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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947425

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Braz Costa x Tutiplast Industria E Comercio Ltda

ID: 316120816

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-64.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ COSTA

Polo Passivo:

TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IVO RIBEIRO DE ALMEIDA

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KARLA BIANCA ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000769-64.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: BRAZ COSTA RECLAMADO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000769-64.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: BRAZ COSTA RECLAMADO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b38e115 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 17/07/2025 08:55 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 11 da Resolução nº 288/CSJT, de 19 de março de 2021, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA por E-CARTA. / meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução CNJ nº 455/2022. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BRAZ COSTA

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Glaubeson Santos De Lima x E M Servicos De Carga E Descarga Ltda - Me e outros

ID: 261654348

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBESON SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME ERIANA CASTRO NUNES MOISES DE ARAUJO LOPES

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-32.2018.5.11.0006 RECLAMANTE: GLAUBESON SANTOS DE LIMA RECLAMADO: E M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bab3695 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Em atenção à manifestação de id. cbe40bf, no que tange ao pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos sócios, sigo entendimento do C. TST de que tal medida possui caráter excepcional e só deve ser tomada quando demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a quitar a dívida, mas se furta de satisfazê-la, com o indicativo de que a medida adotada poderia contribuir de forma concreta para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, na fase de execução, determinou o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte do impetrante. 2. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada a retenção do passaporte e da CNH, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH' s e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possua patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança" (ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022).” Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão/suspensão do passaporte dos sócios executados. Incluam-se os executados no Protestojud. Após, não havendo indicação de novos meios, retorne-se ao sobrestamento. À Secretaria para providências. MANAUS/AM, 26 de abril de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBESON SANTOS DE LIMA

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Lourivaldo Da Costa Carvalho x Cirama Comercio E Representacao Ltda - Me e outros

ID: 259277246

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

CIRAMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME GABRIELA SOUZA DE ARAUJO JOSE MARGARIDA DOS REIS KROWORK ENGENHARIA LTDA PENELLOPE LIMA DOS REIS

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

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ANA FLAVIA DA SILVA GOMES

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RENATA BERNARDINO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-90.2018.5.11.0019 RECLAMANTE: LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO RECLAMADO: KROWORK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e33cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DA RESPONSABILIDADE DE GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO Conforme última alteração (18ª) do contrato social da reclamada, de 13.09.2016, ID. 60c97df , entrou na sociedade Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63, que passou a ter maioria do capital social, assim como passou a administrar a sociedade. Observe-se que a reclamatória foi ajuizada menos de 2 anos depois, em 09.07.2018, tratando de trabalho reconhecido de 10/01/2018 a 01/02/2018, enquanto a sra Gabriela Souza de Araujo era sócia da reclamada. No caso, nem houve saída da sociedade a ponto de ensejar a aplicação do art. 1.032, CC, não havendo que se falar em afastamento de responsabilidade, no item. Assim: CONSIDERANDO o pedido formulado pela parte exequente para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a) KROWORK ENGENHARIA LTDA; CONSIDERANDO que o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, aplicando-se tal norma de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, conforme o parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO que os bens dos sócios podem responder pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 789 e 790, II e VII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, bem como o artigo 3º, XIII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST); CONSIDERANDO que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, é expressamente aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o artigo 855-A da CLT; CONSIDERANDO, por fim, que cabe à parte exequente indicar meios alternativos, mais eficazes e menos onerosos, para promover a execução, nos termos do artigo 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 3º, XIV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. DECIDO: I. Acolho o pedido da parte exequente e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a); II. Determino a notificação da sócia Gabriela Souza de Araujo, CPF 015.778.412-63 por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no endereço encontrado na consulta Infoseg id. 45968fa mandado de notificação via Oficial de Justiça e, se necessário, por meio de edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem impugnação ao IDPJ, indiquem bens livres e desembaraçados pertencentes aos devedores principais, aptos a garantir a satisfação do débito (art. 795, § 2º, do CPC), apresentem defesa, realizem o pagamento da dívida ou garantam a execução, sob pena de penhora de seus bens pessoais, em montante correspondente ao valor devido pelo(a) executado(a), no total de R$ 8.794,17 (oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos); III. Suspendo a execução pelo prazo máximo estabelecido no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), ou até a resolução definitiva deste incidente, o que ocorrer primeiro, momento em que a execução poderá voltar a prosseguir contra a pessoa jurídica da executada. Após o cumprimento, tornem conclusos para decisão sobre a responsabilidade de GABRIELA DE SOUZA ARAÚJO CPF 015.778.412-63 e PENELLOPE LIMA DOS REIS, CPF: 018.483.022-23 (conforme ID. 9c14f87). Cumpra-se. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVALDO DA COSTA CARVALHO

