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Resultados para "0000184-53.2023.5.13.0004" – Página 5 de 6

Cleudson Pereira De Andrade x 50.746.283 Igor Leonardo Soares Novo e outros

ID: 276346988

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-46.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDSON PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

50.746.283 IGOR LEONARDO SOARES NOVO IGOR LEONARDO SOARES NOVO

Notificação

Advogados:

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-46.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: CLEUDSON PEREIRA DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-46.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: CLEUDSON PEREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: 50.746.283 IGOR LEONARDO SOARES NOVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97050d proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. I - Por meio de petição (id.98a85ec) as partes instrumentalizam o acordo para finalizar a lide. Analisando os autos, verifico que não há elemento negativo para o indeferimento da pretensão, razão pela qual HOMOLOGO o acordo, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; II - A reclamada pagará ao reclamante o valor de R$ 24.005,33 (vinte e quatro mil, cinco reais e trinta e três centavos), sendo uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única com vencimento em 30/05/2025, 13 (treze) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), todo dia 30 de cada mês a partir de 30/06/2025 até 30/06/2026 e 01 (uma) parcela de R$ 1.005,33 (mil, cinco reais e trinta e três centavos) com vencimento em 30/07/2026, a ser depositada na conta bancária indicada pela patrona do reclamante (id.98a85ec); III - O pagamento em atraso da parcela ajustada incidirá a multa no percentual de 50% sobre o valor da parcela inadimplida, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas; IV - Custas pelo reclamante, no importe de R$ 481,10, calculadas sobre o valor do acordo, cujo recolhimento fica isento, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita formulado na Inicial; V - Determino o sobrestamento dos autos por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação; VI - O executado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, após a última parcela do acordo (30/08/2026), proceder o recolhimento e anexar o comprovante dos encargos previdenciários (R$ 3.612,51), sob pena de prosseguimento da execução; VII - Cumprido o acordo e não havendo novos requerimentos, proceda-se a baixa da execução; VIII - Dê-se ciência às partes. Em respeito ao princípio da economia processual, o presente despacho possui força de notificação às partes, por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUDSON PEREIRA DE ANDRADE

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Alan Lucas Mafra De Souza e outros x A. L. Mafra De Souza Ltda

ID: 260022809

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA ERNEY JESUS ZAMORA PERALES

Polo Passivo:

A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA

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ADRIANO DA SILVA CORDEIRO

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ROMARIO VARGAS DOS SANTOS

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SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO: A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e04e35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA, com inclusão do sócio ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA no polo passivo da demanda e determino: I - À Contadoria para atualizar a dívida (ID. 885e00e), abatendo os valores recebidos (ID. 12928a8, 75e3d72, 85b53e2, d5e99b5). II - Em seguida, dê-se ciência da presente decisão ao exequente e ao referido sócio. Na mesma oportunidade, após o transcurso do prazo recursal, fica desde já CITADO o sócio, ora executado, para pagamento no prazo de 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT. III - Efetuado o pagamento do valor devido e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, ao responsável para expedir alvará para pagamento do crédito da parte exequente, com juros e correção monetária, bem como para recolhimento dos encargos previdenciários e custas processuais , conforme cálculo homologado. IV – Não havendo depósito espontâneo pelo sócio executado, proceda-se a penhora pelos meios eletrônicos disponíveis, especialmente por meio do Sisbajud. V - Infrutífero o Sisbajud, prossiga-se a execução em face do sócio executado com consulta ao RENAJUD, certificando inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como ao CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade dos sócios executados. VI - Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, retorne o processo concluso. VII - Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, intime-se a parte exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos atos executórios. VIII - Após transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome do sócio executado no BNDT, no Serasajud e no Protestojud. IX - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./amrlf LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERNEY JESUS ZAMORA PERALES

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Alan Lucas Mafra De Souza e outros x A. L. Mafra De Souza Ltda

ID: 260022837

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA ERNEY JESUS ZAMORA PERALES

Polo Passivo:

