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Antonio Genival Da Silva x Agencia Amazonense De Desenvolvimento Cultural - Aadc e outros

ID: 315090659

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000263-15.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC ESTADO DO AMAZONAS LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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MARLY GOMES CAPOTE

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RENATA VENTURA BARRETO DE LIMA

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000263-15.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVAL DA SILVA RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000263-15.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVAL DA SILVA RECLAMADO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c1af9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ANTONIO GENIVAL DA SILVA em face de LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DO AMAZONAS e AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda e terceira reclamadas no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 27 dias de fevereiro de 2025 e salários retidos de junho de 2024 a outubro de 2024 e dezembro de 2024 a janeiro de 2025, bem como os vales transportes e alimentação dos respectivos períodos (conforme base de cálculo da inicial);Aviso Prévio Indenizado proporcional a 33 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Férias simples de 2023/2024 e proporcional de 2024/2025 de 11/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), ambas acrescidas do terço constitucional.13º salário integral de 2024 (deduzindo o valor pago no Id d065f09) e proporcional de 3/12 de 2025;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositados durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa do art 477, § 8º, da CLT;Dedução dos valores constantes nos Id 9701301, Id 746f4aa, Id e662daa e id 42ddd7c do valor da condenação.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 01.04.2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, incluindo TRCT retificado, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$40.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo e terceiro reclamados são isentos de recolhimento (790-A, §1º, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GENIVAL DA SILVA

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Antonio Genival Da Silva x Agencia Amazonense De Desenvolvimento Cultural - Aadc e outros

ID: 315090696

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000263-15.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC ESTADO DO AMAZONAS LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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MARLY GOMES CAPOTE

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RENATA VENTURA BARRETO DE LIMA

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000263-15.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVAL DA SILVA RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000263-15.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVAL DA SILVA RECLAMADO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c1af9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ANTONIO GENIVAL DA SILVA em face de LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DO AMAZONAS e AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda e terceira reclamadas no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 27 dias de fevereiro de 2025 e salários retidos de junho de 2024 a outubro de 2024 e dezembro de 2024 a janeiro de 2025, bem como os vales transportes e alimentação dos respectivos períodos (conforme base de cálculo da inicial);Aviso Prévio Indenizado proporcional a 33 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Férias simples de 2023/2024 e proporcional de 2024/2025 de 11/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), ambas acrescidas do terço constitucional.13º salário integral de 2024 (deduzindo o valor pago no Id d065f09) e proporcional de 3/12 de 2025;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositados durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa do art 477, § 8º, da CLT;Dedução dos valores constantes nos Id 9701301, Id 746f4aa, Id e662daa e id 42ddd7c do valor da condenação.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 01.04.2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, incluindo TRCT retificado, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$40.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo e terceiro reclamados são isentos de recolhimento (790-A, §1º, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Joao Batista Da Silva Azevedo x A.M. Da S Rodrigues & Cia Ltda

ID: 317547758

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000583-29.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE FERNANDA DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000583-29.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DA SILVA AZEVEDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000583-29.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 874a94b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JOAO BATISTA DA SILVA AZEVEDO em face de A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA, no mérito, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: salários retidos de de março de 2024 a 30 de abril de 2025;saldo de salário de 8 dias de maio de 2025;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 33 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina 2024 proporcional a 10/12 e de 2025 proporcional de 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT) e o princípio da adstrição;Férias 2023/2025 simples e de 2024/2025 proporcional a 9/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), acrescida do terço constitucional;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante.Multa do artigo 467 da CLT.Indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 10.06.2025, considerando a projeção do aviso prévio. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que o reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 40.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DA SILVA AZEVEDO

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David Viana Da Silva x Diego Ferreira Dos Santos

ID: 317090247

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001542-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO SAVIO BRASIL DE LIMA

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OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001542-70.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DAVID VIANA DA SILVA RECLAMADO: DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001542-70.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DAVID VIANA DA SILVA RECLAMADO: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620f1ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DAVID VIANA DA SILVA em face de DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (Pessoa Jurídica) e DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (Pessoa Física), julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante o contrato, ante a incompetência material (artigo 485, IV, do CPC), e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites da inicial e nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: a) Aviso Prévio Indenizado proporcional 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11); b) saldo de salário de 19 dias de outubro de 2024; c) Gratificação natalina proporcional de 4/12 de 2024, com a projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais a 4/12 de 2024/2025, considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho, acrescida de 1/3 constitucional; e) FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive 13º salários e verbas rescisórias (artigo 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990; Súmula 461 do TST), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); f) Multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 462 do TST). h) vale transporte nos termos da fundamentação; i) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos ( 01 de agosto de 2024 a 19 de outubro de 2024, com projeção do aviso prévio até 18 de novembro de 2024). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3o, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino a exclusão de DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (pessoa física) do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$180,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$9.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID VIANA DA SILVA

