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Cintia Machado Da Silva x Rafael Albuquerque Farias

ID: 317962544

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-95.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-95.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: CINTIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-95.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: CINTIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ebf102 proferida nos autos. DECISÃO Comparece em juízo a exequente através da petição de Id 7f2c075 requerendo em síntese que sejam tomadas medidas coercitivas para fins de induzir o executado a cumprir a ordem judicial de pagamento. Nesse sentido, requereu: apreensão do passaporte do executado e suspensão da CNH do executado. Quanto ao tema, recentemente o STF, ADI 5941, por seus Ministros, entendeu ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações, com a ressalva de que os magistrados precisam agir dentro da “razoabilidade e proporcionalidade". A legislação processual deve proporcionar aos magistrados instrumentos necessários e suficientes para a garantia da efetividade de suas decisões, tudo conforme o devido processo legal. Havendo desrespeito às determinações judiciais, as regras processuais autorizam a imposição de medidas indutivas, coercitivas por parte dos magistrados para garantir a efetividade de suas decisões. Contudo, as medidas indutivas e coercitivas atípicas devem ser exercidas em plena consonância com os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao cidadão, sempre em atenção ao postulado da proporcionalidade e razoabilidade, como mencionado pelo STF. Essas medidas devem ser adotadas com cautela e de forma subsidiária às medidas típicas previstas na legislação processual. Ademais, deve o magistrado avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para efetivação do cumprimento da decisão, aplicando a medida, se for o caso, observando a especificidade do caso concreto. No presente caso, as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD apontam que o executado sequer possui veículos, ou seja a medida não traria qualquer resultado útil ao processo, sendo assim, indefiro, conforme decisão de Id db3bbf1. Com relação à apreensão do passaporte, foram juntadas aos autos provas de que o referido executado realiza constantemente viagens internacionais, conforme manifestação de Id 7f2c075 com inúmeros prints das redes sociais do executado, em que pese não ter quitado até a presente data o crédito da parte autora, inclusive culminando na decisão de suspensão da execução de Id a2f494a, restando comprovada a proporcionalidade e efetividade nessa medida atípica da execução. Ante o acima exposto, determino: I - Expeça-se ofício por carta com aviso de recebimento destinado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (CNPJ 00.394.494/0021-80, endereço: Av. Domingos Jorge Velho, 40 - Dom Pedro, Manaus - AM, 69042-470) solicitando a apreensão do passaporte do executado RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS (CPF 712.658.562-49, com o seguinte endereço registrado neste feito: Rua ROSA DE MAIO, 3 , COL SANTO ANTONIO, ALVORADA - MANAUS - AM - CEP: 69048-450), devendo informar acerca do cumprimento em até 30 dias. II - Sem prejuízo do acima determinado, tendo em vista que a manifestação de Id 7f2c075 também solicita a utilização do sistema SIMBA em desfavor do executado, defiro, tendo em vista o acima exposto. III - Dê-se ciência. Cumpra-se. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MACHADO DA SILVA

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Wasghinton Luiz Almeida Feitosa e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 336381481

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-58.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA WEUSLENE CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS T R DO NASCIMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VINYCIUS AMARAL ALVARENGA

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RICARDO HUBNER

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KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-58.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: WEUSLENE CARVALHO DE MELO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-58.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: WEUSLENE CARVALHO DE MELO RECLAMADO: T R DO NASCIMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba63d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT A executada requer a liberação da multa por atraso no pagamento da primeira parcela do acordo feito em juízo. Assim, tendo em vista que o atraso foi de apenas um dia, requer a liberação da multa de 50% sobre esta parcela. Analiso. Pois bem, conforme juntado pela própria executada, o pagamento da terceira parcela foi efetuado um dia depois do vencimento. Ocorre que o fato da reclamada ter pago a primeira parcela com apenas um dia de atraso, não a isenta da multa por mora, uma vez que os vencimentos de cada parcela foram expressamente consignados em ata e, além disso, também ficou explícito que, nos casos de descumprimento — e, por isto, entenda-se a ausência ou atraso no pagamento —, seria aplicada multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida. Dessa forma, ressalto que o atraso de um único dia continua sendo considerado atraso já que o acordo judicial corresponde a sentença com trânsito em julgado. Destaco também que, nos casos de impossibilidade da efetivação do depósito bancário, ficou determinado em ata que a reclamada deveria consignar judicialmente a parcela, o que não foi o caso. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PAGAMENTO DO AJUSTADO COM UM DIA DE ATRASO. AFASTAMENTO DA MULTA ESTIPULADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA.A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de que o Regional afastou a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor total acordado, em caso de mora ou inadimplemento, ao fundamento de que o "atraso do pagamento foi mínimo e não justifica a imposição da multa".Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, as partes firmaram acordo para pagamento em duas parcelas, sendo incontroverso que a primeira parcela foi paga com um dia de atraso.Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, o ajuste firmado entre as partes, homologado pelo Juízo da execução, previu que "em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50% sobre o valor acordado".Nesse contexto, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em afastamento da penalidade, sendo irrelevante que a mora tenha sido de apenas um dia.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 105023220195150117, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Sendo assim, indefiro, o pleito da executada. Notifique-se a executada para pagamento da multa de 50% sobre a parcela depositada em atraso, no prazo de 48 horas, sob pena de Sisbajud. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T R DO NASCIMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876047

