Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 45 de 45

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Joaquim Serrao Bruci

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JOAQUIM SERRAO BRUCI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmc Transportes Especiais L…

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LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lindomar Santos De Castro

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LINDOMAR SANTOS DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Augusto Calil De …

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FRANCISCO AUGUSTO CALIL DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Da Costa De Oliveira

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ANTONIO DA COSTA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P.M.F. Transportes Especiai…

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P.M.F. TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nicodeme Da Costa Ferreira

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NICODEME DA COSTA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hahnemann Moreira Almeida

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HAHNEMANN MOREIRA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edacos Transportes Coletivo…

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EDACOS TRANSPORTES COLETIVOS ESPECIAIS E TURISMO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexfran Da Silva

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ALEXFRAN DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viviane Peixoto Cavalcante …

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VIVIANE PEIXOTO CAVALCANTE RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osvan De Castro Soares

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OSVAN DE CASTRO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Augusto Da Silva Mar

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SAMUEL AUGUSTO DA SILVA MAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A

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BANCO SAFRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvio Cesar Farias Moraes

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SILVIO CESAR FARIAS MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sao Jorge Transportes Espec…

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SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleiciane Souza Ribeiro

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CLEICIANE SOUZA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pronefro-Servicos Especiais…

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PRONEFRO-SERVICOS ESPECIAIS EM MEDICINA INTERNA E NEFROLOGIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polyana Campos Mesquita

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POLYANA CAMPOS MESQUITA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wallacy Matteus Praia Lima

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WALLACY MATTEUS PRAIA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Syntpaper Industria, Comerc…

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SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samyla Da Costa Nazare

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SAMYLA DA COSTA NAZARE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adamor Santana Valerio

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ADAMOR SANTANA VALERIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elza Maria Rego De Siqueira

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ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servicos Especiais De Trans…

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SERVICOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES DO AMAZONAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy Newton Da Fonseca Lima

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RUY NEWTON DA FONSECA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Eduardo Batista Da Cos…

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LUIS EDUARDO BATISTA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Breitener Energetica S/A

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BREITENER ENERGETICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forteks Engenharia E Servic…

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FORTEKS ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudinei Almeida De Souza

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CLAUDINEI ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Kei Lan Tavares Sal…

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LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Lins Das Neves

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JUNIOR LINS DAS NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Alexandre De Menes…

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MAURICIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trans Silvestre Transportes…

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TRANS SILVESTRE TRANSPORTES ESPECIAIS E TURISMO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvaro Hugo Goutinho Cardoso

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ALVARO HUGO GOUTINHO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Vinitius De Farias G…

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MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Dourado Machado

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WESLEY DOURADO MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rh Personal Servicos Tempor…

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RH PERSONAL SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ri Plasticos Especiais Ltda

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RI PLASTICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanilson Lira Rocha

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IVANILSON LIRA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Educacao, Cul…

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ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, CAPACITACAO, EMPREGO E ESPORTES PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL @PRO-ESPECIAIS DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Adriano Dos Santos Be…

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PAULO ADRIANO DOS SANTOS BENTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flex Imp.Export.Ind.E Comer…

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FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magnum Industria Da Amazoni…

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MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jailson Da Silva Araujo

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JAILSON DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Ribamar Goncalves

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JOSE DE RIBAMAR GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I-Sheng Brasil Industria E …

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I-SHENG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasiltruck Fabricacao De C…

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BRASILTRUCK FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E VEICULOS ESPECIAIS - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlakyssia Anjos Chinelato

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CARLAKYSSIA ANJOS CHINELATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fenix Solucoes Em Unidades …

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FENIX SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Chinelato

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MARCOS CHINELATO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmetallo Industria De Co…

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PLASMETALLO INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS E METALICOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ranuzia Da Silva

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RANUZIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Margerita Da Silva Haikal

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MARGERITA DA SILVA HAIKAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Da Silva Souza

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ROGERIO DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neotec Industria E Comercio…

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NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samsung Eletronica Da Amazo…

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SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jociele Da Silva Pessoa

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JOCIELE DA SILVA PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alianca Radio Taxi Servicos…

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ALIANCA RADIO TAXI SERVICOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brigido De Souza Areias

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BRIGIDO DE SOUZA AREIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edney Franklin Silva Do Ama…

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EDNEY FRANKLIN SILVA DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Batista Da Silva

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JEFERSON BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto De Souza Ramos

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ROBERTO DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V R Taxi Ltda - Me

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Sonia Maria De Barros Soares

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SONIA MARIA DE BARROS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Charles Trajano De Souza

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CHARLES TRAJANO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Athos Brasil Solucoes Em Un…

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ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odorico Antonio Simao Zampr…

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ODORICO ANTONIO SIMAO ZAMPROGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

ID: 278167082

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-85.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

MARIE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SANTOS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: MARIE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb8fba proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO: A Excipiente MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA, opôs Exceção de Pré-Executividade (Id a5d38e6) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial. Postula, ainda, pelo imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD ou qualquer outro meio coercitivo, por considerá-los ilegais. Na oportunidade, regularmente intimada, a Excepto JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade no Id 7bbd8d3, pugnando pelo seu descabimento, considerando que o meio cabível seria a oposição de embargos à execução com a garantia do juízo. No mérito, aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que embora não exista previsão legal expressa que discipline a exceção da pré-executividade no direito processual brasileiro, a doutrina e a jurisprudência consagram a sua existência, com arrimo, inclusive, no artigo 525 do CPC. O referido instrumento processual é admitido em situações nas quais se discute questões de ordem pública, como por exemplo, no caso do devedor que pretende se defender de graves constrições de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo. Ademais, a exceção de pré-executividade se constitui como medida atípica e incidental de impugnação na fase de execução. Em razão disso, em nada se confunde com os embargos à execução, que se trata de meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho, com previsão legal no art. 884, da CLT e que requer, necessariamente, a garantia do juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência consolidada da C. TST, bem como é a desse Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ART. 525, § 12, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. Hipótese em que se indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos atos de execução. Alega-se que o título executivo judicial é inexigível, porquanto se baseia em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12, do CPC/15. Com efeito, o art. 525 do novo CPC é dedicado à defesa da parte executada e, em seu § 12, estabelece uma causa de inexigibilidade do título executivo. No âmbito do processo do trabalho, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Mesmo sem a garantia do juízo, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ADMITEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA À ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Se, para além de defender-se na execução, a exequente pretender desfazer inclusive os efeitos declaratórios da coisa julgada pode lançar mão da ação rescisória, na forma do art. 525, § 15, do CPC de 2015, que admite inclusive o pedido cautelar de suspensão da execução (Súmula 405 do TST). Constata-se que são várias as medidas processuais previstas em lei para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" (Súmula 512 do STF). Recurso ordinário adesivo desprovido"(RO-19-68.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA NA FASE DE CONHECIMENTO, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . (...) Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) Somado a isso, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). In casu, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, conheço a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la a seguir. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentação de defesa, posto que a Reclamante indicou endereço onde foi enviada correspondência via AR, que, por sua vez, retornou sem êxito na entrega. Assim, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial, postula pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital. Por outro lado, a Excepta aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015 ). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação POR EDITAL nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841 , § 1º , da CLT ). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no § 3º do aludido art. 256 , do CPC/2015 , "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que A CITAÇÃO POR EDITAL deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso em análise, verifica-se que o endereço informado pela Excepta na inicial, que é aquele constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC) diverge do endereço cadastrado no site da Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, senão vejamos: Nota-se, ainda, que o endereço para o qual fora encaminhada a notificação por AR fica no Estado do Acre e não no Amazonas, conforme se verifica na tela abaixo. Contudo, o referido endereço não consta como sendo o atual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Excipiente. Logo, não há que se falar em violação ao dever de comunicação de alteração da sua sede, regulamentados pelos dos artigos 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e da Instrução Normativa RFB Nº 1634 de 06/05/2016. Ademais, a Excepta fora devidamente intimada, por meio do despacho id 92d0cb7, para informar o endereço correto da Excipiente, mas quedou-se inerte. Bastava uma breve consulta no site da Receita Federal para que pudesse encontrar o endereço e informá-lo nos autos. Contudo, depreende-se da situação em análise, que foram insuficientes as diligências realizadas para se chegar à conclusão de que a Reclamada se encontrava em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 841 da CLT, pelo que não houve o esgotamento de todas as medidas ordinárias cabíveis para citação da Excipiente que justificassem a citação editalícia, sendo a declaração de nulidade da citação da empresa reclamada medida que se impõe (art. 794 da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência hodierna, tanto do C. TST, quanto a desse Regional: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser adotada somente nos casos especificados em lei . Logo, é necessário que haja o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, pois é evidente o prejuízo sofrido pela parte em decorrência da impossibilidade de apresentação de defesa e da decretação da revelia. No caso dos autos, logo após o retorno do AR negativo, o juízo "a quo" determinou a expedição de edital para a citação da reclamada, sem antes determinar a expedição de carta precatória para que oficial de justiça tentasse encontrá-la no endereço indicado na petição inicial ou requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), o que demonstra que não houve o esgotamento das diligências para possibilitar a citação da empresa pelos meios ordinários previstos em lei. Logo, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da notificação inicial, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual . Recurso da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise dos recursos das litisconsortes. (TRT-11 00002037620225110351, Relator.: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou ausência de citação da Reclamada na fase de conhecimento, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de citação da empresa Agravada, para apresentar defesa às alegações da exordial, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, uma vez que a citação válida é pressuposto processual de existência do processo . Diante da patente violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a expedição da notificação da Reclamada, bem como da determinação de reabertura da instrução processual. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista . No caso dos autos, o Agravante atendeu aos requisitos legais, impondo-se, destarte, o deferimento do pleito de concessão da justiça gratuita. Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA . Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, combinado com o art. 256, inciso II, e § 3 .º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, autorizada nos casos de incerteza sobre a localização do destinatário quando esgotadas as tentativas de identificação do seu paradeiro ou, ainda, quando o reclamado criar embaraços para o recebimento da notificação. No caso dos autos, o juízo reputou como incerta a localização da reclamada e determinou de imediato a sua citação por edital unicamente com base no fracasso da sua notificação no domicílio fiscal em outro processo trabalhista. Ressalto, neste sentido, que sequer houve tentativa de notificação da reclamada pela via postal ou por mandado nestes autos, antes da expedição da citação por edital. No entanto, a notificação infrutífera em outro processo não constitui prova suficiente do esgotamento das tentativas de identificação do seu paradeiro ou da criação de embaraço para o recebimento do ato notificatório, constituindo mero indício da incerteza sobre a sua localização . Assim, diante da violação ao disposto no art. 841, § 1.º, da CLT, impõe-se o reconhecimento da nulidade do despacho que determinou a citação da reclamada por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Agravo de Petição conhecido e provido para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a citação por edital. (TRT-11 00010330720225110007, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR A RECLAMADA. NULIDADE. Não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reclamada, deve ser considerada nula a citação editalícia, bem como os atos processuais posteriores, por violação do art. 841, § 1º, da CLT, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT-11 00100254420145110101, Relator.: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital , inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada . A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada . Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, VIOLA OS ARTIGOS 256, § 3º, DO CPC/2015, E 841, § 1º, DA CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente. (TST - ROT: 00004580420225080000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/06/2023) Diante desse cenário, considerando que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de citação pessoal da parte, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constata-se, no caso, a ausência dessas providências, razão pela qual a citação por edital realizada nesses autos revela-se precipitada e em desacordo com o princípio da razoabilidade, resultando na violação ao direito de defesa da Excipiente. Pelo exposto, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconheço a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconhecer a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA CONCEICAO SILVA

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ID: 261179587

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001723-31.2016.5.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA MARCELO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA MARCELO DA SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

STELISY SILVA DA ROCHA

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PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO

