Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000567-14.2025.5.06.0341" – Página 5 de 5

33 Automoveis Comercio De Veiculos Eireli x Diana Patricia Tavares Serrao

ID: 335598713

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-33.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

33 AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DIANA PATRICIA TAVARES SERRAO

Notificação

Advogados:

MANOEL PEDRO OSORIO DOS SANTOS NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO BATISTA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000567-33.2024.5.11.0010 RECORRENTE: 33 AUTOMOVEIS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000567-33.2024.5.11.0010 RECORRENTE: 33 AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RECORRIDO: DIANA PATRICIA TAVARES SERRAO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DIANA PATRICIA TAVARES SERRAO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 3a4cff3, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25063014284851100000014404152, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. Comprovado apenas o pagamento parcial do décimo terceiro salário de 2023, mantém-se a condenação ao pagamento da respectiva diferença. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. APLICABILIDADE DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Súmula n. 10 deste Regional, passou a viger o entendimento de que é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, sempre que o empregado não tiver dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda que se trate de rescisão indireta declarada judicialmente. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme a fundamentação. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, que dava provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença recorrida, excluindo da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego". Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 15 de julho de 2025. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA PATRICIA TAVARES SERRAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lennin Estiven Urbina Duarte x Luz Do Sol Construcoes Ltda

ID: 325891722

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-24.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE

Polo Passivo:

LUZ DO SOL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA GARCIA AVELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REBECCA JULIANA TORRES FARIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-24.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-24.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE RECLAMADO: LUZ DO SOL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63265b2 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o requerimento formulado pelo executado sob o Id 2de68e6, comprovando o recolhimento das custas (Id c9bd696) e reconhecendo como valor remanescente devido do crédito do reclamante e honorários o montante de R$16.823,91, conforme cálculos apresentado pela Reclamante Id f74b46d, bem como requerendo o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, além da dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer; Considerando o disposto no art. 916, do NCPC, o qual prevê o instituto jurídico de parcelamento do crédito exequendo; Considerando que o art. 916, do NCPC é aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 15, do NCPC e do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/16, do TST; RESOLVE, este Juízo: I - HOMOLOGAR os cálculos atualizados apresentados no Id f74b46d. II - DEFERIR a dilação de prazo para a Reclamada cumprir a obrigação de fazer, contida no item 4 do Despacho Id 4724a25, no prazo improrrogável de 10 dias. III- DETERMINAR a intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, exclusivamente sobre o preenchimento dos requisitos formais do pedido de pagamento parcelado, previstos no art. 916, caput, do NCPC (prazo para requerimento do parcelamento; reconhecimento do crédito pelo executado; comprovação do depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas; previsão das datas das parcelas do pagamento do crédito remanescente de 70% em até, no máximo, 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês); IV- ORDENAR a intimação do executado para depositar as parcelas vincendas enquanto não houver a apreciação do requerimento pelo Juízo, facultando-se ao exequente o seu levantamento, nos termos do art. 916, § 2º, do NCPC; V- CONFERIR força de intimação ao presente despacho. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZ DO SOL CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lennin Estiven Urbina Duarte x Luz Do Sol Construcoes Ltda

ID: 325891772

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-24.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE

Polo Passivo:

LUZ DO SOL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA GARCIA AVELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REBECCA JULIANA TORRES FARIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-24.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-24.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE RECLAMADO: LUZ DO SOL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63265b2 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o requerimento formulado pelo executado sob o Id 2de68e6, comprovando o recolhimento das custas (Id c9bd696) e reconhecendo como valor remanescente devido do crédito do reclamante e honorários o montante de R$16.823,91, conforme cálculos apresentado pela Reclamante Id f74b46d, bem como requerendo o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, além da dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer; Considerando o disposto no art. 916, do NCPC, o qual prevê o instituto jurídico de parcelamento do crédito exequendo; Considerando que o art. 916, do NCPC é aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 15, do NCPC e do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/16, do TST; RESOLVE, este Juízo: I - HOMOLOGAR os cálculos atualizados apresentados no Id f74b46d. II - DEFERIR a dilação de prazo para a Reclamada cumprir a obrigação de fazer, contida no item 4 do Despacho Id 4724a25, no prazo improrrogável de 10 dias. III- DETERMINAR a intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, exclusivamente sobre o preenchimento dos requisitos formais do pedido de pagamento parcelado, previstos no art. 916, caput, do NCPC (prazo para requerimento do parcelamento; reconhecimento do crédito pelo executado; comprovação do depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas; previsão das datas das parcelas do pagamento do crédito remanescente de 70% em até, no máximo, 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês); IV- ORDENAR a intimação do executado para depositar as parcelas vincendas enquanto não houver a apreciação do requerimento pelo Juízo, facultando-se ao exequente o seu levantamento, nos termos do art. 916, § 2º, do NCPC; V- CONFERIR força de intimação ao presente despacho. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENNIN ESTIVEN URBINA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucileia Flexa e outros x Lucileia Flexa e outros