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

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VANIAS BATISTA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELITA DAS CHAGAS LIMA

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Estelita Das Chagas Lima e outros x Leticia Maria Caldeira Martins

ID: 328876109

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000072-82.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DAS CHAGAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

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VANIAS BATISTA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AR 0000072-82.2025.5.11.0000 AUTOR: ESTELITA DAS CHAGAS LIMA RÉU: LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) RUTH BARBOSA SAMPAIO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS , de parte do Acórdão de Id 504ad6b , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25061814554246600000014355156 Número do processo: 0000072-82.2025.5.11.0000, utilizando o número de documento 25061814554246600000014355156 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ESTELITA DAS CHAGAS LIMA, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, buscando desconstituir sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus no processo nº 0000766-43.2024.5.11.0014. A decisão rescindenda reconheceu como válido o pedido de demissão da autora, empregada doméstica e gestante, sem assistência sindical, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. A autora sustenta violação aos artigos 9º e 500 da CLT e ao artigo 10, II, "b", do ADCT, além de erro de fato na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação rescisória é inepta; (ii) determinar se houve erro de fato na sentença rescindenda quanto à validade do pedido de demissão; (iii) apurar se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta à norma jurídica, especialmente aos arts. 9º e 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial é afastada. A petição cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os capítulos da sentença que se pretende rescindir e as respectivas causas de pedir, especialmente a alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Além disso, a ação rescisória pode atacar um ou mais capítulos da decisão, sem exigir impugnação global, nos termos do art. 966, §3º, do CPC. 4. Inexiste erro de fato capaz de ensejar a rescisão, na forma do art. 966, VIII, do CPC. A sentença rescindenda examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou o vício de consentimento no pedido de demissão, com base na valoração das provas. Trata-se de juízo de convencimento, não de erro de percepção sobre fato incontroverso. Assim, não se trata de situação em que o julgador tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato existente, mas sim de valoração das provas, matéria insuscetível de revisão por meio de ação rescisória fundada em erro de fato, conforme orientação da Súmula nº 410 do TST. 5. Não se verifica violação ao art. 9º da CLT quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS, pois a decisão rescindenda aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, exigindo da parte autora a demonstração mínima da prestação de serviços, inexistente nos autos, o que não caracteriza afronta direta ao referido dispositivo. 6. Configura-se, contudo, violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, em razão da inobservância do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente ao contrato de trabalho doméstico pela regra do art. 19 da LC nº 150/2015. A sentença rescindenda afastou indevidamente a exigência de assistência sindical para o pedido de demissão, mesmo em se tratando de empregada gestante, situação protegida constitucionalmente pelo art. 10, II, "b", do ADCT. A nulidade do pedido de demissão é decorrência direta da ausência dessa formalidade, sendo irrelevante a discussão sobre eventual vício de consentimento. Trata-se de direito fundamental de proteção à maternidade, de caráter indisponível, que impõe interpretação protetiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e a tese firmada pelo STF no Tema 497 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Não há inépcia na petição inicial da ação rescisória quando estão corretamente individualizados os capítulos da decisão que se pretende rescindir e suas respectivas causas de pedir. 2. Não cabe o reexame de provas nas ações rescisórias fundamentadas sob o erro de fato, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. A ausência de assistência sindical ou de autoridade competente torna nulo o pedido de demissão de empregada doméstica gestante, por força do art. 500 da CLT, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo irrelevante o consentimento formalizado sem tal assistência. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500; CPC, art. 966, incisos V, VIII e §3º; LC nº 150/2015, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2012 (Tema 497); TST, Ag-RRAg 0011249-95.2023.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20.11.2024; TST, Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1737-32.2015.5.06.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 10.06.2020. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente por manifesta violação ao artigo 500 da CLT, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir, em juízo rescindente, a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000766-43.2024.5.11.0014, no tocante ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade do referido pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva), bem como da indenização substitutiva correspondente à estabilidade gestacional, relativamente ao período compreendido entre a data da dispensa (07/06/2024) e cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Ratifica-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Incidência de encargos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial e que integrem o salário de contribuição, nos termos art. 876, parágrafo único, da CLT c/c 28 da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do entendimento consolidado pela SBDI-1 do C. TST, e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes parâmetros: "na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (SELIC - IPCA, conforme artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.". Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da liquidação. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, a cargo da ré. Tudo na forma da fundamentação. Deferir o pedido de notificação exclusiva do patrono da ré, Dr. Vanias Batista de Mendonça, OAB-AM 3.888, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Seção Especializada observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Relatora" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA CALDEIRA MARTINS