A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA

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ADRIANO DA SILVA CORDEIRO

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ROMARIO VARGAS DOS SANTOS

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SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO: A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e04e35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA, com inclusão do sócio ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA no polo passivo da demanda e determino: I - À Contadoria para atualizar a dívida (ID. 885e00e), abatendo os valores recebidos (ID. 12928a8, 75e3d72, 85b53e2, d5e99b5). II - Em seguida, dê-se ciência da presente decisão ao exequente e ao referido sócio. Na mesma oportunidade, após o transcurso do prazo recursal, fica desde já CITADO o sócio, ora executado, para pagamento no prazo de 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT. III - Efetuado o pagamento do valor devido e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, ao responsável para expedir alvará para pagamento do crédito da parte exequente, com juros e correção monetária, bem como para recolhimento dos encargos previdenciários e custas processuais , conforme cálculo homologado. IV – Não havendo depósito espontâneo pelo sócio executado, proceda-se a penhora pelos meios eletrônicos disponíveis, especialmente por meio do Sisbajud. V - Infrutífero o Sisbajud, prossiga-se a execução em face do sócio executado com consulta ao RENAJUD, certificando inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como ao CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade dos sócios executados. VI - Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, retorne o processo concluso. VII - Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, intime-se a parte exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos atos executórios. VIII - Após transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome do sócio executado no BNDT, no Serasajud e no Protestojud. IX - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./amrlf LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA

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Mauricio Alexandre De Meneses Pereira e outros x Rio Solimoes Trrni Combustiveis Ltda e outros

ID: 339250689

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-33.2025.5.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

RIO SOLIMOES TRRNI COMBUSTIVEIS LTDA TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA BEATRIZ PEVAS LIMA DE ARAUJO

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MAIZA THAYNA PEREIRA RIBEIRO

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DANIEL CAMPOS DE SOUZA

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PANTHEV DA TRINDADE MACIEL

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ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-33.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-33.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA RECLAMADO: RIO SOLIMOES TRRNI COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1d3a8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por SEBASTIÃO DE ALMEIDA E SILVA em face de RIO SOLIMÕES TRRNI COMBUSTÍVEIS LTDA E TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA LTDA, DECIDO: I - Rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.124,55. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, e levando-se em consideração os critérios estabelecidos no referido dispositivo. Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), expeça-se ofício ao E. TRT da 11ª Região requerendo pagamento pela União Federal, observadas as regras do respectivo provimento, no importe de R$ 1.000,00 para cada perícia (Súmula nº 457 do C. TST e Resolução 66/2010 do CSJT). Julgo improcedentes os demais pedidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. Custas pela reclamada, no importe de R$ 202,49 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.124,55 para este fim específico, nos termos do art. 789, I da CLT. Intimem-se as partes, ante a publicação antecipada da Sentença. À Secretaria para contagem do prazo recursal. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA

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Guedma Pena De Lima x Discol Comercio De Produtos E Servicos De Limpeza Ltda

ID: 327659104

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-83.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUEDMA PENA DE LIMA

Polo Passivo:

DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000184-83.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: GUEDMA PENA DE LIMA RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000184-83.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: GUEDMA PENA DE LIMA RECLAMADO: DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe Data da audiência: 13/08/2025 10:00h O(a) EXMA. DRa. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ, Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itacoatiara. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: Fica V.S.ª notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, devendo comparecer pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) na audiência. AUDIÊNCIA INAUGURAL VIRTUAL DESIGNADA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM, na modalidade CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO através do Link do convite: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/82663172306?pwd=THZGMDFmQWFpSzhTeTIrRm5yYUtLUT09 ID da Reunião:826 6317 2306 - Senha de acesso: 407713 A contestação/reconvenção/ exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, sendo facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847/CLT. (Vara de Itacoatiara – E-mail: vara.itacoatiara@trt11.jus.br-Tel: (92) 3521-1434/ 3621-7301.) Destaca-se a necessidade da presença das partes/testemunhas, no dia e hora designados, sob pena arquivamento (reclamante), revelia (reclamada) ou de preclusão (testemunhas). Em caso de produção de prova testemunhal observar a quantidade máxima de 2(duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário.Para a realização da audiência, as partes e testemunhas deverão comparecer de forma telepresenial ao ato, acomodando-se em recintos adequados para eventual tomada de seus depoimentos, onde sejam garantidos silêncio e tranqüilidade, além de internet de boa qualidade, sob pena do ato vir a ser produzido na sede do Juízo, em sala destinada a tal finalidade. Os documentos e informações do processo em referência podem ser consultados por meio do site https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. Link de acesso ao Balcão Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara, em caso de dúvidas: https://meet.google.com/fzk-jzpk-ytw. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. Vara do Trabalho de Itacoatiara, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DEJT. ITACOATIARA/AM, 16 de julho de 2025. TIATIRA CELESTINO DE ALMEIDA SUSSUARANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Andreuza Pinto Pereira x Segeam - Sustentabilidade, Empreendedorismo E Gestao Em Saude Do Amazonas