ID: 278301421

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-39.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RITA CAROLINE MONTEIRO BOTERO FILGUEIRAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NOBREGA DA COSTA LOBATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERNANDES ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 7a9b3b3, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24121701260272800000013566093, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante,CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte, REJEITAR a preliminar de suspensão processual suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária imputada em sentença ao ente público. Em face da exclusão da responsabilidade do Litisconsorte, prejudicada a análise dos demais pontos recursais. Considerando a inversão da sucumbência em relação ao Litisconsorte, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, determinando-se, em consequência, a condenação da parte Reclamante ao pagamento da verba honorária, em prol dos causídicos do Recorrente, no percentual de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do decidido na ADC 5.766. Outrossim, altera-se a sentença, de ofício, para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Mantém-se a decisão primária nos demais termos, inclusive quanto às custas. Tudo na forma da Fundamentação. JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCILEIA FLEXA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucileia Flexa e outros x Lucileia Flexa e outros

ID: 278301453

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-39.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCILEIA FLEXA MUNICIPIO DE MANAUS PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RITA CAROLINE MONTEIRO BOTERO FILGUEIRAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NOBREGA DA COSTA LOBATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERNANDES ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000567-39.2024.5.11.0008 RECORRENTE: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCILEIA FLEXA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 7a9b3b3, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 24121701260272800000013566093, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante,CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte, REJEITAR a preliminar de suspensão processual suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir a responsabilidade subsidiária imputada em sentença ao ente público. Em face da exclusão da responsabilidade do Litisconsorte, prejudicada a análise dos demais pontos recursais. Considerando a inversão da sucumbência em relação ao Litisconsorte, exclui-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, determinando-se, em consequência, a condenação da parte Reclamante ao pagamento da verba honorária, em prol dos causídicos do Recorrente, no percentual de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do decidido na ADC 5.766. Outrossim, altera-se a sentença, de ofício, para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Mantém-se a decisão primária nos demais termos, inclusive quanto às custas. Tudo na forma da Fundamentação. JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvilson Melo Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 329033304

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000396-08.2012.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANELSON BRITO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TALVANI FRANCO LEITE BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANUBIA MOREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca31ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o que consta no relatório de ID. cff890f, bem como o teor do despacho de ID. 38d1cd2 emitido pela Corregedoria, no sentido de que há saldo em conta judicial no valor de R$ 4.586,22 de titularidade da executada; Considerando o fato de a executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA não ser uma empresa notoriamente solvente, visto que possui vários inscrições positivas no no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (ID. 9f32c52): 1000644-55.2022.5.02.0039 - TRT 02ª Região (39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) 0020860-63.2022.5.04.0018 - TRT 04ª Região (18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0000030-54.2020.5.09.0003 - TRT 09ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000815-41.2010.5.09.0011 - TRT 09ª Região (11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000004-87.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000668-21.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0001180-93.2014.5.11.0013 - TRT 11ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000644-19.2023.5.14.0002 - TRT 14ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000741-64.2024.5.14.0008 - TRT 14ª Região (8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000011-54.2025.5.14.0061 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) 0000064-72.2025.5.14.0081 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE JARU) 0011110-18.2024.5.18.0005 - TRT 18ª Região (5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0010308-32.2020.5.18.0111 - TRT 18ª Região (VARA DO TRABALHO DE JATAÍ) 0000567-61.2024.5.23.0022 - TRT 23ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS) 0024886-51.2023.5.24.0006 - TRT 24ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE) Ante o exposto, determino: I - Oficiem-se as MM. Varas listadas, por meio eletrônico, informando a respeito da existência do numerário disponível, para, se quiser, manifestar interesse na transferência do saldo residual, no prazo de 10 (dez) dias. II - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Do contrário, certifique-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias e notifique-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua própria titularidade para transferência do saldo remanescente ou credenciar preposto para expedição de alvará, mediante nova habilitação nos autos com juntada de procuração outorgada nos últimos 30 (trinta) dias, devendo o preposto ser indicado por quem tenha poderes legais para realizar tal credenciamento, nos termos do Art. 12 do Ato Conjunto nº 02/2020/ SGP/SCR. Expeça-se alvará. III - Após a juntada dos comprovantes bancários, encaminhe-se à Corregedoria Regional o relatório solicitado no item V do r. despacho de ID. 38d1cd2. Cumpra-se. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331703

