Resultados para o tribunal: TRT11

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Javier Antonio Maica x Construtora Porto Ltda - Me e outros

ID: 259472831

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-34.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAVIER ANTONIO MAICA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PORTO LTDA - ME ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

WINSTON REGIS VALOIS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000569-34.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: JAVIER ANTONIO MAICA RECLAMADO: CONSTRUTORA PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000569-34.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: JAVIER ANTONIO MAICA RECLAMADO: CONSTRUTORA PORTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e735ca proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 14/05/2025 10:43 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Despacho cejuscDespacho25041113384319800000033057610Certidão de triagemCertidão25041113381939200000033057605Apresentação de ProcuraçãoApresentação de Procuração25041110283369200000033053437IntimaçãoIntimação25041009562923500000033039581Despacho emendaDespacho25040912352826200000033027398RELATORIO_CALCULO_9_DATA_09042025_HORA_092807Documento Diverso2504090925279230000003302319306 GUIA FGTSDocumento Diverso2504090925272930000003302319205 CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2504090925297430000003302319104 TRCTTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)2504090925295840000003302319003 CÉDULACarteira de Identidade/Registro Geral (RG)2504090925269240000003302318902 PROCURAÇÃOProcuração25040909252716400000033023188Petição InicialPetição Inicial25040909230479900000033023113 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 22 de abril de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - JAVIER ANTONIO MAICA

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Heidenia Castro Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338021088

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEIDENIA CASTRO DA SILVA WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

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ADNA BENEDITA PORTUGAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bece2d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada apresenta pedido de reconsideração em face do despacho de ID. 2f27d09, alegando, em síntese, que não teriam sido observadas as suas prerrogativas quanto ao direito de quitar o débito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Contudo, talvez a executada não tenha se atentado ao teor do despacho, visto que há determinação expressa para expedição de ordem de pagamento em 2 (dois) meses. Reproduz-se, para melhor elucidação, o conteúdo do despacho: "DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, Oficie-se a entidade executada, a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se." Como se observa, a providência adotada já configura a determinação de expedição de RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC: Art. 535, § 3º, II, CPC: Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No caso em análise, não tendo a executada oposto embargos à execução no prazo legal, a expedição da RPV segue o fluxo legal obrigatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, por inexistência de qualquer vício no despacho de ID. 2f27d09. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, nos moldes já determinados. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Apoema Restaurantes Ltda x Ingrid Cristina Castro De Souza

ID: 276994597

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-27.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APOEMA RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81f0334, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012707342834400000013626169 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de assédio moral e impossibilidade de ida ao banheiro, reconheceu a estabilidade provisória da empregada grávida e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a caracterização de assédio moral e sua implicação na rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a existência de estabilidade gestacional e o direito à indenização correspondente; (iii) a controvérsia sobre o pagamento de verbas rescisórias e recolhimento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O assédio moral se configura pela prática reiterada de condutas abusivas que violam a dignidade do trabalhador. A prova testemunhal corroborou os relatos da reclamante sobre o tratamento vexatório. Foi comprovada também a impossibilidade de uso regular de banheiros, demonstrando nexo causal entre os atos e os danos morais sofridos, portanto, é devida a indenização por danos morais. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela empregada, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 497 e pela Súmula 244, I, do TST. O exame nos autos comprova que a gravidez ocorreu durante o vínculo contratual, assegurando o direito à indenização substitutiva. Comprovado que o saldo de salário de março de 2024, as férias de 2022/2023 e o recolhimento de FGTS do período contratual foram adimplidos, conforme documentos não impugnados pela reclamante. Assim, é cabível a exclusão dessas parcelas da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A configuração de assédio moral exige a prática reiterada de condutas abusivas que comprometam a dignidade do trabalhador, sendo devida a rescisão indireta e a indenização correspondente. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada, bastando a comprovação de que a gravidez antecedeu a dispensa. Verbas rescisórias devidamente quitadas e não impugnadas nos autos devem ser excluídas da condenação. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 483, alíneas "b" e "d", e 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula 244, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629053, Tema 497, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.10.2018; TST, RR 00008969120215090661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.04.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o saldo de salário de março/2024, férias 2022/2023 + 1/3, e apenas o recolhimento de FGTS do período contratual, tudo nos termos da fundamentação. Em razão das modificações operadas reduzir o valor das custas processuais pela reclamada para R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, observado o valor já recolhido pela reclamada, conforme IN nº3/TST. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOEMA RESTAURANTES LTDA