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JOSE ESTEVAO XAVIER

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0001723-31.2016.5.11.0012 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0001723-31.2016.5.11.0012 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da4b3e8 proferida nos autos. ROT 0001723-31.2016.5.11.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (AM3311) PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO (SP248590) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO DA SILVA SOARES JOSE ESTEVAO XAVIER (AM8824) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DA SILVA SOARES JOSE ESTEVAO XAVIER (AM8824) Recorrido: Advogado(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (AM3311) PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO (SP248590) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) RECURSO DE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em - ID. 43398e6; Recurso apresentado em 11/04/2025 - ID. c705b70). Representação processual regular (ID. 32f18b9,ee6b999,b518fc2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be9b1aa: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id be9b1aa: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 01ce3d5: R$ 12.367,11; Custas pagas no RO: id 05e68c2; Depósito recursal recolhido no RR, id 415ac59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "o reclamante/recorrido possuía cargo de confiança, com autonomia e poder decisório dentro de sua área, não se sujeitando a marcação de ponto e com condição e tratamento diferenciados dos demais empregados da empresa, o que é comprovado por meio dos documentos apresentados pela empresa". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Dos relatos colhidos, constata-se que, efetivamente o reclamante possuia cargo de hierarquia superior, porém sem qualquer autonomia, seja para com seus subordinados, seja com relação às medidas operacionais. Os encargos de maior distinção diziam respeito a recebimento, estoque e liberação de materiais, inerentes ao exercício do cargo. As deliberações relativas à gestão de pessoa (transferência, admissão, demissão, autorização de entrada atrasada ou saída, punições concentravam-se na decisão dos diretores. De igual forma, as metas de produção e aquisição de materiais (exceto até R$500,00). Esses diretores é quem tinham o comando de todas as áreas da empresa. Em cópia de e-mail juntada aos autos (ID. 2d0b947) enviado pelo Gerente Geral Mario Bepu ao reclamante e outros gerentes, observa-se que estes não possuíam sequer autonomia para liberar a entrada de funcionários em determinada portaria, sendo instruídos a ligar para o Gerente Geral, que, por sua vez, pediria autorização ao CFO ou ao Presidente da empresa. Outro e-mail (ID. 1c0b659) traz orientações destinadas aos gerentes de que não possuem autonomia para promover ou fazer a transferência de empregados para outras atividades ou cargos sem a prévia autorização do RH e do diretor administrativo. Quanto à gratificação de função, ao contrário do alegado pela reclamada, o art. 62, parágrafo único da CLT não prevê que o percentual de 40% seja baseado no salário dos subordinados, mas sim que a gratificação será na base de 40% a mais que o valor do respectivo salário efetivo: (...) Analisando as fichas financeiras do autor, percebe-se que esse requisito não foi observado. Tome-se como exemplo o mês de março/2016 em que o salário do reclamante era de R$10.174,99 e a gratificação R$1.357,25, que não atinge os 40%. Assim, a prova dos autos não foi consistente no enquadramento do obreiro nos ditames do art. 62, II da CLT. (…)". Não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou provado que o autor não tinha poderes de mando e gestão, tendo restado consignado, inclusive que "a prova dos autos não foi consistente no enquadramento do obreiro nos ditames do art. 62, II da CLT." Verifica-se, portanto, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. , Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XVI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "demonstrou a inexistência de horas extras pelo cargo de confiança do Reclamante/Recorrido.". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O juízo de origem acolheu a tese da defesa, indeferindo o pleito sob o fundamento de que o reclamante participou de programas radiofônicos aos sábados que, conforme se infere de suas postagens em redes sociais, ocorreu em todos os sábados e não somente uma vez por mês como alegado em instrução processual. Em seu depoimento o reclamante confessa que por volta de uma vez ao mês participava do programa radiofônico "Tempo de Milagres" aos sábados. Informou, ainda, que, caso não comparecesse aos sábados nas dependências da empresa, mas comunicasse ao diretor, não sofreria punições. A segunda testemunha indicada pelo obreiro informou que trabalhava dois ou três sábados por mês, das 6h às 14h, e que em todas essas oportunidades viu o reclamante trabalhando também. A terceira testemunha nada esclareceu acerca da matéria. O sr. Vilton Junio da Costa Travessa, primeira testemunha da reclamada, disse que, quando havia trabalho suplementar, trabalhou com o reclamante aos sábados das 6h às 14h. De fato, consta nos autos postagens extraídas da página pessoal do obreiro na rede social "Facebook", datadas de 13, 17 e 18 de julho de 2015, em que anuncia sua participação no programa radiofônico "Tempo de Milagres", que ia ao ar aos sábados, das 8h às 9h, atuando como suporte do apresentador titular. Razoável mesmo supor que a partir da 1ª data o reclamante não tenha mais laborado aos sábados, mas antes entendo que a prova favorece a pretensão. A própria testemunha da empresa admitiu o labor aos sábados, embora sem mencionar a periodicidade com que ocorria. Nestas circunstâncias, reconheço o direito do obreiro a 7 horas extras (6h às 14h - 1h/ intervalo, não em 2 sábados por mês como dito por sua testemunha, nem esporadicamente como afirmado pela testemunha da empresa, mas uma vez por mês, no período de 19.8.2011 (imprescrito) a 12.7.2015 ( quando iniciou o programa), com o adicional de 60% e suas integrações aos RSRs e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%). (…)". A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigos 927 e 186 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "jamais praticou ou tolerou qualquer conduta atentatória à dignidade do Reclamante/Recorrido ou de qualquer outro colaborador, sendo os fatos por ele narrados absolutamente inverídicos, fantasiosos e desprovidos de qualquer respaldo probatório, razão pela qual merecem ser rechaçados com o devido rigor.". Requer a redução do valor fixado. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha afirmado que não presenciou ofensas de algum diretor em relação ao autor, não quer dizer que não possa ter ocorrido na presença de outros colaboradores. Embora em seu depoimento o gerente geral da empresa, inicialmente, tenha afirmado que não tinha conhecimento de tais situações, reconheceu, depois, o recebimento de e-mail que relatava as condutas do diretor, o que configura omissão da empresa em coibir os excessos por ele cometidos. Assim, diante deste panorama fático, entendo configurado o dano moral em virtude da conduta do diretor em tratar o empregado de forma ofensiva. Se o superior hierárquico age de forma a causar constrangimento e humilhação, é inconteste o dano causado ao equilíbrio emocional do empregado, infundindo-lhe sensação de inferioridade e insegurança. Cabe às empresas estabelecer normas de conduta não só para os empregados que estão na base da sua estrutura organizacional, mas também para aqueles que detêm poderes de mando dentro do empreendimento, que devem ser preparados para um convívio laboral saudável. Competitivo, producente, mas com um nível mínimo de profissionalismo, sobretudo em relação aos subordinados. A ausência desse componente atrai a responsabilidade direta da reclamada pelos atos excessivos de sua chefia, o que importa em culpa in eligendo. E ao tolerar, por vezes, práticas excessivas e censuráveis, com elas compactua, incorrendo em culpa in vigilando.Os arts. 5º, incs. III e V, da CR, 186, 927, 932, inc. III e 933 do CCB e a Súmula nº 341 do STF fundamentam a responsabilização civil. Sendo assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do assédio moral sofrido, fixando em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "configurado o dano moral em virtude da conduta do diretor em tratar o empregado de forma ofensiva", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: MARCELO DA SILVA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 04/04/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em . O recurso interposto em 15/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (ID. 922348f). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. be9b1aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 498 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "foi promovido em Junho/2013 para gerenciar a Área de Contas. Também cosnta que, em junho/2015, com a demissão do Sr. Ricardo Felício, o Reclamante foi forçado a assumir a área de PCM e Monitoramento e, ainda, absorveu a área de Contas, permanecendo nesta situação até a sua dispensa." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Extrai-se dos depoimentos que o reclamante, de fato, absorveu as atribuições do sr. Ricardo Félix após o seu desligamento da empresa, o que foi confirmado pela própria preposta da reclamada. Resta estabelecer, contudo, se as atividades por ele assumidas não se coadunam com a função para a qual fora contratado, causando desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada, caracterizando, assim, o acúmulo de funções. A ficha de anotações e atualizações da carteira de trabalho e previdência social do sr. Ricardo Félix (ID. 834671d) e do reclamante (ID. 0f9851c) demonstram que ambos exerciam a função de gerente de conta. A descrição desse cargo dentro da reclamada consiste em "Gerenciar bens, metas, custos, índices e produção da empresa. Garantir o funcionamento de todos os procedimentos estabelecidos interna e externamente. Acompanhar o mercado e suas melhores práticas. Elaborar e apresentar o resultado e relatórios gerenciais. Avaliar e aperfeiçoar continuamente o processo" (ID. daf9cc8). Assim, em relação à parte qualitativa do trabalho, ambos poderiam desempenhar as mesmas atividades. Até porque, como bem pontuou o juízo de origem, as atividades de planejamento e monitoramento de materiais PCM estão intrinsecamente inseridas na área de materiais pela qual o obreiro era responsável. Quanto à parte quantitativa, verifica-se dos depoimentos, que houve uma expressiva redução do quadro funcional e da movimentação da empresa, em decorrência da crise econômica, o que torna possível a absorção das atribuições de um gerente por outro, sem que haja alteração lesiva do contrato de trabalho, até porque o autor recebia salário coerente com a função. Sendo assim, as atividades desempenhadas pelo obreiro eram perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, sem infringir qualquer norma de proteção ao trabalhador, no exato sentido dos arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT. Incólumes o caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho. Logo, não se mostra razoável a condenação da empresa a um aditivo salarial se o empregado passou a conciliar o desempenho de suas funções com outras do mesmo nível. Não caracterizado o acúmulo de função, indevidas as diferenças salariais postuladas. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "as atividades desempenhadas pelo obreiro eram perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, sem infringir qualquer norma de proteção ao trabalhador", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "a reclamada não cumpriu com sua obrigação de trazer aos autos os registros horários" Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A instrução processual demonstrou ser incontroversa a prestação de jornada extraordinária. A segunda testemunha do autor confirmou que este trabalhava até por volta das 22h de duas a três vezes por semana. A terceira testemunha disse que quando chegava à empresa às 7h15 já encontrava o obreiro laborando e que duas vezes por semana trabalhava até às 22h, oportunidades em que o obreiro também o fazia. A primeira testemunha da ré admitiu que por volta de 2/3 vezes por semana trabalhou de forma suplementar até às 18h18 e que nesses dias o autor permanecia laborando após a sua saída. A segunda testemunha nada esclareceu acerca da matéria. Quanto ao início da jornada às 6h30, não recebeu endosso probatório. A 2ª testemunha do obreiro a ele não se reportou; a terceira esclareceu que quando chegava às 7h15, o reclamante já se encontrava. Vale dizer: não tinha condição de informar o horário certo, que bem poderia ser às 7h. Relativamente à saída, a sentença bem aferiu a prova produzida, ou seja, 2 vezes por semana, às 21h. Esta, pois, a jornada que se reconhece: das 7h às 21h. Isso porque nenhuma das testemunhas, ou outras provas trazidas aos autos foram capazes de corroborar a tese autoral de que o labor ocorreu durante todos os dias da semana. Correta também a limitação ao período de 1.6.2013 a 4.4.2016, como postulado na inicial. Reforma-se apenas o percentual deferido para atender o disposto em norma coletiva, devendo ser aplicado 60%, mantidos os demais parâmetros da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) É bem verdade que não houve menção expressa à Súmula nº 338 do TST, até porque o reclamante não registrava cartão de ponto uma vez que a empresa o tinha como gerente (art. 62, inc. II, da CLT), tese rejeitada. Ressalte-se que o próprio verbete sumular refere-se à presunção relativa de veracidade que pode ser elidida por prova em contrário, como o foi. Nesse sentido, a decisão embargada demonstrou que, conquanto incontroversa a prestação de labor extraordinário, a prova dos autos não corroborava a jornada alegada pelo autor, sendo reconhecida aquela que emergiu da análise processual. (…)". Quanto ao ônus, verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "a prova dos autos não corroborava a jornada alegada pelo autor, sendo reconhecida aquela que emergiu da análise processual", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "nos dias em que a jornada se encerrava às 21h não havia respeito ao mínimo legal de 11 horas para o retorno às 7h do dia seguinte." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto ao intervalo interjornada, o horário de labor reconhecido obedeceu as 11 horas previstas no art. 66 da CLT, o que também ocorreu nos demais dias. Portanto, improsperável a pretensão. (…)". A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, que pretendia o elastecimento da jornada de trabalho reconhecida, o que não ocorreu. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 189 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil. O Recorrente alega que "é irrisório é o valor da indenização arbitrada, que representa 0,002% do poder econômico do Demandado (conforme contrato social juntado com a habilitação aos autos eletrônicos)." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha afirmado que não presenciou ofensas de algum diretor em relação ao autor, não quer dizer que não possa ter ocorrido na presença de outros colaboradores. Embora em seu depoimento o gerente geral da empresa, inicialmente, tenha afirmado que não tinha conhecimento de tais situações, reconheceu, depois, o recebimento de e-mail que relatava as condutas do diretor, o que configura omissão da empresa em coibir os excessos por ele cometidos. Assim, diante deste panorama fático, entendo configurado o dano moral em virtude da conduta do diretor em tratar o empregado de forma ofensiva. Se o superior hierárquico age de forma a causar constrangimento e humilhação, é inconteste o dano causado ao equilíbrio emocional do empregado, infundindo-lhe sensação de inferioridade e insegurança. Cabe às empresas estabelecer normas de conduta não só para os empregados que estão na base da sua estrutura organizacional, mas também para aqueles que detêm poderes de mando dentro do empreendimento, que devem ser preparados para um convívio laboral saudável. Competitivo, producente, mas com um nível mínimo de profissionalismo, sobretudo em relação aos subordinados. A ausência desse componente atrai a responsabilidade direta da reclamada pelos atos excessivos de sua chefia, o que importa em culpa in eligendo. E ao tolerar, por vezes, práticas excessivas e censuráveis, com elas compactua, incorrendo em culpa in vigilando.Os arts. 5º, incs. III e V, da CR, 186, 927, 932, inc. III e 933 do CCB e a Súmula nº 341 do STF fundamentam a responsabilização civil. Sendo assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do assédio moral sofrido, fixando em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…)". No tocante ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega "foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais por conduta patronal que prejudica o seu direito de se relacionar e de conviver em sociedade e realizar atividades que lhe trarão bem estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade." pois havia "prestação habitual de jornada de trabalho superior à 10 (dez) horas". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ao contrário do alegado pelo recorrente, o cumprimento de jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização perseguida. É necessário que se comprove a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, o que não ocorreu. Nesse sentido já decidiu o TST: (...) No caso em tela ficou provado o labor em jornada extraordinária apenas duas vezes por semana, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês, cenário que possibilitava ao obreiro realizar outras atividades além das laborais. Inclusive, como demonstrado nos autos, o obreiro apresentava programa radiofônico ao menos uma vez por mês aos sábados, demonstrando que possuía tempo a disposição para outros projetos de vida. Ademais, tinha liberdade para administrar sua jornada de trabalho, não havendo controle de horário, que era flexível. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, embora tenha "provado o labor em jornada extraordinária apenas duas vezes por semana, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês", não houve provas de dano existencial, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA SOARES - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

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ID: 261179658

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001723-31.2016.5.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA MARCELO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA MARCELO DA SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