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Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236645

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ESTER DA SILVA CARDOSO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DA SILVA CARDOSO

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Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236700

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

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Jean Claude Bacury e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317125238

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDE BACURY MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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ADRIANO ANDRADE ROSA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 RECORRENTE: JEAN CLAUDE BAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 RECORRENTE: JEAN CLAUDE BACURY RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef8af5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN CLAUDE BACURY MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) RECURSO DE: JEAN CLAUDE BACURY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 16/06/2025 - ID. 8e8ecf3; Recurso apresentado em 30/06/2025 - ID. d27f1f7). Representação processual regular (ID. 3a2984c). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 0d0947d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que exerceu a função comissionada por mais de 10 anos. A redução da gratificação equivale à supressão; "no dia 29/11/2023 houve a reclassificação do nível da agência F para nível inferior, o que implicou em redução da remuneração"; o TST tem entendido que a reclassificação de agência, com diminuição da gratificação é ilegal, porque não há alteração de atividades. Requer a reforma do acórdão para que seja declarado "o direito à incorporação da função diminuída em 29.11.2023, com o pagamento do valor total a partir da minoração – deduzidos os valores recebidos de gratificação até a completa supressão, com os reflexos em verbas salariais". Subsidiariamente, requer "a declaração da nulidade da diminuição da gratificação operada em 29/11/2023 (reclassificação do nível da agência F para nível inferior), com a incorporação da função diminuída em 29/11/2023, com os reflexos com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e ambos em 13º salários, anuênios, férias com 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS". Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto ao descomissionamento por suposta conduta antissindical, cumpre destacar que competia ao Reclamante comprovar que houve prática de conduta antissindical do Réu (art. 818, I, da CLT), as citadas retaliação e perseguição, ônus do qual a parte não se desincumbiu. De início, cumpre pontuar que o Reclamante afirmou, em sua exordial, que atua junto ao Sindicato da categoria, desde 2015, como suplente, e que em outras oportunidades não houve irresignação do Ré com relação à sua participação junto ao Sindicato (ID c0c2f28 - Fls. 6). De fato, verifica-se que desde 2015, em que pese o Autor ser atuante junto ao ente coletivo, foi alçado aos cargos de Gerente de Relacionamento e Gerente Geral no período, o que, por si só, já desnatura as alegações de conduta antissindical. Acresça-se a isso o fato de que o processo de apuração de falta disciplinar ora questionado foi o segundo a que foi submetido o Autor, sendo que o primeiro, ocorrido em 2017 (GEDIP 220906), também culminou no descomissionamento do Reclamante do cargo de Gerente de Relacionamento. Veja-se que, apesar de o Obreiro atuar no Sindicato desde 2015, e apesar de sofrer descomissionamento em processo disciplinar, foi novamente nomeado para o desempenho dos cargos de Gerente de Relacionamento (25/10/2019) e, posteriormente, de Gerente Geral (15/06/2022) (ID a501091), sendo este último cargo imbuído de extrema fidúcia, o que suplanta, totalmente as alegações de conduta antissindical por parte da instituição financeira. Nesse ponto, cumpre destacar que descabe a alegação autoral de que o Banco Réu agiu com má-fé ao trazer à lume o processo disciplinar de 2017 (GEDIP 220906), mormente porque se trata de fato que comprova a total ausência de prática de ato contrário às prerrogativas sindicais. Aliás, como bem salientou o Parquet em seu Parecer (ID 66667be), a CLT é expressa em proibir atos discriminatórios contra dirigentes sindicais, o que, contudo, não é o caso revelado nos autos: (...) Cumpre salientar que restou devidamente esclarecido que há incompatibilidade da função de Gerente Geral com aquelas relacionadas à diretoria do Sindicato, nos termos da