do mês de Março de 2025 - 28 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao exercício de 2024/2025 - 9/12; - 13.º salário proporcional referente ao ano de 2025 – 4/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Salários dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2025; III - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário da reclamante; IV – Horas extras, a partir de 27/10/2023 até o término do contrato de trabalho, em 28/03/2025, com o respectivo adicional de 50%, bem como com os reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado, nos termos da fundamentação; V – Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada em dar baixa na CTPS da autora, que deverá constar como data de saída o dia 30/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física da reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS da obreira, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da 1ª reclamada de, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização. Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Condeno as reclamadas em arcar com honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Cientes as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZA LEIROS CARDOSO

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Antonio Bruno Lopes Barros x Horizonte Da Amazonia Logistica Ltda

ID: 319056525

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-33.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUNO LOPES BARROS

Polo Passivo:

HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEODON MARQUES DE FARIAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000320-33.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO BRUNO LOPES BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000320-33.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO BRUNO LOPES BARROS RECLAMADO: HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ddc3f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ANTONIO BRUNO LOPES BARROS em face de HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para reverter a demissão por justa em dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário de outubro de 2024 (25 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);13º Salário proporcional de 2024 de 11/12, considerando a projeção do aviso prévio;Férias proporcional de 11/12 de 2024/2025, com a projeção do aviso prévio, acrescido do terço constitucional;FGTS referente aos meses que, eventualmente, não foram depositados durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13ºs salários e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST);Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa art. 477 CLT, no valor equivalente à última remuneração da reclamante, vez que ausente o pagamento da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Autorizo a dedução dos valores pagos no TRCT anexado nos autos. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 30.11.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da autora, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF, PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a Reclamante, fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BRUNO LOPES BARROS

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Antonio Bruno Lopes Barros x Horizonte Da Amazonia Logistica Ltda

ID: 319056581

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-33.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUNO LOPES BARROS

Polo Passivo:

HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEODON MARQUES DE FARIAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000320-33.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO BRUNO LOPES BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000320-33.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO BRUNO LOPES BARROS RECLAMADO: HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ddc3f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ANTONIO BRUNO LOPES BARROS em face de HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para reverter a demissão por justa em dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário de outubro de 2024 (25 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);13º Salário proporcional de 2024 de 11/12, considerando a projeção do aviso prévio;Férias proporcional de 11/12 de 2024/2025, com a projeção do aviso prévio, acrescido do terço constitucional;FGTS referente aos meses que, eventualmente, não foram depositados durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13ºs salários e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST);Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa art. 477 CLT, no valor equivalente à última remuneração da reclamante, vez que ausente o pagamento da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Autorizo a dedução dos valores pagos no TRCT anexado nos autos. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 30.11.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da autora, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF, PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a Reclamante, fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA

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Joyce Pereira Da Silva e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 276346630

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001377-57.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE PEREIRA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREY AUGUSTO BENTES RAMOS

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GUSTAVO DA SILVA GRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001377-57.2023.5.11.0005 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001377-57.2023.5.11.0005 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c96b49c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO em face de LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e ESTADO DO AMAZONAS, declaro a incompetência absoluta material da Justiça do trabalho para processar e julgar pedido de recolhimentos previdenciários que não tenham sido objeto de pedido condenatório em pecúnia, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; pronuncio por prescrita a pretensão relativa aos eventuais direitos anteriores a 14.12.2018 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST); no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 14 dias de dezembro de 2023 e salário retido de julho, de 2023;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 48 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Férias proporcional de 2023/2024 de 06/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), e princípio da adstrição, acrescida do terço constitucional.FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositados durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 31.01.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (790-A, §1º, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Joyce Pereira Da Silva e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 276346654

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001377-57.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE PEREIRA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREY AUGUSTO BENTES RAMOS

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GUSTAVO DA SILVA GRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001377-57.2023.5.11.0005 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001377-57.2023.5.11.0005 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c96b49c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO em face de LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e ESTADO DO AMAZONAS, declaro a incompetência absoluta material da Justiça do trabalho para processar e julgar pedido de recolhimentos previdenciários que não tenham sido objeto de pedido condenatório em pecúnia, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; pronuncio por prescrita a pretensão relativa aos eventuais direitos anteriores a 14.12.2018 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST); no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 14 dias de dezembro de 2023 e salário retido de julho, de 2023;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 48 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Férias proporcional de 2023/2024 de 06/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), e princípio da adstrição, acrescida do terço constitucional.FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositados durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 31.01.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (790-A, §1º, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO CASTRO