ID: 256367141

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-94.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREUZA PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-94.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANDREUZA PINTO PEREIRA RECLAMADO: SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-94.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANDREUZA PINTO PEREIRA RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256d096 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO que a parte reclamada não foi notificada, conforme certidão sistema e-carta (id. 8f0473d), e a proximidade da data de audiência; CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, a Reclamação Trabalhista escrita deve conter a correta qualificação das partes, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 840, § 3º, CLT); DECIDO: I. Notificar a parte Reclamante para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar emenda à inicial, apresentando a correta qualificação da parte Reclamada para sua notificação, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 263, do C. TST. I. a Apresentada a qualificação da Reclamada, façam-se os registros no PJE e emita-se a notificação. II. Redesignar a data de Audiência de Conciliação, MANTENDO O CARÁTER UNO, na modalidade HÍBRIDA (que À CRITÉRIO da parte poderá participar de forma telepresencial ou presencial), passando à instrução processual em caso de impossibilidade de acordo, devendo as partes comparecer nos termos do artigo 844, da CLT e Súmula 74, do C. TST, para prestar depoimento sob pena de confissão, bem como trazer suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 825, CLT), sob pena de dispensa. Segue os meios de acesso à sala de audiência virtual: Data da Audiência: 03/06/2025 às 09:30 LINK: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/87293134554?pwd=YU1VVGtPalBKWmg1dm1QMUtZdEhTQT09 ID da reunião: 872 9313 4554 Senha de acesso: 076145 Ingresso pelo SIP: 87293134554@zoomcrc.com II. a É de RESPONSABILIDADE DA PARTE averiguar, com antecedência, sua conexão e funcionamento de áudio e som do aplicativo ZOOM, bem como de suas testemunhas, se for o caso, uma vez que não será aceito este motivo para adiamento de audiência. II. b Considerando a modalidade de audiência (HÍBRIDA), partes e testemunhas podem comparecer à sede do Juízo e utilizar das instalações da Meritíssima 16ª Vara Do Trabalho de Manaus (Avenida Ferreira Pena, 546, 8º Andar, Centro, CEP 69025-010). II. c Em caso de dúvidas, segue o link do manual do sistema zoom: https://bit.ly/32JLenQ MANAUS/AM, 12 de abril de 2025. IZAN ALVES MIRANDA FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREUZA PINTO PEREIRA

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Mauricio Alexandre De Meneses Pereira e outros x Rio Solimoes Trrni Combustiveis Ltda e outros

ID: 339250642

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-33.2025.5.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

RIO SOLIMOES TRRNI COMBUSTIVEIS LTDA TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA BEATRIZ PEVAS LIMA DE ARAUJO

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MAIZA THAYNA PEREIRA RIBEIRO

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DANIEL CAMPOS DE SOUZA

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PANTHEV DA TRINDADE MACIEL

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ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-33.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000184-33.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA RECLAMADO: RIO SOLIMOES TRRNI COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1d3a8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por SEBASTIÃO DE ALMEIDA E SILVA em face de RIO SOLIMÕES TRRNI COMBUSTÍVEIS LTDA E TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA LTDA, DECIDO: I - Rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.124,55. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, e levando-se em consideração os critérios estabelecidos no referido dispositivo. Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), expeça-se ofício ao E. TRT da 11ª Região requerendo pagamento pela União Federal, observadas as regras do respectivo provimento, no importe de R$ 1.000,00 para cada perícia (Súmula nº 457 do C. TST e Resolução 66/2010 do CSJT). Julgo improcedentes os demais pedidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. Custas pela reclamada, no importe de R$ 202,49 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.124,55 para este fim específico, nos termos do art. 789, I da CLT. Intimem-se as partes, ante a publicação antecipada da Sentença. À Secretaria para contagem do prazo recursal. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA LTDA - RIO SOLIMOES TRRNI COMBUSTIVEIS LTDA

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835058

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835088

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S N DE FREITAS CAVALCANTE

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835133

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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