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Apoema Restaurantes Ltda x Ingrid Cristina Castro De Souza

ID: 276994612

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-27.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APOEMA RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81f0334, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012707342834400000013626169 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de assédio moral e impossibilidade de ida ao banheiro, reconheceu a estabilidade provisória da empregada grávida e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a caracterização de assédio moral e sua implicação na rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a existência de estabilidade gestacional e o direito à indenização correspondente; (iii) a controvérsia sobre o pagamento de verbas rescisórias e recolhimento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O assédio moral se configura pela prática reiterada de condutas abusivas que violam a dignidade do trabalhador. A prova testemunhal corroborou os relatos da reclamante sobre o tratamento vexatório. Foi comprovada também a impossibilidade de uso regular de banheiros, demonstrando nexo causal entre os atos e os danos morais sofridos, portanto, é devida a indenização por danos morais. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela empregada, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 497 e pela Súmula 244, I, do TST. O exame nos autos comprova que a gravidez ocorreu durante o vínculo contratual, assegurando o direito à indenização substitutiva. Comprovado que o saldo de salário de março de 2024, as férias de 2022/2023 e o recolhimento de FGTS do período contratual foram adimplidos, conforme documentos não impugnados pela reclamante. Assim, é cabível a exclusão dessas parcelas da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A configuração de assédio moral exige a prática reiterada de condutas abusivas que comprometam a dignidade do trabalhador, sendo devida a rescisão indireta e a indenização correspondente. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada, bastando a comprovação de que a gravidez antecedeu a dispensa. Verbas rescisórias devidamente quitadas e não impugnadas nos autos devem ser excluídas da condenação. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 483, alíneas "b" e "d", e 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula 244, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629053, Tema 497, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.10.2018; TST, RR 00008969120215090661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.04.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o saldo de salário de março/2024, férias 2022/2023 + 1/3, e apenas o recolhimento de FGTS do período contratual, tudo nos termos da fundamentação. Em razão das modificações operadas reduzir o valor das custas processuais pela reclamada para R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, observado o valor já recolhido pela reclamada, conforme IN nº3/TST. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

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Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610547

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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SARA DE SOUSA SILVA

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CIRO BENAYON PIMENTEL

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DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

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Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610599

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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SARA DE SOUSA SILVA

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CIRO BENAYON PIMENTEL

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DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda. x Robert Da Costa Braga