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Fabiola Da Silva Cantuaria x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me

ID: 327390092

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000354-08.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbbca11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FABIOLA DA SILVA CANTUARIA em face de AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Salário retido de setembro de 2024 a fevereiro de 2025;Saldo de salário de 15 dias de março de 2025;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina proporcional de 3/12 de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT);Férias proporcionais de 2024/2025 (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT) e princípio da adstrição;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante o pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 467, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal da reclamante.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 14.04.2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da autora, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF, PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a Reclamante, fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Fica autorizada a expedição de Alvará Judicial para habilitação ao programa seguro desemprego pela secretaria do juízo, devendo o prazo legal de 120 dias ser contado a partir do trânsito em julgado desta sentença, ficando adstrita a habilitação ao referido programa à análise dos demais requisitos legais pelos órgãos competentes. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 30.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Fabiola Da Silva Cantuaria x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me

ID: 327390116

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000354-08.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbbca11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FABIOLA DA SILVA CANTUARIA em face de AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Salário retido de setembro de 2024 a fevereiro de 2025;Saldo de salário de 15 dias de março de 2025;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina proporcional de 3/12 de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT);Férias proporcionais de 2024/2025 (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT) e princípio da adstrição;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante o pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 467, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal da reclamante.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 14.04.2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da autora, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF, PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a Reclamante, fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Fica autorizada a expedição de Alvará Judicial para habilitação ao programa seguro desemprego pela secretaria do juízo, devendo o prazo legal de 120 dias ser contado a partir do trânsito em julgado desta sentença, ficando adstrita a habilitação ao referido programa à análise dos demais requisitos legais pelos órgãos competentes. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 30.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DA SILVA CANTUARIA

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Thais Castro Da Gama x Vj Comercio De Material De Construcao Ltda - Epp

ID: 333236961

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001626-80.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CASTRO DA GAMA

Polo Passivo:

VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA

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CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001626-80.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: THAIS CASTRO DA GAMA RECLAMADO: VJ COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001626-80.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: THAIS CASTRO DA GAMA RECLAMADO: VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba78126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por THAIS CASTRO DA GAMA, para, reconhecendo a estabilidade gravídica da reclamante, anular o pedido de demissão e condenar a reclamada VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2022 até 11/09/2024, (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de Salário - 6 dias; - Aviso prévio indenizado - 36 dias; - Férias proporcionais + 1/3 constitucional – 5/12; - 13.º proporcional ao exercício de 2024 - 8/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II – Indenização do período estabilitário, do término da prestação de serviços (06/08/2024) até 5 meses após a data do nascimento (16/07/2025), com reflexos em aviso prévio proporcional, férias+1/3, 13ºsalário e FGTS+40%; III - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada em dar baixa na CTPS da autora, que deverá constar como data de saída o dia 30/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio e a estabilidade provisória. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física da reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS da obreira, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da 1ª reclamada de, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização. Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Condeno as reclamadas em arcar com honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(à) patrono(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Sentença publicada de forma antecipada. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Thais Castro Da Gama x Vj Comercio De Material De Construcao Ltda - Epp

ID: 333237020

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001626-80.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CASTRO DA GAMA

Polo Passivo:

VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA

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CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001626-80.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: THAIS CASTRO DA GAMA RECLAMADO: VJ COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001626-80.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: THAIS CASTRO DA GAMA RECLAMADO: VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba78126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por THAIS CASTRO DA GAMA, para, reconhecendo a estabilidade gravídica da reclamante, anular o pedido de demissão e condenar a reclamada VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2022 até 11/09/2024, (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de Salário - 6 dias; - Aviso prévio indenizado - 36 dias; - Férias proporcionais + 1/3 constitucional – 5/12; - 13.º proporcional ao exercício de 2024 - 8/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II – Indenização do período estabilitário, do término da prestação de serviços (06/08/2024) até 5 meses após a data do nascimento (16/07/2025), com reflexos em aviso prévio proporcional, férias+1/3, 13ºsalário e FGTS+40%; III - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada em dar baixa na CTPS da autora, que deverá constar como data de saída o dia 30/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio e a estabilidade provisória. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física da reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS da obreira, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da 1ª reclamada de, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização. Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Condeno as reclamadas em arcar com honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(à) patrono(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Sentença publicada de forma antecipada. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CASTRO DA GAMA

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