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David Viana Da Silva x Diego Ferreira Dos Santos

ID: 317090321

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001542-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO SAVIO BRASIL DE LIMA

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OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001542-70.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DAVID VIANA DA SILVA RECLAMADO: DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001542-70.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DAVID VIANA DA SILVA RECLAMADO: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620f1ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DAVID VIANA DA SILVA em face de DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (Pessoa Jurídica) e DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (Pessoa Física), julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante o contrato, ante a incompetência material (artigo 485, IV, do CPC), e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites da inicial e nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: a) Aviso Prévio Indenizado proporcional 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11); b) saldo de salário de 19 dias de outubro de 2024; c) Gratificação natalina proporcional de 4/12 de 2024, com a projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais a 4/12 de 2024/2025, considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho, acrescida de 1/3 constitucional; e) FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive 13º salários e verbas rescisórias (artigo 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990; Súmula 461 do TST), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); f) Multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 462 do TST). h) vale transporte nos termos da fundamentação; i) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos ( 01 de agosto de 2024 a 19 de outubro de 2024, com projeção do aviso prévio até 18 de novembro de 2024). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3o, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino a exclusão de DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (pessoa física) do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$180,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$9.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA DOS SANTOS - DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

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Luiz Evandro Martins Dos Santos x Foxconn Moebg Industria De Eletronicos Ltda e outros

ID: 326778078

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-92.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA I9 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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KENIA BASTOS DE ANDRADE

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NAIRA CAROLINA PICANCO DE LIMA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000620-92.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000620-92.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I9 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f489f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS em face de I9 ENGENHARIA LTDA e FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, nos limites da petição inicial: a) Salário de 25 dias de julho de 2024 e Aviso Prévio Indenizado proporcional 33 dias (art. 487, par. 1º CLT e Lei 12.506/11); b) Gratificação natalina proporcional de 8/12 de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; c) Férias integral de 2023/2024 e proporcional de 3/12 de 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; d) FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas; FGTS 8% referente aos meses que não foram depositado nos durante o contrato (art. 15, caput e par. 6º Lei 8.036/1990; Súmula 461 TST); e) Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (art. 18 Lei 8.036/1990; OJ 42 SDI-1 TST); g) Multa art. 477, § 8º, da CLT, vez que ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; h) indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Parâmetros de Liquidação: 1) o valor de R$1.811,98; 2) abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com anotação da data de saída em 25.08.2024, considerando a projeção do aviso prévio. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Após o trânsito em julgado, determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (art. 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes acerca da publicação antecipada da sentença. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA - I9 ENGENHARIA LTDA

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Luiz Evandro Martins Dos Santos x Foxconn Moebg Industria De Eletronicos Ltda e outros

ID: 326778144

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-92.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA I9 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENIA BASTOS DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAIRA CAROLINA PICANCO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000620-92.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000620-92.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I9 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f489f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS em face de I9 ENGENHARIA LTDA e FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, nos limites da petição inicial: a) Salário de 25 dias de julho de 2024 e Aviso Prévio Indenizado proporcional 33 dias (art. 487, par. 1º CLT e Lei 12.506/11); b) Gratificação natalina proporcional de 8/12 de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; c) Férias integral de 2023/2024 e proporcional de 3/12 de 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; d) FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas; FGTS 8% referente aos meses que não foram depositado nos durante o contrato (art. 15, caput e par. 6º Lei 8.036/1990; Súmula 461 TST); e) Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (art. 18 Lei 8.036/1990; OJ 42 SDI-1 TST); g) Multa art. 477, § 8º, da CLT, vez que ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; h) indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Parâmetros de Liquidação: 1) o valor de R$1.811,98; 2) abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com anotação da data de saída em 25.08.2024, considerando a projeção do aviso prévio. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Após o trânsito em julgado, determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (art. 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes acerca da publicação antecipada da sentença. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EVANDRO MARTINS DOS SANTOS