ID: 276992617

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-76.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERT DA COSTA BRAGA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. RECORRIDO: ROBERT DA COSTA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4a5d8 proferida nos autos. ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 - 1ª Turma Recorrente: Advogados: 1. MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ESTEVÃO MALLET (SP109014) MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO (SP295712) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id 64f55b7; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c661df5). Representação processual regular (Id d70d52d, edad6f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 6e3e9da: R$ 43.778,59; Custas fixadas, Id 6e3e9da: R$ 875,57; Depósito recursal recolhido no RO, Id 8dd6c72, d1531fa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id b576450, 6b7515b; Depósito recursal recolhido no RR, Id 7136f1c, 8201192: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegações: Sustenta ser imperioso o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo do Tema 1.389 do ementário de repercussão geral do E. STF, em observância à determinação exarada no ARE 1.532.603, ao art. 1.035, § 5º, do CPC e aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Analiso. De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que o v. Acórdão deixou de considerar as alegações apontadas nos Embargos de Declaração de Id 2aa161, tais como: a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF; bem como não analisou a íntegra dos fundamentos da recorrente que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, devendo ser declarada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5a287a8): "(…) Razões da Embargante I - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) II - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ao analisar a preliminar de mérito arguida pela embargante, o v. acórdão assim decidiu: "Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: (...) Rejeita-se a preliminar arguida." D.m.v., o v. acórdão não analisa - daí a omissão - a tese recursal da embargante de que, "havendo controvérsia acerca da natureza da referida relação jurídica (se comercial ou de trabalho), é certo que primeiro se deve analisar o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica e que, nos termos da referida legislação, obstam o reconhecimento de vínculo de emprego, para que somente na hipótese de ser constatado que houve o descumprimento de tais requisitos, se analisar o preenchimento ou não dos requisitos do art. 3º da CLT", considerada a ratio decidendi do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Consequentemente, é obscuro o entendimento de que "tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa", o que se diz sempre respeitosamente. Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. A Decisão impugnada estabeleceu ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se pretenda a declaração de vínculo de emprego, conforme entendimento do TST - e este é um dos objetivos da demanda. A empresa ora embargante alegou a sua vinculação com o demandante por outro contrato que não o contrato de trabalho. Mutatis mutandis[1], na hipótese de o pedido da lide ter sido pelo reconhecimento de um contrato comercial, ou congênere, se caracterizaria a incompetência da Justiça do Trabalho. Na forma em que a lide foi estabelecida, a competência, sem dúvida, é desta Justiça Especializada. Obscuridade inexistente, da mesma forma não caracterizada a omissão.. III - QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Como se sabe "para o correto deslinde da questão, todos os aspectos de fato" devem ser "explicitamente consignados no acórdão regional" (cf. TST, Processo: RR - 510882/1998.7, Data de Julgamento: 02/04/2003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2003). Mera decorrência do art. 832 da CLT: A partir dessa premissa, o v. acórdão está a merecer complemento. O v. acórdão embargado manteve o reconhecimento de vínculo de emprego declarado pelo MM. Juízo de 1º grau, por entender que "A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado." Afirma que "ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego", bem como que "A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços". Com todas as vênias, o v. acórdão embargado foi omisso, por não analisar a íntegra dos fundamentos da embargante que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo embargado, e obscuro, pois nem sequer está claro se, considerados esses fatos, estaria mantido o reconhecimento do liame empregatício. Nesse sentido, necessário que conste do quadro fático do v. acórdão que o embargado confessou que prestou serviços à embargante por meio de sua empresa. (ROBERT DA COSTA BRAGA - CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o embargado foi contratado pela embargante como seu empregado em 08.05.2023, tendo o vínculo perdurado até 16.11.2023: "que no início o seu chefe era o Sr.. Roberto, encarregado da manutenção e ele veio a falecer por volta de abril de 2023; que depois que ele faleceu, o depoente ficou em seu lugar como encarregado; que a reclamada assinou a CTPS do reclamante devido a expansão da equipe e para alinhar com as normas da CLT; que foi dado baixa em sua CTPS, devido a dispensa;" Também é necessário que conste do quadro fático que a empresa do embargado foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa O pronunciamento expresso do v. acórdão sobre os fatos incontroversos indicados pelas embargantes como prova da ausência do vínculo de emprego, bem como a transcrição da prova oral são fundamentais, ainda mais diante da possibilidade de o C. TST reexaminar o quadro fático descrito pelo v. acórdão regional e da combinação entre o art. 1.022, parágrafo único, II e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O exame de tais elementos de prova é mesmo imprescindível, definitivamente, como sempre costuma assinalar o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: (...) Com efeito, todas as questões fático-probatórias relevantes à solução da controvérsia devem ser explicitamente enfrentadas em âmbito regional, inclusive para possibilitar-se a futura revisão pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Além dos arestos reproduzidos linhas atrás, há ao menos mais um, igualmente paradigmático, a consagrar tal conclusão: (...) Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. Neste ponto, o Acórdão analisou o quadro fático-probatório dos autos, concluindo que, ainda que o empregado tenha sido contratado por meio de pessoa jurídica, era necessário que a empresa demonstrasse a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Os argumentos jurídicos para enfrentar a questão submetida ao Juízo ad quem, foram devidamente lançados. O propósito dos argumentos da embargante é a rediscussão da matéria de fato, o que vedado na presente sede recursal. Em relação ao prequestionamento, ainda que necessário à interposição de Recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria em relação à qual já houve pronunciamento. Registro que a fundamentação do Acórdão não viola quaisquer dispositivos constitucionais e legais, inclusive aqueles citados nos Embargos, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do C. TST. Entendendo o embargante pela inobservância da legislação que invoca, caberá rediscuti-la na Instância superior adequada. Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos. Portanto, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Logo, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - violação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Afirma ser "incontroverso que a relação jurídica firmada entre o recorrido e a recorrente foi meramente comercial, decorrente da prestação de serviços autônomos de mecânico, pelo recorrido. Mais ainda, o v. acórdão regional contrariou a tese firmada pelo E. STF na ADC 48, em julgamento de questão análoga à presente, na qual decidiu-se: '3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista' ”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(...) 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) Rejeita-se a preliminar arguida. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT concluiu pela competência da justiça do trabalho, tendo em vista que “ a pretensão formulada na petição inicial foi no sentido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados. Nesse contexto, à Justiça do Trabalho compete, com exclusividade, processar a ação (artigo 114 da Constituição) . Se da apreciação dos fatos concluir-se que a relação entre as partes possuía natureza comercial, a consequência jurídica será a improcedência da ação. ” Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO . CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art . 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n .º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n .º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1 .988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min . Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8 .2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958 .252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador . Destaca-se, por oportuno, que as Turmas do STF vêm reconhecendo a aderência do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral aos casos de sociedade unipessoal, sistema denominado como “pejotização”, hipótese dos autos. Precedentes. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela suposta existência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ainda que as partes tenham celebrado contrato operacional de corretagem para venda de produtos de empresa de seguros e previdência do grupo econômico da reclamada, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 10008358820215020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 1000861-57.2020 .5.02.0043, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . FRAUDE. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO . I. Divisando que o tema "competência da Justiça do Trabalho - vínculo de emprego - obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica - fraude" oferece transcendência social, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da Republica, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir . II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007474120215020025, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação do inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; incisos II e IV do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. Sustenta inexistir liame empregatício na espécie. Afirma que "o recorrido confessou que prestou serviços por meio de sua empresa (ROBERT DA COSTA BRAGA – CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o recorrido foi contratado como seu empregado em 08/05/2023, tendo o vínculo perdurado até 16/11/2023; e que a empresa do recorrido foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa". Assevera que ao não reconhecer a validade da pejotização havida entre as partes, o v. Acórdão regional não observou a jurisprudência pacificada do E. STF. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Vínculo empregatício Narra a inicial que o reclamante laborou para a reclamada de 27.10.2022 a 16.04.2024 na qualidade de empregado, mas que somente foi anotada sua CTPS de 08.05.2023 a 16.11.2023. Requerido o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período de prestação de serviços. A Sentença recorrida julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos(Id 6e3e9da): A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor foi inicialmente contratado como prestador de serviços autônomo, trabalhando por demanda e sem habitualidade. Assevera que, com o aumento das demandas, o reclamante foi contratado com CTPS assinada em 08.05.2023, o que perdurou até 16.11.2023, quando houve sua dispensa imotivada. Sustenta que após isso o autor se mudou para Juazeiro, na Bahia, onde novamente procurou a empresa e chegou a prestar serviços esporádicos de mecânico, sem vínculo. Uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços da parte autora, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Primeiramente, no que tange ao período anterior à anotação da CTPS, consoante observado dos autos, tanto da documentação acostada como da prova oral produzida, verifica-se restar incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar nos serviços de mecânico em razão das demandas da empresa de manutenção de veículos. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que, de fato, em tal período inexistiam os elementos próprios da relação empregatícia, importando em presunção destes elementos. Não fosse isso o bastante - e é -, a posterior contratação do reclamante apenas reforça no sentido de que os serviços eram prestados na presença dos elementos próprios da relação de emprego, o que ora reconheço. Em face de tal cenário e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia no particular, resolvo reconhecer o vínculo anterior ao registro da CTPS, entendendo que o efetivo início do pacto se deu em 27.10.2022. Noutra quadra, no que tange aos serviços após o período reconhecido em CTPS, entendo que, nos termos da prova oral produzida, também restou demonstrado que o reclamante foi, de fato, contratado pela reclamada para abrir uma nova filial da empresa em Juazeiro da Bahia, responsabilizando-se não só pelos trâmites legais de instauração do novo local da reclamada, mas também por locar o imóvel, realizar os procedimentos perante a concessionária de fornecimento de água etc, consoante demonstra a documentação juntada pelo autor. Além disso, os demais elementos de prova constantes dos autos apontam que o autor ficou responsável pelo gerenciamento das vendas, bem