STELISY SILVA DA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVAO XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0001723-31.2016.5.11.0012 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0001723-31.2016.5.11.0012 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da4b3e8 proferida nos autos. ROT 0001723-31.2016.5.11.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (AM3311) PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO (SP248590) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO DA SILVA SOARES JOSE ESTEVAO XAVIER (AM8824) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DA SILVA SOARES JOSE ESTEVAO XAVIER (AM8824) Recorrido: Advogado(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (AM3311) PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO (SP248590) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) RECURSO DE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em - ID. 43398e6; Recurso apresentado em 11/04/2025 - ID. c705b70). Representação processual regular (ID. 32f18b9,ee6b999,b518fc2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be9b1aa: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id be9b1aa: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 01ce3d5: R$ 12.367,11; Custas pagas no RO: id 05e68c2; Depósito recursal recolhido no RR, id 415ac59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "o reclamante/recorrido possuía cargo de confiança, com autonomia e poder decisório dentro de sua área, não se sujeitando a marcação de ponto e com condição e tratamento diferenciados dos demais empregados da empresa, o que é comprovado por meio dos documentos apresentados pela empresa". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Dos relatos colhidos, constata-se que, efetivamente o reclamante possuia cargo de hierarquia superior, porém sem qualquer autonomia, seja para com seus subordinados, seja com relação às medidas operacionais. Os encargos de maior distinção diziam respeito a recebimento, estoque e liberação de materiais, inerentes ao exercício do cargo. As deliberações relativas à gestão de pessoa (transferência, admissão, demissão, autorização de entrada atrasada ou saída, punições concentravam-se na decisão dos diretores. De igual forma, as metas de produção e aquisição de materiais (exceto até R$500,00). Esses diretores é quem tinham o comando de todas as áreas da empresa. Em cópia de e-mail juntada aos autos (ID. 2d0b947) enviado pelo Gerente Geral Mario Bepu ao reclamante e outros gerentes, observa-se que estes não possuíam sequer autonomia para liberar a entrada de funcionários em determinada portaria, sendo instruídos a ligar para o Gerente Geral, que, por sua vez, pediria autorização ao CFO ou ao Presidente da empresa. Outro e-mail (ID. 1c0b659) traz orientações destinadas aos gerentes de que não possuem autonomia para promover ou fazer a transferência de empregados para outras atividades ou cargos sem a prévia autorização do RH e do diretor administrativo. Quanto à gratificação de função, ao contrário do alegado pela reclamada, o art. 62, parágrafo único da CLT não prevê que o percentual de 40% seja baseado no salário dos subordinados, mas sim que a gratificação será na base de 40% a mais que o valor do respectivo salário efetivo: (...) Analisando as fichas financeiras do autor, percebe-se que esse requisito não foi observado. Tome-se como exemplo o mês de março/2016 em que o salário do reclamante era de R$10.174,99 e a gratificação R$1.357,25, que não atinge os 40%. Assim, a prova dos autos não foi consistente no enquadramento do obreiro nos ditames do art. 62, II da CLT. (…)". Não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou provado que o autor não tinha poderes de mando e gestão, tendo restado consignado, inclusive que "a prova dos autos não foi consistente no enquadramento do obreiro nos ditames do art. 62, II da CLT." Verifica-se, portanto, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. , Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XVI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "demonstrou a inexistência de horas extras pelo cargo de confiança do Reclamante/Recorrido.". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O juízo de origem acolheu a tese da defesa, indeferindo o pleito sob o fundamento de que o reclamante participou de programas radiofônicos aos sábados que, conforme se infere de suas postagens em redes sociais, ocorreu em todos os sábados e não somente uma vez por mês como alegado em instrução processual. Em seu depoimento o reclamante confessa que por volta de uma vez ao mês participava do programa radiofônico "Tempo de Milagres" aos sábados. Informou, ainda, que, caso não comparecesse aos sábados nas dependências da empresa, mas comunicasse ao diretor, não sofreria punições. A segunda testemunha indicada pelo obreiro informou que trabalhava dois ou três sábados por mês, das 6h às 14h, e que em todas essas oportunidades viu o reclamante trabalhando também. A terceira testemunha nada esclareceu acerca da matéria. O sr. Vilton Junio da Costa Travessa, primeira testemunha da reclamada, disse que, quando havia trabalho suplementar, trabalhou com o reclamante aos sábados das 6h às 14h. De fato, consta nos autos postagens extraídas da página pessoal do obreiro na rede social "Facebook", datadas de 13, 17 e 18 de julho de 2015, em que anuncia sua participação no programa radiofônico "Tempo de Milagres", que ia ao ar aos sábados, das 8h às 9h, atuando como suporte do apresentador titular. Razoável mesmo supor que a partir da 1ª data o reclamante não tenha mais laborado aos sábados, mas antes entendo que a prova favorece a pretensão. A própria testemunha da empresa admitiu o labor aos sábados, embora sem mencionar a periodicidade com que ocorria. Nestas circunstâncias, reconheço o direito do obreiro a 7 horas extras (6h às 14h - 1h/ intervalo, não em 2 sábados por mês como dito por sua testemunha, nem esporadicamente como afirmado pela testemunha da empresa, mas uma vez por mês, no período de 19.8.2011 (imprescrito) a 12.7.2015 ( quando iniciou o programa), com o adicional de 60% e suas integrações aos RSRs e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%). (…)". A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigos 927 e 186 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "jamais praticou ou tolerou qualquer conduta atentatória à dignidade do Reclamante/Recorrido ou de qualquer outro colaborador, sendo os fatos por ele narrados absolutamente inverídicos, fantasiosos e desprovidos de qualquer respaldo probatório, razão pela qual merecem ser rechaçados com o devido rigor.". Requer a redução do valor fixado. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha afirmado que não presenciou ofensas de algum diretor em relação ao autor, não quer dizer que não possa ter ocorrido na presença de outros colaboradores. Embora em seu depoimento o gerente geral da empresa, inicialmente, tenha afirmado que não tinha conhecimento de tais situações, reconheceu, depois, o recebimento de e-mail que relatava as condutas do diretor, o que configura omissão da empresa em coibir os excessos por ele cometidos. Assim, diante deste panorama fático, entendo configurado o dano moral em virtude da conduta do diretor em tratar o empregado de forma ofensiva. Se o superior hierárquico age de forma a causar constrangimento e humilhação, é inconteste o dano causado ao equilíbrio emocional do empregado, infundindo-lhe sensação de inferioridade e insegurança. Cabe às empresas estabelecer normas de conduta não só para os empregados que estão na base da sua estrutura organizacional, mas também para aqueles que detêm poderes de mando dentro do empreendimento, que devem ser preparados para um convívio laboral saudável. Competitivo, producente, mas com um nível mínimo de profissionalismo, sobretudo em relação aos subordinados. A ausência desse componente atrai a responsabilidade direta da reclamada pelos atos excessivos de sua chefia, o que importa em culpa in eligendo. E ao tolerar, por vezes, práticas excessivas e censuráveis, com elas compactua, incorrendo em culpa in vigilando.Os arts. 5º, incs. III e V, da CR, 186, 927, 932, inc. III e 933 do CCB e a Súmula nº 341 do STF fundamentam a responsabilização civil. Sendo assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do assédio moral sofrido, fixando em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "configurado o dano moral em virtude da conduta do diretor em tratar o empregado de forma ofensiva", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: MARCELO DA SILVA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 04/04/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em . O recurso interposto em 15/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (ID. 922348f). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. be9b1aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 498 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "foi promovido em Junho/2013 para gerenciar a Área de Contas. Também cosnta que, em junho/2015, com a demissão do Sr. Ricardo Felício, o Reclamante foi forçado a assumir a área de PCM e Monitoramento e, ainda, absorveu a área de Contas, permanecendo nesta situação até a sua dispensa." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Extrai-se dos depoimentos que o reclamante, de fato, absorveu as atribuições do sr. Ricardo Félix após o seu desligamento da empresa, o que foi confirmado pela própria preposta da reclamada. Resta estabelecer, contudo, se as atividades por ele assumidas não se coadunam com a função para a qual fora contratado, causando desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada, caracterizando, assim, o acúmulo de funções. A ficha de anotações e atualizações da carteira de trabalho e previdência social do sr. Ricardo Félix (ID. 834671d) e do reclamante (ID. 0f9851c) demonstram que ambos exerciam a função de gerente de conta. A descrição desse cargo dentro da reclamada consiste em "Gerenciar bens, metas, custos, índices e produção da empresa. Garantir o funcionamento de todos os procedimentos estabelecidos interna e externamente. Acompanhar o mercado e suas melhores práticas. Elaborar e apresentar o resultado e relatórios gerenciais. Avaliar e aperfeiçoar continuamente o processo" (ID. daf9cc8). Assim, em relação à parte qualitativa do trabalho, ambos poderiam desempenhar as mesmas atividades. Até porque, como bem pontuou o juízo de origem, as atividades de planejamento e monitoramento de materiais PCM estão intrinsecamente inseridas na área de materiais pela qual o obreiro era responsável. Quanto à parte quantitativa, verifica-se dos depoimentos, que houve uma expressiva redução do quadro funcional e da movimentação da empresa, em decorrência da crise econômica, o que torna possível a absorção das atribuições de um gerente por outro, sem que haja alteração lesiva do contrato de trabalho, até porque o autor recebia salário coerente com a função. Sendo assim, as atividades desempenhadas pelo obreiro eram perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, sem infringir qualquer norma de proteção ao trabalhador, no exato sentido dos arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT. Incólumes o caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho. Logo, não se mostra razoável a condenação da empresa a um aditivo salarial se o empregado passou a conciliar o desempenho de suas funções com outras do mesmo nível. Não caracterizado o acúmulo de função, indevidas as diferenças salariais postuladas. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "as atividades desempenhadas pelo obreiro eram perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, sem infringir qualquer norma de proteção ao trabalhador", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "a reclamada não cumpriu com sua obrigação de trazer aos autos os registros horários" Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A instrução processual demonstrou ser incontroversa a prestação de jornada extraordinária. A segunda testemunha do autor confirmou que este trabalhava até por volta das 22h de duas a três vezes por semana. A terceira testemunha disse que quando chegava à empresa às 7h15 já encontrava o obreiro laborando e que duas vezes por semana trabalhava até às 22h, oportunidades em que o obreiro também o fazia. A primeira testemunha da ré admitiu que por volta de 2/3 vezes por semana trabalhou de forma suplementar até às 18h18 e que nesses dias o autor permanecia laborando após a sua saída. A segunda testemunha nada esclareceu acerca da matéria. Quanto ao início da jornada às 6h30, não recebeu endosso probatório. A 2ª testemunha do obreiro a ele não se reportou; a terceira esclareceu que quando chegava às 7h15, o reclamante já se encontrava. Vale dizer: não tinha condição de informar o horário certo, que bem poderia ser às 7h. Relativamente à saída, a sentença bem aferiu a prova produzida, ou seja, 2 vezes por semana, às 21h. Esta, pois, a jornada que se reconhece: das 7h às 21h. Isso porque nenhuma das testemunhas, ou outras provas trazidas aos autos foram capazes de corroborar a tese autoral de que o labor ocorreu durante todos os dias da semana. Correta também a limitação ao período de 1.6.2013 a 4.4.2016, como postulado na inicial. Reforma-se apenas o percentual deferido para atender o disposto em norma coletiva, devendo ser aplicado 60%, mantidos os demais parâmetros da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) É bem verdade que não houve menção expressa à Súmula nº 338 do TST, até porque o reclamante não registrava cartão de ponto uma vez que a empresa o tinha como gerente (art. 62, inc. II, da CLT), tese rejeitada. Ressalte-se que o próprio verbete sumular refere-se à presunção relativa de veracidade que pode ser elidida por prova em contrário, como o foi. Nesse sentido, a decisão embargada demonstrou que, conquanto incontroversa a prestação de labor extraordinário, a prova dos autos não corroborava a jornada alegada pelo autor, sendo reconhecida aquela que emergiu da análise processual. (…)". Quanto ao ônus, verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "a prova dos autos não corroborava a jornada alegada pelo autor, sendo reconhecida aquela que emergiu da análise processual", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "nos dias em que a jornada se encerrava às 21h não havia respeito ao mínimo legal de 11 horas para o retorno às 7h do dia seguinte." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto ao intervalo interjornada, o horário de labor reconhecido obedeceu as 11 horas previstas no art. 66 da CLT, o que também ocorreu nos demais dias. Portanto, improsperável a pretensão. (…)". A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, que pretendia o elastecimento da jornada de trabalho reconhecida, o que não ocorreu. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 189 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil. O Recorrente alega que "é irrisório é o valor da indenização arbitrada, que representa 0,002% do poder econômico do Demandado (conforme contrato social juntado com a habilitação aos autos eletrônicos)." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha afirmado que não presenciou ofensas de algum diretor em relação ao autor, não quer dizer que não possa ter ocorrido na presença de outros colaboradores. Embora em seu depoimento o gerente geral da empresa, inicialmente, tenha afirmado que não tinha conhecimento de tais situações, reconheceu, depois, o recebimento de e-mail que relatava as condutas do diretor, o que configura omissão da empresa em coibir os excessos por ele cometidos. Assim, diante deste panorama fático, entendo configurado o dano moral em virtude da conduta do diretor em tratar o empregado de forma ofensiva. Se o superior hierárquico age de forma a causar constrangimento e humilhação, é inconteste o dano causado ao equilíbrio emocional do empregado, infundindo-lhe sensação de inferioridade e insegurança. Cabe às empresas estabelecer normas de conduta não só para os empregados que estão na base da sua estrutura organizacional, mas também para aqueles que detêm poderes de mando dentro do empreendimento, que devem ser preparados para um convívio laboral saudável. Competitivo, producente, mas com um nível mínimo de profissionalismo, sobretudo em relação aos subordinados. A ausência desse componente atrai a responsabilidade direta da reclamada pelos atos excessivos de sua chefia, o que importa em culpa in eligendo. E ao tolerar, por vezes, práticas excessivas e censuráveis, com elas compactua, incorrendo em culpa in vigilando.Os arts. 5º, incs. III e V, da CR, 186, 927, 932, inc. III e 933 do CCB e a Súmula nº 341 do STF fundamentam a responsabilização civil. Sendo assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do assédio moral sofrido, fixando em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…)". No tocante ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega "foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais por conduta patronal que prejudica o seu direito de se relacionar e de conviver em sociedade e realizar atividades que lhe trarão bem estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade." pois havia "prestação habitual de jornada de trabalho superior à 10 (dez) horas". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ao contrário do alegado pelo recorrente, o cumprimento de jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização perseguida. É necessário que se comprove a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, o que não ocorreu. Nesse sentido já decidiu o TST: (...) No caso em tela ficou provado o labor em jornada extraordinária apenas duas vezes por semana, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês, cenário que possibilitava ao obreiro realizar outras atividades além das laborais. Inclusive, como demonstrado nos autos, o obreiro apresentava programa radiofônico ao menos uma vez por mês aos sábados, demonstrando que possuía tempo a disposição para outros projetos de vida. Ademais, tinha liberdade para administrar sua jornada de trabalho, não havendo controle de horário, que era flexível. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, embora tenha "provado o labor em jornada extraordinária apenas duas vezes por semana, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês", não houve provas de dano existencial, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA SOARES - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Raimundo De Melo Moraes Neto

ID: 259959475

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000336-74.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE MELO MORAES NETO

Notificação

Advogados:

THIAGO AMORIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000336-74.2024.5.11.0052 RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000336-74.2024.5.11.0052 RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA RECORRIDO: RAIMUNDO DE MELO MORAES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5082f37 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000336-74.2024.5.11.0052 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado: RAIMUNDO DE MELO MORAES NETO THIAGO AMORIM DOS SANTOS (PR62590) RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/02/2025 - Id e4175e6 ; Recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ae574d9). Representação processual regular (Id 35bd21f, ac220bd). Preparo satisfeito, nos termos do §11 do art. 899 da CLT, que permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Condenação fixada na sentença, Id 804dd47: R$ 55.243,52; Custas fixadas, Id 804dd47: R$ 1.083,21; Depósito recursal recolhido no RO, Id 77ff2c1, ec8205d, 1a4075b; Custas pagas no RO: Id dd02438; Depósito recursal recolhido no RR, Id 2874693, 47c5c3b, a850c54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegações: - violação dos incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; inciso I do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil. - contrariedade ao Regulamento da Previdência Social – Decreto Nº 3.048 de 06.05.99, ANEXO II. A recorrente interpôs Recurso de Revista, insurgindo-se, primeiramente, contra a manutenção da Sentença de mérito que a condenou ao pagamento de indenização estabilitária em razão da doença ocupacional, ao argumento de que não se considerou que sintomas de ansiedade e alcoolismo podem ser acentuados por problemas pessoais do indivíduo, relacionados a fatores sociais, familiares e até mesmo financeiros, jamais se tratando de patologias exclusivas do trabalho. Acrescenta que o Recorrido não tinha qualquer direito à estabilidade acidentária, uma vez que não preenchia nenhum dos requisitos exigidos pela Lei Previdenciária (Lei nº 8.213/91) para o reconhecimento do direito, tendo, inclusive, sido considerado apto no momento da demissão, além de que as doenças alegadas não possuem qualquer relação com o trabalho. Ressalta que o Recorrido não possuía qualquer impedimento para a demissão, pois não possuía qualquer incapacidade laborativa para o exercício das suas funções, tendo sido considerado estava APTO pelo Médico do trabalho, ademais, ainda que assim não o fosse, como já dito, a demissão por justa causa por si só afastaria tal impedimento. Ao final, sustenta que é completamente dezarrazoada a condenação da Recorrente em danos morais, seja pela ausência de culpa ou dolo, seja pela extensão dos danos, ao passo em que sua incapacidade possuiu caráter temporário e parcial, demonstrando assim ser amplamente recuperável mediante tratamento, motivo pelo qual requer a reforma do julgado para se afastar a natureza grave imputada, sobretudo pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo a condenação ora arbitrada, ante a natureza leve do suposto dano, nos termos do art. 223-G da CLT, devendo ser limitada a indenização a 03 salários da parte diante de sua natureza leve. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) b) DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Insurge-se, a Demandada, contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, em suma, que não há relação entre o quadro de transtornos de depressão e ansiedade apresentados pelo Autor, bem como o alcoolismo e suas atividades laborais, tratando-se doenças de natureza hereditária e genética. Como consequência, pugna pela inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais, defendendo que devem ser custeados pelo Autor. (...) No caso em análise, a prova dos autos evidenciou que o Reclamante esteve, de fato, acometido das doenças reclamadas na petição inicial (CID: F10- Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool), consoante se verifica pelos documentos médicos juntados ao ID. 3df98d1, ID, 475a46b e ID. a6bd4f6 e comprovado pelo laudo pericial. Com relação ao nexo de causalidade entre a patologia e o labor como Auxiliar de Tesouraria na empresa Reclamada, a Perita do Juízo informou haver nexo concausal entre a patologia do Autor e o ambiente laboral, conforme se verifica ao ID. 768757c: (...) Associado a isso, verifica-se que o Autor labora no mesmo cargo na empresa reclamada desde agosto de 2010, portanto, há quase 14 anos, e que neste lapso temporal o INSS deferiu o benefício de auxílio-doença, em duas oportunidades, de 24/01/2020 a 25/03/2020, bem como de 05/01/2024 a 04/02/2024 (ID. 96a41a9 e ID. a1a65eb), o que comprova a existência de nexo de concausalidade entre as patologias e as atividades desenvolvidas na Reclamada. Não bastasse isso, além do deferimento dos benefícios previdenciários, não se pode olvidar que há, nos autos, atestados e laudo emitido por psiquiatras que noticiam o quadro depressivo, de ansiedade e stress do Autor (ID. 475a46b) e o nexo com o trabalho, nos moldes como narrado na inicial. Por outro lado, o exame pericial, indiscutivelmente, levou em conta eventual existência de fatores extralaborais, tanto que afastou a caracterização de fator concausal entre a patologia e o labor, mencionando a existência perdas familiares mais recentes que abalaram emocionalmente o Reclamante. Neste aspecto, vislumbra-se que a Perita descreveu minuciosamente as atividades laborais desenvolvidas pelo Autor em prol da Reclamada, com riqueza de detalhes no tocante à data de sua admissão, da sua vida pregressa laboral e da dinâmica laboral, o que enfraquece a tese da Recorrente, de que o laudo pericial teria desconsiderado eventos externos ao trabalho. Por tais razões, a despeito das impugnações patronais, mantém-se o acolhimento da conclusão da Perita do Juízo e reconhece-se que a atividade laboral desenvolvida pelo Reclamante desencadeou sua patologia, caracterizando o nexo de concausalidade neste caso. Com efeito, o nexo de concausalidade, na legislação previdenciária, tem previsão expressa a respeito. Prevê o art. 21, inciso I, da Lei n° 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Veja-se que a concausa também é considerada na responsabilização por danos, do mesmo modo que a causa principal, já que é uma causa paralela ou concomitante que serviu para desencadear ou agravar a doença. Assim, a alegação da Reclamada, no sentido de que fatores alheios ao trabalho poderiam ter sido os agentes causadores das patologias diagnosticadas, não exclui o nexo de concausalidade, identificado como causa indireta das mazelas, por agravamento. Logo, admite-se a configuração de acidente de trabalho quando as atividades exercidas são suficientes para potencializar ou agravar a doença (concausa), nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, o que ocorreu, no caso. Desta forma, presentes os elementos DANO e NEXO DE CONCAUSALIDADE, relacionados ao trabalho. Passa-se, portanto, à análise da responsabilidade do empregador. (...) Entretanto, em que pese as condições organizacionais, a Ré não comprovou ter adotado as medidas eficazes tendentes a eliminar o reconhecido risco de doenças ocupacionais das atividades laborais. Ao contrário, como demonstrado pela prova oral e pericial produzida nos autos, em que pese a Reclamada tenha iniciado programa de atendimento psicológico, que durou cerca de 3 meses, sequer houve encaminhamento do Autor pelo seu supervisor para tratamento psicológico, tal como exigido pelas normas da empresa. (...) Nota-se, claramente, violação do dever de cautela pelo empregador, por omissão do dever de vigilância, proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelos arts. 7º, XXII , da CF/88 e 157 da CLT. Assim, no que tange à culpabilidade, evidente a culpa da Reclamada, uma vez que deixou de cumprir com as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, como obviamente ocorreu na hipótese vertente. Logo, presentes o dano decorrente do trabalho (doença diagnosticada), o nexo de concausalidade e a culpa (negligência), resta configurada a responsabilidade civil da Reclamada pela doença ocupacional, nos moldes do art. 7º, XXVIII, da CF, não havendo falar, portanto, em incidência do art. 5º, II, da CF. Como consequência, tem-se, ainda, que o art. 790-B da CLT atribui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso em apreço, considerando que a presente decisão confirmou o reconhecimento do nexo concausal entre as enfermidades de natureza psiquiátrica e o trabalho do Autor, tem-se que a Reclamada é sucumbente na matéria, devendo arcar com os honorários periciais, tal como decidido pelo juízo de origem. Neste ponto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário também quanto aos tópicos. c) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. (...) Assim sendo, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que, se por um lado, a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à Reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, apesar de precisar possuir efeitos pedagógicos, com amparo no que dispõe os arts. 223-G da CLT e 944, § único, do CCB, e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se que a indenização deve ser arbitrada em R$ 9.800,05, correspondente a 5 (cinco) vezes o último salário do Autor, cujo valor se mostra adequado e, ainda, em consonância com outras decisões proferidas por este Colegiado. No entanto, verifica-se que o Reclamante não recorreu do valor da indenização, havendo recurso apenas por parte da Reclamada, o que impede a majoração da parcela, sob pena de violação ao princípio non reformatio in pejus, devendo, o Julgador ater-se aos limites da lide (arts. 141 e 492, do CPC). Por essas razões, nega-se provimento ao apelo da Reclamada e mantém-se a indenização por danos morais, arbitrada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00. d) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Insurge-se, a Reclamada, por fim, contra o deferimento do pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. Sucessivamente, no caso de manutenção da condenação, pugna para que seja adotado o valor do último salário-base do Obreiro, de R$ 1.714,83, e não da remuneração, como decidido pela magistrada. Sobre a matéria, a Julgadora decidiu nos termos seguintes (ID. d60877f): Estabilidade provisória. O reclamante requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, em valor correspondente a 12 meses de salários. Examino. Conforme disposto no art. 118, da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, II, do C. TST, o trabalhador que sofrer acidente de trabalho faz jus à garantia provisória no emprego pelo período de 12 meses após o retorno às atividades laborativas. Ademais, nos termos do item II, da Súmula 378, do C. TST, também é assegurada a estabilidade quando, após a dispensa, ficar constatada a existência de doença que guarde relação de causalidade com o contrato de trabalho. Na situação dos autos, ficou constatado o nexo concausal entre o quadro de saúde do autor e as atividades laborativas, o que enseja o direito à estabilidade acidentária postulada. Pelo exposto, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo o pedido de indenização substitutiva procedente da estabilidade e, com base nisso, condeno a reclamada ao pagamento de R$ 23.520,12, que corresponde a 12 salários do autor, em observância aos limites do pedido. Em tempo, esclareço que a indenização deferida não implica prorrogação do contrato de trabalho, sobre ela não incidindo contribuições previdenciárias ou fiscais. Irretocável o julgado. O art. 118 da Lei n° 8.213/91 é claro ao dispor que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Aliás, o item II da Súmula nº 378 do TST deixa claro que, tratando-se de doença que guarda nexo de causalidade com o exercício das atividades, não é necessário ter havido o prévio afastamento e inclusive a percepção do auxílio-doença acidentário. Veja-se: Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - omissis II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - omissis Ou seja, se é garantida a manutenção do emprego ao trabalhador que sofre de doença equiparada ao acidente de trabalho, mesmo sem o gozo do auxílio-doença acidentário, é evidente que a mesma sorte deve ter aquele que sofreu de doença ocupacional equiparada a acidente típico de trabalho, como é o caso dos autos. Compulsando-se a documentação juntada, verifica-se que, no decorrer do pacto laboral, o Autor gozou de um último benefício previdenciário no período de 05/01/2024 a 04/02/2024 (ID. a1a65eb). Tem-se, portanto, que o período estabilitário do empregado perdurará até 04/02/2025, doze meses após a alta previdenciária, decorrente da doença ocupacional que foi acometido. Neste cenário, não se pode olvidar que o contrato de trabalho foi considerado rescindido por iniciativa da Reclamada, ante o reconhecimento da rescisão indireta em juízo, o que, todavia, não impede o pagamento do período de estabilidade. Logo, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização do período de estabilidade de 12 meses, correspondente aos salários do período. Por outro lado, sobre a base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo da Reclamada, deve ser considerada a última remuneração do Obreiro (R$ 1.960,01), porquanto, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 396, I, do TST, refere-se aos salários do período, ou seja, como se o empregado trabalhando estivesse. Logo, não há que se falar em pagamento do salário-base, apenas. Transcreve-se: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nesse sentido é a tese jurídica fixada nos seguintes arestos jurisprudenciais do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO . Segundo o Tribunal a quo, não há falar em enriquecimento sem causa do reclamante, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, "deve ser considerado, na base de cálculo da indenização deferida, a remuneração mensal a que faria jus o empregado caso não tivesse sido dispensado imotivadamente durante o período de estabilidade, ou seja, caso trabalhando estivesse ". Intactos, pois, os artigos 884 do CC e 194 da CLT. 4. (AIRR-1065-24.2016.5.09.0089, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 5/11/2018 - g.n.). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO . Dispõe o item I da Súmula nº 396 do TST que, "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997)". Da leitura do referido verbete sumular, compreende-se que a indenização substitutiva deve corresponder à remuneração do empregado como se trabalhando ainda estivesse no período estabilitário. Tal interpretação garante ao empregado a reparação integral da lesão sofrida em seu direito à manutenção do emprego no período de estabilidade. Assim sendo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST-AIRR - 10936-07.2015.5.03.0178, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 15/3/2019 - g.n.) Assim sendo, os cálculos deverão observar a última remuneração do Autor antes do afastamento, correspondente ao que receberia se trabalhando estivesse, tal como decidido em 1º Grau. Por tais razões, nega-se provimento ao apelo. (…)". Acerca do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias da autor, da sua incapacidade laboral e da responsabilidade civil do empregador e indenização por dano moral, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, e de que as doenças apresentadas pelo recorrido possuem origens biológicas, genéticas e/ou degenerativas, não guardando qualquer relação com suas atividades laborais, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em Recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório da demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos legais mencionados. Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, arbitrando-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Ainda, os dispositivos da Constituição Federal não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório das quantias fixadas. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No que diz respeito à estabilidade acidentária, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, uma vez que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo do item II da Súmula 378 do TST. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste tópico, sustenta que, em nenhum momento a empresa descumpriu com suas obrigações contratuais, conforme já exposto nas linhas desenvolvidas acima, inexistindo qualquer conduta capaz de ensejar a falta grave por parte da Empresa ora Recorrente, para declarar a demissão da Recorrida na modalidade de rescisão indireta, por culpa da Recorrente, nos termos do art. 483 da CLT. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, tem-se que o assédio deve ser ofensivo à pessoa da vítima e habitual, com finalidade de exclusão do indivíduo do ambiente de trabalho. (...) Via de consequência, reconhece-se que a parte Demandada descumpriu obrigações inerentes ao contrato de trabalho, incidindo, em caso, no que determina o art. 483, "d", da CLT, sendo inconteste o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada, em razão da prática de assédio moral e do tratamento com falta de urbanidade e respeito pela supervisora. (...) Por fim, cumpre destacar que a tese empresária quanto ao pedido de demissão não prospera. Isso, porque, tão logo cessou o recebimento do benefício previdenciário, o Autor ingressou em juízo com a presente ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, deve-se registrar que, na hipótese de rescisão indireta, é inaplicável o princípio da imediaticidade, tendo em vista a prevalência da necessidade de manutenção do emprego e a aplicação do princípio da hipossuficiência do trabalhador. (...) Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, tem-se que, nos termos do dispositivo citado, é devida a multa ao trabalhador sempre que houver atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse contexto, revendo-se posicionamento passado, calcado na Súmula nº. 10 deste Egrégio Tribunal, objeto de cancelamento, entende-se que a multa do art. 477 só não tem aplicação quando o empregado der ensejo ao atraso do pagamento das verbas rescisórias. Assim, não sendo esta a hipótese, deve incidir a penalidade nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, tal como decidido em 1ª Instância. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da Reclamada, mantendo-se o julgado inalterado quanto ao ponto. (…)". No presente tópico, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, sendo insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos, por incidência da Súmula nº. 126 do TST. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Turma, no sentido de que restou comprovado nos autos o alegado assédio moral e a consequente prática de conduta lesiva, por parte da reclamada, que pudesse ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT, s decisão da Turma está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 462 do TST e na tese fixada no julgamento do processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº. 52 da Tabela de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos): REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0000367-98.2023.5.17.0008, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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Moises Oliveira Dos Santos x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 325164760