Instrução Normativa 917 do Banco do Brasil, eis que o cargo da mais alta fidúcia importa em representação do Banco, inclusive em demandas trabalhistas, e defesa dos interesses desse (IN 917, item 6.5.3.7 - ID feff12e - Fls. 1500), contudo, em que pese tal fato, o descomissionamento do Autor se deu em razão das práticas acima destacadas. Ultrapassada a análise acerca da ausência de conduta antissindical por parte do Banco Réu, ressalta-se que os fatos que ensejaram a abertura do processo disciplinar (GEDIP 1015603) foram as seguintes (ID 4f5cbf1 - Fls. 3784): (...) Além disso, a análise inserida no referido processo disciplinar aponta as faltas cometidas pelo Reclamante (Jean) e por outro empregado do Réu (Dionni), dentre elas, o acesso de cadastro, abertura de contas e contratação de empréstimos, em que, após a liberação dos valores para os clientes, havia o repasse de valores para empresa que se identificava como correspondente autorizado do Banco Réu, contudo, não possuía contrato firmado com esse. Transcreve-se (ID 4f5cbf1 - Fls. 3785):(…) Verifica-se que o processo disciplinar se mostrou lídimo, garantiu o contraditório e conclui acerca da penalidade a ser imposta aos funcionários envolvidos, restando decidido pelos representantes do Banco, que o Reclamante fosse destituído de sua função e removido para outra dependência. Evidencia-se que as alegações do Reclamante de que não atuou sozinho, e de que não auferiu vantagem com as condutas questionadas não invalidam o processo disciplinar em questão, mormente porque a apuração se referia, dentre outros atos, a "usar a condição de funcionário para obter vantagem para si ou para outrem" (ID beefe56), e, além disso, restou comprovado que o setor denominado CENOP não autoriza empréstimos, mas apenas valida as informações fornecidas (ID bdef13a - Fls. 3997): (...) Nesse espeque, como bem concluiu o i. Magistrado sentenciante, restou demonstrado que o setor CENOP é operacional, competindo à agência, e, in casu, ao Reclamante, ocupante do cargo de Gerente Geral, conhecer o cliente, no intuito de minimizar/neutralizar eventuais riscos à atividade bancária. No mais, sobressai que o processo disciplinar que apurou as faltas do Autor também culminou na penalização de outro funcionário, que atuou juntamente com o ora Recorrente, o que reafirma a lisura do procedimento interno para análise das faltas dos empregados. A penalidade distinta aplicada aos funcionários, como explicado na apuração disciplinar, se mostrou concernente a participação de cada um deles nas condutas investigadas, não se verificando, quanto ao ponto, qualquer irregularidade. Assim sendo, deve ser mantida a improcedência do pedido relacionado à reintegração do Reclamante ao cargo de Gerente Geral. Na eventualidade, pretende o Reclamante a incorporação da gratificação de função acrescida dos reflexos. Quanto ao ponto, destaca-se que o art. 468, §2º, da CLT dispõe que a reversão do empregado do cargo de confiança para o cargo efetivo não importa na manutenção do pagamento da respectiva gratificação pecuniária, qualquer que tenha sido o tempo desempenhando a função com especial fidúcia: (...) Contudo, nos casos em que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o empregado já detém mais de 10 anos de exercício de função de confiança, a ele está garantido o direito de manutenção da percepção da gratificação da função outrora desempenhada, o que não é o caso apresentado nos autos. Isso porque o Reclamante não esteve, por 10 anos ou mais (Súmula nº 372, I, do TST), no desempenho de função de confiança antes de 11/11/2017, eis que desempenhou as funções de Assistente e de Gerente de Relacionamento a partir de dezembro de 2008, com intervalo do período em que foi descomissionado da função de Gerente de Relacionamento (ID a501091 - Fls. 685). (...) Assim sendo, também deve ser mantida a improcedência quanto ao pedido de incorporação da gratificação de função. Por derradeiro, ante a manutenção do julgado de Primeira Instância quanto à não reintegração do autor ao cargo de Gerente Geral, descabe falar em reparação pecuniária por danos morais sofridos em razão do descomissionamento e em retratação pela Reclamada. Ante todo o exposto, nega-se provimento ao apelo quanto ao ponto.". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o demandante não permaneceu dez anos em função de confiança, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação e da Constituição Federal apontados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos o demandante não permaneceu 10 anos ou mais na função comissionada. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CLAUDE BACURY

