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Rodrigo Silva E Silva x N. C. S. Saif Ltda

ID: 331307386

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-45.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

N. C. S. SAIF LTDA

Notificação

Advogados:

KLYSSIA ALVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0000184-45.2025.5.11.0002 RECORRENTE: RODRIGO SILVA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0000184-45.2025.5.11.0002 RECORRENTE: RODRIGO SILVA E SILVA RECORRIDO: N. C. S. SAIF LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) RODRIGO SILVA E SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 99d91eb, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062510472152300000014376929, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REGISTRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante inconformado com a sentença que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício no período anterior à anotação em CTPS (junho e julho de 2024), rejeitou pedido de produção de prova digital de geolocalização, indeferiu a aplicação da multa do art. 467 da CLT e negou indenização por danos morais, sob alegação de ausência de registro e inadimplemento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova de geolocalização configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à anotação na CTPS; (iii) verificar se é cabível a multa do art. 467 da CLT diante da impugnação das verbas rescisórias; (iv) determinar se a ausência de registro e o não pagamento de horas extras geram o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. O indeferimento da prova de geolocalização não configura cerceamento de defesa, pois o pedido foi formulado apenas ao final da instrução processual, em violação ao princípio da concentração dos atos processuais (CLT, art. 852-H), e careceu de elementos mínimos como o número do dispositivo móvel, impossibilitando sua análise técnica. Por outro lado, a prova pretendida envolve tratamento de dados sensíveis e localizações pessoais, exigindo necessidade estrita e inexistência de outros meios menos gravosos, o que não se verificou no caso, sobretudo diante da ausência de provas documentais e testemunhais aptas a indicar o labor no período pleiteado. 4. O vínculo empregatício anterior à assinatura da CTPS não foi reconhecido por ausência de elementos probatórios mínimos, sendo frágeis as mensagens apresentadas e inconclusivos os depoimentos colhidos. 5. A multa do art. 467 da CLT é incabível, pois não havia verbas incontroversas; a reclamada contestou o vínculo e apresentou comprovantes do pagamento das verbas rescisórias relativas ao período anotado. 6. A pretensão de indenização por danos morais decorrente da ausência de registro e inadimplemento de horas extras não prospera, pois não houve reconhecimento do vínculo anterior, e a inadimplência de verbas, por si só, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Além disso, a verba já foi deferida e transitou em julgado, sendo vedado o bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova de geolocalização ao final da instrução e sem elementos técnicos mínimos não configura cerceamento de defesa no rito sumaríssimo. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício exige início de prova, ainda que mínima, da prestação de serviços com subordinação e habitualidade. 3. A multa do art. 467 da CLT somente é cabível quando houver verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. 4. A inadimplência de verbas salariais/rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo em casos de atraso reiterado ou demonstração de abalo à esfera pessoal do trabalhador. ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA E SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT11

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Rodrigo Silva E Silva x N. C. S. Saif Ltda