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001517-39.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDINARA DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001517-39.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001517-39.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840e82d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO O Reclamante MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS, no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0100124-52.2019.5.01.0040, em trâmite perante a 21º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, apresentou cálculos de liquidação (ID.d8895f6), os quais foram impugnados pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E ESTACIO PARTICIPACOES S/A, nos termos da petição de ID. d47d397, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, as Reclamadas apresentaram os cálculos com os valores que entende devidos (ID 172cc30). É o relatório. Passo a analisar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegam as Reclamadas que o processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa da parte exequente e ausência de interesse processual, pois a execução provisória individual de sentença coletiva é incabível sem o trânsito em julgado da ação principal. Suscita, ainda, inexistência de relação jurídica entre elas e o Reclamante, impedindo o prosseguimento da execução. Nesse contexto, com relação a alegação de ausência de interesse e legitimidade em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, observa-se que tais alegações contradizem as provas constantes dos autos. Isso porque se observa no ID 3b7df04 que consta na CTPS do Reclamante vínculo empregatício entre o Reclamante e as Reclamadas, bem como se nota na lista dos empregados demitidos das Reclamadas (ID bc430ba) o nome do Exequente, senão vejamos: No tocante a alegação de não cabimento da execução provisória por ausência de trânsito em julgado, cumpre esclarecer que, à luz do art. 97, CDC, aplicável subsidiariamente na seara trabalhista por força do art. 769 da CLT, a liquidação e a execução da decisão proferida em sede de ação civil pública poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 do referido diploma legal. Outrossim, a execução provisória encontra-se prevista no art. 899 da CLT c/c art. 520 do CPC, de aplicação subsidiária. Nessa linha, os arts. 97 e 98 da Lei 8.078/90 (CDC) não exigem que haja o trânsito em julgado da sentença coletiva para que se possa ingressar com a execução individual, tratando o referido dispositivo tão somente de legitimidade e competência. Nessa toada, é pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da execução provisória, inclusive, com a permissão legal de penhora de dinheiro, como autoriza a Súmula nº 417 do TST. Desta feita, não há que se falar em impossibilidade de execução provisória por ausência de trânsito em julgado, tampouco não se vislumbra falta de legitimidade do Reclamante, razão pela qual rejeito a preliminar. SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO Considerando que inexiste vedação legal à execução provisória de sentença coletiva, a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva não impede o prosseguimento da ação de execução provisória, razão pela qual não se constata qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista cujo trâmite encontra limite na efetivação da penhora. Desta feita, rejeito o pedido de suspensão ou sobrestamento do feito, devendo a execução provisória prosseguir nos termos do art. 899 da CLT c/c Súmula nº 417 do TST. PARÂMETROS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 439 DO TST – ADC 58 E 59 Insurgem-se as Reclamadas contra o cálculo do Reclamante alegando que aplicou a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, requerendo a retificação do cálculo a fim de que a atualização da indenização por danos morais seja realizada apenas pela taxa SELIC a partir do arbitramento. Prefacialmente, cumpre esclarecer, que os parâmetros de juros e correção monetária concernentes às condenações em danos morais na seara laboral, possuíam esteio na Súmula nº 439 do TST, senão vejamos: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Entretanto, recentemente, a Subseção I em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis do TST, decidiu, por unanimidade, com base no entendimento do STF nas ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, aplicar aos danos morais, a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista (inclusive em relação ao dano moral), ficando, em consequência, afastado o critério cindido adotado na Súmula 439/TST. Vale ressaltar que de acordo com a SBDI-1, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Nessa linha, em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver “diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns” (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Nessa senda, OS PARÂMETROS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO PARA AS CONDENAÇÕES EM DANO MORAL QUANTO PARA AS CONDENAÇÕES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COMUNS, SEGUEM O MESMO REGRAMENTO. Em outras palavras, aplica-se a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, uma vez que a Taxa SELIC já engloba os juros e a correção monetária. Nesse sentido é a hodierna jurisprudência das Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (órgão de uniformização da jurisprudência do Colendo TST): DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS e MATERIAIS em parcela única, O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, não mais o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC – que abrange os juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF. (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”.(…) Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF NA ADC 58. Dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, em estrita observância aos termos da ADC 58. (TST - EDCiv-RR: 00115035520195150116, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, a partir do entendimento que se firmou na SBDI-1 do TST, com base na decisão do STF, INVIÁVEL que seja aplicada a taxa SELIC tão somente a partir do arbitramento ou da alteração do valor do dano moral, como pretendem as Reclamadas, pois em dissonância com os precedentes vinculantes do Eg. STF, bem como da jurisprudência hodierna e uniforme do TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO COM ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NAS ADCS 58 e 59 E ADIS 6021 e 5867. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-202-65.2011.5.04.0030. SÚMULA 439 DO TST. SUPERAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, a reclamada foi condenada ao pagamento de danos morais, decorrentes de doença ocupacional. 2. Na decisão agravada o recurso de revista da reclamada foi conhecido e provido para adequar o acórdão regional ao que decidido pelo e. STF em relação à atualização dos créditos trabalhistas. 3. Especificamente em relação à atualização dos valores fixados a título de dano moral, a e. Subseção 1 em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis, recentemente decidiu, à unanimidade, adotar o entendimento do e. STF exarado ao julgamento da ADC 58, em que adotada a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista e, em consequência, AFASTAR O CRITÉRIO CINDIDO FIXADO NA SÚMULA 439/TST. 4. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, ante a conformidade da decisão monocrática com esse critério de atualização, no sentido de que, na fase judicial, hipótese do DANO MORAL, incide a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE, NO CASO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO OU ALTERADO O VALOR DA COMPENSAÇÃO. Agravo conhecido e não provido.(TST - Ag-ED-ARR: 10021616620175020461, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) Vale ressaltar que ambas as partes apuraram juros e correção monetária na fase pré-judicial. Contudo, de acordo com a jurisprudência atual do TST, quando a natureza da condenação versar sobre responsabilidade civil ou possuir natureza indenizatória, isto é, quando se referir a indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, não há que se falar em juros e correção monetária na fase pré-judicial, pois não se tinha conhecimento da existência do dano, logo, não haveria como mensurá-lo, senão vejamos: INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Em relação aos questionamentos alusivos à aplicação da Taxa Selic no tocante à condenação imposta a título de danos materiais e morais, deve igualmente ser mantida a decisão agravada que expressamente determinou que, quanto à condenação indenizatória dos danos morais e materiais deve incidir apenas a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 439 do TST. 2. Quanto ao marco inicial de incidência da Taxa Selic na hipótese de condenações indenizatórias, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, de plano, é mister destacar que, como não se trata de descumprimento de obrigações previamente acordadas, NÃO HÁ DE SE FALAR EM FASE PRÉ-PROCESSUAL DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. Ademais, para a fase processual, a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 estabelece que deve ser aplicada, a todos os créditos trabalhistas, tão somente a Taxa Selic (que abrange a correção monetária e os juros de mora), a partir do ajuizamento da ação. Vale dizer que a DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 NÃO DIFERENCIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRACONTRATUAIS DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA, para a hipótese de condenação imposta aos que não usufruem dos privilégios da fazenda pública ( Rcl. 46.721, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 149, de 27/07/21). 4. No que diz respeito à compatibilização da Súmula 439 do TST (que promove a cisão temporal em relação à recomposição monetária das condenações impostas a título de dano moral) com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, verifica-se que o termo inicial da atualização monetária fixado no mencionado verbete sumular desta Corte Superior (data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor) é resultado de construção jurisprudencial. No entanto, concernente aos juros de mora, há citação específica de artigo de lei (art. 883 da CLT), razão pela qual não é possível afastar a aplicação de dispositivo legal, na sua literalidade, por interpretação sistemática. Aliás, somente seria possível afastar o mencionado comando de lei, caso houvesse a declaração de sua inconstitucionalidade, não sendo esta a hipótese, uma vez que o disposto no art. 883 da CLT não foi afastado pela decisão do STF na ADC 58 e continua em vigor. Assim, conceber a existência de período a descoberto, entre o ajuizamento da ação e o arbitramento da indenização ou a modificação de seu valor, é fazer letra morta de dispositivo de lei. 5. Nesse sentido, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o marco inicial para a incidência da referida Taxa, NAS CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, É O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. Assim, no agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, no particular. (TST - Ag-RRAg: 01056007220095010056, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. Distinção necessária e prática, no entanto, diz respeito a matérias objeto de condenações trabalhistas, se decorrentes de obrigações de NATUREZA CONTRATUAL ou EXTRACONTRATUAL . Quando o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 fala "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", diz respeito a obrigações contratuais, não honradas a tempo e modo pelo empregador, justificando a recomposição do valor devido desde antes do ajuizamento da ação. (…) Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Portanto, em matéria de DANOS PATRIMONIAIS ou EXTRAPATRIMONIAIS, decorrentes de acidentes de trabalho ou qualquer dano sofrido pelo empregado, NÃO HÁ DE SE FALAR EM FASE PRÉ-PROCESSUAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, pois não se sabia nem da existência do dano e nem haveria como dimensiona-lo sem a atividade de arbitramento do juiz. (TST - Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante desse cenário, considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas nesse ponto, encaminho à Contadoria para que corrija o cálculo adequando-o às recentes decisões da SBDI-I do TST c/c ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 do STF, aplicando juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação para as condenações por danos morais, sem a incidência de juros e correção monetária na fase pré-judicial por se tratar de natureza indenizatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que o Reclamante incluiu indevidamente valores a título de honorários advocatícios, os quais foram expressamente julgados improcedentes na decisão judicial. Nesse contexto, destaca-se que o cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Nesse viés, a jurisprudência consolidada é no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual de sentença decorrentes de ação coletiva, porquanto interpostas com o objetivo de liquidar e executar título genérico, tratando-se, pois, de nova relação jurídica, com amplo conteúdo cognitivo e de natureza complexa, não podendo ser considerada mera continuação da relação jurídica processual formada anteriormente, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13 .467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas . Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 0000524-28 .2021.5.11.0002, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) Ressalta-se, outrossim, que para a C. TST, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento individual de sentença ainda que haja condenação em honorários na Ação coletiva de origem, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que "o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art . 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00008318020195170132, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono da exequente, devida a condenação das Reclamadas em honorários sucumbenciais, nos termos do disposto nos artigos 85, §1º e 2º do CPC e 791-A da CLT. Desta feita, fixo os honorários no percentual de 15% sobre o valor da liquidação, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta pelas Reclamadas SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E ESTACIO PARTICIPACOES S/A, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de corrigir o cálculo adequando-o às recentes decisões da SBDI-I do TST c/c ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 do STF, aplicando juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação para as condenações por danos morais, sem a incidência de juros e correção monetária na fase pré-judicial por se tratar de natureza indenizatória, o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.458b99c, no valor de R$ 108.257,92 (cento e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica as Reclamadas intimadas a depositar o valor apurado no montante de R$ 108.257,92 (cento e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0100124-52.2019.5.01.0040. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS

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Moises Oliveira Dos Santos x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 325164821

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001517-39.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDINARA DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001517-39.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001517-39.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840e82d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO O Reclamante MOISES OLIVEIRA DOS SANTOS, no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0100124-52.2019.5.01.0040, em trâmite perante a 21º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, apresentou cálculos de liquidação (ID.d8895f6), os quais foram impugnados pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E ESTACIO PARTICIPACOES S/A, nos termos da petição de ID. d47d397, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, as Reclamadas apresentaram os cálculos com os valores que entende devidos (ID 172cc30). É o relatório. Passo a analisar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegam as Reclamadas que o processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa da parte exequente e ausência de interesse processual, pois a execução provisória individual de sentença coletiva é incabível sem o trânsito em julgado da ação principal. Suscita, ainda, inexistência de relação jurídica entre elas e o Reclamante, impedindo o prosseguimento da execução. Nesse contexto, com relação a alegação de ausência de interesse e legitimidade em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, observa-se que tais alegações contradizem as provas constantes dos autos. Isso porque se observa no ID 3b7df04 que consta na CTPS do Reclamante vínculo empregatício entre o Reclamante e as Reclamadas, bem como se nota na lista dos empregados demitidos das Reclamadas (ID bc430ba) o nome do Exequente, senão vejamos: No tocante a alegação de não cabimento da execução provisória por ausência de trânsito em julgado, cumpre esclarecer que, à luz do art. 97, CDC, aplicável subsidiariamente na seara trabalhista por força do art. 769 da CLT, a liquidação e a execução da decisão proferida em sede de ação civil pública poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 do referido diploma legal. Outrossim, a execução provisória encontra-se prevista no art. 899 da CLT c/c art. 520 do CPC, de aplicação subsidiária. Nessa linha, os arts. 97 e 98 da Lei 8.078/90 (CDC) não exigem que haja o trânsito em julgado da sentença coletiva para que se possa ingressar com a execução individual, tratando o referido dispositivo tão somente de legitimidade e competência. Nessa toada, é pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da execução provisória, inclusive, com a permissão legal de penhora de dinheiro, como autoriza a Súmula nº 417 do TST. Desta feita, não há que se falar em impossibilidade de execução provisória por ausência de trânsito em julgado, tampouco não se vislumbra falta de legitimidade do Reclamante, razão pela qual rejeito a preliminar. SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO Considerando que inexiste vedação legal à execução provisória de sentença coletiva, a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva não impede o prosseguimento da ação de execução provisória, razão pela qual não se constata qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista cujo trâmite encontra limite na efetivação da penhora. Desta feita, rejeito o pedido de suspensão ou sobrestamento do feito, devendo a execução provisória prosseguir nos termos do art. 899 da CLT c/c Súmula nº 417 do TST. PARÂMETROS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 439 DO TST – ADC 58 E 59 Insurgem-se as Reclamadas contra o cálculo do Reclamante alegando que aplicou a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, requerendo a retificação do cálculo a fim de que a atualização da indenização por danos morais seja realizada apenas pela taxa SELIC a partir do arbitramento. Prefacialmente, cumpre esclarecer, que os parâmetros de juros e correção monetária concernentes às condenações em danos morais na seara laboral, possuíam esteio na Súmula nº 439 do TST, senão vejamos: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Entretanto, recentemente, a Subseção I em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis do TST, decidiu, por unanimidade, com base no entendimento do STF nas ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, aplicar aos danos morais, a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista (inclusive em relação ao dano moral), ficando, em consequência, afastado o critério cindido adotado na Súmula 439/TST. Vale ressaltar que de acordo com a SBDI-1, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Nessa linha, em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver “diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns” (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Nessa senda, OS PARÂMETROS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO PARA AS CONDENAÇÕES EM DANO MORAL QUANTO PARA AS CONDENAÇÕES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COMUNS, SEGUEM O MESMO REGRAMENTO. Em outras palavras, aplica-se a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, uma vez que a Taxa SELIC já engloba os juros e a correção monetária. Nesse sentido é a hodierna jurisprudência das Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (órgão de uniformização da jurisprudência do Colendo TST): DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS e MATERIAIS em parcela única, O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, não mais o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC – que abrange os juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF. (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”.(…) Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF NA ADC 58. Dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, em estrita observância aos termos da ADC 58. (TST - EDCiv-RR: 00115035520195150116, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, a partir do entendimento que se firmou na SBDI-1 do TST, com base na decisão do STF, INVIÁVEL que seja aplicada a taxa SELIC tão somente a partir do arbitramento ou da alteração do valor do dano moral, como pretendem as Reclamadas, pois em dissonância com os precedentes vinculantes do Eg. STF, bem como da jurisprudência hodierna e uniforme do TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO COM ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NAS ADCS 58 e 59 E ADIS 6021 e 5867. FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-202-65.2011.5.04.0030. SÚMULA 439 DO TST. SUPERAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, a reclamada foi condenada ao pagamento de danos morais, decorrentes de doença ocupacional. 2. Na decisão agravada o recurso de revista da reclamada foi conhecido e provido para adequar o acórdão regional ao que decidido pelo e. STF em relação à atualização dos créditos trabalhistas. 3. Especificamente em relação à atualização dos valores fixados a título de dano moral, a e. Subseção 1 em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis, recentemente decidiu, à unanimidade, adotar o entendimento do e. STF exarado ao julgamento da ADC 58, em que adotada a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista e, em consequência, AFASTAR O CRITÉRIO CINDIDO FIXADO NA SÚMULA 439/TST. 4. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, ante a conformidade da decisão monocrática com esse critério de atualização, no sentido de que, na fase judicial, hipótese do DANO MORAL, incide a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE, NO CASO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO OU ALTERADO O VALOR DA COMPENSAÇÃO. Agravo conhecido e não provido.(TST - Ag-ED-ARR: 10021616620175020461, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) Vale ressaltar que ambas as partes apuraram juros e correção monetária na fase pré-judicial. Contudo, de acordo com a jurisprudência atual do TST, quando a natureza da condenação versar sobre responsabilidade civil ou possuir natureza indenizatória, isto é, quando se referir a indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, não há que se falar em juros e correção monetária na fase pré-judicial, pois não se tinha conhecimento da existência do dano, logo, não haveria como mensurá-lo, senão vejamos: INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Em relação aos questionamentos alusivos à aplicação da Taxa Selic no tocante à condenação imposta a título de danos materiais e morais, deve igualmente ser mantida a decisão agravada que expressamente determinou que, quanto à condenação indenizatória dos danos morais e materiais deve incidir apenas a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 439 do TST. 2. Quanto ao marco inicial de incidência da Taxa Selic na hipótese de condenações indenizatórias, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, de plano, é mister destacar que, como não se trata de descumprimento de obrigações previamente acordadas, NÃO HÁ DE SE FALAR EM FASE PRÉ-PROCESSUAL DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. Ademais, para a fase processual, a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 estabelece que deve ser aplicada, a todos os créditos trabalhistas, tão somente a Taxa Selic (que abrange a correção monetária e os juros de mora), a partir do ajuizamento da ação. Vale dizer que a DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 NÃO DIFERENCIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRACONTRATUAIS DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA, para a hipótese de condenação imposta aos que não usufruem dos privilégios da fazenda pública ( Rcl. 46.721, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 149, de 27/07/21). 4. No que diz respeito à compatibilização da Súmula 439 do TST (que promove a cisão temporal em relação à recomposição monetária das condenações impostas a título de dano moral) com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, verifica-se que o termo inicial da atualização monetária fixado no mencionado verbete sumular desta Corte Superior (data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor) é resultado de construção jurisprudencial. No entanto, concernente aos juros de mora, há citação específica de artigo de lei (art. 883 da CLT), razão pela qual não é possível afastar a aplicação de dispositivo legal, na sua literalidade, por interpretação sistemática. Aliás, somente seria possível afastar o mencionado comando de lei, caso houvesse a declaração de sua inconstitucionalidade, não sendo esta a hipótese, uma vez que o disposto no art. 883 da CLT não foi afastado pela decisão do STF na ADC 58 e continua em vigor. Assim, conceber a existência de período a descoberto, entre o ajuizamento da ação e o arbitramento da indenização ou a modificação de seu valor, é fazer letra morta de dispositivo de lei. 5. Nesse sentido, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o marco inicial para a incidência da referida Taxa, NAS CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, É O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. Assim, no agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, no particular. (TST - Ag-RRAg: 01056007220095010056, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. Distinção necessária e prática, no entanto, diz respeito a matérias objeto de condenações trabalhistas, se decorrentes de obrigações de NATUREZA CONTRATUAL ou EXTRACONTRATUAL . Quando o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 fala "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", diz respeito a obrigações contratuais, não honradas a tempo e modo pelo empregador, justificando a recomposição do valor devido desde antes do ajuizamento da ação. (…) Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Portanto, em matéria de DANOS PATRIMONIAIS ou EXTRAPATRIMONIAIS, decorrentes de acidentes de trabalho ou qualquer dano sofrido pelo empregado, NÃO HÁ DE SE FALAR EM FASE PRÉ-PROCESSUAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, pois não se sabia nem da existência do dano e nem haveria como dimensiona-lo sem a atividade de arbitramento do juiz. (TST - Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante desse cenário, considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas nesse ponto, encaminho à Contadoria para que corrija o cálculo adequando-o às recentes decisões da SBDI-I do TST c/c ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 do STF, aplicando juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação para as condenações por danos morais, sem a incidência de juros e correção monetária na fase pré-judicial por se tratar de natureza indenizatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que o Reclamante incluiu indevidamente valores a título de honorários advocatícios, os quais foram expressamente julgados improcedentes na decisão judicial. Nesse contexto, destaca-se que o cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Nesse viés, a jurisprudência consolidada é no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual de sentença decorrentes de ação coletiva, porquanto interpostas com o objetivo de liquidar e executar título genérico, tratando-se, pois, de nova relação jurídica, com amplo conteúdo cognitivo e de natureza complexa, não podendo ser considerada mera continuação da relação jurídica processual formada anteriormente, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13 .467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas . Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 0000524-28 .2021.5.11.0002, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) Ressalta-se, outrossim, que para a C. TST, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento individual de sentença ainda que haja condenação em honorários na Ação coletiva de origem, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que "o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art . 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00008318020195170132, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono da exequente, devida a condenação das Reclamadas em honorários sucumbenciais, nos termos do disposto nos artigos 85, §1º e 2º do CPC e 791-A da CLT. Desta feita, fixo os honorários no percentual de 15% sobre o valor da liquidação, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta pelas Reclamadas SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E ESTACIO PARTICIPACOES S/A, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de corrigir o cálculo adequando-o às recentes decisões da SBDI-I do TST c/c ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 do STF, aplicando juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação para as condenações por danos morais, sem a incidência de juros e correção monetária na fase pré-judicial por se tratar de natureza indenizatória, o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.458b99c, no valor de R$ 108.257,92 (cento e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica as Reclamadas intimadas a depositar o valor apurado no montante de R$ 108.257,92 (cento e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0100124-52.2019.5.01.0040. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda. x Robert Da Costa Braga