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Valgroup Am Industria De Embalagens Flexiveis Ltda x Jean Douglas Amorim Dos Santos

ID: 314509749

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-07.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

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JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA RECORRIDO: JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0e5a7b8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042309462764000000014050211 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em face de sentença que reconheceu o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, em razão de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. O reclamante exercia a função de Auxiliar de Produção, tendo sido diagnosticado com tendinopatia bilateral nos ombros e hérnia de disco na coluna lombo-sacra, com redução temporária da capacidade laborativa. O juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o agravamento das patologias e as atividades laborais e condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal temporária. A reclamada recorre, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravamento de doença degenerativa preexistente, em decorrência das atividades laborais, enseja responsabilização da empregadora por nexo concausal; (ii) definir a modalidade e o valor adequados da indenização por danos materiais diante da constatação de incapacidade parcial e temporária do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a existência de patologias de caráter degenerativo agravadas pelo trabalho, com nexo concausal em grau II (moderado), conforme critérios médico-periciais adotados na jurisprudência especializada. 4. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 21, I) reconhece o nexo concausal como suficiente para configurar acidente de trabalho, ainda que a causa laboral não seja exclusiva. 5. A responsabilidade civil do empregador, no caso de doença ocupacional agravada por condições laborais, é subjetiva e exige a presença de dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. 6. A culpa da empresa se presume (culpa in vigilando), considerando-se que a reclamada não comprovou ter adotado medidas eficazes para evitar o agravamento das doenças do trabalhador. 7. A perícia identificou redução parcial e temporária da capacidade laboral, com comprometimento de 20% da capacidade funcional, sendo possível a readaptação do reclamante para funções de complexidade equivalente. 8. O juízo reformula a condenação para substituir a pensão mensal por indenização única por lucros cessantes, em valor correspondente a 15 salários do trabalhador, totalizando R$ 26.536,65, valor proporcional à extensão do dano e à concausalidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre doença degenerativa preexistente e atividade laboral é suficiente para responsabilizar o empregador por danos decorrentes do agravamento da patologia. 2. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional agravada por condições de trabalho é subjetiva e decorre da presunção de culpa quando evidenciado ambiente laboral inadequado. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de incapacidade parcial e temporária deve ser fixada na forma de indenização única por lucros cessantes, proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa e à concausalidade constatada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 950; CLT, arts. 818, I; CPC, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 457500-97.2009.5.09.0670, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 09.10.2013; TST, RR - 382-25.2011.5.12.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 15.03.2019; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 07.12.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 26.536,65. Mantidos os demais termos da Sentença de Mérito, tudo conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

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Valgroup Am Industria De Embalagens Flexiveis Ltda x Jean Douglas Amorim Dos Santos

ID: 314509799

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-07.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

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JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA RECORRIDO: JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0e5a7b8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042309462764000000014050211 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em face de sentença que reconheceu o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, em razão de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. O reclamante exercia a função de Auxiliar de Produção, tendo sido diagnosticado com tendinopatia bilateral nos ombros e hérnia de disco na coluna lombo-sacra, com redução temporária da capacidade laborativa. O juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o agravamento das patologias e as atividades laborais e condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal temporária. A reclamada recorre, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravamento de doença degenerativa preexistente, em decorrência das atividades laborais, enseja responsabilização da empregadora por nexo concausal; (ii) definir a modalidade e o valor adequados da indenização por danos materiais diante da constatação de incapacidade parcial e temporária do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a existência de patologias de caráter degenerativo agravadas pelo trabalho, com nexo concausal em grau II (moderado), conforme critérios médico-periciais adotados na jurisprudência especializada. 4. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 21, I) reconhece o nexo concausal como suficiente para configurar acidente de trabalho, ainda que a causa laboral não seja exclusiva. 5. A responsabilidade civil do empregador, no caso de doença ocupacional agravada por condições laborais, é subjetiva e exige a presença de dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. 6. A culpa da empresa se presume (culpa in vigilando), considerando-se que a reclamada não comprovou ter adotado medidas eficazes para evitar o agravamento das doenças do trabalhador. 7. A perícia identificou redução parcial e temporária da capacidade laboral, com comprometimento de 20% da capacidade funcional, sendo possível a readaptação do reclamante para funções de complexidade equivalente. 8. O juízo reformula a condenação para substituir a pensão mensal por indenização única por lucros cessantes, em valor correspondente a 15 salários do trabalhador, totalizando R$ 26.536,65, valor proporcional à extensão do dano e à concausalidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre doença degenerativa preexistente e atividade laboral é suficiente para responsabilizar o empregador por danos decorrentes do agravamento da patologia. 2. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional agravada por condições de trabalho é subjetiva e decorre da presunção de culpa quando evidenciado ambiente laboral inadequado. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de incapacidade parcial e temporária deve ser fixada na forma de indenização única por lucros cessantes, proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa e à concausalidade constatada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 950; CLT, arts. 818, I; CPC, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 457500-97.2009.5.09.0670, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 09.10.2013; TST, RR - 382-25.2011.5.12.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 15.03.2019; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 07.12.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 26.536,65. Mantidos os demais termos da Sentença de Mérito, tudo conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

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