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NANCY NEVES REIS LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE SANTANA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331729

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NANCY NEVES REIS LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizete Ferreira Rego x F L Cavalcante Eireli

ID: 256297604

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-64.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA REGO

Polo Passivo:

F L CAVALCANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MOTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000567-64.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ELIZETE FERREIRA REGO RECLAMADO: F L CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000567-64.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ELIZETE FERREIRA REGO RECLAMADO: F L CAVALCANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3a347 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Visando pacificação social, a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-JT Boa Vista, para o dia 13/05/2025 08:43 (horário de Boa Vista - RR). II. RESSALTAR que a audiência será realizada de maneira PRESENCIAL, no Fórum Trabalhista de Boa Vista, endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072, 4º andar, CEJUSC-JT Boa Vista, bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/, utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Despacho cejuscDespacho25040908523153400000033022426Certidão de triagemCertidão25040908514252700000033022412trabalhos cartonagem 14Documento Diverso25040823594697000000033020541trabalhos cartonagem 13Documento Diverso25040823594685400000033020540trabalhos cartonagem 12Documento Diverso25040823594430100000033020539trabalhos cartonagem 11Documento Diverso25040823594459500000033020538trabalhos cartonagem 10Documento Diverso25040823594441500000033020537trabalhos cartonagem 9Documento Diverso25040823594626700000033020536trabalhos cartonagem 8Documento Diverso25040823594412500000033020535trabalhos cartonagem 7Documento Diverso25040823594348700000033020534trabalhos cartonagem 6Documento Diverso25040823594342000000033020533trabalhos cartonagem 5Documento Diverso25040823594318000000033020532trabalhos cartonagem 4Documento Diverso25040823594549700000033020531trabalhos cartonagem 3Documento Diverso25040823594289300000033020530trabalhos cartonagem 2Documento Diverso25040823594521900000033020529trabalhos cartonagem 1Documento Diverso25040823594272200000033020528Sr. Roberto antes do acidenteDocumento Diverso25040823594299300000033020527perícia do Acidente PRF 16-19Documento Diverso25040823594284100000033020526perícia do Acidente PRF 7-10Documento Diverso25040823594162100000033020525perícia do Acidente PRF 11-15Documento Diverso25040823593912300000033020524perícia do Acidente PRF 4- 6Documento Diverso25040823593678200000033020523perícia do Acidente PRF 1-3Documento Diverso25040823593539100000033020522foto Sra. Elizete e Esposo antesDocumento Diverso25040823593427700000033020521FOTO HGR 6Documento Diverso25040823593599200000033020520FOTO HGR 5Documento Diverso25040823593350600000033020519FOTO em casaDocumento Diverso25040823593282100000033020518foto conta Instagram trabalhos ElizeteDocumento Diverso25040823593210100000033020517foto acidente 4Documento Diverso25040823593196300000033020516foto acidente 2Documento Diverso25040823593117300000033020515foto acidente 1Documento Diverso25040823593101500000033020514Elizete filha e esposo antesDocumento Diverso25040823593122700000033020513conversas frank 5Documento Diverso25040823593112800000033020512conversas frank 4Documento Diverso25040823593294100000033020511conversas frank 2Documento Diverso25040823593278000000033020510conversas frank 1Documento Diverso25040823593025500000033020509conversas frank 14Documento Diverso25040823593048800000033020508conversas frank 13Documento Diverso25040823592985500000033020507conversas frank 12Documento Diverso25040823593218200000033020506conversas frank 11Documento Diverso25040823592959900000033020505conversas frank 10Documento Diverso25040823592982500000033020504conversas frank 9Documento Diverso25040823592974300000033020503conversas frank 8Documento Diverso25040823592908200000033020502conversas frank 7Documento Diverso25040823592905000000033020501conversas frank 6Documento