ID: 276992617

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-76.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERT DA COSTA BRAGA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. RECORRIDO: ROBERT DA COSTA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4a5d8 proferida nos autos. ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 - 1ª Turma Recorrente: Advogados: 1. MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ESTEVÃO MALLET (SP109014) MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO (SP295712) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id 64f55b7; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c661df5). Representação processual regular (Id d70d52d, edad6f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 6e3e9da: R$ 43.778,59; Custas fixadas, Id 6e3e9da: R$ 875,57; Depósito recursal recolhido no RO, Id 8dd6c72, d1531fa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id b576450, 6b7515b; Depósito recursal recolhido no RR, Id 7136f1c, 8201192: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegações: Sustenta ser imperioso o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo do Tema 1.389 do ementário de repercussão geral do E. STF, em observância à determinação exarada no ARE 1.532.603, ao art. 1.035, § 5º, do CPC e aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Analiso. De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que o v. Acórdão deixou de considerar as alegações apontadas nos Embargos de Declaração de Id 2aa161, tais como: a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF; bem como não analisou a íntegra dos fundamentos da recorrente que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, devendo ser declarada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5a287a8): "(…) Razões da Embargante I - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) II - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ao analisar a preliminar de mérito arguida pela embargante, o v. acórdão assim decidiu: "Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: (...) Rejeita-se a preliminar arguida." D.m.v., o v. acórdão não analisa - daí a omissão - a tese recursal da embargante de que, "havendo controvérsia acerca da natureza da referida relação jurídica (se comercial ou de trabalho), é certo que primeiro se deve analisar o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica e que, nos termos da referida legislação, obstam o reconhecimento de vínculo de emprego, para que somente na hipótese de ser constatado que houve o descumprimento de tais requisitos, se analisar o preenchimento ou não dos requisitos do art. 3º da CLT", considerada a ratio decidendi do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Consequentemente, é obscuro o entendimento de que "tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa", o que se diz sempre respeitosamente. Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. A Decisão impugnada estabeleceu ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se pretenda a declaração de vínculo de emprego, conforme entendimento do TST - e este é um dos objetivos da demanda. A empresa ora embargante alegou a sua vinculação com o demandante por outro contrato que não o contrato de trabalho. Mutatis mutandis[1], na hipótese de o pedido da lide ter sido pelo reconhecimento de um contrato comercial, ou congênere, se caracterizaria a incompetência da Justiça do Trabalho. Na forma em que a lide foi estabelecida, a competência, sem dúvida, é desta Justiça Especializada. Obscuridade inexistente, da mesma forma não caracterizada a omissão.. III - QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Como se sabe "para o correto deslinde da questão, todos os aspectos de fato" devem ser "explicitamente consignados no acórdão regional" (cf. TST, Processo: RR - 510882/1998.7, Data de Julgamento: 02/04/2003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2003). Mera decorrência do art. 832 da CLT: A partir dessa premissa, o v. acórdão está a merecer complemento. O v. acórdão embargado manteve o reconhecimento de vínculo de emprego declarado pelo MM. Juízo de 1º grau, por entender que "A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado." Afirma que "ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego", bem como que "A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços". Com todas as vênias, o v. acórdão embargado foi omisso, por não analisar a íntegra dos fundamentos da embargante que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo embargado, e obscuro, pois nem sequer está claro se, considerados esses fatos, estaria mantido o reconhecimento do liame empregatício. Nesse sentido, necessário que conste do quadro fático do v. acórdão que o embargado confessou que prestou serviços à embargante por meio de sua empresa. (ROBERT DA COSTA BRAGA - CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o embargado foi contratado pela embargante como seu empregado em 08.05.2023, tendo o vínculo perdurado até 16.11.2023: "que no início o seu chefe era o Sr.. Roberto, encarregado da manutenção e ele veio a falecer por volta de abril de 2023; que depois que ele faleceu, o depoente ficou em seu lugar como encarregado; que a reclamada assinou a CTPS do reclamante devido a expansão da equipe e para alinhar com as normas da CLT; que foi dado baixa em sua CTPS, devido a dispensa;" Também é necessário que conste do quadro fático que a empresa do embargado foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa O pronunciamento expresso do v. acórdão sobre os fatos incontroversos indicados pelas embargantes como prova da ausência do vínculo de emprego, bem como a transcrição da prova oral são fundamentais, ainda mais diante da possibilidade de o C. TST reexaminar o quadro fático descrito pelo v. acórdão regional e da combinação entre o art. 1.022, parágrafo único, II e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O exame de tais elementos de prova é mesmo imprescindível, definitivamente, como sempre costuma assinalar o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: (...) Com efeito, todas as questões fático-probatórias relevantes à solução da controvérsia devem ser explicitamente enfrentadas em âmbito regional, inclusive para possibilitar-se a futura revisão pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Além dos arestos reproduzidos linhas atrás, há ao menos mais um, igualmente paradigmático, a consagrar tal conclusão: (...) Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. Neste ponto, o Acórdão analisou o quadro fático-probatório dos autos, concluindo que, ainda que o empregado tenha sido contratado por meio de pessoa jurídica, era necessário que a empresa demonstrasse a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Os argumentos jurídicos para enfrentar a questão submetida ao Juízo ad quem, foram devidamente lançados. O propósito dos argumentos da embargante é a rediscussão da matéria de fato, o que vedado na presente sede recursal. Em relação ao prequestionamento, ainda que necessário à interposição de Recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria em relação à qual já houve pronunciamento. Registro que a fundamentação do Acórdão não viola quaisquer dispositivos constitucionais e legais, inclusive aqueles citados nos Embargos, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do C. TST. Entendendo o embargante pela inobservância da legislação que invoca, caberá rediscuti-la na Instância superior adequada. Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos. Portanto, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Logo, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - violação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Afirma ser "incontroverso que a relação jurídica firmada entre o recorrido e a recorrente foi meramente comercial, decorrente da prestação de serviços autônomos de mecânico, pelo recorrido. Mais ainda, o v. acórdão regional contrariou a tese firmada pelo E. STF na ADC 48, em julgamento de questão análoga à presente, na qual decidiu-se: '3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista' ”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(...) 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) Rejeita-se a preliminar arguida. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT concluiu pela competência da justiça do trabalho, tendo em vista que “ a pretensão formulada na petição inicial foi no sentido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados. Nesse contexto, à Justiça do Trabalho compete, com exclusividade, processar a ação (artigo 114 da Constituição) . Se da apreciação dos fatos concluir-se que a relação entre as partes possuía natureza comercial, a consequência jurídica será a improcedência da ação. ” Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO . CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art . 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n .º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n .º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1 .988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min . Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8 .2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958 .252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador . Destaca-se, por oportuno, que as Turmas do STF vêm reconhecendo a aderência do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral aos casos de sociedade unipessoal, sistema denominado como “pejotização”, hipótese dos autos. Precedentes. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela suposta existência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ainda que as partes tenham celebrado contrato operacional de corretagem para venda de produtos de empresa de seguros e previdência do grupo econômico da reclamada, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 10008358820215020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 1000861-57.2020 .5.02.0043, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . FRAUDE. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO . I. Divisando que o tema "competência da Justiça do Trabalho - vínculo de emprego - obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica - fraude" oferece transcendência social, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da Republica, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir . II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007474120215020025, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação do inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; incisos II e IV do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. Sustenta inexistir liame empregatício na espécie. Afirma que "o recorrido confessou que prestou serviços por meio de sua empresa (ROBERT DA COSTA BRAGA – CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o recorrido foi contratado como seu empregado em 08/05/2023, tendo o vínculo perdurado até 16/11/2023; e que a empresa do recorrido foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa". Assevera que ao não reconhecer a validade da pejotização havida entre as partes, o v. Acórdão regional não observou a jurisprudência pacificada do E. STF. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Vínculo empregatício Narra a inicial que o reclamante laborou para a reclamada de 27.10.2022 a 16.04.2024 na qualidade de empregado, mas que somente foi anotada sua CTPS de 08.05.2023 a 16.11.2023. Requerido o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período de prestação de serviços. A Sentença recorrida julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos(Id 6e3e9da): A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor foi inicialmente contratado como prestador de serviços autônomo, trabalhando por demanda e sem habitualidade. Assevera que, com o aumento das demandas, o reclamante foi contratado com CTPS assinada em 08.05.2023, o que perdurou até 16.11.2023, quando houve sua dispensa imotivada. Sustenta que após isso o autor se mudou para Juazeiro, na Bahia, onde novamente procurou a empresa e chegou a prestar serviços esporádicos de mecânico, sem vínculo. Uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços da parte autora, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Primeiramente, no que tange ao período anterior à anotação da CTPS, consoante observado dos autos, tanto da documentação acostada como da prova oral produzida, verifica-se restar incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar nos serviços de mecânico em razão das demandas da empresa de manutenção de veículos. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que, de fato, em tal período inexistiam os elementos próprios da relação empregatícia, importando em presunção destes elementos. Não fosse isso o bastante - e é -, a posterior contratação do reclamante apenas reforça no sentido de que os serviços eram prestados na presença dos elementos próprios da relação de emprego, o que ora reconheço. Em face de tal cenário e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia no particular, resolvo reconhecer o vínculo anterior ao registro da CTPS, entendendo que o efetivo início do pacto se deu em 27.10.2022. Noutra quadra, no que tange aos serviços após o período reconhecido em CTPS, entendo que, nos termos da prova oral produzida, também restou demonstrado que o reclamante foi, de fato, contratado pela reclamada para abrir uma nova filial da empresa em Juazeiro da Bahia, responsabilizando-se não só pelos trâmites legais de instauração do novo local da reclamada, mas também por locar o imóvel, realizar os procedimentos perante a concessionária de fornecimento de água etc, consoante demonstra a documentação juntada pelo autor. Além disso, os demais elementos de prova constantes dos autos apontam que o autor ficou responsável pelo gerenciamento das vendas, bem como pelas publicações e divulgações da reclamada, ao que tudo corrobora para a tese autoral de que passou a ser gerente no período após o registro em CTPS. Ainda, que igualmente neste tocante não há elementos de prova que possam afastar a tese autoral, restando reconhecida e demonstrada a prestação de serviços. Assim, diante de tal cenário, impõe-se reconhecer igualmente a natureza empregatícia da relação entre as partes, no período de novembro/2023 a 16.04.2024, época em que o reclamante laborou com gerente de filial, com salário de R$ 7.000,00, consoante apontam as notas fiscais juntadas. Ressalte-se ainda que, quanto à resilição contratual, também é ônus da reclamada demonstrar o fim do pacto. Todavia, no presente caso a ré não trouxe qualquer elemento de prova hábil a solidificar tais alegações, razão pela qual impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu sem justa causa, pelo empregador. Por tudo isso, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo único com a reclamada no período de 27.10.2023 a 16.04.2024, quando houve a dispensa imotivada pelo empregador. A empresa entende em sentido contrário, alegando que os períodos sem anotação em CTPS foram prestados pelo recorrido de maneira autônoma. O reclamante não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o vínculo empregatício. Não foi preenchido nenhum dos requisitos legais da relação empregatícia. Para a caracterização de vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação continuada de serviço, salário e subordinação. A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado. Reconhecida a prestação de serviços pela reclamada, era seu ônus comprovar que não estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego (art. 818, II da CLT). Anexos à contestação (Id dceda24), há notas fiscais e outros comprovantes de pagamento. Também consta Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de empresa constituída pelo reclamante (Id de11a32). Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática interessa mais para a produção de efeitos do que os documentos formalmente elaborados. Nesse sentido, o art. 9º da CLT, dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Dessa forma, ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego. Não se está limitando o alcance da terceirização, como alega a recorrente, até porque o caso análise sequer se trata de terceirização. De qualquer maneira, em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Após a dispensa do empregado e sua recontratação como PJ, um representante da reclamada lhe outorgou poderes (Id f613b9d) para representá-la órgãos públicos, além de outras prerrogativas. O documento se alinha à tese patronal de transferiu o demandante a Juazeiro/BA, lhe incumbindo dos trâmites de instalação da nova filial do empreendimento naquela cidade, o que é corroborado pela posse de contrato de locação de imóvel em seu nome (Id 9fa9b40). Tais provas destoam das alegações feitas de que o recorrido se mudou por conta própria para Juazeiro e procurou a empresa para prestar serviços autônomos de maneira pontual. Dessa forma, não provado pela recorrente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante recorrido, tem-se como correta o Decisum a quoque reconheceu o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços, de 27.10.2022 a 16.04.2024. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego na espécie, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade ao decidido no julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegações: - violação dos incisos X, XII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 9472/1997; incisos I, II e III do artigo 7º da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Requer o desentranhamento e desconsideração das conversas registradas pelo aplicativo WhatsApp como meio de prova. Alega que "ao manter as conversas de WhatsApp como meio de prova, o v. acórdão violou ao direito à intimidade, o sigilo de correspondência, de dados e de comunicações telefônicas, bem como o devido processo legal". Suscita divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência majoritária compreende que as conversas obtidas pelo WhatsApp somente podem ser utilizadas como meio de prova mediante autorização judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Desentranhamento das conversas de whatsapp A recorrente requer o desentranhamento das conversas de whatsapp juntadas pelo reclamante em sua petição inicial. Os printsdas conversas ocorridas entre o recorrente e os representantes da empresa não podem ser admitidos como meio de prova, pois ausente transcrição em ata notarial. O destinatário das mensagens não concordou com sua divulgação. A apresentação das imagens violaria o sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas. O pedido de desentranhamento refere-se aos documentos de Id 6c26d97, nomeados como "Conversas Grupo WhatsApp". Os prints foram capturados pelo reclamante a partir do próprio aparelho celular, de conversas em grupos que integrava no aplicativo, além de conversas privadas com interlocutores ora identificados como representantes da empresa, ora com número de telefone aparente, sem nomeação do interlocutor. Na verdade a Sentença recorrida não utilizou tais para formação de seu convencimento, sequer foram citados na fundamentação. De qualquer maneira, não se trata de prova ilegal porque a captura de tela foi feita por um dos interlocutores para fins de prova de direito. Para que não se alegue omissão, os julgados trazidos pelo recorrente em seu Recurso não dizem respeito a casos correlatos, mas a reclamatórias nas quais o empregador utilizou-se de conversas privadas entre empregados para dispensá-los por justa causa. A prescindibilidade, ou não da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício são argumentos que dizem respeito ao mérito e só devem ser analisados se este Regional acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia. Nestes termos, indefere-se o pedido de desentranhamento de documentos. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como por exemplo, o de que a Sentença recorrida não utilizou os prints oriundos de conversas do WhatsApp para formação de seu convencimento, e que sequer foram citados na fundamentação; e que a prescindibilidade, ou não, da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício, por serem argumentos que dizem respeito ao mérito, só devem ser analisados se a Turma acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Todavia, a recorrente limita-se a renovar o argumento de que a Corte Regional manteve as conversas de WhatsApp como meio de prova, em que pese os prints não possuírem registro de autenticidade. Contudo, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Assim, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista no tópico. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 257376095