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Francisco Camilo De Souza x Dfe Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 317090387

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-12.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CALHEIROS

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GERALDO LOBO TRIGUEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edeff20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FRANCISCO CAMILO DE SOUZA em face de DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME, para, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites da inicial e nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: a) Aviso Prévio Indenizado proporcional 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11); b) saldo de salário de 12 dias de março de 2024; c) Gratificação natalina proporcional de 9/12 de 2023 e de 3/12 de 2024, com a projeção do aviso prévio; d) Férias simples de 2023/2024, considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho, acrescida de 1/3 constitucional; e) FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive 13º salários e verbas rescisórias (artigo 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990; Súmula 461 do TST), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); f) Multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 462 do TST). h) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos ( 03.04.2023 a 11.04.2024). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3o, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que o reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, incluindo TRCT retificado, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

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Francisco Camilo De Souza x Dfe Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 317090464

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-12.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CALHEIROS

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GERALDO LOBO TRIGUEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edeff20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FRANCISCO CAMILO DE SOUZA em face de DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME, para, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites da inicial e nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: a) Aviso Prévio Indenizado proporcional 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11); b) saldo de salário de 12 dias de março de 2024; c) Gratificação natalina proporcional de 9/12 de 2023 e de 3/12 de 2024, com a projeção do aviso prévio; d) Férias simples de 2023/2024, considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho, acrescida de 1/3 constitucional; e) FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive 13º salários e verbas rescisórias (artigo 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990; Súmula 461 do TST), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); f) Multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 462 do TST). h) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos ( 03.04.2023 a 11.04.2024). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3o, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que o reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, incluindo TRCT retificado, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME - DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Marco Antonio Reis De Souza e outros x Pri Apoio Administrativo E Operacional Ltda

ID: 275322068

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-06.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA VALDETE SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MILON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000919-06.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: VALDETE SILVA DAS CHAGAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000919-06.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: VALDETE SILVA DAS CHAGAS RECLAMADO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c367381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por VALDETE SILVA DAS CHAGAS em face de PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP, pronuncio por prescrita a pretensão relativa aos eventuais direitos anteriores a 30/07/2019 (artigo 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive com relação aos depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST e ARE 709.212/DF), e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: - aviso prévio indenizado de 48 dias, com projeção contratual até 15/09/2024; - férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; - férias proporcionais de 2023/2024 (9/12), acrescidas de 1/3 constitucional; -13º salário proporcional de 2024 (9/12); - FGTS (8%) não recolhido durante o contrato, inclusive verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); - Indenização compensatória de 40% sobre o total dos depósitos de FGTS devidos no período contratual reconhecido; - Adicional de insalubridade e reflexos. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que esta possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido, aplica-se a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Deverá a reclamada providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar a data de saída, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado em 15 de setembro de 2024. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. No caso de inércia da reclamada, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro meio disponível, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e/ou sistemas equiparados (eSocial), o registro da anotação e baixa do contrato de trabalho, fornecendo os dados necessários (CPF, PIS da reclamante, CNPJ da reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e §3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, “conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço”, no caso de não assinatura regular pela reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a reclamante fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Autorizo, por medida de economia e efetividade processual, a expedição de alvará em favor da reclamante para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos da Lei nº 7.998/1990. A presente autorização não implica reconhecimento do direito ao benefício, tratando-se apenas de providência administrativa viabilizadora do procedimento junto ao órgão competente. O cumprimento da medida deverá ocorrer no prazo de até 120 dias, contados da prolação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Com efeito, DOU FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PRESENTE DECISÃO JUNTO AO SINE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO, independente do trânsito em julgado e da apresentação das Guias SD/CD e de outros documentos cuja emissão seja de responsabilidade da ex-empregadora, inclusive realização de baixa na CTPS, em razão da modalidade de extinção do contrato. Anote-se que o benefício do seguro desemprego deverá ser concedido apenas preenchidos os requisitos legais, ressalvada a necessidade de apresentação dos documentos não fornecidos pela empresa. Ademais, o prazo de 120 dias para o requerimento do benefício tem início nesta data, conforme os dados contratuais do empregado e empregadores constantes nas documentações que serão anexadas nos autos. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes acerca da publicação antecipada da sentença, ficando autorizada a ser promovida a ciência da parte autora por meio do whatsapp informado na ata de audiência. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA

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