como pelas publicações e divulgações da reclamada, ao que tudo corrobora para a tese autoral de que passou a ser gerente no período após o registro em CTPS. Ainda, que igualmente neste tocante não há elementos de prova que possam afastar a tese autoral, restando reconhecida e demonstrada a prestação de serviços. Assim, diante de tal cenário, impõe-se reconhecer igualmente a natureza empregatícia da relação entre as partes, no período de novembro/2023 a 16.04.2024, época em que o reclamante laborou com gerente de filial, com salário de R$ 7.000,00, consoante apontam as notas fiscais juntadas. Ressalte-se ainda que, quanto à resilição contratual, também é ônus da reclamada demonstrar o fim do pacto. Todavia, no presente caso a ré não trouxe qualquer elemento de prova hábil a solidificar tais alegações, razão pela qual impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu sem justa causa, pelo empregador. Por tudo isso, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo único com a reclamada no período de 27.10.2023 a 16.04.2024, quando houve a dispensa imotivada pelo empregador. A empresa entende em sentido contrário, alegando que os períodos sem anotação em CTPS foram prestados pelo recorrido de maneira autônoma. O reclamante não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o vínculo empregatício. Não foi preenchido nenhum dos requisitos legais da relação empregatícia. Para a caracterização de vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação continuada de serviço, salário e subordinação. A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado. Reconhecida a prestação de serviços pela reclamada, era seu ônus comprovar que não estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego (art. 818, II da CLT). Anexos à contestação (Id dceda24), há notas fiscais e outros comprovantes de pagamento. Também consta Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de empresa constituída pelo reclamante (Id de11a32). Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática interessa mais para a produção de efeitos do que os documentos formalmente elaborados. Nesse sentido, o art. 9º da CLT, dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Dessa forma, ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego. Não se está limitando o alcance da terceirização, como alega a recorrente, até porque o caso análise sequer se trata de terceirização. De qualquer maneira, em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Após a dispensa do empregado e sua recontratação como PJ, um representante da reclamada lhe outorgou poderes (Id f613b9d) para representá-la órgãos públicos, além de outras prerrogativas. O documento se alinha à tese patronal de transferiu o demandante a Juazeiro/BA, lhe incumbindo dos trâmites de instalação da nova filial do empreendimento naquela cidade, o que é corroborado pela posse de contrato de locação de imóvel em seu nome (Id 9fa9b40). Tais provas destoam das alegações feitas de que o recorrido se mudou por conta própria para Juazeiro e procurou a empresa para prestar serviços autônomos de maneira pontual. Dessa forma, não provado pela recorrente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante recorrido, tem-se como correta o Decisum a quoque reconheceu o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços, de 27.10.2022 a 16.04.2024. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego na espécie, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade ao decidido no julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegações: - violação dos incisos X, XII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 9472/1997; incisos I, II e III do artigo 7º da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Requer o desentranhamento e desconsideração das conversas registradas pelo aplicativo WhatsApp como meio de prova. Alega que "ao manter as conversas de WhatsApp como meio de prova, o v. acórdão violou ao direito à intimidade, o sigilo de correspondência, de dados e de comunicações telefônicas, bem como o devido processo legal". Suscita divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência majoritária compreende que as conversas obtidas pelo WhatsApp somente podem ser utilizadas como meio de prova mediante autorização judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Desentranhamento das conversas de whatsapp A recorrente requer o desentranhamento das conversas de whatsapp juntadas pelo reclamante em sua petição inicial. Os printsdas conversas ocorridas entre o recorrente e os representantes da empresa não podem ser admitidos como meio de prova, pois ausente transcrição em ata notarial. O destinatário das mensagens não concordou com sua divulgação. A apresentação das imagens violaria o sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas. O pedido de desentranhamento refere-se aos documentos de Id 6c26d97, nomeados como "Conversas Grupo WhatsApp". Os prints foram capturados pelo reclamante a partir do próprio aparelho celular, de conversas em grupos que integrava no aplicativo, além de conversas privadas com interlocutores ora identificados como representantes da empresa, ora com número de telefone aparente, sem nomeação do interlocutor. Na verdade a Sentença recorrida não utilizou tais para formação de seu convencimento, sequer foram citados na fundamentação. De qualquer maneira, não se trata de prova ilegal porque a captura de tela foi feita por um dos interlocutores para fins de prova de direito. Para que não se alegue omissão, os julgados trazidos pelo recorrente em seu Recurso não dizem respeito a casos correlatos, mas a reclamatórias nas quais o empregador utilizou-se de conversas privadas entre empregados para dispensá-los por justa causa. A prescindibilidade, ou não da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício são argumentos que dizem respeito ao mérito e só devem ser analisados se este Regional acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia. Nestes termos, indefere-se o pedido de desentranhamento de documentos. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como por exemplo, o de que a Sentença recorrida não utilizou os prints oriundos de conversas do WhatsApp para formação de seu convencimento, e que sequer foram citados na fundamentação; e que a prescindibilidade, ou não, da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício, por serem argumentos que dizem respeito ao mérito, só devem ser analisados se a Turma acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Todavia, a recorrente limita-se a renovar o argumento de que a Corte Regional manteve as conversas de WhatsApp como meio de prova, em que pese os prints não possuírem registro de autenticidade. Contudo, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Assim, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista no tópico. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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