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-09.2023.5.11.0251

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS ROZIVALDO SILVA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUCYLEA THOME DE PAIVA

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DEBORAH MOREIRA DA COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000361-09.2023.5.11.0251 RECORRENTE: PLASTIFLEX EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000361-09.2023.5.11.0251 RECORRENTE: PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME RECORRIDO: ROZIVALDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024db39 proferida nos autos. ROT 0000361-09.2023.5.11.0251 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME DEBORAH MOREIRA DA COSTA SOUZA (AM4956) RECURSO DE: PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 12/03/2025 - ID. c86cb70; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 28de9fb). Representação processual regular (ID. c1f5573). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbb1822: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id cbb1822: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 09d9ab6, a6aea3b: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 122e8f1, 9508e3c; Condenação no acórdão, id a55df5d: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id a55df5d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 168134f, a5594ab: R$ 7.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta, inicialmente, que a Turma não apreciou a matéria posta nos embargos, o que viola o arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, devido à falta de fundamentação do decisum e manifesta negativa de prestação jurisdicional. Aponta que "Instada a se manifestar sobre omissão e contradição (por testemunha suspeita –troca de favores, tornando imprestável a prova colhida nos autos, Ônus da Prova, Horas Extras não prestadas e Laudo Pericial feito exclusivamente para a função de ajudante,nos Embargos de Declaração (Id. 813abbe), o Tribunal a quo repudiou a oportunidade de aprimorar a tutela judicial". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id ed38c4e): "(…) In casu, o acórdão embargado com relação aos pontos ora colocados pela embargante, assim concluiu, Id.a55df5d: "RECURSO DA RECLAMADA. Preliminares. Contradita das testemunhas do autor. Reitera a contradita das testemunhas do autor, pois possuem ação contra a reclamada com pedidos idênticos aos do presente processo, motivo pelo qual possuem interesse na causa. Aduz a ausência de prova dos argumentos apresentados na exordial. A questão foi suscitada no termo de audiência de Id.77657b1 (fls. 676/681). Eis o que aconteceu: "(...) Apregoada a primeira testemunha arrolada pelo reclamante, compareceu o Senhor HIBERNON SOAREZ DA SILVA, brasileiro, natural de Coari/AM, nascido em 19/12/1972, CPF n. 464.201.262-15, casado, ensino fundamental incompleto, desempregado, residente na Rua Francisco F de Carvalho, n. 88, bairro União, Coari/AM. Pela primeira reclamada: apresenta contradita à testemunha: "a testemunha apresentada possui reclamatória trabalhista idêntica, com mesmos pedidos e patrocínio, violando o art. 447 , §3º, II, do CPC, afastando ainda a incidência da Sum. 357 do TST, razão pela qual impugna-se a oitiva da referida testemunha.". Pelo reclamante: A Reclamada alega suspeição das testemunhas por terem processo contra a mesma reclamada, entretanto, não há óbice quanto ao depoimento destas, pois é entendimento pacífico do TST (Súmula 357) a possibilidade de depor mesmo tendo processo contra o mesmo empregador. Inquirido, respondeu: que já houve audiência na seu processo, em que foram ouvidas as testemunhas Fábio e Romero. Pelo Juízo: considerando que o ora reclamante senhor Rozivaldo não prestou depoimento como testemunha no processo ajuizado por Hibernon, ora testemunha, esta magistrada entende que o caso se trata da hipótese prevista na Súmula 357, do TST. Dito isso, indefere-se a contradita. (...) Apregoada a segunda testemunha arrolada pelo reclamante, compareceu o Senhor CLEBESON DE SOUZA PERES, brasileiro, natural de Coari/AM, nascido em 10/07/1995, CPF n. 024.556.212-51, solteiro, ensino médio, desempregado, residente na Rua Mariana Braga, n. 22, Vila do Itapeua, Coari/AM. Pela primeira reclamada: apresenta contradita à testemunha: "a testemunha apresentada possui reclamatória trabalhista idêntica, com mesmos pedidos e patrocínio, violando o art. 447 , §3º, II, do CPC, afastando ainda a incidência da Sum. 357 do TST, razão pela qual impugna-se a oitiva da referida testemunha.". Pelo reclamante: A Reclamada alega suspeição das testemunhas por terem processo contra a mesma reclamada, entretanto, não há óbice quanto ao depoimento destas, pois é entendimento pacífico do TST (Súmula 357) a possibilidade de depor mesmo tendo processo contra o mesmo empregador. Inquirido, respondeu: que ainda não houve audiência no seu processo. Pelo Juízo: considerando que ainda não houve audiência no processo do senhor Clebeson, ora testemunha, esta magistrada entende que o caso se trata da hipótese prevista na Súmula 357, do TST. Dito isso, indefere-se a contradita. (...)" (destaquei). Analiso. Segundo entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 357, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Corroborando com o entendimento, eis precedentes do TST: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal , não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). Assim, rejeito as razões recursais da reclamada com relação à contradita e mantenho o que foi decido pelo Juízo primário. Nada a alterar. (...) Horas extras a 60%. Intervalo intrajornada e interjornada. Requer a reclamada a improcedência do pedido de horas extras, horas intrajornada e interjornada. (...) Analiso. In casu, o reclamante alegou em sua peça exordial, Id.262620d (fls. 2/14), que a jornada de trabalho contratada era de segunda a sábado, das 7h às 18h, porém trabalhava até às 22/23hs, com 15 minutos de intervalo, pelo que requereu o pagamento de horas extras a 60%, intervalo intrajornada e intervalo interjornada, com reflexos legais. A reclamada, por seu turno, na peça de defesa de Id. 6d78b27 (fls. 236/274) alegou que as horas extras eventualmente prestadas foram regularmente pagas. Juntou aos autos os cartões de ponto de Id. 9f509dd (fls. 293/296) e Id. 26026b1 (fls.315/322) e os contracheques de Id. cab736b (fls.297/302) e Id. b566854 (fls.311/314). Na petição de Id. 9731ea9 (fls. 657/659) o reclamante impugnou os cartões de ponto juntados pela reclamada aduzindo que os horários anotados não condizem com a realidade pois eram anotados por pessoa diversa do Reclamante, sendo que o Reclamante não tinha controle sobre as horas ali anotadas. Destacou que diferente do que consta nos cartões de ponto não gozava do seu intervalo intrajornada, usufruindo, geralmente, apenas 15 minutos para almoçar. Impugnou também os contracheques pois embora tenha recebido algumas horas extras, estas não foram pagas na sua integralidade. Na audiência de Id. 77657b1 (fls. 676/681), as partes foram ouvidas, bem como duas testemunhas do autor e uma da reclamada, que declararam: "(...) Interrogado, o reclamante respondeu: que trabalhou dois períodos, no primeiro, prestava serviços na estrada Coari-Mamiá, de 03/08 a 29 /12/2021, como apontador, e no segundo, de 01/06 a 23/12/2023, nas estradas de Coari-Itapeua e Coari-Mamiá, como rasteleiro; que no primeiro período, 7h começava o DDS e depois saiam pra trabalhar, sem horário para parar, saíamos 21h, 22h, 23h muitas vezes; que tinha dias que não tinha intervalo, só um pouco tempo (crê que 10 minutos, 15 minutos, no máximo) pra comer e logo em seguida já ia trabalhar; que estima que em 80% do tempo saía do trabalho às 21h ou mais; que nos outros 20%, chegava no canteiro de obras, vindo da frente de trabalho, às 18h; que no segundo período a gente entrava 7h no DDS e também era da mesma maneira, não tinha horário definido pra parar, passava altas horas trabalhando, quase o tempo todo foi assim, não era todo dia, mas foi muito tempo trabalhado; que pelo que lembra nunca gozou uma hora de intervalo, quando tinha massa asfáltica, não tinha tempo; que quando não tinha massa asfáltica, tirava 2 horas de intervalo; que tinha mês que tinha massa asfáltica os 30 dias, mas tinha mês que ficava 10, 20 dias sem massa asfáltica; que no primeiro período não ganhava horas extras, pois fez um acordo com a empresa de eles pagarem uma gratificação de 30 horas, mas muitas vezes passava disso aí trabalhando; que no segundo período, não registra suas horas extras; que o reclamante não registrava seus horários trabalhados, tinha um apontador pra isso, o Sr.. Kelvin; que conferia seu cartão de ponto só uma vez por mês e também assinava só uma vez por mês, final do mês, mas tinha como saber das suas horas, né, fazia durante o mês todo porque eles não chegava a mostrar pra nos todo dias, né, no dia seguinte, a gente assinava numa folha de diária, o nosso ponto, não era no cartão, tipo um diário de folha; que assinava uma folha de frequência diariamente, sem colocar os horários, mas o seu cartão de ponto só assinava uma vez por mês; que ia para o trabalho de moto, pagava alguém, algum parente ia deixar, ou emprestava de alguém, mas na maioria pagava; que não tinha moto nesses períodos. Nada mais. Às perguntas da primeira reclamada respondeu: que no primeiro período de trabalho não trabalhou com Fábio Furtado Machado, Hibernon Soares da Silva, Marcos Barbarão da Silva, Rodrigo Moriz Barbarão; que trabalhou com o Senhor Cleberson no primeiro período; que no primeiro período não recebia horas extras, apenas uma gratificação; que no segundo período recebia horas extras no contracheque; indagado se conhece Rogério, respondeu que no primeiro período, não, e no segundo tinha um Rogério mas não chegou a trabalhar com a gente não, ele era encarregado de uma outra turma; que recebia ordens do engenheiro Fábio; que não usava rota da empresa da cidade pro canteiro e do canteiro pra cidade porque não tinha, em nenhum dos dois períodos; que só tinha do canteiro para a frente de trabalho; que tentaram colocar uma rota uma vez, uma caçamba como rota dos funcionários, mas ela era muito alta, e aí o pessoal, os funcionários acharam muito perigoso pra andar na cidade naquele veículo, ainda peguei duas vezes mas era muito ruim pra subir nela, caçamba muito grande, muito alta, aí a empresa resolveu tirar esse veículo, acho que deram umas duas viagens só do canteiro pra cidade e pra trazer o pessoal e foi só, depois disso pararam; que se não se engana, no segundo período eles resolveram dar um banco de horas que foi feito, né, mandaram acho que uma semana os funcionários pra casa pra que quando retornasse fosse feito esse banco de horas pro funcionário pagar, né, foi feito assim, o acordo; que crê que a massa asfáltica possa ficar aguardando cerca de 12 horas, se não tocar nela, mas se tocar nela, ela vai endurecendo, né, e a gente não tem mais um bom resultado com esse período de horas da massa asfáltica na caçamba. Nada mais. Sem perguntas pelo segundo reclamado. Interrogado, o preposto da primeira reclamada respondeu: que o reclamante trabalhava das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta, e no sábado das 8h às 12h; que as horas extras eram anotadas no registro de ponto normal, era no cartão, mas quando dava problema, fazia manuscrito, eles mesmos anotavam e conferiam o ponto; que havia apontador, sim, que ficava no trecho também pegando apontamento deles, na hora do almoço e na saída depois que iam pra estrada. Nada mais. Às perguntas do reclamante, respondeu: que não era pago vale-transporte pois havia uma rota para o pessoal, mas a maioria vinha de moto própria e outros de carona com esses; que a rota saía do canteiro, ia até na cidade e fazia um roteiro; que havia rota da residência para o canteiro, que saía por volta de 5h30/6h mas muitos achavam que era cedo e não vinham né, vinham nas suas motos; que havia rota do canteiro para a residência, que saía às 18h e também, se tivesse alguém que ficasse fazendo hora extra, levava a hora que vinha do trecho, que vinha de lá e já passava para levar o pessoal, né, se tivesse alguém que não tinha condução própria; que a rota é de 1 veículo caminhão Ford, adaptado com cobertura para levar o pessoal; que se houvesse a necessidade de levar apenas 1 ou 2 pessoas, levava em veículo Toyota; que mesmo após a insistência da magistrada sobre o fato de que Toyota é marca, insistiu que o veículo é uma toyota mesmo, com carroceria... uma pick up, no caso. Nada mais. Sem perguntas pelo segundo reclamado. Interrogada, a preposta do segundo reclamado respondeu: que confirma os termos da contestação. Nada mais. Sem perguntas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Apregoada a primeira testemunha arrolada pelo reclamante, compareceu o Senhor HIBERNON SOAREZ DA SILVA, brasileiro, natural de Coari/AM, nascido em 19/12/1972, CPF n. 464.201.262-15, casado, ensino fundamental incompleto, desempregado, residente na Rua Francisco F de Carvalho, n. 88, bairro União, Coari/AM. Pela primeira reclamada: apresenta contradita à testemunha: "a testemunha apresentada possui reclamatória trabalhista idêntica, com mesmos pedidos e patrocínio, violando o art. 447 , §3º, II, do CPC, afastando ainda a incidência da Sum. 357 do TST, razão pela qual impugna-se a oitiva da referida testemunha.". Pelo reclamante: A Reclamada alega suspeição das testemunhas por terem processo contra a mesma reclamada, entretanto, não há óbice quanto ao depoimento destas, pois é entendimento pacífico do TST (Súmula 357) a possibilidade de depor mesmo tendo processo contra o mesmo empregador. Inquirido, respondeu: que já houve audiência na seu processo, em que foram ouvidas as testemunhas Fábio e Romero. Pelo Juízo: considerando que o ora reclamante senhor Rozivaldo não prestou depoimento como testemunha no processo ajuizado por Hibernon, ora testemunha, esta magistrada entende que o caso se trata da hipótese prevista na Súmula 357, do TST. Dito isso, indefere-se a contradita. Advertido e compromissado, respondeu: que trabalhou com o reclamante nas estrada Coari-Itapeua e Coari-Mamiá, de junho a dezembro/2022; que o reclamante era rasteleiro de acabamento, e a testemunha era o encarregado do reclamante; que tinha que tá lá 6h na empresa, onde ficava o canteiro da empresa, distante 3,5km daqui pra lá; que chegava 6h pra tomar café, até 6h30, depois DDS que era pra sair pro trabalho 7h, pegar o transporte e sair pro trabalho; que quando tava na pavimentação, a gente só tinha 5 minutinhos mesmo de parada pro almoço e começava a trabalhar de novo, agora, não tava na pavimentação, aí era horário normal, das 7h às 11h, aí pegava 13h e largava 17h; que quando tava na pavimentação, trabalhavam até 20h, 21h, porque o asfalto quente não podia esperar porque ele fica dura e fica ruim de trabalhar com ele; que o reclamante não usava rota da empresa, tinha vezes que ia de mototáxi, tinha vezes que ia de moto dele mesmo, nem toda vez o veículo da gente tá normal, né, esculhamba e pra tá no serviço tinha que dar o jeito; que em um mês, acha que trabalhavam mais na pavimentação, mais de 15 dias, aí, parava 1 ou 2 dias, e trabalhava na pavimentação de novo, até porque fizemos muito serviço em pouco dias, fizemos a Coari-Itapeua e mais 40 quilômetros da Coari-Mamiá. Nada mais. Às perguntas do reclamante, respondeu: que como rasteleiro, o reclamante trabalhava com rastelo, que é um pedaço de pau roliço, com um pedaço na ponta, pra puxar o asfalto pra ir fazendo o acabamento no asfalto; que quem fazia o registro de ponto era o rapaz do RH, o Wilken, sempre ele que tava na porta lá com os cartões. Nada mais. Às perguntas da primeira reclamada, respondeu: que houve paralisação em setembro, paramos uns 10 dias mais ou menos; que recebiam hora extra; que não assinava seu ponto, assinava ponto só quando era final do mês, perto de a gente receber que ia assinar, só assinava o cartão mesmo. Nada mais. Sem perguntas pelo segundo reclamado. Apregoada a segunda testemunha arrolada pelo reclamante, compareceu o Senhor CLEBESON DE SOUZA PERES, brasileiro, natural de Coari/AM, nascido em 10/07/1995, CPF n. 024.556.212-51, solteiro, ensino médio, desempregado, residente na Rua Mariana Braga, n. 22, Vila do Itapeua, Coari/AM. Pela primeira reclamada: apresenta contradita à testemunha: "a testemunha apresentada possui reclamatória trabalhista idêntica, com mesmos pedidos e patrocínio, violando o art. 447 , §3º, II, do CPC, afastando ainda a incidência da Sum. 357 do TST, razão pela qual impugna-se a oitiva da referida testemunha.". Pelo reclamante: A Reclamada alega suspeição das testemunhas por terem processo contra a mesma