Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0001569-91.2024.8.26.0229" – Página 4 de 5

Glauber Gomes Ferreira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260956469

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GOMES FERREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-26.2024.5.11.0014 REQUERENTE: GLAUBER GOMES FERREIRA E OUTROS (1) …

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Benedito Luiz De Oliveira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 330930810

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-41.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0001569-41.2024.5.11.0009 RECORRENTE: BENEDITO LUIZ DE OLIVEI…

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Jose Ribamar Carvalho De Jesus e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323557203

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-23.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR CARVALHO DE JESUS SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-23.2024.5.11.0015 REQUERENTE: JOSE RIBAMAR CARVALHO DE JESUS E OUT…

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Jose Ribamar Carvalho De Jesus e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323557149

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-23.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR CARVALHO DE JESUS SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-23.2024.5.11.0015 REQUERENTE: JOSE RIBAMAR CARVALHO DE JESUS E OUT…

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Benedito Luiz De Oliveira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 255955257

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-41.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-41.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: W…

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Benedito Luiz De Oliveira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 255955353

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-41.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-41.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: W…

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Mario Passos Da Silva Junior x Globalservice Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 315944414

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-38.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN ESTEFANY DE SOUZA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARZO DE LEAO BRELAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-38.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR RECLAMAD…

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Mario Passos Da Silva Junior x Globalservice Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 315944478

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-38.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN ESTEFANY DE SOUZA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARZO DE LEAO BRELAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-38.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR RECLAMAD…

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Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817294

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. fc54ceb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS

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Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817445

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

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ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. fc54ceb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES

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