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 337391717

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELMA ONARA IZAEL SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO: ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9295ea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA contra ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 – ME (1ª reclamada) e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª reclamada), observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para reconheca 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a reclamada cumprir as obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 horas contadas do trânsito em julgado e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à reclamante a importância líquida de R$9.702,09, referente às verbas deferidas na fundamentação - verbas rescisórias e adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, relativo a todo o período do contrato de trabalho, bem como os reflexos deferidos; b) Regularizar os depósitos de FGTS (8% e 40%), conforme valor apurado na planilha de cálculos (R$1.188,50); c) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos (R$1.047,56), nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; d) Pagar à Perita a importância líquida de R$2.000,00; e) Pagar ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais conforme apurado na planilha PJE-Calc em anexo (R$556,15); e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$289,89; Por fim, procedentes, ainda em razão do reconhecimento do vínculo e da dispensa imotivada da reclamante, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da 1ª reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS da trabalhadora, consignando o período de trabalho acima reconhecido (02/05/2024 à 30/09/2024, já com a projeção do aviso prévio), função de “auxiliar de serviços gerais”, com salário de R$ 1.450,00. A CTPS digital deverá ser anotada pelo reclamado, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), e acrescidos da multa de 40%, cuja base de cálculo se restringe ao valor do FGTS devido no período da prestação de serviços (sobre o a aviso prévio indenizado há o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST), também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Justiça gratuita concedida à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Antecipada a sentenaça, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 337391760

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

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Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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CELMA ONARA IZAEL SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO: ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9295ea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA contra ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 – ME (1ª reclamada) e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª reclamada), observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para reconheca 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a reclamada cumprir as obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 horas contadas do trânsito em julgado e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à reclamante a importância líquida de R$9.702,09, referente às verbas deferidas na fundamentação - verbas rescisórias e adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, relativo a todo o período do contrato de trabalho, bem como os reflexos deferidos; b) Regularizar os depósitos de FGTS (8% e 40%), conforme valor apurado na planilha de cálculos (R$1.188,50); c) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos (R$1.047,56), nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; d) Pagar à Perita a importância líquida de R$2.000,00; e) Pagar ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais conforme apurado na planilha PJE-Calc em anexo (R$556,15); e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$289,89; Por fim, procedentes, ainda em razão do reconhecimento do vínculo e da dispensa imotivada da reclamante, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da 1ª reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS da trabalhadora, consignando o período de trabalho acima reconhecido (02/05/2024 à 30/09/2024, já com a projeção do aviso prévio), função de “auxiliar de serviços gerais”, com salário de R$ 1.450,00. A CTPS digital deverá ser anotada pelo reclamado, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), e acrescidos da multa de 40%, cuja base de cálculo se restringe ao valor do FGTS devido no período da prestação de serviços (sobre o a aviso prévio indenizado há o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST), também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Justiça gratuita concedida à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Antecipada a sentenaça, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

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