reclamada, entretanto, não há óbice quanto ao depoimento destas, pois é entendimento pacífico do TST (Súmula 357) a possibilidade de depor mesmo tendo processo contra o mesmo empregador. Inquirido, respondeu: que ainda não houve audiência no seu processo. Pelo Juízo: considerando que ainda não houve audiência no processo do senhor Clebeson, ora testemunha, esta magistrada entende que o caso se trata da hipótese prevista na Súmula 357, do TST. Dito isso, indefere-se a contradita. Advertido e compromissado, respondeu: que trabalhou com o reclamante Rozivaldo dois períodos, em junho a dezembro/2021 e em 2022, junho ou julho até dezembro também; que a função da testemunha era de ajudante nos dois períodos e o Rozivaldo, em 2021 era apontador, e em 2022 era rasteleiro; que também trabalhou com Marcos Barbarão da Silva e Rodrigo Moriz Barbarão, em 2022, no mesmo período; que o Marcos trabalhava como nivelador de cabadora; que o Rodrigo era ajudante, assim como a testemunha; que em 2021, a gente tinha horário pra chegar, mas pra sair não tinha horário pra sair não; que o horário que tinha pra chegar era umas 6h e às 7h pegava o caminhão que era pra levar pro campo; que a testemunha usava motocicleta própria para ir para a empresa, e de lá pegava o transporte para ir pro campo; que em 2021, quando tinha asfalto não tinha horário pra sair não, o mais cedo que lembra ter saído foi 18h e o mais tarde foi até umas 22h, 23h; que quando não tinha asfalto saíam às 17h; que quando não tinham asfalto o intervalo era da 11h às 13h, entrando às 7h; que quando tinha asfalto, que chegava caçamba com asfalto, tivesse almoçando, já tinha que terminar e ir pegar, gastavam uns 20 minutos pra almoçar, terminar já tinha que ir pra lá fazer o serviço; que remuneração 2022 funciona tudo da mesma forma quanto aos horários; que não consegue lembrar bem quantos dias tinha asfalto e quantos dias não tinha num mês; que nos períodos em que trabalhou para a primeira reclamada não houve período em que ficaram parados, trabalharam direto; que o Marcos ia pro trabalho em motocicleta própria e o Rodrigo Moriz também. Nada mais. Às perguntas do reclamante, respondeu: que no período de 2021 não era pago vale-transporte; que no período de 2022 também não era pago vale-transporte; que quem batia o ponto em 2021 era o pessoal do RH mesmo, se eu não me engano, o Ritchele, e em 2022 era da mesma forma, o Ritchele também; que o como nivelador, o Marcos, na verdade, era contratado como rasteleiro mas ele ficava nivelando lá, né, medindo a altura do asfalto na pista. Nada mais. Às perguntas da primeira reclamada, respondeu: que o senhor Hibernon não nivelava a vibro acabadora, ele tava lá como empregado; indagado se o senhor Hibernon nunca nivelou, respondeu "não, quem nivelava era o Marcos"; indagado se recebia hora extra, respondeu "a gente recebia"; que como apontador, o Rozivaldo, muita... o encarregado na época que as vezes ele tava no outro trecho, pegava ele pra rastelar lá; indagado se então não trabalhavam juntos, respondeu que ele tava muitas vezes fazendo apontamento e chamavam ele pra rastelar; que só trabalhavam juntos quando isso acontecia, muitas vezes foi assim, na maioria das vezes; que em 2021, o Rozivaldo não conferia os pontos pois ficava um outro apontador enquanto ele trabalhava como rasteleiro; que esclarecendo, diz que em 2021 o Rozivaldo era apontador de uma outra equipe, e na equipe de asfalto, que era a equipe da testemunha, havia um outro apontador, e que o Rozivaldo trabalhava na mesma equipe da testemunha, em 2021, apenas quando era tirado do apontamento e vinha para a equipe do asfalto (equipe da testemunha) trabalhar como rasteleiro; que em 2021, quando o Rozivaldo estava rastelando, na equipe da testemunha, o seu horário de trabalho era igual ao da essa equipe; que o Rozivaldo ia para o trabalho na motocicleta dele. Nada mais. Sem perguntas pelo segundo reclamado. Apregoada a única testemunha arrolada pela primeira reclamada, compareceu o Senhor JAQUES DOUGLAS RIBEIRO REIS, brasileiro, natural de Parintins/AM, nascido em 06/12/1968, solteiro, ensino médio, operador de vibro acabadora na primeira reclamada, RG n. 08612188 CPF n. 337.951.502-72, residente na Estrada Coari-Itapeua, km3, s/n, Coari /AM. Aos costumes, disse nada. Advertido e compromissado, respondeu: que conhece os reclamantes Fábio Furtado Machado, Hibernon Soares da Silva, Marcos Barbarão da Silva, Rodrigo Moriz Barbarão e Rozivaldo Silva do Nascimento, trabalharam todos juntos, na mesma equipe, no período de 2022, embora não recorde o período, nem o tempo de duração; que quando trabalhou com os reclamantes a testemunha já era operador de vibro acabadora; que o Fábio era ajudante, Hibernon era o nivelador da vibro acabadora, que media a espessura do asfalto; que o Marcos era rasteleiro, o Rodrigo ajudante e o Rozivaldo rasteleiro em 2022, mas em 2021 foi apontador; que a equipe toda cumpria o mesmo horário de trabalho, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta, e aos sábados de 8h às 12h; que quando era necessário faziam horas extras, que ficavam registradas na mesma folha de ponto, só que como extras, né; que quem colocava os horários na folha de ponto era o próprio trabalhador, que colocava e assinava, e o apontador conferia; que se houvesse necessidade, a equipe trabalhava aos domingos e também ficava registrado em horas extras; que a empresa oferece a rota como transporte, é um caminhão com cobertura, né que faz rota do pessoal da cidade até o canteiro da obra; que não pode falar se a rota pega o pessoal na casa porque fica no alojamento, mas que tinha rota, tinha; que não utilizava a rota porque é alojado no canteiro da empresa. Nada mais. Sem perguntas pela primeira reclamada. Às perguntas do reclamante, respondeu: que na obra de pavimentação, que era a área de trabalho da equipe, havia um encarregado, o Senhor Rogério; que essa pavimentação era da estrada Coari-Itapeua e Coari-Mamiá; que só tinha um nivelador que trabalhava na vibro acabadora, que era o senhor Hibernon, era só uma máquina dessa que havia, não tinha como trabalhar dois niveladores ao mesmo tempo. Nada mais. Neste momento, a patrona da reclamada pede a palavra, já que o depoimento das testemunhas da reclamada será aproveitada para os reclamante que compunham essa equipe nos processos n. 208-73.2023, 209-58.2023, 210-43.2023, 361-09.2023, ao que a testemunha respondeu: que a primeira reclamada parou por falta de insumos durante quase todo o mês de setembro, e mais outubro, uns 15 ou 20 dias, e nós fomos liberados, mas estávamos recebendo, mesmo sem trabalhar, mas contando nossos dias normais; que o Sr. Marcos Barbarão não chegou a nivelador, o nivelador era apenas o pai dele, Senhor Hibernon. Nada mais. Sem perguntas pelo segundo reclamado. (...)" Como vimos o autor impugnou os registros de horários afirmando que não era possível fazer a correta anotação da hora de entrada e de saída. Neste caso, atraiu para si o ônus de provar as alegações inaugurais quanto ao cumprimento de horas extras, nos termos do art. 818, I da CLT, que dele se desincumbiu como veremos a seguir. Como visto nos depoimentos antes transcritos, as testemunhas do autor comprovaram que o início do labor se dava as 7hs, embora os cartões de ponto juntados pela empresa constem o início do labor as 8h. Quanto ao horário de saída tanto as testemunhas do autor quanto a da reclamada afirmaram que quando havia asfalto na obra eles realizavam horas extras, mas quando não havia eles saiam as 17h. Sobre o intervalo intrajornada embora conste nos cartões de ponto o gozo de duas horas as testemunhas do autor declararam que somente usufruíam do dito intervalo quando não tinha asfalto, pois quando tinha, o intervalo era usufruído apenas para efeito de consumir o alimento e logo voltavam para trabalhar. Diante das provas constantes nos autos entendo correta a sentença que deferiu as parcelas, pelo que mantenho e rejeito as razões recursais da reclamada. Nada a alterar. Adicional de insalubridade. Assevera a reclamada ser indevido o adicional de insalubridade, pois desde o início do contrato de trabalho a reclamada fornecia e fiscalizava o uso dos equipamentos de proteção. Informa que as atividades eram exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança (PCMSO e PPRA), razão pela qual não concorda com a conclusão pericial que sequer considerou a manifestação do perito assistente da reclamada. Acrescenta que para a configuração da insalubridade a atividade apontada como insalubre deve estar prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definida na NR-15. Pelo exposto pugna pela improcedência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. (...) Correta a decisão. Explico. Primeiramente, quanto à impugnação do laudo pericial, não há como prosperar, pois se verifica que o mesmo se revela convincente quanto à caracterização da insalubridade no ambiente de trabalho do autor, considerando que o expert analisou in loco todos os agentes apontados como insalubres, bem como os produtos manuseados pelo reclamante, razão pela qual não se constata nenhum vício quanto à realização da prova técnica, cumprindo determinação do Juízo a quo, além do que o perito esclareceu todos os questionamentos da reclamada, de forma clara e fundamentada. Assim, foi avaliado pelo perito o local de trabalho do autor, chegando à conclusão de que o mesmo laborava em condições insalubres grau máximo (40%). Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade no laudo pericial, mas mero inconformismo da reclamada em razão de ter sido vencida no objeto da perícia. Logo, o mantenho e rejeito a impugnação. Ultrapassada a questão, tem-se que a prova sobre a insalubridade é essencialmente técnica, de modo que é aplicável, ao caso, o art. 195, §2o, da CLT. O Juízo a quo, determinou a produção da prova pericial, cujo laudo foi juntado aos autos no Id.9f85288 (fls. 512/537), que concluiu: "12-CONCLUSÃO Pelo exposto no presente laudo técnico pericial e em conformidade com a legislação vigente, é de nosso parecer que a atividade exercida pelo reclamante durante seu período laboral, referente ao Ruído, relativo às funções, a exposição é insalubre, pois o Limite de Tolerância foi ultrapassado, sendo caracterizada, segundo o Anexo III da NR 15, como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%). Quanto aos Agentes Químicos, referente à função de Rasteleiro, é insalubre, pois "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.", sem a proteção adequada, caracteriza-se, segundo o anexo XIII da NR 15, como INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO (40%)." Como visto, de acordo com as avaliações realizadas e os resultados obtidos, o perito judicial concluiu que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau máximo (40%) pela exposição aos agentes químicos alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins, durante o período em que exerceu a função de rasteleiro. Ressalto que a reclamada, apesar de haver impugnado o laudo pericial e os esclarecimentos do perito, não trouxe aos autos, qualquer prova no sentido de infirmar a conclusão do laudo. Embora o Juiz não esteja adstrito ao resultado da perícia para proferir sua decisão (art. 479, CPC), no caso em exame, o laudo pericial produzido nos autos se encontra detalhado e esclarecedor quanto às condições de trabalho da autora. Nos termos da Súmula nº 460 do STF, para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Mais incisiva, a Súmula nº 448, item I, do TST estatui: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 (...). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade exercida pelo reclamante (rasteleiro) não está enquadrada na NR-15. Entretanto, não obstante este fator impeditivo, a questão deve ser analisada em cada caso concreto, no sentido de manter ou não dito fator impeditivo. Cabe ao órgão julgador valorar as provas e, no exercício do livre convencimento, decidir sobre a aceitação ou não, respeitado o princípio constitucional da ampla defesa (arts. 5º, LV da CF e 371 do CPC), o que ocorreu na hipótese. Diante deste quadro, convirjo com o entendimento primário quanto à prevalência do laudo pericial elaborado especificamente para avaliar o caso da reclamante, até mesmo por retratar fielmente a realidade vivenciada pela empregada. Muito embora a reclamada tente desconstituir a peça técnica, não trouxe elementos e prova convincentes capazes de rechaçá-la. O laudo oficial se mostra válido do ponto de vista formal e material, nos termos do art. 473 do CPC. Registre-se que quando a perícia é realizada nos próprios autos, como no caso concreto, não há como desprezá-la para alcançar outros resultados. Portanto, considerando que a perícia oficial ampara a pretensão do obreiro, apesar da função não estar classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Súmula nº 448, item I, do TST), é devido o adicional de insalubridade, sobretudo porque o agente agressivo à saúde justifica plenamente o afastamento da exigência legal. Assim, não há falar em afronta às Súmulas nos 448, item I, do TST e 460 do STF e ao princípio da legalidade, ao contrário do que sustenta a reclamada no apelo. Portanto, forçosa a rejeição das razões recursais da reclamada, por total ausência de prova em contrário ao laudo pericial oficial, razão pela qual mantenho a sentença de origem neste ponto quanto ao reconhecimento da insalubridade e seus reflexos. Nada a alterar. (...) PREQUESTIONAMENTO. Em conformidade com os termos da Súmula nº 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do TST, por seu turno, estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para se ter como prequestionado, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelos recorrentes. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto do presente recurso ordinário e contrarrazões. (...)" Pois bem. De acordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro materialno julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, os tópicos da decisão objeto de questionamento nos presentes embargos de declaraçãose referem a matérias que foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que expôs claramente suas razões de decidir, razão pela qual não há falar em vícios. Eventual irresignação da parte com o julgado não autoriza a oposição da medida em tela. Se a parte acredita que a aplicação das matérias fáticas e/ou das normas jurídicas está incorreta, o inconformismo deve ser tratado em sede própria. Evidente o intuito da embargante de rediscutir a decisão e tentar modificar o julgamento no ponto em que lhe foi desfavorável, desiderato ao qual desservem os embargos de declaração. Ademais, é assente o entendimento de que o Juiz não precisa abordar exaustivamente todos os argumentos e dispositivos em que as partes fundamentam a sua pretensão, bastando que as razões de decidir sejam dotadas de razoável lógica jurídica e abranjam os principais pontos de controvérsia da lide. Neste sentido, prequestionados os dispositivos legais ora evocados, nos moldes da Súmula nº 297 do TST e da OJ nº 118 da SBDI-I do TST. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (…)". A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: "§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não restou atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e somente efetuou a transcrição da ementa da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, e não o trecho específico do acórdão que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição de trecho do acórdão no início das razões do mérito do apelo extraordinário, dissociado das razões recursais, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 01002017720165010004, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023) -destaquei “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nas suas razões recursais (fls. 778/780), a parte reclamada transcreveu trechos do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início do apelo, dissociados das razões pelas quais entende que a insurgência merece provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido nos incisos I e III, § 1º-A, do art. 896, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 10004577620195020031, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023) -destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, § 1º -A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. É dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão, no início das razões do mérito do recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST - AIRR: 10005452020195020321, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) -destaquei Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME

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