Diverso25040823592929700000033020500conversas frank 3Documento Diverso25040823592916600000033020499declarção hipossuficiência ELIZETEDocumento Diverso25040823470968400000033020485Procuração ElizeteProcuração25040823470943900000033020484TERMODECURATELAdefinitiva_ ELIZETE FERREIRA REGO-1Documento Diverso25040823471075100000033020483termo responsabilidade Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470862100000033020482RG filha Eliza 2Documento Diverso25040823471039300000033020481RG filha Eliza 1Documento Diverso25040823470819200000033020480RG E CPF Sra ElizeteDocumento Diverso25040823470803500000033020479RG E CPF Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470743700000033020478resultado-de-pericia INSS Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470762000000033020477Ressonância magnética do crânio 20.09.2024Documento Diverso25040823470696600000033020476Remédios p dormir 4 x 15 por mêsDocumento Diverso25040823470727800000033020475Remédio Controlado 3 x R$ 139 por mêsDocumento Diverso25040823470633300000033020474Relatório médico 29.11.2023Documento Diverso25040823470848300000033020473Raio XDocumento Diverso25040823470589100000033020472Raio X 2Documento Diverso25040823470612500000033020471Raio X 1Documento Diverso25040823470547400000033020470notas fiscais material construçãoDocumento Diverso25040823470530900000033020469nota fiscal central de arNota Fiscal25040823470479500000033020468nota fiscal cadeira de rodasNota Fiscal25040823470472300000033020467laudo ressonância magnética Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470621600000033020466laudo médico sequêla de crânio Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470353200000033020465laudo ressonância magnética crânioDocumento Diverso25040823470246200000033020464Laudo médico 29.04.2024Documento Diverso25040823470426200000033020463Laudo médico 22.05.2024Documento Diverso25040823470158000000033020462historico-creditos INSS Sr. Roberto janeiroDocumento Diverso25040823470176600000033020461Foto Sr. Robeto ElizeteDocumento Diverso25040823470122900000033020460foto Sr. Roberto no HGRDocumento Diverso25040823465939500000033020459foto Sr. Roberto no HGR 1Documento Diverso25040823465974600000033020458Foto Sr. Roberto com a filhaDocumento Diverso25040823465902700000033020457Foto Sr. Roberto Cadeira de RodasDocumento Diverso25040823465933900000033020456foto Sr. Roberto atual usando cadeiras de rodasDocumento Diverso25040823465781000000033020455FOTO HGR 4Documento Diverso25040823465639600000033020454Foto HGR 3Documento Diverso25040823465665100000033020453Foto HGR 1Documento Diverso25040823465554800000033020452ficha Registro empregado Sr. RobertoDocumento Diverso25040823465786000000033020451docs. fono.fisio.pisiquiatraDocumento Diverso25040823465566900000033020450DECLARAÇÃO RECLAMADA Sr. Roberto afastadoDocumento Diverso25040823465526100000033020449cópia CTPS assinada Sr. Frank LindosoDocumento Diverso25040823465458000000033020448contrato experiência Sr. RobertoContrato25040823465434300000033020447contrato experiência Sr. Roberto 1Contrato25040823465452100000033020446contrachequesDocumento Diverso25040823465385300000033020445contracheques 1Documento Diverso25040823465580500000033020444COMP. RESIDÊNCIA SR. RobertoDocumento Diverso25040823465327100000033020443certidão nascimento ElizaDocumento Diverso25040823465499200000033020442certidão casamento ElizeteDocumento Diverso25040823465211700000033020441Petição InicialPetição Inicial25040822215204500000033020236 BOA VISTA/RR, 11 de abril de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE FERREIRA REGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Melo Ramos x Copel - Comercio De Cosmeticos E Produtos De Beleza Ltda

ID: 259619286

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MELO RAMOS

Polo Passivo:

COPEL - COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-72.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RAQUEL MELO RAMOS RECLAMADO: COPEL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000567-72.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RAQUEL MELO RAMOS RECLAMADO: COPEL - COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60e0255 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 29/05/2025 11:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MELO RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes